Emprestimo Compulsorio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1131.2582.2375

751 - STJ. Agravo regimental no recurso extraordinário no agravo regimental no recurso especial. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário. In casu, o V. Acórdão recorrido restringiu-Se ao exame de questão cuja repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. STF (critérios de correção monetária utilizados para a devolução do empréstimo compulsório incidente sobre consumo de energia elétrica), razão pela qual inadmissível o recurso extraordinário interposto. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.2973.4000.0500

752 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental nos embargos de divergência. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Agravo regimental das centrais elétricas Brasileiras S/A. Não conhecido.

«1 - A discussão traçada nos Embargos de Divergência tratava unicamente do termo inicial dos juros de mora e não dos juros remuneratórios. Aplica-se a Súmula 284/STF pelas razões dissociadas do Agravo. 2 - Agravo Regimental da ELETROBRÁS não conhecido.»

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Doc. 184.3641.2002.9300

753 - STJ. Direito tributário e processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Forma de atualização do crédito. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Recurso especial não conhecido.

«1 - A falta de combate a fundamento suficiente para manter íntegro o acórdão recorrido justifica a aplicação do disposto na Súmula 283/STF. 2 - Hipótese em que a recorrente não impugnou o fundamento adotado pela Corte local consistente na observância do disposto no título executivo judicial em respeito à coisa julgada. 3 - Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 150.1404.0002.7900

754 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Correção monetária. Diferenças. Execução. Cessão de crédito. Ilegitimidade ativa. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, de que, diante da cessão da totalidade dos créditos, as agravantes não possuem legitimidade ativa para a execução de eventuais diferenças apuradas, demanda, in casu, reexame do conjunto fático-probatório dos autos, obstado nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 134.3333.5001.6000

755 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Insurgência relativa á multa aplicada anteriormente. Embargos declaratórios contra acórdão que aplicou entendimento firmado em recurso representativo de controvérsia. Caráter protelatório evidenciado. Multa devida. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

«1. Na hipótese, a multa, fundada no , parág. único, foi bem aplicada, uma vez que os Embargos Declaratórios opostos sob a alegação de omissão de questão constitucional, na verdade, inexistente, objetivou nova apreciação da matéria, decidida e esgotada por meio de recursos representativos de controvérsia. Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados.»

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Doc. 134.1024.4001.6100

756 - STJ. Tributário. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros de mora. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não é cabível ao STJ, em recurso especial, apreciação de questão não analisada pelo Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. 2. Se a ora agravante entendesse persistir algum vício no acórdão impugnado, imprescindível a alegação de violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 por ocasião da interposição do recurso especial com fundamento na alínea «a» do inciso III do , o que não ocorreu no... ()

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Doc. 176.3294.8003.4100

757 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Necessidade de realização de assembleia geral autorizativa. Revisão. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A análise da controvérsia esbarra no óbice da Súmula 7/STJ, pois o Tribunal de origem, com base na análise de fatos e provas dos autos, concluiu que ocorreu a assembleia geral extraordinária, antes do transcurso dos vinte anos previstos para a devolução. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 241.0260.7909.6903

758 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prazo prescricional. Termo inicial. Princípio da actio nata (aferição do momento da ocorrência da lesão com base no contéudo das pretensões deduzidas em juízo). Interesse processual («interesse de agir») quanto à 143ª assembléia geral de conversão realizada após o ajuizamento da ação. Existência. Fato superveniente constitutivo do direito do contribuinte. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs, REsp 1.028.592/rs e edcl no REsp 1.003.955/rs).

1 - O empréstimo compulsório sobre energia elétrica instituído pela Lei 4.156/62, cuja natureza tributária restou reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 4Acórdão/STF), destinou-se à expansão e melhoria do setor elétrico brasileiro, tendo sido exigido dos consumidores de energia elétrica e recolhido nas faturas emitidas pelas empresas distribuidoras, em benefício da Eletrobrás (Centrais Elétricas Brasileiras S/A.). 2 - O prazo prescricional para o exercício da pretensão de... ()

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Doc. 221.2200.8661.2753

759 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório de energia elétrica. ECE. Juros remuneratórios. Incidência até a data da conversão em ações. Precedentes da Primeira Seção do STJ. Agravo interno improvido.

