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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 1692.9020.4812.6400

701 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Repasse dos valores atinentes às transações não efetivado à vendedora sob alegação de contestação apresentada pelo cliente (chargeback). Comprovada a entrega de mercadorias ao comprador. Risco inerente à atividade da recorrente. Risco do negócio que não pode ser imputado exclusivamente ao vendedor (recorrido). Mercadorias vendidas e entregues ao destinatário. Reparação Ementa: RECURSO INOMINADO. Repasse dos valores atinentes às transações não efetivado à vendedora sob alegação de contestação apresentada pelo cliente (chargeback). Comprovada a entrega de mercadorias ao comprador. Risco inerente à atividade da recorrente. Risco do negócio que não pode ser imputado exclusivamente ao vendedor (recorrido). Mercadorias vendidas e entregues ao destinatário. Reparação material devida. Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso.

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Doc. 1690.8919.9820.4200

702 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA - Sentença proferida sem que fosse dada vista à autora de documentos que instruíram a contestação - Documentos que influenciaram decisivamente na formação do convencimento do magistrado sentenciante - Violação ao CPC, art. 437, § 1º - Prejuízo à autora presumido - Preliminar acolhida - Recurso inominado interposto pela autora provido, prejudicado o Ementa: NULIDADE DA SENTENÇA - Sentença proferida sem que fosse dada vista à autora de documentos que instruíram a contestação - Documentos que influenciaram decisivamente na formação do convencimento do magistrado sentenciante - Violação ao CPC, art. 437, § 1º - Prejuízo à autora presumido - Preliminar acolhida - Recurso inominado interposto pela autora provido, prejudicado o interposto pelo réu - Sentença recorrida anulada, com observação.

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Doc. 326.4697.6100.3137

703 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Não se admitem, como fundamento da impugnação ao cumprimento da sentença transitada em julgado, alegações e defesas que não foram deduzidas na contestação à ação de conhecimento. Inteligência do CPC, art. 508. Decisão Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL (GGE). SERVIDORA PÚBLICA INATIVA. DIREITO RECONHECIDO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. Não se admitem, como fundamento da impugnação ao cumprimento da sentença transitada em julgado, alegações e defesas que não foram deduzidas na contestação à ação de conhecimento. Inteligência do CPC, art. 508. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 230.5190.6907.4962

704 - STJ. Processual civil. Apelação. Fundamentos da sentença. Impugnação. Inexistência. Princípio da dialeticidade. Violação. Ocorrência.

1 - O entendimento do Tribunal de origem não diverge do posicionamento do STJ, no sentido de que a mera reprodução, nas razões de apelação, do conteúdo da inicial ou da contestação não implica, por si só, em violação ao princípio da dialeticidade recursal, desde que a fundamentação da sentença tenha sido impugnada. 2 - Caso contrário, se os fundamentos da sentença não são abalados pela reprodução das razões contidas nas peças oferecidas em primeiro grau (inicial ou con... ()

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Doc. 100.1929.4004.8655

705 - TJSP.   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO AUTOS DE INFRAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações que teriam sido enviadas para endereço diverso, por erro da recorrida. 2. Inocorrência. 3. Documentos juntados com a contestação permitem observar a anotação correta do CEP residencial da requerente nos cadastros administrativos. 3. Ação improcedente. Ementa:   RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MULTAS DE TRÂNSITO. ANULAÇÃO AUTOS DE INFRAÇÃO. AÇÃO IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. 1. Notificações que teriam sido enviadas para endereço diverso, por erro da recorrida. 2. Inocorrência. 3. Documentos juntados com a contestação permitem observar a anotação correta do CEP residencial da requerente nos cadastros administrativos. 3. Ação improcedente. 4. Recurso improvido.    

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Doc. 664.2954.8029.2939

706 - TJSP. Recurso inominado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de impugnação especificada em contestação. Princípio do livre convencimento. Desnecessidade de novas provas. Preliminar de nulidade rejeitada. Contrato prestação de serviços odontológicos. Relação de consumo. Inadimplemento da empresa ré bem demonstrado pelo contratado. Rescisão contratual e devolução Ementa: Recurso inominado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Ausência de impugnação especificada em contestação. Princípio do livre convencimento. Desnecessidade de novas provas. Preliminar de nulidade rejeitada. Contrato prestação de serviços odontológicos. Relação de consumo. Inadimplemento da empresa ré bem demonstrado pelo contratado. Rescisão contratual e devolução do valor pago que se impõe. Sentença mantida. Recurso improvido".

