Transacao Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.8314.6003.9800

801 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Juízo de retratação. Repercussão geral. Art. 1030, II, do novo CPC. CPC/2015. Re 631.240/MG. Repercussão geral. Necessidade de prévio requerimento administrativo, como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário, ressalvadas hipóteses e a regra de transição. Revisão de renda mensal inicial.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava uniformizada no sentido de a ausência de prévio requerimento administrativo não constituir óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a revisão, concessão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. 2. Ocorre que a questão foi posta ao exame do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, reconhecendo a repercussão geral da matéria, apreciou e julgou o RE 631.240/MG, Relator Min. Roberto Barroso, ocasião e... ()

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Doc. 732.3837.4807.4042

802 - TJRJ. Apelação cível. Direito tributário. ITBI. Insurgência do Município quanto à base de cálculo do tributo. Tema 1113 do STJ. Ausência de determinação de suspensão nacional dos processos. A aplicação da tese fixada em Recurso Extraordinário ou Especial Repetitivo prescinde do trânsito em julgado e de eventuais modulações, pois o acórdão é imbuído de caráter vinculante. Tese firmada no sentido de que o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, o qual somente pode ser afastado pelo Fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (CTN, art. 148). Decisum alinhado ao entendimento da Corte de Uniformização. Sentença de concessão da ordem mantida. Desprovido o apelo da Fazenda Municipal.

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Doc. 1691.7946.7207.3900

803 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR - Inconsistências no sinal da linha móvel do autor que ensejaram a necessidade de troca do chip (fls. 10/13) - Constatação, dias após, de que foram transferidos recursos financeiros da conta de sua corretora, totalizando R$ 14.947,63 (fls. 21/25) - Validação dessa transação que só é possível por meio de uma autenticação com um código enviado por SMS - Ocorrência, portanto, Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR - Inconsistências no sinal da linha móvel do autor que ensejaram a necessidade de troca do chip (fls. 10/13) - Constatação, dias após, de que foram transferidos recursos financeiros da conta de sua corretora, totalizando R$ 14.947,63 (fls. 21/25) - Validação dessa transação que só é possível por meio de uma autenticação com um código enviado por SMS - Ocorrência, portanto, de clonagem de chip, razão pela qual foi lavrado boletim de ocorrência (fls. 08/09) - Pleito atinente à restituição do referido montante, além de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 9.052,37 - Tese defensiva de ilegitimidade passiva e, no mérito, ausência do dever de indenizar - Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais, condenando a ré à restituição da quantia de R$ 14.947,63 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (fls. 156/157) - Insurgência recursal insuficiente à modificação do entendimento exarado pelo Juízo a quo - Preliminar de ilegitimidade passiva que deve ser afastada, pois a transferência espúria dos recursos financeiros só foi possível porque houve falha na prestação dos serviços de telefonia móvel - Indiscutibilidade acerca do golpe que vitimou o autor, denominado «SIM Swap», cujo sucesso depende da «conivência dolosa ou no mínimo [d]a negligência do preposto da operadora de telefonia que habilita o código de acesso da linha móvel do consumidor em outro chip sem a solicitação dele ou sem conferir a identidade da pessoa que se faz passar por ele», conforme bem consignado pelo magistrado sentenciante - Ausência, ademais, de impugnação aos protocolos abertos junto à ré, especificados a fls. 10/13 - Falta de mecanismos de segurança capazes de evitar a troca indevida do chip, não tendo a ré, aliás, esclarecido a origem do problema do chip do autor, conferindo, portanto, credibilidade às suas declarações - Responsabilidade, in casu, que decorre do CDC, art. 14 - Entendimento já consolidado por este Relator em caso semelhante (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028661-86.2021.8.26.0114; Relator (a): Marcelo da Cunha Bergo; Órgão Julgador: 6ª Turma Cível; Foro de Campinas - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 23/11/2022; Data de Registro: 23/11/2022) - Comprovação dos danos materiais sofridos, haja vista as explicações lançadas nas contrarrazões, de modo que 6,9995 BND + 0,6529261 BND x R$ 1.953,31 = R$ 14.947,56 (fls. 21/25 e 191/193) - Correta fixação dos danos extrapatrimoniais, que atende à dupla finalidade da indenização (compensatória e punitiva), mostrando-se razoável ante o poder econômico da ré e a falha na prestação do serviço - Sentença mantida por seus próprios fundamentos e pelos que são aqui acrescidos - Recurso improvido.