I - Trata-se, na origem, de ação judicial, em fase de cumprimento de sentença - relativa a diferenças de correção monetária e juros remuneratórios, em razão de não ter havido a conversão em ações, no momento oportuno, da totalidade dos créditos, a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica -, tendo sido apresentada impugnação, pela Eletrobrás, rejeitada, no entanto, em 1º Grau. Interposto Agravo de Instrumento, pela Eletrobrás, o Tribunal de origem negou provi... ()

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Doc. 220.9230.1256.5276

760 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Conversão dos créditos. Assembleia geral específica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, acolhendo parcialmente a sua impugnação, determinou o prosseguimento da execução pelo valor apurado pela Contadoria judicial, com ajustes em atenção ao título executivo. O Tribunal regional negou provimento ao recurso da Eletrobras. II - Na hipótese dos autos, a decisão hostilizada encontra-se em consonância com o entendimento do STJ, no sentido de que é admitida a conversão em ações dos valores devidos pela El... ()

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Doc. 157.7010.4000.9700

761 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Responsabilidade solidária da União. Interesse jurídico. Precedentes. Omissão inexistente. Usura e vantagem exagerada. Teses não prequestionadas. Súmula 211/STJ. Inovação em sede de embargos de declaração. Cessão de crédito. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso repetitivo. Respparadigma 1.119.558/SC. Irregularidade da cessão. Abrangência da cessão de crédito. Súmula 7/STJ.

«1. A instituição do empréstimo, embora feita em favor da Eletrobras (sociedade de economia mista), ocorreu no âmbito do poder tributante da União, que figurou inclusive como garantidora da obrigação e responsável solidária pelo valor nominal dos títulos, a teor do disposto no art. Lei 4.156/1962, art. 4º, § 3º; Decreto 57.617/1966, art. 137; e Decreto 68.419/1971, art. 63. 2. Nesse diapasão, a jurisprudência desta Corte firmou-se em reconhecer a responsabilidade solidária da... ()

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Doc. 241.1090.3768.5681

762 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Ação proposta apenas contra a eletrobrás. Competência da Justiça Estadual. Intervenção no feito formulado pela uniãa Lei 9.469/97, art. 5º. Deslocamento da competência para a Justiça Federal que julgou improcedente o pedido de intervenção. 1. Se a demanda envolvendo questões referentes ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica foi proposta unicamente contra a eletrobrás, a competência é da Justiça Estadual.

2 - No entanto, se houve pedido da União de ingresso no feito, o processo há que ser deslocado para a Justiça Federal a fim de que esta examine o pedido. 3 - Acaso ingresse a União na lide, a competência passa a ser da Justiça Federal, por força do que determina o CF, art. 109, I/88, conforme julgado em sede de recurso representativo da controvérsia: REsp. 1.111.159 - RJ, Primeira Seção, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 11.11.2009. 4 - Em todo caso, deve ser prestigiado o en... ()

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Doc. 240.1080.1289.4802

763 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Saldo remanescente. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ. Deficiência de cotejo análitico.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e definiu as regras de imputação do pagamento e apuração de saldo remanescente, referente às diferenças de restituição de empréstimo compulsório de energia elétrica. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido, mantendo-se a decisão. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmu... ()

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Doc. 211.1101.1919.0699

764 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Saldo não pago nem convertido em ações. Juros remuneratórios. Incidência.

