STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Conversão em ações. Assembleia autorizativa posterior ao trânsito em julgado. Necessidade. Súmula 83/STJ. Aplicação. Diferença não convertida em participação acionária. Correção monetária plena. Juros remuneratórios. Incidência. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
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