STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Acordo extrajudicial. Ônus sucumbenciais atribuídos ao município. Custas e taxa judiciária. Inversão do julgado. Necessidade do reexame de acordo e de legislação local. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 280/STF. Improvimento. Razões recursais que não infirmam o fundamento do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
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