1 - A parte recorrente afirma que o art. 1.022, I, II, e parágrafo único, I, do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara e precisa, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. É inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. Precedentes: AgInt no AREsp 1.456.139/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 22.8.2019; AgInt no REsp 1.738.778/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21.9.2018; REs... ()

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Doc. 210.7151.0737.3592

765 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Ausência de omissão, de contradição, de obscuridade ou de erro material. Embargos de declaração das centrais elétricas Brasileiras s/a.-eletrobras rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. 2 - Na hipótese, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o acolhimento dos Embargos de Declaração, uma vez que o acórdão embargado encontra-se devidamen... ()

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Doc. 241.0260.7960.4847

766 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - a Lei 4.357/64, art. 3º foi aplicado ao caso concreto, já que determina que seja assegurado o poder aquisitivo da moeda. Interpretar em sentido diferente do desejado pela Eletrobras não equivale a deixar de aplicar dispositivo legal. Assim, descabida a alegação de necessidade de declaração de inconstitucionalidade deste dispositivo pelo órgão especial do STJ e de omissão quanto à observância da Súmula Vinculante 10/STF. 2 - Entende o STJ que a responsabilidade solidária da Uni... ()

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Doc. 241.0260.7418.4398

767 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.

1 - a Lei 4.357/64, art. 3º foi aplicado ao caso concreto, pois determina que seja assegurado o poder aquisitivo da moeda. Interpretar em sentido diferente do desejado pela Eletrobras não equivale a deixar de aplicar dispositivo legal. Assim, descabida a alegação de necessidade de declaração de inconstitucionalidade deste dispositivo pelo órgão especial do STJ, e de omissão quanto à observância da Súmula vinculante 10/STF. 2 - Entende o STJ que a responsabilidade solidária da Uniã... ()

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Doc. 241.0260.7948.8797

768 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Lei 4.156/1962 (com alterações do Decreto-Lei 644/69). Art. 4º, § 11. Obrigações ao portador. Prazo prescricional X decadencial. Tema já julgado pela sistemática dos recursos representativos da controvérsia (art. 543-C, CPC e Resolução STJ 8/2008.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, em 22/10/2008, assentou que a: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/1962 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do , segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de natureza comercial, m... ()

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Doc. 241.0260.7992.3776

769 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros de mora. Honorários advocatícios. Esclarecimento.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2 - O contribuinte tem interesse de agir em relação aos créditos convertidos em ações na 143ª AGE da Eletrobrás diante do disposto no CPC, art. ... ()

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Doc. 241.0260.7989.4911

770 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - O termo inicial da prescrição qüinqüenal para pleitear diferenças de correção monetária sobre os juros anuais de 6% se dá em julho de cada ... ()

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Doc. 144.0042.7000.1300

771 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Agravo da Eletrobras. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Juros de mora a partir da citação. Correção monetária plena. Questão decidida em recursos representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/RS e REsp 1.028.592/RS, rel. Min. Eliana Calmon, DJ 27/11/2009). Alteração da sucumbência. Súmula 7/STJ. Agravo regimental da Eletrobras desprovido.

«1.A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos Recursos Especiais 1.003.955/RS e 1.028.592/RS, da relatoria da ilustre Ministra Eliana Calmon, pôs fim ao debate referente ao Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica, pacificando a orientação de que os valores devem ser devolvidos com correção monetária plena (integral), e que os juros de mora são devidos a partir da citação até o efetivo pagamento, pois não se trata de ação de repetição de indébito, não incidindo,... ()

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Doc. 241.1011.0530.0218

772 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáve... ()

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Doc. 241.1060.9256.2420

773 - STJ. Tributário e administrativo. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador. Prazo decadencial. Recurso repetitivo. Resp paradigma 1.050.199/rj. Recurso especial da empresa credora não conhecido. Súmula 83/STJ.

1 - A temática trazida nos autos, por força do recurso especial da empresa credora, cinge-se ao prazo decadencial para propor ação referente à devolução de empréstimo compulsório cujo resgate ocorria por meio de Obrigações ao Portador. 2 - Conforme determinado no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria da Min. Eliana Calmon, submetido ao rito dos recursos repetitivos, a relação jurídica estabelecida entre a ELETROBRAS e os contribuintes tem natureza administrativa, devendo assim sere... ()

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Doc. 241.1060.9351.1144

774 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório. Consumo de combustível. Decreto-Lei 2.288/86. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Repetição de indébito. Prescrição. Cinco anos do fato gerador mais cinco anos da homologação tácita. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Inconstitucionalidade. Matéria decidida sob o regime do CPC, art. 543-Ce da Resolução STJ 8/2008.

