Transacao Juizado Especial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.4963.5000.0600

751 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no recurso especial. Repercussão geral. Necessidade de prévio requerimento administrativo, como requisito para o ajuizamento de ação em que se pleiteia concessão de benefício previdenciário, ressalvadas hipóteses e a regra de transição fixada no re 631.240/MG. Entendimento consolidado no Resp1.369.834/SP, representativo da controvérsia. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental da segurada desprovido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estava uniformizada afirmando que a ausência de prévio requerimento administrativo não constitui óbice para que o segurado pleiteie judicialmente a revisão, concessão ou restabelecimento de seu benefício previdenciário. 2. Ocorre que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o RE 631.240/MG, da relatoria do douto Ministro ROBERTO BARROSO (DJe de 10/11/2014), reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele suscitada ... ()

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Doc. 145.7554.8000.2700

752 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Usucapião extraordinário. Posse parcialmente exercida na vigência do CCB/1916. Regra de transição específica do CCB/2002. Ausência dos vícios do CPC/1973, art. 535. Inexistência de omissão, contradição e obscuridade. Efeitos infringentes. Descabimento dos embargos.

«1. Não ocorrentes as hipóteses insertas no , tampouco omissão manifesta no julgado recorrido, não merecem acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter infringente, onde se objetiva rediscutir a causa já devidamente decidida. 2. «Cabe exclusivamente ao julgador a aplicação do direito à espécie, fixando as consequências jurídicas diante dos fatos narrados pelas partes consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia «(EDcl no... ()

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Doc. 220.4271.1168.7636

753 - STJ. Processual civil. Acórdão combatido. Embargos de declaração. Prescrição. Matéria de ordem pública. Acolhimento. Possibilidade. Preclusão consumativa. Inexistência. Preclusão lógica. Inovação recursal.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual «os segundos embargos de declaração estão restritos ao argumento da existência de vícios no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios, sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente embargada, pois a oportunidade para a respectiva impugnação extinguiu-se em virtude da preclusão consumativa» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado e... ()

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Doc. 170.2125.7001.0600

754 - STJ. Meio ambiente. Administrativo e processual civil. Recursos especiais. Ação civil pública por dano ambiental. Preliminar suscitada pelo mpf de legitimidade passiva do servidor da fundação amparo do meio ambiente-fatma rejeitada, em virtude da teoria da imputação volitiva (otto gierke), albergada pelo direito administrativo Brasileiro. Termo de compromisso e ajuste de conduta 07/04, celebrado entre o réu josé felchilcher e a autarquia ambiental fatma, do estado de Santa Catarina/SC. Transação penal posteriormente firmada, que validou o tac. Acp ajuizada sobre os fatos solucionados em composição na lide penal. Pela incidência do direito penal reparador, foram resolvidas integralmente as questões ambientais objeto da presente acp, que, por esse motivo, carece de justa causa, pois, pelo princípio aristotélico da não contradição ou do terceiro excluído (tertium non datur), duas afirmações contraditórias (vale o tac e não vale o tac) não podem ser verdadeiras ao mesmo tempo, inexistindo uma terceira possibilidade de conciliação lógica. Parecer do mpf pelo não conhecimento dos apelos raros do mpf, da fatma e de josé felchilcher e pelo desprovimento do recurso especial de famossul móveis S/A. Recurso especial do mpf desprovido, recursos especiais de famossul móveis s/a, de josé felchilcher e da fundação amparo do meio ambiente-fatma providos para julgar improcedente o pedido na ação civil pública, sem condenação do autor em honorários advocatícios.

«1. Recurso Especial do MPF. De acordo com a tradicional doutrina da Organização Administrativa, é dizer, a Teoria da Imputação Volitiva, formulada pelo jurista alemão OTTO GIERKE, os atos praticados pelos Agentes Públicos são imputáveis à entidade pública que o alberga, o que consubstancia, na espécie, a legitimidade passiva da FUNDAÇÃO AMPARO DO MEIO AMBIENTE-FATMA e não a do Servidor RÉGINES ROEDER. Ademais, quando o Agente Público passou a tomar parte no enredo, isto é, su... ()

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Doc. 170.2313.8003.3800

755 - STJ. Agravo interno. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso especial. Ação monitória. Nota promissória. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Agravo não provido.