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Doc. 921.0987.7355.2988

707 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Internação da recorrida na associação hospitalar recorrente - Golpe através do telefone do quarto do hospital - Contestação intempestiva - Sentença procedente - Recorrente alega ausência de revelia e cerceamento de defesa - Revelia caracterizada - Inexiste razão para a dilação probatória - Dano material mantido - Dano moral não configurado - Ementa: Ação de indenização por danos materiais e morais - Internação da recorrida na associação hospitalar recorrente - Golpe através do telefone do quarto do hospital - Contestação intempestiva - Sentença procedente - Recorrente alega ausência de revelia e cerceamento de defesa - Revelia caracterizada - Inexiste razão para a dilação probatória - Dano material mantido - Dano moral não configurado - Recurso parcialmente provido.

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Doc. 755.2230.0977.0249

708 - TJSP. Ação de reparação por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Alteração do itinerário original - Compra de nova passagem aérea - Ressarcimento material e indenização de cunho moral - Revelia - Ausência de contestação pela empresa ré - Prazo de 15 dias - Recurso Inominado - Recorrente alega ausência de revelia - Enunciado 10 do FONAJE - Revelia caracterizada - Recurso Ementa: Ação de reparação por danos materiais e morais - Transporte aéreo internacional - Alteração do itinerário original - Compra de nova passagem aérea - Ressarcimento material e indenização de cunho moral - Revelia - Ausência de contestação pela empresa ré - Prazo de 15 dias - Recurso Inominado - Recorrente alega ausência de revelia - Enunciado 10 do FONAJE - Revelia caracterizada - Recurso improvido.

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Doc. 710.7382.9690.4339

709 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Improcedência. Verossimilhança das alegações. Ônus da prova da recorrida. Comprovação de que o bloqueio da linha telefônica se deu por falta de pagamento. Recorrente não apresentou documentos que afastassem alegações expostas em contestação pela recorrida. Sentença mantida pelos próprios Ementa: RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Improcedência. Verossimilhança das alegações. Ônus da prova da recorrida. Comprovação de que o bloqueio da linha telefônica se deu por falta de pagamento. Recorrente não apresentou documentos que afastassem alegações expostas em contestação pela recorrida. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso desprovido. 

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Doc. 210.7091.0811.0573

710 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ação de usucapião. Contestação. Interrupção do prazo da prescrição aquisitiva não verificada. CPC/1973, art. 485, V. Fatos da causa. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

1 - A ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, dispensando prévio reexame dos fatos da causa, o que não ocorre nestes autos. 2 - Antiga oscilação da jurisprudência implica incidência da vedação da Súmula 343/STF. 3 - Acórdão rescindendo na linha da atual jurisprudência do STJ, de que a contestação apresentada no processo de usucapião não interrompe o prazo da prescrição aquisitiva. 4 - Agr... ()

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Doc. 158.6592.9000.8800

711 - STJ. Processo civil. Agravo regimental. Intimação para produção de provas. Inércia das Parte(s):. Inocorrência de cerceamento de defesa. CPC/1973, arts. 282, VI e 324.

«1. O requerimento de provas divide-se em duas fases: (i) protesto genérico para futura especificação probatória (CPC, art. 282, VI); (ii) após eventual contestação, quando intimada a parte para a especificação das provas, que será guiada pelos pontos controvertidos na defesa (CPC, art. 324). 2. Não obstante o requerimento tenha-se dado por ocasião da petição inicial ou da contestação, entende-se precluso o direito à prova, na hipótese de a parte omitir-se quando intimada p... ()

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Doc. 164.3150.8017.4300

712 - TJSP. Extinção do processo. Ação de cobrança. Decurso de prazo para apresentação de réplica à contestação. Fato que não autoriza ao juiz determinar a providência de que trata o CPC/1973, art. 267, § 1º. Segundo se infere dos artigos 328 e 331, do CPC/1973, após a apresentação de defesa, o próximo ato processual compete ao juiz e não a qualquer das partes. Destarte, uma vez transcorrido «in albis» o prazo para réplica à contestação, cabe ao magistrado julgar a lide no estado ou sanear o processo. Inexistência de abandono do processo pelo autor. Ato processual pendente que não competia ao autor. Ausência de subsunção à hipótese versada no inciso III, do CPC/1973, art. 267. Recurso provido.