1 - O STJ entende que o empréstimo compulsório sobre combustíveis é tributo sujeito a lançamento por homologação e que, para a devolução de tal exação, declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, a prescrição do direito de pleitear a restituição ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita. 2 - A eventual declaração de inconstitucionalidade do tributo pelo STF é irrelevante ... ()

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Doc. 241.0291.0393.8472

775 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção da parte dispositiva do julgado. Correção monetária.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado, ou ainda, para sanar erro material. Ausente qualquer dessas hipóteses, devem ser rejeitados os aclaratórios, sob pena de abrir-se a possibilidade de rediscussão da matéria de mérito encartada nos autos e já decidida. 2 - O aresto impugnado reconheceu que não incide correção monetária sobre as contribuições dos consumidores «no intervalo entre 31 de dezembro d... ()

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Doc. 177.3162.3000.6100

776 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Execução cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial não conhecido pela incidência da Súmula 7/STJ, e, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. II - A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, o Súmula 284/STF. III - A Corte de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento da União Federal, entendeu que a Eletrobras não possui legitimidade para promover ação de exec... ()

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Doc. 177.3162.3000.6300

777 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Execução cumprimento de sentença. Violação do CPC, art. 535, de 1973 fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

«I - Recurso especial não conhecido pela incidência da Súmula 7/STJ, e, por analogia, dos enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. II - A falta de demonstração clara e objetiva de violação de dispositivos de Lei caracteriza deficiência de fundamentação do recurso especial, incidindo, por analogia, o Súmula 284/STF. III - A Corte de origem, ao dar provimento ao agravo de instrumento da União Federal, entendeu que a Eletrobras não possui legitimidade para promover ação de exec... ()

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Doc. 166.5184.9000.4300

778 - STJ. Agravos regimentais de centrais elétricas Brasileiras S/A. Recursos fundados no CPC, de 1973 empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Prescrição. Correção monetária sobre o principal. Período de atualização. Matéria não tratada no recurso especial. Inovação recursal. Conversão dos créditos em ações pelo valor patrimonial. Tema não trazido no recurso especial. Inovação recursal. Juros moratórios. Termo inicial. Ação ajuizada antes da 143ª assembleia geral extraordinária homologatória da conversão dos créditos em ações da eletrobrás. Data da homologação. EResp826809/RS, de relatoria do Ministro mauro campbell.

«1. Não se mostra possível analisar, em agravo regimental, matérias não suscitadas oportunamente pela parte nas suas razões de recurso especial, por se tratar de inovação recursal. Precedente. 2. Quanto à questão referente ao termo a quo de incidência dos juros de mora, tem-se que, no presente caso, a ação foi proposta em 10/12/2004, antes da data da 143ª Assembleia Geral Extraordinária em que se homologou a 3ª conversão dos créditos de empréstimo compulsório em ações da... ()

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Doc. 162.1773.8001.3600

779 - STJ. Processual civil. Agravos regimentais. Embargos de declaração no recurso especial acolhidos com efeitos modificativos. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Requerimento da união de ingresso no feito na qualidade de assistente simples. Remessa dos autos à Justiça Federal. Impossibilidade. Princípios da celeridade e economia processual. Art. 5º, LXXviii, da constituição. Incidência da Súmula 126/STJ.

«1. Hipótese em que a União (Fazenda Nacional), após transitada em julgado há anos a sentença que condenara Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás ao pagamento de juros remuneratórios referentes a cessões de créditos do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica, requereu o seu ingresso na execução, na qualidade de assistente simples. 2. O Tribunal de origem manteve a decisão que indeferiu a remessa dos autos à Justiça Federal ao fundamento de que o... ()

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Doc. 164.1380.5003.6700

780 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Diferenças de juros e correção monetária. Cumprimento de sentença. Conversão em ações. Assembleia geral autorizativa após o trânsito em julgado. Ausência. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou compreensão de que débitos oriundos de repetição de indébito relacionado ao empréstimo compulsório sobre energia elétrica podem ser pagos mediante conversão do crédito em ações, desde que esta seja autorizada por assembleia geral posterior ao trânsito em julgado da ação. No mesmo sentido: AgRg no AREsp 614.216/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 6.2.2015; AgRg no AREsp 602.142/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segun... ()