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Doc. 167.1720.6000.4800

804 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ônus da sucumbência. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Desconstituição do acórdão recorrido. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Análise de legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao , de 1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 2. A pretensão deduzida na via especial, que busca inversão do ônus pelo pagamento das despesas processuais, foi solucionada pelo Tribunal de origem com base no material cognitivo carreado aos autos, na i... ()

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Doc. 167.1720.6000.5300

805 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ônus da sucumbência. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Desconstituição do acórdão recorrido. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Análise de legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.

«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao , de 1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie. 2. A pretensão deduzida na via especial, que busca inversão do ônus pelo pagamento das despesas processuais, foi solucionada pelo Tribunal de origem com base no material cognitivo carreado aos autos, na i... ()

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Doc. 694.3530.8705.7092

806 - TJSP. HABEAS CORPUS - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE, LESÃO CORPORAL EM DETRIMENTO DE AGENTE DE SEGURANÇA PÚBLICA E PORTE/POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL -

Impetração visando o reconhecimento de constrangimento ilegal, com a caracterização da alegada «conexão», o que permitiria a junção processual - Transação penal que foi ofertada ao paciente, sem aceitação, de forma benéfica - Variedade de drogas apreendidas - Penas máximas dos delitos remanescentes que escapam do âmbito do Juizado Especial Criminal, e, em consequência, de suas benesses - Ausência de ilegalidade patente ou teratologia - Ordem denegada

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Doc. 166.3074.5000.7400

807 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao art. 458 e 535 CPC. Não ocorrência. Despesas processuais. Princípio da causalidade adotado pelo tribunal a quo. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Controvérsia dirimida com amparo em direito local. Súmula 280/STF

«1. O recorrente quedou-se inerte quanto a correta demonstração da violação ao 535, do CPC, bem seja, que: a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. 2. O deslinde da controvérsia concernente à res... ()

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Doc. 166.3074.5000.7900

808 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao art. 458 e 535 CPC. Não ocorrência. Despesas processuais. Princípio da causalidade adotado pelo tribunal a quo. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ. Controvérsia dirimida com amparo em direito local. Súmula 280/STF

«1. O recorrente quedou-se inerte quanto a correta demonstração da violação ao 535, do CPC, bem seja, que: a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; c) a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma. 2. O deslinde da controvérsia concernente à res... ()

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Doc. 155.7491.5002.7600

809 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais atribuídos ao município. Custas e taxa judiciária. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de acordo e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Tentativa de lesão ao fetj. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Não examinada a matéria objeto do especial pela instância a quo, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, incide o enunciado 211 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 2. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local, medida vedada na via estreita do Recurs... ()

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Doc. 230.7071.0749.5181

810 - STJ. Processual civil e tributário. Crédito tributário. Execução fiscal. Alienação de imóvel após citação. Fraude à execução. Tese firmada em repetitivo. Reexame de provas. Inviabilidade. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos repetitivos, consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118, de 09/06/2005, que alterou o , configura-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à publicação d... ()

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Doc. 195.1730.4009.5200

811 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Decisão de pessoa jurídica com administração coletiva contrária ao estatuto. Prazo para anulação. Entimema. Direito intertemporal. Regra de transição. Prazo decadencial trienal disposto no CCB/2002. Honorários advocatícios fixados com base na equidade. CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 19/12/12. Recuso especial interposto em 22/03/16 e concluso ao gabinete em 19/09/16. Julgamento: CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em dizer da ocorrência da decadência do direito de anular as decisões tomadas por pessoa jurídica de administração coletiva, considerando a regra de transição do CCB/2002. 3 - Quando reduzido o prazo pela lei nova e houver o transcurso de menos da metade do tempo estabelecido no CC/16, o termo inicial é fixado a part... ()

