STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 03/STJ. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Acordo extrajudicial anterior à Medida Provisória 2.169/2001. Dispensa de homologação judicial execução de sentença coletiva. Ausência de ação individual. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência deste STJ. Resp1.318.315/al, julgado pelo regime do CPC, art. 543-C. Agravo interno não provido.
«1. O acórdão recorrido está em sintonia com a jurisprudência dominante neste e.STJ, segundo a qual «a homologação judicial da transação prevista no Medida Provisória 1.704/1998, art. 7º é dispensável se inexistente demanda judicial individual de conhecimento entre as partes transigentes à época do acordo» (AgRg no REsp 1213841/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015). Aplicação da Súmula 568/STJ.
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