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Doc. 133.6633.3000.7600

756 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 560/STJ. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Financiamento de rede de eletrificação rural. Ação de restituição dos valores aportados. Prazo prescricional. Prescrição. Extinção do processo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 269, VI. CCB/2002, art. 205, CCB/2002, art. 206, § 3º, IV e CCB/2002, art. 2.028. CCB, art. 177. Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 560/STJ - Questão referente ao prazo de prescrição da pretensão de restituição de valores pagos para o custeio de extensão de rede de energia elétrica.Tese jurídica firmada: - Em se tratando de pedido relativo a valores para cujo ressarcimento não havia previsão contratual (pactuação prevista em instrumento, em regra, nominado de 'TERMO DE CONTRIBUIÇÃO'), a pretensão prescreve em 20 (vinte) anos, na vigência do CCB/1916, e em 3 (três) anos, na vigência do CCB... ()

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Doc. 172.5054.8003.1500

757 - STJ. Recurso especial apresentado por botafogo futebol e regatas. Processual civil. Ausência de prequestionamento de alguns temas levantados no especial. Súmula 211/STJ. Execução de honorários advocatícios fixadas na execução e nos respectivos embargos. Advogado. Direito autônomo de exigir os honorários sucumbenciais. Não participação em transação ocorrida na demanda principal. Impossibilidade de ser prejudicado o causídico. Procuração que legitimava os advogados a executarem as verbas honorárias. Cessão de crédito posterior. Mera validação da vontade da sociedade. Critérios de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado. Observância da coisa julgada. Recurso parcialmente conhecido e parcialmente provido.

«1. Não merece conhecimento temas trazidos no recurso especial, mas não examinados pelas instâncias ordinárias, a despeito da oposição de embargos de declaração (Súmula 211/STJ). 2. Nos termos dos arts. 22, 23 e 24, §§ 1º e 4º, do Estatuto da Advocacia, a prestação de serviço profissional assegura ao advogado inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil o recebimento de honorários, sobre os quais possui direito autônomo de exigibilidade, podendo reclamá-los nos mesmos autos e... ()

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Doc. 210.1593.4002.7200

758 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reajuste de 28,86%. Transação. Acordo firmado antes da edição da Medida Provisoria 2.169/2001. Comprovação. Obrigatoriedade de apresentação do termo de transação. Siape. Impossibilidade. Ausência de comprovação de celebração de acordo entre partes reconhecido pelo tribunal de origem. Alteração do julgado que demanda análise de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.600,00. Possibilidade de revisão em casos excepcionais. Valor ínfimo, considerando o tempo decorrido na tramitação processual, a complexidade e o valor da causa (R$ 3.078.221,92). Afastamento da Súmula 7/STJ. Honorários fixados em 1% do valor atualizado da execução. Agravo interno da união a que se nega provimento.

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Doc. 197.9062.7004.2700

759 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - «A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos () ou em 3 anos (, § 3º, IV), observada a regra de transição do » (Tema/Repetitivo 610). 2 - «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública» (Tema/Repetitivo 515... ()

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Doc. 198.5145.5003.7500

760 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

«1 - «A pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste nele prevista prescreve em 20 anos () ou em 3 anos (, § 3º, IV), observada a regra de transição do » (Tema 610/STJ). 2 - «No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública» (Tema 515/STJ). 3 - Term... ()

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Doc. 140.8363.8003.3700

761 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Responsabilidade civil. Prescrição. Alegação de apontamento indevido do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito.

«1. Pretensão nascida de ato inquinado como ilícito (apontamento indevido do nome do devedor em órgãos de proteção ao crédito) ocorrido em fevereiro de 2001, ajuizando-se a demanda indenizatória apenas em 15 de dezembro de 2006. 2. Inaplicabilidade da prescrição vintenária do Código Civil de 1916 (Súmula 39/STJ), nos termos da regra de transição do art. 2.028 do novo Código Civil, pois, em 11 de janeiro de 2003, não havia passado mais de dez anos desde a data do fato. 3. ... ()

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Doc. 210.4061.9598.4613

762 - STJ. Locação. Prazo indeterminado. Denúncia vazia. Lei 8.245⁄1991, art. 47, V. Termo inicial. Vigência da locação. Recurso especial desprovido. Civil e processual civil. (Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira sobre o tema)

«[...] A controvérsia reside na interpretação da , V, que tem a seguinte redação: @OUT = . Quando ajustada verbalmente ou por escrito e como prazo inferior a trinta meses, findo o prazo estabelecido, a locação prorroga - se automaticamente, por prazo indeterminado, somente podendo ser retomado o imóvel: @OUT = (...) @OUT = V - se a vigência ininterrupta da locação ultrapassar cinco anos. [...] Defendem as recorrentes ... ()