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Doc. 157.6215.9000.0900

812 - STJ. Direito constitucional. Reclamação (CF/88, art. 105, I, «f»; RISTJ, arts. 187 a 192). Transação anterior ao julgamento do recurso especial. Fato superveniente (CPC, art. 462) não comunicado ao tribunal. Existência de decisões judiciais conflitantes. A primeira, que homologa a transação; a segunda, que julga extinta execução em relação ao transator (executado/fiador). Prevalência daquela que preserva a livre manifestação da vontade dos transatores e o princípio da boa-fé objetiva (cc, arts. 113, 128, 187, 422 e 765;CPC/1973, art. 14, II). Reclamação improcedente.

«01. Todo ordenamento jurídico rege-se por princípios, expressos ou implícitos. São eles, «normalmente, regras de ordem geral, que muitas vezes decorrem do próprio sistema jurídico e não necessitam estar previstos expressamente em normas legais, para que se lhes empreste validade e eficácia» (Nelson Nery Junior). O princípio da boa-fé está expresso no Código Civil (arts. 113,128, 187, 422 e 765) e no Código de Processo Civil (contrato. Guarda relação com o princípio de dire... ()

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Doc. 177.1905.0002.2000

813 - STJ. Agravo interno. Previdência complementar e processual civil. A afetação de tema para julgamento em recurso especial repetitivo não implica, no âmbito interno do STJ, sobrestamento dos recursos especiais. Migração. Transação extrajudicial. Regulamento do plano de benefícios primevo. Inaplicabilidade.

«1. «Por um lado, a afetação de tema como representativo de controvérsia não significa que exista divergência no âmbito interno do STJ. Por outro lado, o exame acerca da conveniência do sobrestamento de feito deve ser feito caso a caso, não havendo, notadamente à luz da segurança jurídica, razoabilidade na tese de que, no âmbito interno do STJ, em vias de consolidação do entendimento desta Corte superior, deva-se, necessariamente, sobrestar o julgamento de feitos que envolvam o t... ()

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Doc. 220.6291.2410.6452

814 - STJ. processual civil. Administrativo. Ação de indenização. Danos morais. Explosão. Acordo extrajudicial. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por Silvano Duarte Marinho contra a Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS e outros particulares (diretores executivos da companhia), objetivando reparação pecuniária em decorrência dos prejuízos suportados com a explosão que atingiu sua residência, ocasionada pelo vazamento de gás em duto subterrâneo de responsabilidade da primeira ré. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribuna... ()

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Doc. 173.9460.5001.3500

815 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Acordo extrajudicial anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Dispensa de homologação judicial execução de sentença coletiva. Ausência de ação individual. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste STJ. Resp1.318.315/al, julgado pelo regime do CPC, art. 543-C. Agravo interno não provido.

«1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante neste e.STJ, segundo a qual «a homologação judicial da transação prevista no Medida Provisória 1.704/1998, art. 7º é dispensável se inexistente demanda judicial individual de conhecimento entre as partes transigentes à época do acordo» (AgRg no REsp 1213841/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015). Aplicação da Súmula 568/STJ. 2. Entendimento ... ()

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Doc. 180.2842.1001.7600

816 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 09/08/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, aplicando prazo prescricional de dez anos, reconhecera a prescrição do direito de ação, na qual os agravantes postulam a condenação do agravado ao pagamento de indenização, pela desapropriação indireta de imóvel de sua propriedade. O... ()

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Doc. 177.1490.4007.0500

817 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação acidentária. Prévio requerimento administrativo. Necessidade. Retratação. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, ao apreciar o mérito do RE 631.240/MG, definiu que «A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise». Conclui-se, ainda, que devem ser examinadas situações de ressalva e fórmula de transição a ser aplicada nas ações já ajuizadas até a c... ()

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Doc. 241.1090.3779.7311

818 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Ocorrência. Análise do dissídio interpretativo. Impossibilidade. Ausência de demonstração da divergência na forma do art. 255 doRISTJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O dispõe que são cabíveis embargos de declaração quando a decisão for omissa, obscura ou contraditória, bem como em caso de erro material ou premissa equivocada sobre a qual se embase o julgado. No caso dos autos, não houve análise do alegado dissídio jurisprudencial, pelo que os aclaratórios merecem acolhida para suprir a omissão. 2 - É cediço que o acolhimento do recurso especial com base na alínea «c» do permissivo constitucional pressupõe a demonstração... ()

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Doc. 157.7201.7002.6100

819 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação indenizatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prestação de serviços advocatícios. Prescrição geral. CCB/2002, art. 205.