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Doc. 153.9805.0002.1000

713 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Rescisão do contrato. Cumulação. Indenização. Andamento processual. Omissão. Inocorrência. Carta precatória de citação. Anexa aos autos. Suprimento. Desnecessidade. Contestação. CPC/1973, art. 241, IV. Contestação. Prazo. Intimação da parte. Previsão legal. Ausência. Agravo regimental. Decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento. Rejulgamento por determinação do STJ. Interposição de agravo regimental. Fungibilidade. Possibilidade. Recurso recebido como agravo interno.

«Em atendimento à decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que a interposição de agravo regimental em face de decisão monocrática do relator, que negou seguimento ao recurso, possui hipótese de cabimento legal, mostrando-se possível a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, deve ser recebido o presente agravo regimental como agravo interno.»

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Doc. 126.5874.4000.0900

714 - TST. Prescrição. Recurso de revista. Recurso de embargos interposto sob a égide da Lei 11.496/2007. Prescrição arguida em contestação. Primeiro gravame imposto à reclamada no julgamento do recurso de revista. Exame. Necessidade. CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º. CLT, art. 11 e CLT, art. 896. CF/88, art. 7º, XXIX.

«Julgada improcedente a pretensão obreira em primeira instância, e mantida a decisão pelo Tribunal Regional, cumpre à egrégia Turma desta Corte superior, ao dar provimento ao recurso de revista obreiro e impor gravame à reclamada pela primeira vez no processo, examinar a arguição de prescrição, oportunamente veiculada na contestação. Hipótese de incidência do princípio da devolutividade ampla, insculpido no CPC/1973, art. 515, §§ 1º e 2º. Precedente da SDI-I. Recurso de embar... ()

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Doc. 145.1754.5011.0800

715 - TJSP. Prazo. Contestação. Intempestividade. Apresentação da contestação após o decurso do prazo de resposta, que teve como termo inicial a data da intimação das partes acerca da chegada do processo advindo de outro juízo. Alegação de que a petição inicial ainda não havia sido acolhida, ante a falta de pagamento das custas iniciais. Lei de natureza tributária, cuja interpretação exige a aplicação dos princípios que informam o direito tributário, dentre eles o da legalidade estrita determinado pelo CF/88, art. 150, I. Impossibilidade de interpretação analógica. Interpretação que deve ser favorável ao contribuinte. Lei Estadual 11608/03 que não determina novo recolhimento na hipótese de redistribuição de ações judiciais entre estados da Federação. Decisão que reconheceu a intempestividade mantida. Recurso improvido.

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Doc. 160.2313.5001.9200

716 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contestação. Intempestividade. Erro material. Sentença prolatada. Agravo de instrumento. Via inadequada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. CPC/1973, art. 535. Pretensão. Rediscussão. Violação. Ausência.

«1. Consignado pelo Tribunal estadual que o recorrente teve ciência da sentença que julgou antecipadamente a lide por ausência de contestação e que a alegação de suposto equívoco do cartório judicial na juntada da referida peça de defesa deveria ter sido formulada em apelação, a ausência de impugnação desse fundamento atrai as disposições da Súmula 283/STF. 2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da causa quando não houver omissão, contradição ou ... ()

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Doc. 316.9771.9482.3896

717 - TJSP. DIVISÃO DE TERRAS - DECLARAÇÃO DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO RECURSO -

Agravante que se insurge contra decisão que declarou a intempestividade da contestação apresentada - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Hipótese não prevista no rol do CPC, art. 1015 - Inaplicabilidade da teoria da taxatividade mitigada - Vício de citação e tempestividade da peça defensiva, além de eventual prejuízo processual ao agravante, que, em regra, pode ser apreciado em preliminar de apelação, nos termos do art. 1009, §1º, do CPC - Inexistência de circunstâ... ()

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Doc. 103.1674.7505.2500

718 - STJ. Prova documental. Recurso. Juntada de documento com a apelação cível. Possibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 397.

