STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ônus da sucumbência. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Desconstituição do acórdão recorrido. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas contratuais. Análise de legislação local. Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF.
«1. O acolhimento de recurso especial por violação ao CPC, art. 535, de 1973 pressupõe a demonstração de que a Corte de origem, mesmo depois de provocada mediante embargos de declaração, deixou de sanar vício de integração contido em seu julgado, o que não ocorreu na espécie.
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