«1. Inexistência de maltrato ao quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. «No caso, cuida-se de ação de indenização do mandante em face do mandatário, em razão de suposto mau cumprimento do contrato de mandato, hipótese sem previsão legal específica, circunstância que faz incidir a prescrição geral de 10 (dez) anos do , cujo prazo começa a fluir a partir d... ()

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Doc. 153.9805.0016.7300

820 - TJRS. Direito privado. Conflito de competência. Contrato de cartão de crédito. Cobrança excessiva. Restituição do valor. Pedido de declaração de ilegalidade do acordo. Ato 2 de 2006 item-3 «b». Primeira vice-presidência do tjrs. Segunda câmara especial de direito privado. Contrato de cartão de crédito. Declaração de ilegalidade de transação e restituição em dobro dos valores pagos a maior. Subclasse «contratos de cartão de crédito». Ato 02/2006 da 1ª vice-presidência.

«Demanda na qual a autora pretende a declaração de ilegalidade do acordo realizado com o réu e a devolução em dobro dos valores supostamente pagos em excesso. Matéria enquadrada na subclasse «contratos de cartão de crédito». Demanda tida como repetitiva. Nos termos do Ato Regimental 02/2006-1ª VP, a competência para julgamento do recurso, no caso concreto, é exclusiva de uma das Câmaras Especiais Cíveis de Direito Privado. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. UNÂNIME.»

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Doc. 153.2731.5002.7200

821 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Prazo prescricional vintenário segundo o CCB e decenal, conforme o CCB/2002, art. 205, observada a aplicação da regra de transição do art. 2.028. Súmula 83/STJ. Pedido genérico. Ausência. Inépcia da inicial. Inexistência. Agravo regimental improvido.

«1. - A ação de prestação de contas tem por base obrigação de natureza pessoal, a ela se aplicando, na vigência do antigo Código Civil, a prescrição vintenária prevista no art. 177- (REsp 1.125.130/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 1º/9/2011, DJe 1º/3/2012). 2. É assente o entendimento de que inexiste pedido genérico quando o autor aponta o vínculo jurídico existente com o réu e especifica o período que demanda esclarecimento. 3. Agravo regime... ()

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Doc. 154.6670.1001.4200

822 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais atribuídos ao município. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de acordo e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Tentativa de lesão ao fetj. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. Não ocorreu ofensa ao , na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação celebrado entre as partes, bem como o exame de legislação local (Lei Estadual 3.350/99)... ()

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Doc. 184.3520.1004.2700

823 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Juízo de retratação. Previdenciário. Trabalhador rural bóia-fria. Benefício. Pretensão notória e reiteradamente contrária ao entendimento do INSS. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Repercussão geral julgada pelo STF. Decisum mantido.

«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. 2 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário... ()

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Doc. 184.3520.1004.3400

824 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Juízo de retratação. Previdenciário. Trabalhador rural bóia-fria. Benefício. Pretensão notória e reiteradamente contrária ao entendimento do INSS. Desnecessidade de prévio requerimento administrativo. Repercussão geral julgada pelo STF. Decisum mantido.