«A jurisprudência desta Corte tem admitido a juntada de documentos que não os produzidos após a inicial e a contestação, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e ausente a má-fé. Não é absoluta a exigência de juntar documentos na inicial ou na contestação. A juntada de documentos em sede de apelação é possível, tendo a outra parte a oportunidade de sobre eles manifestar-se em contra-razões. CPC/1973, art. 397 assim dispõe... ()

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Doc. 186.6815.1000.0900

719 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. Trabalhador rural. Rurícola. Ausência de contestação do INSS. Efeitos da revelia não configurados. CPC/1973, art. 319. CPC/1973, art. 320. CPC/2015, art. 344. CPC/2015, art. 345.

«1. A inexistência de contestação pelo INSS, não acarreta os efeitos da revelia, de presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do CPC/1973, art. 319 (CPC/2015, art. 344), visto se tratar de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis ( CPC/1973, art. 320, II) (CPC/2015, art. 345). 2. Sentença que se anula para determinar o prosseguimento do processo com sua regular instrução e julgamento. 3. Apelação e remessa oficial provida... ()

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Doc. 197.7163.1000.5700

720 - STJ. Civil e processual. Recurso especial. Prequestionamento insuficiente. Ação indenizatória. Citação e contestação do réu. Decisão do juízo monocrático determinando a emenda à inicial. Impugnação do réu via agravo de instrumento. Pretensão de ver decretada a extinção do processo. Descabimento. Lei 10.259/1001, art. 3º.

«I. O prequestionamento deficiente impede o exame das questões federais suscitadas em toda a extensão pretendida pela parte. II. Possível a determinação judicial de emenda à inicial, mesmo após a contestação do réu, se a falta, no caso, de explicitação sobre o critério de correção monetária desejado pelos postulantes, em contraposição ao aplicado pela instituição bancária e o valor buscado, é de convalidação possível, em prestígio ao princípio do aproveitamento dos... ()

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Doc. 556.8001.9291.8705

721 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Requerimento deduzido pela ré em sede recursal. Conhecimento prejudicado, ante o recolhimento do preparo. Recurso não conhecido, no ponto. REVELIA. Intempestividade da contestação arguida pela autora, no recurso adesivo. Reconhecimento. Transcurso in albis do prazo para oferta da contestação certificado pela serventia a quo. Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Necessidade. Sentença reformada, no ponto. Recurso adesivo da autora provido e questões de fato d... ()

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Doc. 838.2528.7172.0267

722 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida em contestação - Pretensão de reforma. CABIMENTO: A pretensão da parte agravante não é estranha à sua defesa e a tutela pretendida não perdurará se a ação for julgada improcedente. Se a ação for julgada procedente, um dos efeitos da sentença será o de não permitir a emissão de notas fiscais e de impedir os protestos. A pretensão da parte ré deduzida neste agravo não é autônoma e não depende, por isso, de reconvenção ... ()

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Doc. 103.1674.7457.7900

723 - STJ. Representação processual. Sociedade. Contrato social. Obrigatoriedade da juntada com a petição inicial ou contestação. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 397. Regularização. Descumprimento do prazo concedido pelo Juiz. Preclusão. Extinção do processo, sem julgamento do mérito. CPC/1973, arts. 13, 267, IV, 283 e 396.

«A regularização da representação processual deve ser providenciada pelas partes com a instrução da inicial ou da contestação, por força do CPC/1973, art. 396, não sendo possível considerar, para esse efeito, como documento novo o contrato social constitutivo da sociedade comercial, para fins de aplicação do CPC/1973, art. 397. Descumprido o prazo aberto pelo juiz para esse fim, com fulcro no CPC/1973, art. 283, torna-se preclusa a pretensão de posterior juntada, principalmente em... ()

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Doc. 103.1674.7377.5200

724 - 2TACSP. Denunciação da lide. Contestação do denunciado. Hipótese do inc. II do CPC/1973, art. 75. Inocorrência. Prosseguimento da ação entre autor, réu e denunciado.