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Doc. 168.2903.8001.9500

781 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Tributário. Eletrobras. Execução regressiva contra a União. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. In casu, o Tribunal de origem consigno que «não tem a ELETROBRÁS legitimidade para promover execução regressiva contra a União, pois não se reveste da condição de sub-rogado, como previsto no inciso III do CPC, artigo 567 - Código de Processo Civil combinado com o inciso III do artigo 346 do Código Civil» (fl. 380, e/STJ). 2. Os argumentos da recorrente são insuficientes para afastar a conclusão a que chegou a Corte local. Sendo o argumento apto, por si só, para manter o d... ()

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Doc. 167.2632.3000.4600

782 - STJ. Processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Juros remuneratórios. Termo final. Decisão em consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Cinge-se a controvérsia ao termo final dos juros remuneratórios reflexos da diferença de correção monetária do empréstimo compulsório de energia elétrica. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que, quanto à diferença a ser paga em dinheiro do saldo não convertido em número inteiro de ações, deverá sobre esta incidir correção monetária plena (incluídos aí os expurgos inflacionários) e juros remuneratórios de 31/12 do ano anterior à conversão até seu efetivo ... ()

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Doc. 176.3933.8006.1600

783 - STJ. Processual civil. E tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Pleito de devolução imediata. Impossibilidade. Prazo de 20 anos. Posterior conversão dos valores em ações dentro do prazo legal. Aventada perda do objeto não reconhecido.

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Doc. 174.5015.6000.6600

784 - STF. Agravo regimental no agravo recurso extraordinário com agravo. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Empréstimo compulsório sobre consumo de energia elétrica. Obrigações ao portador. Competência para processamento e julgamento do feito no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. Matéria decidida à luz da legislação infraconstitucional (em especial do RISTJ). Ofensa constitucional indireta.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. 2. No caso, o Superior Tribunal de Justiça consignou caber à Primeira Seção o processamento e o julgamento de feitos relativos a tributos de modo geral, impostos, taxas, contribuições e empréstimos compulsórios, à luz de seu regimento interno e das normas processuais de regência. Inviável na via extraordinária o reexame de questões relativas à competência interna de outros tribunais, dada a natureza infraco... ()

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Doc. 220.5271.2508.8887

785 - STJ. Processual civil. Tributário. Não conhecimento em relação ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. CPC/2015, art. 287. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. Cumprimento de sentença contra a Eletrobras. Legitimidade ativa do cessionário, independentemente de ter figurado ou não no processo de conhecimento. Interpretação do CPC/2015, art. 109, § 1º e CPC/2015, art. 778, § 1º, III ( CPC/1973, art. 42, § 1º e CPC/1973, art. 567, II).

1 - A invocação de violação ao , está fundada sobre alegações genéricas incapazes de individualizar o erro, a omissão, a obscuridade ou a contradição em que teria incorrido a Corte de Origem e a sua respectiva relevância para a solução da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2 - O recurso não merece conhec... ()

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Doc. 201.9540.5000.1100

786 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.

«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ... ()

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Doc. 201.9540.5000.1200

787 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.

«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe... ()

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Doc. 201.9540.5000.0700

788 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.

«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ... ()

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Doc. 201.9540.5000.1400

789 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.

«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe... ()

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Doc. 201.9540.5000.1600

790 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo interno da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.

«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ... ()

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Doc. 201.9823.8000.3100

791 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Cumprimento de sentença. Não comprovação de assembleia geral extraordinária-age para conversão do crédito em ações posteriores ao trânsito em julgado da ação. Incidência de juros remuneratórios até o efetivo pagamento em dinheiro ou na forma de participação acionária. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Agravo regimental da centrais elétricas Brasileiras S/A. A que se nega provimento.