«1 - Observado pelo Juízo Prévio de Admissibilidade que a tese recursal foi apreciada pelo Supremo Tribunal Federal sob o rito da repercussão geral, os autos serão devolvidos ao órgão julgador para realização do juízo de retratação. 2 - O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RE 631.240/MG, julgado sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento quanto à necessidade de prévio requerimento administrativo junto ao INSS para a concessão de benefício previdenciário... ()

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Doc. 220.9160.6103.8531

825 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação renovatória de contrato de locação. Cumprimento de sentença. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 . Não ocorrência. Existência de distrato entre as partes. Matéria considerada preclusa. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Correção do termo inicial. Inviabilidade. Ofensa à coisa julgada. Súmula 83/STJ. Garantia do juízo. Oferecimento de seguro judicial. Posterior impugnação. Honorários advocatícios. Incidência. Acórdão recorrido de acordo com o entendimento desta corte. Súmula 568/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Os aclaratórios são recursos de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradi... ()

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Doc. 221.2020.9315.5457

826 - STJ. Embargos de declaração. Administrativo. Servidor público. Execução. Matéria submetida a julgamento uniformizador. Devolução dos autos à origem. Embargos de declaração acolhidos.

I - Verifica-se que a matéria tratada nos autos foi admitida para julgamento de uniformização jurisprudencial - Tema 1.102/STJ - Definir se é possível a comprovação de transação administrativa, relativa ao pagamento da vantagem de 28,86%, por meio de fichas financeiras ou documento expedido pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE, conforme Medida Provisória 2.169-43/2001, art. 7º, § 2º, inclusive em relação a acordos firmados em momento anterior à vi... ()

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Doc. 178.0803.6003.2000

827 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Acidente de trânsito fatal. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Prescrição. Regra de transição no direito intertemporal. Menor de idade. Incapacidade relativa. Prazo aplicável. Termo inicial.

«1. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais ajuizada em 05/11/07. Recurso especial atribuído ao gabinete em 26/08/16. 2. Ausentes os vícios do , de 1973, rejeitam-se os embargos. 3. Não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Causa impeditiva expressa nos arts. 169, do CC/16 e 198, do CCB/2002. 4. Quando reduzido o prazo prescricional pela lei nova e houver o transcurso de menos da metade do tempo estabelecido no CC/1... ()

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Doc. 241.0310.7334.0373

828 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Pretensão de reexame de matéria de mérito (administrativo. FGTS. Expurgos inflacionários. Lei Complementar 110/2001. Programa de pagamento. Transação. Honorários advocatícios. CPC, art. 26, § 2º). Inobservância das exigências do art. 535, e incisos, do CPC.

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... ()

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Doc. 141.8462.3006.7300

829 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Vícios de construção. Prazo. Garantia. Prescrição. Prazo. Dez anos. Cláusula de reserva de plenário.

«1. «O prazo de cinco (5) anos do , relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Apresentados aqueles defeitos no referido período, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de vinte (20) anos» (REsp 215.832/PR, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, julgado em 06/03/2003, DJ 07/04/2003, p. 289). 2. Prescreve em vinte anos a ação para obter, d... ()

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Doc. 145.9182.3007.1500

830 - STJ. Vias de fato e ameaça. Ausência da vítima devidamente intimada à audiência preliminar. Inexistência de renúncia tácita à representação anteriormente ofertada. Simples desistência de eventual reparação civil dos danos. Desnecessidade de nova notificação para comparecer ao ato. Possibilidade de propositura de transação penal pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A ausência de quaisquer das partes à audiência preliminar prevista no não acarreta maiores consequências processuais, a não ser a dispensa da obtenção do benefício da transação penal por parte do autor do fato, e a desistência de eventual reparação civil pelo ofendido. 2. Já tendo a vítima representando a tempo e modo contra a acusada em sede policial, não se pode afirmar que a sua ausência em audiência designada apenas para a composição civil... ()

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Doc. 241.2090.8863.6943

831 - STJ. Processual civil. Servidores públicos. Anulação de transação homologada judicialmente. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem servidores públicos ajuizaram ação em face do Estado do Ceará e Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Ceará - SINCOJUST, objetivando a anulação de transação homologada judicialmente, o restabelecimento de parcela suprimida de seus vencimentos, cobrança dos valores vencidos e a vencer, bem como a reparação de danos. Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para extinguir o feito, sem resolu... ()

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Doc. 168.3874.3002.2200

832 - STJ. Seguridade social. Previdência privada fechada. Agravo interno. Afetação de tema no rito do CPC, art. 543-C, de 1973 suspensão do processo. Norma dirigida aos tribunais estaduais e federais. Reexame contratual. Inexistência. Prequestionamento. Constatação. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001, já operante por ocasião do advento da lei. Vedação de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Relação contratual autônoma de direito civil de previdência complementar e relação trabalhista de emprego. Vínculos contratuais distintos. Transação para migração de plano de benefícios. Deve ser respeitado o ato jurídico perfeito e as normas que regem a modalidade contratual da transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção. Honorários. Fixação equitativa.

