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Lei 9.099, de 26/09/1995

Art. 72º


Art. 72

- Na audiência preliminar, presente o representante do Ministério Público, o autor do fato e a vítima e, se possível, o responsável civil, acompanhados por seus advogados, o Juiz esclarecerá sobre a possibilidade da composição dos danos e da aceitação da proposta de aplicação imediata de pena não privativa de liberdade.

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TJSPTJSP (Órgão Especial) - Habeas Corpus Criminal 2149227-25.2026.8.26.0000 - Praia Grande - Rel.: Des. Vico Mañas - J. em 16/09/2026 - DJ 02/10/2026
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Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 155, 212, 386, VII, e CPP, art. 593, I; CP, art. 69; Lei 11.343/2006, arts. 28, 33, caput, e 35, caput; Lei 9.099/1995, art. 72. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp. 2.265.279/PR/STJ, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 21.03.2023; STJ, AgRg no HC 712.423/GO, Rel. Min. Olindo Menezes, 6ª Turma, j. 08.03.2022; STJ, AgRg no HC 2025/0249453-0, Rel. Min. Og Fernandes, 6ª Turma, j. 25.03.2026.  
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Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. AÇÃO PENAL PRIVADA. QUEIXA-CRIME. CRIME DE INJÚRIA. REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA (ART. 395, III, DO CPP). ANIMUS INJURIANDI. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AFERIÇÃO QUE DEPENDE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ANTECIPAÇÃO INDEVIDA DO MÉRITO NA FASE DE ADMISSIBILIDADE. JUSTA CAUSA MÍNIMA CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. CP, art. 129, CAPUT. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR. NULIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DE TRANSAÇÃO PENAL. CONCESSÃO DA ORDEM.
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DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA (ART. 140, CP). AÇÃO PENAL PRIVADA. AUSÊNCIA DA VÍTIMA À AUDIÊNCIA PRELIMINAR. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE POR RENÚNCIA TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE À AÇÃO PENAL PRIVADA. RENÚNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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