«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ, de relatoria da eminente Ministra ELIANA CALMON, a Primeira Seção desta Corte Superior deixou claro que os juros remuneratórios devem incidir até a data do resgate dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de Empréstimo Compulsório sobre energia elétrica (data em que houve a efetiva conversão em ações). E, no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJ... ()

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Doc. 241.0260.7349.4778

792 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - O termo inicial da prescrição qüinqüenal para pleitear diferenças de correção monetária sobre os juros anuais de 6% se dá em julho de cada ... ()

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Doc. 241.1011.0133.2479

793 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - O termo inicial da prescrição qüinqüenal para pleitear diferenças de correção monetária sobre os juros anuais de 6% se dá em julho de cada ... ()

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Doc. 241.1030.1551.3202

794 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - O termo inicial da prescrição qüinqüenal para pleitear diferenças de correção monetária sobre os juros anuais de 6% se dá em julho de cada ... ()

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Doc. 241.1030.1651.5364

795 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - O termo inicial da prescrição qüinqüenal para pleitear diferenças de correção monetária sobre os juros anuais de 6% se dá em julho de cada ... ()

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Doc. 241.1060.9548.2373

796 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - O termo inicial da prescrição qüinqüenal para pleitear diferenças de correção monetária sobre os juros anuais de 6% se dá em julho de cada ... ()

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Doc. 241.1081.0967.3877

797 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Prescrição. Juros. Correção monetária. Recurso repetitivo. CPC, art. 543-C

1 - A Primeira Seção, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS (assentada de 12.8.2009), submetidos ao rito dos recursos repetitivos (, pacificou entendimento quanto ao prazo prescricional e aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica. 2 - O termo inicial da prescrição qüinqüenal para pleitear diferenças de correção monetária sobre os juros anuais de 6% se dá em julho de cada ... ()

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Doc. 241.0301.1798.9626

798 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Período de 31/12 até a data das assembleias de conversão. Não incidência. Prescrição. Termo a quo. Matéria julgada na sistemática do CPC, art. 543-C Recurso especial representativo de controvérsia 1.028.592/rs. Restituição. Inovação em sede de regimental. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Sucumbência recíproca configurada. Responsabilidade solidária da União. 1. Hipótese em que as agravantes requerem a reforma da decisão impugnada quanto aos seguintes pontos. (I) não incidência de correção monetária no período entre 31/12 do ano anterior a conversão e a data da homologação das assembleias; (II) termo a quo do prazo prescricional para os juros remuneratórios; (III) restituição dos valores por ações emitidas pelo valor patrimonial; (IV) afastamento da súmula 7/STJ quanto aos honorários advocatícios; e, (V) impossibilidade de imposição da responsabilidade solidária à união pelos valores decorrentes de correção monetária.

2 - No que tange à questão referente a não incidência de correção monetária no período entre 31/12 do ano anterior à conversão e a data da homologação das assembleias assiste razão à Eletrobrás, pois, por ocasião do julgamento do recurso especial representativo de controvérsia sobre o tema ora discutido, a Primeira Seção, efetivamente deixou consignado que «é descabida a incidência de correção monetária em relação ao período compreendido entre 31/12 do ano anterior à... ()

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Doc. 162.4193.5004.2700

799 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Empréstimo compulsório. Conversão em ações. Autorização em assembleia geral após o trânsito em julgado. Acórdão do tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu pela inexistência da autorização. Cálculo confeccionado por perito judicial. Homologação. Alegação de incorreção. Impossibilidade de reexame de fatos e provas, em recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Na esteira da jurisprudência desta Corte, assiste à Eletrobrás o direito de, a seu exclusivo juízo de conveniência, proceder à conversão, em ações da empresa, dos valores a serem devolvidos aos consumidores, em razão da instituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica. O exercício desse direito, contudo, está condicionado à prévia autorização assemblear - realizada em data posterior ao reconhecimento judicial dos créditos, em favor do contribui... ()

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Doc. 220.5271.2848.5421

800 - STJ. Tributário. Processual civil. Empréstimo compulsório. Pagamento. Conversão em ações. Ausência de comprovação. Coisa julgada. Revisão. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal Regional, quanto à não comprovação do pagamento dos créditos mediante conversão em ações e à observância da coisa julgada, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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