«1. «Não é possível falar em direito adquirido, ato jurídico perfeito ou direito acumulado nas hipóteses de mudança de regras de aposentadoria suplementar antes de atendidos os requisitos exigidos para obtenção do benefício, motivo pelo qual inocorrentes as alegadas violações aos arts. aos arts. 5º, XXXVI, 201, §§ 3º e 4º, e 202, caput, da CF/88. Precedentes.» (AgInt no AREsp 567.772/SE, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/08/2016, DJe 16/08/2016) 2. Conf... ()

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Doc. 190.3700.0000.2700

833 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. FGTS. Expurgos inflacionários. Lei complementar 110/2001. Programa de pagamento. Celebração de acordo. Honorários advocatícios. Art. 26, § 2º do CPC/1973. Contradição, omissão e obscuridade inexistentes. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. 2 - No caso em apreço, não se constata a presença de qualquer eiva a macular o acórdão embargado que, de forma clara e expressa, reafirmou a jurisprudência desta Corte Superior de que, havendo transação entre as partes, com adesão ao Programa de Pagamento dos expurgos inflacionários relativos às contas vinculadas de FGTS, Lei C... ()

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Doc. 198.1220.5005.1000

834 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reajuste de 11,08% previsto na Lei 8.880/1994. Servidores do estado do Paraná. Fundamento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como na hipótese dos autos. 3 - Quanto à aplicação da Lei 8.880/1994, a Corte local: «trata-se de percentual relativo à defasagem ocorrida durante a transição entre o cruzeiro e o plano real... ()

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Doc. 206.6600.1000.6500

835 - STJ. Consumidor. Veículo com numeração duplicada. Recurso especial. Processo civil. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Consumidor que adquire veículo com defeito de fabricação. Numeração duplicada. Denunciação da lide. Execução de título judicial. Demanda regressiva nos próprios autos. Possibilidade. Princípios da celeridade e da economia processual. Transação ocorrida na lide principal. Ausência de prejuízo. Súmula 207/STJ. CPC/1973, art. 70, III CPC/1973, art. 268. CPC/1973, art. 475-N, I. CPC/1973, art. 530. CPC/1973, art. 535. CPC/2015, art. 125, § 1º. CPC/2015, art. 128, parágrafo único, I. CPC/2015, art. 515, I. CPC/2015, art. 1.028.

«1 - A denunciação da lide é intervenção de terceiros com natureza jurídica de ação, cuja pretensão está associada ao direito de regresso, não ensejando, porém, a formação de outro processo, e sim de duas demandas que serão decididas por uma mesma sentença. O mote de sua existência é justamente permitir, com arrimo no princípio da economia processual, que o titular do direito exerça, no mesmo processo em que demandado, a sua pretensão ressarcitória (ação de garantia). ... ()

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Doc. 162.7973.0004.7100

836 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. 1. Previdência privada. Ação de cobrança de diferenças de correção monetária sobre contribuições pessoais ajuizada por associado aposentado. Súmula 289/STJ. Aplicação restrita às hipóteses de rompimento do vínculo contratual, não alcançando os casos de migração de um plano de benefícios para outro, por meio de eficaz termo de transação. 2. Não conhecimento do agravo. Violação do CPC, art. 543-C, § 7º, I. Superação. 3. Redução. Verba honorária. Impossibilidade. Incidência. Súmula 7/STJ. 4. Recurso improvido.

