DOC. 174.1161.8003.5300

STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Eletrobras. Execução regressiva contra a União. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Alegação de ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que a Corte local, ao dirimir a controvérsia, concluiu que «a Eletrobrás não tem legitimidade para promover ação de execução regressiva contra a União, visto que não se reveste da condição de sub-rogado» (fl. 264, e/STJ).

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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