«... No caso, foi deferida a denunciação da lide a Álvaro Faro Mendes (fls. 52) e veio ele aos autos para declarar incabível o pedido, mas oferecendo contestação, como se vê, claramente, pela petição copiada a fls. 63/77 com pedido, a final, do seguinte: «Por todo o exposto, temos ser processualmente inadmissível a denunciação, e no mérito, improcedente, condenada a denunciante nas custas e na honorária advocatícia à base de 20% do valor da causa». Via de conseqüência, não ... ()

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Doc. 103.1674.7381.8600

725 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ausência de peças essenciais na hipótese (petição da contestação e sentença). Agravo regimental. Violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 541, § 1º

«A jurisprudência que se pacificou no âmbito do STJ é no sentido de que, cabe ao agravante fiscalizar a formação do instrumento, instando ao juízo ordinário para que se instrua o seu recurso com cópias das peças obrigatórias e daquelas porventura indispensáveis ao julgamento de sua irresignação. Na hipótese dos autos, versando o recurso especial sobre violação ao CPC/1973, art. 535, o instrumento encontra-se incompleto, eis que não foi trasladada a petição de contestação e ... ()

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Doc. 908.3675.7906.8627

726 - TJSP. Cobrança de diferenças de INCC. Pedido de Justiça gratuita formulado pelos Réus e não impugnado pela Autora. Deferimento. Réus que foram citados e não apresentaram contestação no prazo legal. Revelia caracterizada. Valor das diferenças de atualização monetária que demandam mero cálculo aritmético. Ademais, contestação intempestiva que oferece impugnação genérica e não apresenta o valor que entendem por correto. Sentença que excluiu a incidência de multa, juros moratórios e honorários advocatícios, do que não houve recurso. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita, ora deferida, em relação unicamente ao acréscimo, diante do efeito não retroativo. Recurso provido em parte, unicamente para deferir os benefícios da gratuidade

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Doc. 373.0342.5527.9655

727 - TJSP. Processo civil. Ação rescisória. Pretensão voltada à rescisão de sentença que homologou plano de partilha de bens. Alegação de nulidade da partilha em razão da omissão, pelo requerido, de informação quanto ao imóvel partilhado ter sido alienado fiduciariamente à instituição financeira. Inadequação da via processual eleita. Questões relacionadas à anulação do plano de partilha que não desafiam ação rescisória. Precedentes deste Tribunal. Requerente que, devidamente citada na ação de partilha judicial, deixou de apresentar contestação. Impossibilidade de utilização da ação rescisória como sucedâneo de contestação ou de recurso. Ausência de qualquer das hipóteses do CPC, art. 966. Petição inicial indeferida, com a extinção do processo, sem a resolução do mérito

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Doc. 374.2524.6012.0882

728 - TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença que rejeitou os embargos do réu e julgou procedente o pedido contido na inicial, ao fundamento de que as rés ofertaram contestação por negativa geral, sem provar o pagamento ou que de qualquer forma de extinção da obrigação. Insurgência da corré. Cabimento. Sentença pautada em premissa equivocada, de que a corré ofertou contestação por negativa geral. Corré que constituiu advogado e ofertou defesa com impugnação específica, cujos argumentos não foram enfrentados. Sentença que deve ser anulada. Pronunciamento jurisdicional que não enfrentou todos os argumentos capazes de, teoricamente, infirmar as conclusões adotadas. Fundamentação deficiente. Inteligência do art. 489, §1º, IV, do CPC. Sentença anulada. Recurso provido. 

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Doc. 966.3114.6048.0316

729 - TJRJ. DIREITO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. UNIDADE DE ACOLHIMENTO. PARTE AUTORA QUE ALEGA A NECESSIDADE DE TRANSFERÊNCIA DA UNIDADE DE ACOLHIMENTO, POR FALTA DE CONDIÇÕES ADEQUADAS DE FUNCIONAMENTO. MUNICÍPIO QUE, EM CONTESTAÇÃO, ALEGOU ESTAR SENDO PROVIDENCIADA A MUDANÇA REQUERIDA, PUGNANDO PELA EXTINÇÃO DO FEITO. RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA ATESTANDO AS CONDIÇÕES ADEQUADAS DO NOVO IMÓVEL, PARA ONDE TRANSFERIDA A UNIDADE DE ACOLHIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA PELA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO QUANTO À CONTESTAÇÃO E RELATÓRIO DE VISITA TÉCNICA APRESENTADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA E PROLAÇÃO DE DECISÃO SURPRESA CARACTERIZADOS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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Doc. 696.7874.2575.9926