«1. A questão da aplicabilidade do , § 7º, Iencontra-se superada no âmbito desta Corte Superior com o julgamento do AREsp 504.022/SC. 2. Consoante o entendimento firmado pela Segunda Seção, no julgamento do AgRg no AREsp 504.022/SC, da relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 30/9/2014, a correção plena das contribuições pessoais recolhidas a plano de previdência privada, nos termos da Súmula 289/STJ, só é aplicável às hipóteses em que houver o rompi... ()

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Doc. 142.0272.2001.1600

837 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de cobrança do valor desembolsado pelo consumidor para construção da rede de eletrificação rural. Decisão monocrática acolhendo os anteriores aclaratórios para, sanando omissão detectada, negar seguimento ao apelo extremo. Insurgência da concessionária de energia elétrica.

«1. Prazo prescricional para exercício da pretensão de restituição de valores investidos pelo consumidor em razão da construção de rede de eletrificação rural. Hipótese em que inexistente previsão contratual de devolução do aporte financeiro (pacto geralmente denominado de «termo de contribuição»). Lapso de 20 (vinte) anos sob a égide do Código Civil de 1916 (artigo 177), alterado para 3 (três) anos a partir do Código Civil de 2002 (artigo 206, § 3º, inciso IV), devendo s... ()

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Doc. 180.9323.3006.2500

838 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Cédula de crédito rural. Plano econômico. Collor I (março/1990). Repetição do indébito. Termo inicial da prescrição. Data do efetivo pagamento. Incidente de processo repetitivo. CPC, art. 543-C, 1973. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - «A pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural prescreve no prazo de vinte anos, sob a égide do , Código Civil de 1916, e de três anos, sob o amparo do , § 3º, IV, observada a norma de transição do art. 2.028 desse último Diploma Legal. [...] O termo inicial da prescrição da pretensão de repetição de indébito de contrato de cédula de crédito rural é a data da efetiva lesão, ou seja, do pagamento» (REsp 1... ()

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Doc. 230.9130.6996.7827

839 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Autuação do fisco por transação comercial com empresa inidônea. Decadência. Multa. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando o reconhecimento de decadência, nulidade do auto de infração lavrado com base em presunção, regularidade das operações realizadas com empresa tida por inidônea, caráter confiscatório da multa e inaplicabilidade do índice de juros de mora previsto na Lei 13.918/2009. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, para reconhecer a decadência quanto aos fatos geradores anteriores a 14/5/2007 e reduzi... ()

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Doc. 168.2682.7003.5200

840 - STJ. Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada fechada. Indeferimento de produção de prova pericial para revisão de benefício. Transação. Deve ser respeitado o ato jurídico perfeito e as normas que regem a modalidade contratual da transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção. Plano de benefícios submetido à Lei complementar 108/2001. Vedação, estabelecida em norma cogente, de repasse de abono e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção. Matéria eminentemente de direito, a prescindir da produção de prova pericial requerida pelo assistido.

«1. A Corte local decidiu que a produção de prova pericial para embasar a pleiteada revisão de benefício - igualando-o à remuneração percebida pelos obreiros da patrocinadora, na relação diversa e que não se comunica, de emprego - é desnecessária. «Isso porque não se pode esquecer que a pretensão do autor, ora agravante, é no sentido de se reconhecer que foi prejudicado ao aderir à mencionada repactuação do plano de benefícios. Trata-se, portanto, de matéria eminentemente d... ()

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Doc. 184.2365.7003.2500

841 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/10/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, aplicando prazo prescricional de dez anos, reconhecera a prescrição do direito de ação, na qual o agravante postula a condenação do agravado ao pagamento de indenização, pela desapropriação indireta de imóvel de sua propriedade. O ... ()

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Doc. 158.0614.3000.8800

842 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais atribuídos ao município. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de acordo e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Improvimento. Razões recursais que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.

«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. Quanto à responsabilidade pelo pagamento das custas e da taxa judiciária, é imperioso frisar que o deslinde da controvérsia passa necessariamente pela análise do instrumento de transação ... ()

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Doc. 138.5343.5001.1800

843 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Honorários. Confusão. Suposta causa extintiva que antecede a sentença transitada em julgado. Eficácia preclusiva da coisa julgada.

