DOC. 195.1730.4009.5200

STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de conhecimento. Decisão de pessoa jurídica com administração coletiva contrária ao estatuto. Prazo para anulação. Entimema. Direito intertemporal. Regra de transição. Prazo decadencial trienal disposto no CCB/2002. Honorários advocatícios fixados com base na equidade. CPC/1973. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Ação ajuizada em 19/12/12. Recuso especial interposto em 22/03/16 e concluso ao gabinete em 19/09/16. Julgamento: CPC/1973.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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