730 - TJRJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU A APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PLANO DE SAÚDE EM FACE DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Em sua contestação a ré defende que não houve negativa, pois o procedimento foi autorizado. Nas suas razões recursais, a ré sustenta que o procedimento foi negado por não constar no rol de procedimentos obrigatórios da ANS. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA TESE DEFENSIVA EM SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. MATÉRIA ALEGADA NO RECURSO NÃO DECLINADA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. AGRAVO INTERNO QUE NÃO TRAZ FUNDAMENTOS IDÔNEOS A ENSEJAREM A MODIFICAÇÃO DA D... ()

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Doc. 417.3477.6004.6937

731 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. RECEBIMENTO DE RECONVENÇÃO EM AUTOS APARTADOS. COMO A RECONVENÇÃO FOI DISTRIBUÍDA NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TERIA, OBRIGATORIAMENTE, QUE INTEGRAR A CONTESTAÇÃO, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 343, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO SE VERIFICA NA HIPÓTESE A EXISTÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO À OBRIGATORIEDADE DE A RECONVENÇÃO INTEGRAR A CONTESTAÇÃO. UTILIZAR-SE DE PEÇA AUTÔNOMA CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. NÃO SE TRATA DE ERRO ESCUSÁVEL. DESCABE A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE OU DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS, A FIM DE SE DESCONSIDERAR O ERRO PRATICADO, COM O APROVEITAMENTO DO ATO PROCESSUAL. RECURSO A QUE SE DA PROVIMENTO.

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Doc. 159.0328.4178.4005

732 - TJSP. Tutela de urgência - Pretendido pela agravante que a agravada seja compelida a efetuar a sua rematrícula referente ao período de 2024.2 do curso de publicidade e propaganda, possibilitando-lhe que assista às aulas - Art. 300, «caput», do atual CPC - Documentos apresentados pela agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida - Caso em que ainda não foi oferecida contestação, o que inviabiliza a adequada análise da matéria posta em discussão - Prudente a oitiva da parte contrária para se formar convicção segura acerca do tema alegado - Questão que poderá ser reapreciada no juízo de origem após o oferecimento da contestação - Prematura a concessão da tutela almejada - Agravo desprovido

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Doc. 952.8338.6858.2921

733 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

Ação de Busca e Apreensão. Sentença de extinção. Insurgência da ré. Benefícios da Justiça gratuita indeferidos na sentença. Ausência de elementos objetivos nos autos. Requisitos do art. 98 e 99 do CPC não preenchidos. Indeferimento mantido. Medida liminar de apreensão que não foi cumprida. Ré que se antecipou e apresentou contestação. De acordo com o disposto no art. 3º, §3º do Decreto Lei 911/69, somente é cabível a apresentação de defesa após o cumprimento da liminar.... ()

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Doc. 891.7757.3363.5406

734 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, bem como reiterou a decisão que condicionou a apreciação da contestação à apresentação do veículo objeto da busca e apreensão. Rendimentos tributáveis abaixo de três salários-mínimos mensais. Justiça gratuita concedida. Insurgência do réu em face da r. decisão que manteve decisão anterior, na qual condicionou a análise da contestação à apresentação do automóvel. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Interposição do recurso após o prazo legal de quinze dias. Intempestividade. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

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Doc. 103.1674.7286.6500

735 - TST. Prescrição. Momento processual de argüição que de exaure no recurso ordinário. Enunciado 153/TST.

«O momento próprio para a argüição da questão prescricional exaure-se no Recurso ordinário, conforme previsão do Enunciado 153/TST, não se admitindo a sugestão prejudicial em contra-razões, em Tribuna ou pela via Declaratória no Regional, sob pena de desprestígio ao princípio do contraditório. Portanto, se for de interesse da parte manifestar argüição que implique a extinção do processo, deverá valer-se das oportunidades inscritas na contestação e no recurso ordinário,... ()

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Doc. 538.5561.6356.9255

736 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de desistência da ação formulado pela autora, ora agravante, considerando que já havia apresentação de contestação e a ré se manifestou de forma contrária à desistência. Inconformismo pela via recursal que merece prosperar. Autora que pleiteou a desistência da ação por duas vezes antes mesmo da parte ré ser citada para apresentar contestação. Possibilidade de desistência da ação sem anuência da ré. Inteligência do art. 485, § 4º ... ()

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Doc. 103.1674.7198.5300

737 - STJ. Citação postal. Contestação. Prazo. Termo «a quo». CPC/1973, art. 241, I. Intimação. Desnecessidade. Prazo legal. Obstáculo judicial. Inocorrência. Súmula 282/STF.