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Doc. 191.6414.8000.6000

763 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Concurso público. Polícia civil do estado de Goiás. Exclusão de candidato em sindicância da vida pregressa. Violação aos princípios da presunção de inocência, razoabilidade e proporcionalidade. Precedentes do STF e STJ. Inovação recursal. Alegação de perda de objeto. Impossibilidade de análise. Tese apenas ventilada no agravo interno. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o presente Agravo Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. II - A exclusão do candidato, in casu, importa em afronta aos princípios da presunção da inocência, razoabilidade e proporcionalidade, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribun... ()

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Doc. 158.1762.0002.3900

764 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Nulidade da cláusula que dispõe sobre pagamento de despesas processuais. Questão decidida com base em legislação estadual. Análise. Impeditivo da Súmula 280/STF.

«1. A lide foi dirimida com base no exame do termo de transação celebrado entre as partes. Desse modo, a revisão do julgado atrai o óbice contido nas Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 2. A leitura da tese recursal expõe a presença do impeditivo descrito na Súmula 280/STF, porquanto a fundamentação do aresto é calcada na interpretação de lei e decreto municipais. 3. Após a edição da Emenda Constitucional 45/04, a competência para o julgamento de causas nas quais lei local é co... ()

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Doc. 158.6343.7000.1500

765 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Magistério estadual. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Proposta pública de acordo para pagamento de terço de férias. Adesão. Ausência de desistência expressa da ação. Extinção do feito. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A existência de pedido expresso de renúncia do direito discutido nos autos é conditio iuris para a extinção do processo com julgamento do mérito por provocação do próprio autor, residindo o ato em sua esfera de disponibilidade e interesse, não se podendo admiti-la tácita ou presumidamente, nos termos do , V. Precedente: AgRg no AREsp 294.788/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 12.4.2013. 2. In casu, o próprio Estado do Rio Grande do Sul afirma que um dos req... ()

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Doc. 240.4161.1893.0859

766 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Desapropriação indireta. Declaração de utilidade pública. Prescrição. Não configurada. Fundamentação suficiente na origem. Ausência de omissão. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação indireta ajuizada pela Santa Casa de Misericórdia da Bahia contra o Estado da Bahia e o Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC objetivando sejam os réus compelid os ao pagamento indenizatório pela expropriação de imóveis declarados de utilidade pública mediante Decreto 23.601, de 6/8/1973. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir a conde... ()

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Doc. 230.8170.2898.1821

767 - STJ. Contrato. Princípios contratuais. Hermenêutica. Análise legal e principiológica das relações contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não cabimento. Princípios contratuais. Boa-fé objetiva. Enriquecimento sem causa. Proibição. Teoria da imprevisão (ou cláusula rebus sic stantibus). CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 478. CCB/2002, art. 884. Processo civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Existência de vício. Efeitos infringentes. Possibilidade. Súmula 182/STJ. Não aplicação.

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Doc. 180.5622.7003.4500

768 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Repercussão geral. Prévio requerimento administrativo e interesse de agir. Recurso especial. Juízo de retratação. CPC/2015, art. 1.030, II.

«I - Trata-se de recurso especial que retorna a julgamento para o exercício do juízo de retratação previsto no CPC/2015, , II. II - Na ocasião, a Quinta Turma desta Corte deu provimento ao recurso especial do segurado, por entender que a propositura de ação objetivando a percepção de benefício previdenciário independe de prévio requerimento administrativo do segurado perante a Autarquia. III - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 631.240/SE, DJe de 03/09/2... ()

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Doc. 160.3964.0000.8100

769 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao , o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestion... ()

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Doc. 160.3964.0000.8500

770 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido e do acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao , o Recurso Especial é manifesta... ()

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Doc. 160.3964.0000.8900

771 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao , o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestion... ()

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Doc. 160.3964.0000.9100

772 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao , o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestion... ()

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Doc. 160.3964.0000.9200

773 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao , o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestion... ()

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Doc. 160.3964.0000.9300

774 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao , o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestion... ()

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Doc. 160.3964.0000.9400

775 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, pelas despesas processuais, em face do princípio da causalidade. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao , o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestion... ()

