CPC - Código de Processo Civil
Art. 26º
- Despesas. Honorários advocatícios. Transação. Renúncia da ação. Desistência da ação. Reconhecimento do pedido
- Se o processo terminar por desistência ou reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu ou reconheceu.
§ 1º - Sendo parcial a desistência ou o reconhecimento, a responsabilidade pelas despesas e honorários será proporcional à parte de que se desistiu ou que se reconheceu.
§ 2º - Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente.
Decisões Relacionadas
TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0728040-71.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Ana Cantarino - J. em 10/09/2026 - DJ 15/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL. PENHORA NO EXTERIOR. PROCEDIMENTO DO ESTADO REQUERIDO. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO LOCAL. RENOVAÇÃO DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (4ª Câmara Cível) - 0069674-73.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Astrid Maranhão De Carvalho Ruthes - J. em 09/09/2026 - DJ 10/09/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO IMOBILIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA PURGAÇÃO DA MORA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO, COM MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA E REVOGAÇÃO DA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0010499-32.2015.4.03.6100 - SP - Rel.: Des. Alessandro Diaferia - J. em 13/08/2026 - DJ 20/08/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR COOPERATIVAS DE TRABALHO. LEI 8.212/1991, art. 22, IV. PEDIDO RECONHECIDO PELA FAZENDA NACIONAL COM FUNDAMENTO na Lei 10.522/2002, art. 19. DESISTÊNCIA DE PEDIDOS ACESSÓRIOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (37ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2061420-64.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Paola Christina Calabró Lorena de Oliveira - J. em 25/07/2026 - DJ 27/07/2026
Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Ofício ao DRCI. Cooperação jurídica internacional que pressupõe tratado entre o Brasil e o país estrangeiro (CPC, art. 26). Ausência de tratado de cooperação em matéria civil entre Brasil e Estados Unidos. Precedente desta Corte. Recurso desprovido neste ponto. CCS-Bacen. Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional. Sistema destinado a investigações de crimes de lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998). Inexistência de impedimento à sua utilização nos procedimentos cíveis como mecanismo adicional à disposição do credor. Jurisprudência do STJ e desta Câmara. Indícios concretos de ocultação patrimonial: executados estrangeiros, não localizados para citação, que fundaram empresa receptora de aportes milionários de fundos estrangeiros. Recurso provido neste ponto. Arresto da participação societária. Perda superveniente do interesse recursal. Deferimento da medida pelo juízo de origem. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (11ª Câmara de Direito Privado) - Apelação Cível 1004262-49.2025.8.26.0438 - Penápolis - Rel.: Des. Cristina Di Giaimo Caboclo - J. em 23/07/2026 - DJ 23/07/2026
APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Especializadas Cíveis / 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.25.200398-3/001 - MG - Rel.: Des. Paulo Rogério De Souza Abrantes - J. em 13/07/2026 - DJ 14/07/2026
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. MAJORAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. PRODUÇÃO DE PROVAS E INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 19ª CÂMARA CÍVEL) - Apelação Cível 1.0000.23.168343-4/002 - MG - Rel.: Des. Wagner Wilson - J. em 11/06/2026 - DJ 16/06/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BIS IN IDEM. REFORMA DA SENTENÇA. I.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (6ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0007273-24.2012.4.03.6100 - Rel.: Des. Giselle De Amaro E Franca - J. em 03/06/2026 - DJ 10/06/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. RENÚNCIA AO DIREITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. LEI 13.043/2014. DISPENSA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (2ª Seção) - AÇÃO RESCISÓRIA 5012159-59.2023.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Andre Nabarrete Neto - J. em 11/05/2026 - DJ 14/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CAUTELAR ANTECIPATÓRIA DE GARANTIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA/RENÚNCIA DA AÇÃO ORIGINÁRIA PROTOCOLADO ANTES DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA ORIGEM. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO REJEITADO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRSTJRS (Primeira Câmara Especial Cível) - Agravo de Instrumento 5074739-38.2026.8.21.7000 - Rs - Rel.: Des. Jane Maria Köhler Vidal - J. em 20/03/2026 - DJ 20/03/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE CARTA ROGATÓRIA PARA OS ESTADOS UNIDOS. BLOQUEIO DE BENS. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Desistência da ação (Pesquisa Jurisprudência)
Reconhecimento do pedido (Pesquisa Jurisprudência)
Transação. Despesas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 90 (Despesas. Honorários advocatícios. Transação. Renúncia da ação. ou desistência da ação. Reconhecimento do pedido).
Reconhecimento do pedido (Pesquisa Jurisprudência)
Transação. Despesas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 90 (Despesas. Honorários advocatícios. Transação. Renúncia da ação. ou desistência da ação. Reconhecimento do pedido).