«Nos termos do CPC/1973, art. 241, I, começa a correr o prazo de defesa, quando a citação for pelo correio, da data de juntada aos autos do aviso de recebimento. Irrelevante, portanto, que o «recibo de postagem», que nem integra o aviso de recebimento, inclusive porque não serve como prova da prática do ato, tenha sido juntado em outra data. Desnecessária é a intimação da juntada do «AR», consoante lição da melhor doutrina. O prazo da contestação, por ser legal e não jud... ()

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Doc. 640.0213.3443.3358

738 - TJSP. APELAÇÃO. SEGURO VEICULAR. PRETENSÃO REGRESSIVA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR DANOS MATERIAIS.

Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, por ilegitimidade passiva «ad causam". Autora que, em réplica, após alegação de ilegitimidade passiva do réu em contestação, pretendeu formação de litisconsórcio passivo. Possibilidade. Não é necessária concordância do réu para formação de litisconsórcio passivo após alegação de ilegitimidade em contestação, sem indicação expressa da parte passiva legítima. Inteligência do art. 339, §§ 1º e 2º, CPC. Pre... ()

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Doc. 190.9751.3003.1700

739 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Ação de despejo. Purgação da mora. Contestação parcial do débito. Impossibilidade. Depósito. Complementação. Análise das cláusulas contratuais e alteração da avença. Lei 8.245/1991, art. 62. Incompatibilidade.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça que a opção pela purgação da mora, na ação de despejo por falta de pagamento, é incompatível com a contestação do débito ou a revisão de cláusulas contratuais, nos moldes da Lei 8.245/1991, art. 62, em relação às parcelas tidas como indevidas. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 190.4502.6000.2400

740 - STJ. Tributário. Processual civil. Ação cautelar. Extinção sem Resolução de mérito. Perda superveniente de objeto. Apresentação de contestação pela parte contrária. Resistência. Honorários advocatícios devidos.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos casos em que a ação cautelar é extinta sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, mormente quando apresentada contestação pela parte contrária, são devidos honorários advocatícios. Julgados: REsp 198.218/RJ, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 16/10/2000; REsp 1.526.978/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/08/2015; AgRg no REsp 1.413.135/... ()

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Doc. 153.6104.7000.6600

741 - TJMG. Frustação de financiamento. Resolução do contrato. Direito civil. Compra e venda de imóvel. Cláusula compromissória de arbitragem. Questão não arguida em sede de contestação. Preclusão. Resolução do contrato. Perdas e danos. Ausência

«- A inércia da parte em alegar convenção de arbitragem em preliminar de contestação, momento único para tanto, expressamente fixado na norma processual, induz preclusão a impedir seu posterior exame nos autos, na forma dos CPC/1973, art. 183 e CPC/1973, art. 473. - A frustração do financiamento contratualmente previsto como condição para pagamento da compra e venda de bem imóvel, na hipótese não imputável a quaisquer dos contratantes, impõe a dissolução do negócio com ret... ()

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Doc. 150.4700.1021.1200

742 - TJPE. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão do juízo a quo que Decretou a revelia da recorrente. Feriados, recesso forense e jogos da copa do mundo de 2014. Contestação. Prazo iniciado em 09.06.14. Ação que tramita perante a comarca de caruaru/PE, não atingida pelos efeitos do ato 432/14 da presidência deste TJPE que Decretou ponto facultativo no Tribunal de Justiça de Pernambuco, no recife e na região metropolitana, em virtude do jogo itália X costa rica ocorrido na arena Pernambuco. Data (20.06.14) que deve ser considerada para fins da contagem do prazo processual. Suspensão durante o recesso forense. Intempestividade da contestação ofertada em 07.07.14. Recurso a que se nega provimento. Decisão unânime.

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Doc. 167.1200.6000.9800

743 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Incursão no acervo probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem não conheceu da Apelação, ao fundamento de que o referido recurso não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, limitando-se a conter mera adaptação da contestação anteriormente apresentada. 2. No Recurso Especial, a ora agravante centralizou sua defesa na assertiva de que «a apelação (...) não foi mera reprodução da contestação, o que fica patente pela leitura de fls. 257 e 258 dos autos» (fl. 318, e/STJ). 3. A pretensão recursal nã... ()

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Doc. 162.7973.0003.9400

744 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Defensoria pública. Concessão de vista dos autos para apresentação de contestação. Prerrogativa. Inexistência.