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Doc. 203.6911.7004.3900

776 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal aposentado antes da emenda constitucional 41/2003. Pensionista. Gratificação de atividade de combate e controle de endemias. Gacen. Acórdão que reconhece o direito da autora, com fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda ajuizada por pensionista de servidor público contra a FUNASA, objetivando a condenação da ré a integralizar, em seu favor, a Gratificação de Atividade de Combate e Controle de Endemias - GACEN, com o mesmo valor pago aos servidores da ativa, bem como a revisar o valor da pensão. III - O Tribunal a quo concluiu, q... ()

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Doc. 211.1101.0650.9746

777 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Adesão a programa de parcelamento. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 (CPC/73, art. 535). Inexistente. Questão controvertida decidida com fundamento em legislação local. Apreciação em sede de recurso especial. Inviabilidade. Súmula 280/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando desconstituir a presunção de higidez que reveste Certidão de Dívida Ativa (CDA), responsável por lastrear o pleito executório embargado. A parte embargante apresentou petição desistindo dos embargos à execução fiscal opostos, bem como renunciando ao direito em que se fundou a ação. A renúncia foi homologada, para extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do , III, c; porém não ho... ()

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Doc. 210.5120.2444.2660

778 - STJ. Processual civil e tributário. Alienação de bem móvel. Fraude à execução. Crédito tributário inscrito em dívida ativa. Tese firmada em repetitivo. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ, decidindo... ()

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Doc. 220.8300.1577.2891

779 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.117/STJ. Julgamento do mérito. Previdenciário. Processual civil e previdenciário. Recurso especial repetitivo. Verbas remuneratórias. Inclusão. Reclamação trabalhista. Revisão de benefício. Prazo prescricional. Prescrição. Prazo decadencial. Decadência. Termo inicial. Trânsito em julgado. Lei 8.212/1991, art. 22, I. Lei 8.213/1991, art. 29, §§ 3º e 4º. Lei 8.213/1991, art. 35. Lei 8.213/1991, art. 103. Lei 13.846/2019, art. 24. CCB/2002, art. 207. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.117/STJ - Definir se o prazo decadencial do direito à revisão da concessão de benefício previdenciário começa a fluir a partir do trânsito em julgado da sentença trabalhista que reconhece a inclusão de verbas remuneratórias nos salários de contribuição do segurado.Tese jurídica fixada: - O marco inicial da fluência do prazo decadencial, previsto no caput da , quando houver pedido de revisão da renda mensal inicial (RMI) para incluir ver... ()

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Doc. 211.1110.9807.5577

780 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.113/STJ. Afetação reconhecida. Processual civil e tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Incidente de Resolução de demandas repetitivas. ITBI. Base de cálculo. Afetação. CTN, art. 35. CTN, art. 38. CTN, art. 147. CTN, art. 148. CPC/2015, art. 1.039. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

ITBI. Base de cálculo. IPTU. Vinculação. Inexistência. Valor venal declarado pelo contribuinte. Presunção de veracidade. Revisão pelo fisco. Processo administrativo. Possibilidade. Adoção de prévio valor de referência. Inviabilidade. «Tema 1.113/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir: a) se a base de cálculo do ITBI está vinculada à do IPTU; b) se é legítima a adoção de valor venal de referência previamente fixado pelo fisco municipal como parâmetro para... ()

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Doc. 211.0431.1001.0200

781 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ausência de citação. Não interrupção do prazo prescricional. Superveniência do CCB/2002. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Prazo quinquenal para cobrança de valores previstos em instrumento público ou privado. Pretensão fulminada pela prescrição. Agravo interno desprovido.

«1 - «É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3º do ); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provi... ()

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Doc. 207.9163.1002.1400

782 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Embargos à execução. Contrato de mútuo hipotecário. Prescrição vintenária. Revisão do julgado. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Nas hipóteses em que a contagem do prazo prescricional teve início na vigência do CCB/1916, deve ser observada a regra de transição prevista no , estatuindo que os prazos prescricionais por ele reduzidos serão os da lei anterior se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. 2 - Ademais, para acolher a tese da ocorrência da prescrição, seria necessário proceder ao reexame do acervo fático ... ()

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Doc. 183.2531.5003.1800

783 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Retenção do recurso especial. Não ocorrência no caso examinado. Reiteração do recurso. Desnecessidade. Preclusão. Não ocorrência. Prescrição da execução. Prazo trienal. Interrupção do lapso prescricional. Remessa dos autos à instância de origem. Agravo improvido.