«1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução ajuizados pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro. UERJ para desconstituir título executivo judicial que fixou honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro. 2. Não se pode reabrir a discussão acerca da confusão como causa extintiva da obrigação estabelecida em sentença transitada em julgado, pois essa questão ficou acobertada pela eficácia preclusiva da coisa julgada, conforme prevê o ... ()

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Doc. 162.2273.9001.1600

844 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Regra de prescrição incidente. Art. 2.028 combinado com o art. 206, § 5º, I, do cc de 2002. Prescrição operada. Agravo não provido.

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Doc. 184.3803.5001.1100

845 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão publicada em 07/12/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem manteve sentença que, aplicando prazo prescricional de dez anos, reconhecera a prescrição do direito de ação, na qual os agravantes postulam a condenação do agravado ao pagamento de indenização, pela desapropriação indireta de imóvel de sua propriedade.... ()

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Doc. 634.2491.2139.3106

846 - TST. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. VALIDADE DE QUITAÇÃO AMPLA E IRRESTRITA DE TODAS AS PARCELAS OBJETO DO CONTRATO DE EMPREGO POR OCASIÃO DE ADESÃO A PLANO DE DESLIGAMENTO INCENTIVADO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 152 DO EMENTÁRIO DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. DESPROVIMENTO.

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Doc. 166.3222.9001.3000

847 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aplicação no mercado financeiro. Violação dos CPC, art. 458 e CPC, art. 535, de 1973 não configuração. Cláusula de quitação. Transação. Acórdão recorrido de acordo com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Honorários de sucumbência. Fixação. Exorbitante. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Inexistência de similitude fática entre os acórdãos confrontados.

«1. Não ofende o - Código de Processo Civil o acórdão que fundamenta e decide a matéria de direito valendo-se dos elementos que julga aplicáveis e suficientes à solução da lide. 2. Afasta-se a alegação de ofensa ao quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 3. Estando o acórdão recorrido em consonância ... ()

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Doc. 180.8510.0001.5400

848 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Anulação de ato jurídico. Venda direta entre ascendente e descendente sem anuência de herdeiro. Prazo prescricional de 20 (vinte) anos conforme CCB, art. 177, CCB e de 2 (dois) anos conforme CCB/2002, art. 179, contado a partir do ato de alienação. Aplicável a regra de transição prevista no CCB/2002, art. 2.028. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.

«1 - Consoante dispõe o , destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2 - Ficou claro na decisão embargada que o prazo prescricional flui a partir do ato de alienação. Inexistente, portanto, a alegada omissão. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 220.2171.2533.9557

849 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Ingestão de produto (suco) contendo corpo estranho (fungos). Fato do produto. Acordo celebrado entre a autora e a comerciante. Extensão às fabricantes. Impossibilidade. Inaplicabilidade da regra do CCB/2002, art. 844, § 3º, do Código Civil. Ausência de solidariedade entre a comerciante e as fabricantes pelo defeito do produto. Inteligência do CDC, art. 12 e CDC, art. 13, I, II e III. Acórdão recorrido mantido na íntegra. Recurso desprovido. CDC, art. 18. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se o acordo firmado por um dos réus, em ação indenizatória ajuizada com base no CDC, deve aproveitar aos demais corréus, a teor do que dispõe o § 3º do CCB/2002, 2 - A Segunda Seção desta Corte Superior decidiu que a existência de corpo estranho em produtos alimentícios, como no caso dos autos, configura hipótese de fato do produto (defeito), previsto no e , não se tratando, como alegado pelas recorre... ()

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Doc. 181.1451.2005.7900

850 - STJ. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Fundamentação. Ausente. Deficiente. Súmula 284/STF. Parcelas referentes a contrato de concessão de crédito para custeio de estudos universitários. Prazo prescricional.

«1 - Ação ajuizada em 06/03/2007. Recurso especial interposto em 04/09/2012 e atribuído a esta Relatora em 26/08/2016. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. 2 - O propósito recursal é definir se está prescrita a pretensão de cobrança de dívida originada de contrato de mútuo para custeio de estudos universitários firmado na vigência do CC/1916. 3 - A ausência de fundamentação ou a sua deficiência implica o não conhecimento do recurso quanto ao tema. 4 - Sob a égide do C... ()

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