«1. Afasta-se a alegada violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. 2. A Defensoria Pública não possui prerrogativa de ter vista dos autos para apresentar contestação após a citação inicial. 3. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido ... ()

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Doc. 172.5085.4001.3700

745 - STJ. Pembargos de declaração no recurso especial. Ação de despejo. Purgação da mora. Débito. Contestação parcial. Depósito. Complementação. Lei 8.245/1991, art. 62, III. Incompatibilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2. A contestação de parte do débito na ação de despejo por falta de pagamento é incompatível com a intimação do locatário para fins de complementação do depósito, nos moldes do Lei 8.245/1991, art. 62, III, em... ()

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Doc. 170.1775.1001.7200

746 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Ação de despejo. Purgação da mora. Prazo. Termo inicial. Mandado. Juntada. Débito. Contestação parcial. Depósito. Complementação. Lei 8.245/1991, art. 62, III. Incompatibilidade.

«1. Na ação de despejo, o prazo de 15 (quinze) dias para purgação da mora deve ser contado a partir da juntada aos autos do mandado de citação/aviso de recebimento devidamente cumprido. 2. A contestação de parte do débito na ação de despejo por falta de pagamento é incompatível com a intimação do locatário para fins de complementação do depósito, nos moldes do Lei 8.245/1991, art. 62, III, em relação às parcelas tidas por ele como indevidas. 3. Recurso especial não ... ()

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Doc. 874.4895.7431.4904

747 - TJSP. APELAÇÃO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Alegação de que não firmara o contrato de locação objeto da ação executiva - Reconhecida a intempestividade da defesa - Embargos rejeitados liminarmente - Art. 918, I do CPC - Inconformismo do executado - Renovação dos argumentos anteriores - Defesa apresentada em forma de contestação nos autos da execução - Juízo a quo que possibilitou apresentação de embargos, contado o prazo da decisão que rejeitou a contestação ofertada - Decurso do prazo sem manifestação - Embargos opos... ()

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Doc. 388.6088.5184.1921

748 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO. ANÁLISE FÁTICA DO JUÍZO. SUBSUNÇÃO DOS FATOS AO DIREITO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTESTAÇÃO PRÉVIA. RELAÇÃO PROCESSUAL ESTABELECIDA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. - O

pedido de utilização de dispositivo legal não vincula o Juízo que, ao fazer subsunção da exposição fática à legislação, poderá utilizar fundamento legal diverso. Afinal, convém ressaltar-se antigo axioma fundamental do direito: da mihi factum, dabo tibi ius - dá-me o fato que te darei o direito. - Oferecida a Contestação, em caso de pedido de desistência formulado após sua apresentação, haverá fixação de honorários advocatícios, eis que formalizada a relação processu... ()

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Doc. 790.8964.7068.7289

749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANIFESTADA APÓS A CITAÇÃO, MAS ANTES DA CONTESTAÇÃO - DESNECESSIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU - HOMOLOGAÇÃO DEVIDA -

Inexistindo contestação no momento em que o autor desiste da demanda, impõe-se a homologação judicial do ato, para a extinção do processo sem exame de mérito (art. 485, VIII, CPC), independentemente do consentimento do réu, ainda que a desistência tenha sido manifestada após a citação ou o decurso do prazo de resposta do demandado - ressalvada a hipótese em que a primeira manifestação do requerido se dá com a interposição de agravo de instrumento, caso em que, a partir do recu... ()

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Doc. 413.7855.4839.0650

750 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PARTE RÉ HIPOSSUFICIENTE REPRESENTADA POR ADVOGADO DATIVO - APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL - POSSIBILIDADE - EFEITOS DA REVELIA AFASTADOS - ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO ALEGADO DIREITO QUE REMANESCE AO AUTOR - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO DEMANDADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - A

apresentação de contestação por negativa geral por defensor dativo nos termos autorizados no art. 341, parágrafo único do CPC, torna controvertidos todos os fatos alegados na inicial, afastando os efeitos da revelia, remanescendo para o autor o ônus de comprovar os fatos constitutivos do seu direito, não havendo que falar em cerceamento de defesa pela utilização da referida estratégia defensiva, salvo se apontado algum prejuízo específico dela decorrente.

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