«1 - A prescrição da execução tem o mesmo prazo fixado para a ação de conhecimento, ou seja, o prazo prescricional do direito material vindicado (Súmula 150/STF: «Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação»). 2 - No caso concreto, na fase de conhecimento vigia o Código Civil de 1916, o qual, em seu art. 177, previa o prazo prescricional geral de vinte anos para as pretensões envolvendo reparação civil. Assim, considerando que o evento danoso ocorreu no ano d... ()

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Doc. 250.4011.0790.0367

784 - STJ. Processual civil. Servidores públicos. Anulação de transação homologada judicialmente. Conformidade com a jurisprudência do STJ. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

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Doc. 164.8365.7001.4200

785 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Legitimidade passiva. Promitente vendedor. Possibilidade. Ausência de comprovação de posse efetiva do adquirente ou de ciência do condomínio acerca da alienação do imóvel. Legitimidade ativa. Mera terceirização da cobrança. Ausência de sub-rogação. Súmula 7/STJ.

«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do Resp 1345331/RS, submetido ao regime dos recursos repetitivos, definiu a seguintes teses: «a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda n... ()

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Doc. 156.1781.3003.8100

786 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração no agravo em recurso especial recebidos como agravo regimental. Admissibilidade. CPC/1973, art. 543-C, § 7º, I. Múltiplos fundamentos. Viabilidade do agravo. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate. Vínculo contratual mantido. Precedentes. Agravo não provido.

«1. «O entendimento adotado pela Corte Especial (QO no Ag 1.154.599/SP, relator Ministro Cesar Asfor Rocha, julgada em 16.2.2011), no sentido de ser incabível agravo interposto contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundado no , § 7º, I, não se aplica às hipóteses em que esse não foi o único fundamento adotado no juízo de admissibilidade para denegar seguimento ao recurso, bem como com relação às matérias não abrangidas pelo julgamento do recur... ()

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Doc. 120.5004.5395.6669

787 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INVESTIGADOR (AGENTE) DA POLÍCIA CIVIL. PRETENSÃO À APOSENTADORIA ESPECIAL COM INTEGRALIDADE E PARIDADE. R.

sentença que concedeu a segurança reconhecendo o direito do impetrante à aposentadoria especial com paridade e integralidade, com base no salário do nível do mesmo cargo que estava ocupando quando da aposentadoria. Apelo da SPPREV e reexame necessário. Suspensão determinada no IRDR 0007951-21.2018.8.26.0000, por ocasião da admissão do Recurso Extraordinário. Mencionado IRDR foi devolvido pelo STF a este E. Tribunal de Justiça, para se aguardar o julgamento do RE Acórdão/STF (T... ()

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Doc. 220.4281.1974.5650

788 - STJ. Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Asfaltamento de rodovia. Trecho de ligação. Prazo prescricional. Repetitivo. Tema 1.019/STJ. Prazo decenal e regra de transição do CCB/2002. Precedentes. Acórdão em sintonia com entendimento do STJ.

I - Na origem, foi ajuizada ação indenizatória por desapropriação contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER/RS, alegando os particulares que teriam sido atingidos em terras de suas propriedades quando do asfaltamento da Rodovia RS 392/AM, em trecho de ligação. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, com a respectiva condenação da autarquia. III - Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, reformou parcialmente a decisão a... ()

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Doc. 250.6020.1415.6387

789 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Ciência da União. Exigibilidade do crédito. Período anterior ao conhecimento inferior a cinco anos. Tema 1.142. Prazo decadencial de 10 anos previsto na/STJ Lei 10.852/2004 aplicável aos prazos em curso.

1 - A Primeira Seção deste Superior Tribunal, ao editar o Tema, fixou as seguintes teses jurídicas:" Repetitivo 1.142J a) a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária; b) o termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio... ()

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Doc. 922.1601.4132.6523

790 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL CIVIL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Exegese do Tema 1.019 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade - Por sua vez, quando estiver previsto em lei complementar, também tem direito à paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos e Emenda Constitucional... ()

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Doc. 650.6191.1757.1347

791 - TJSP. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (art. 1.030, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - APELAÇÃO CÍVEL - POLICIAL CIVIL - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL, COM INTEGRALIDADE E PARIDADE -

Exegese do Tema 1.019 do Supremo Tribunal Federal, segundo o qual o policial civil que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial voluntária prevista na Lei Complementar 51/1985 tem direito ao cálculo de seus proventos com base na regra da integralidade - Por sua vez, quando estiver previsto em lei complementar, também tem direito à paridade, independentemente do cumprimento das regras de transição especificadas nos e Emenda Constitucional... ()

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Doc. 210.5120.8404.4751

792 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Previdência privada. Portaria 966/47 do banco do Brasil. Adesão à previ. Migração de plano de benefícios. Revisão com base em regulamento anterior. Impossibilidade. Normas regulamentares vigentes na data da adesão. Afastamento. Direito adquirido. Inexistência. Regulamento da época do preenchimento dos requisitos do benefício.

1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte sob o rito dos repetitivos, «em caso de migração de plano de benefícios de previdência complementar, não é cabível o pleito de revisão da reserva de poupança ou de benefício, com aplicação do índice de correção monetária» e «Em havendo transação para migração de plano de benefícios, em observância à regra da indivis... ()

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Doc. 210.6241.1451.5508

793 - STJ. processual civil e tributário. Crédito tributário. Inscrição em dívida ativa. Alienação de imóvel. Fraude à execução. Tese firmada em repetitivo. Agravo interno. Manifesta improcedência. Multa.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.141.990/PR, submetido ao rito do consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a Súmula 375/STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118, de 09/06/2005, que alterou o , configura-se fraude à execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do devedor e, se posteriormente à publi... ()

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Doc. 157.2142.4008.2900

794 - TJSC. Ação direta de inconstitucionalidade. Tributário. Imposto predial territorial urbano. Lei complementar 270/13, do município de caçador, que substituiu anexo do CTN municipal. Alteração da planta genérica e cálculo do valor do metro quadrado predial e territorial. Utilização do custo unitário básico (cub) como índice de aferição do valor do metro quadrado construído. Possibilidade, uma vez que a mensuração se deu por meio de estudo técnico, que avaliou todas as peculiaridades de cada propriedade, incluindo localização, alinhamento, posicionamento, situação da unidade construída, depreciação temporal, valor de transação comercial ou aluguel. Princípio da isonomia não violado. Necessidade, porém, de valer-se da interpretação conforme à constituição. Utilização do índice (cub) tão somente para a aferição do valor venal e atualização da planta genérica, por meio de Lei . Impossibilidade, porém, de ser utilizado como índice de reajuste anual do IPTU, mediante Decreto do poder executivo, sob pena de ferir o princípio da legalidade. Alegação de violação aos princípios da capacidade contributiva e da vedação ao confisco. Inocorrência. Não demonstração de que o valor venal atribuído aos imóveis é superior ao valor praticado no mercado. Fórmula utilizada pelo município, a partir das conclusões da comissão especial de avaliação, que levou em conta critérios científicos e considerou características objetivas, como a localização, as dimensões, a qualidade e peculiaridades das propriedade. Lei municipal que possibilita, ainda, a concessão de isenção do IPTU a proprietário de único imóvel, cuja renda familiar não ultrapasse a dois salários mínimos. Circunstância que demonstra atenção aos citados princípios. Legitimidade da cobrança que, todavia, não obsta o contribuinte de insurgir-se contra o lançamento e demonstrar, concretamente, que o seu imóvel possui valor inferior ao constatado pela fazenda municipal. Pedido julgado improcedente. Modulação dos efeitos. Eficácia prorrogada a partir do exercício financeiro de 2015, nos termos do art. 17 da Lei estadual 12.069/01.

«Tese - Segundo a interpretação conforme a Constituição, a norma municipal que elege o índice CUB para avaliação do valor venal do imóvel com vistas ao cálculo do IPTU é constitucional, desde que conjugado com outros critérios.»

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Doc. 160.7643.7001.7200

795 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao , o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestion... ()

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Doc. 160.7643.7001.8200

796 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao , o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestion... ()

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Doc. 160.7643.7001.9400

797 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao , o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestion... ()

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Doc. 160.7643.7002.0600

798 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao , o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestion... ()

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Doc. 161.5814.6002.2300

799 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC/1973, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao , o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestion... ()

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Doc. 162.1973.3002.3400

800 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ocorrência de transação, em momento posterior ao ajuizamento da execução fiscal. Alegada violação ao CPC, art. 467. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Responsabilidade pelo pagamento das despesas processuais. Acórdão que concluiu pela responsabilidade da executada, em face do princípio da causalidade e das particularidades do caso. Impossibilidade de revisão, em sede de recurso especial. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Direito local. Súmula 280/STF. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Não há falar, na hipótese, em violação ao , porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que o voto condutor do acórdão recorrido apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da pretendida. II. Em relação ao , o Recurso Especial é manifestamente inadmissível, por falta de prequestionamento, pe... ()

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