DOC. 190.4502.6000.2400

STJ. Tributário. Processual civil. Ação cautelar. Extinção sem Resolução de mérito. Perda superveniente de objeto. Apresentação de contestação pela parte contrária. Resistência. Honorários advocatícios devidos.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, nos casos em que a ação cautelar é extinta sem resolução de mérito, por perda superveniente de objeto, mormente quando apresentada contestação pela parte contrária, são devidos honorários advocatícios. Julgados: REsp 198.218/RJ, Rel. Ministro Milton Luiz Pereira, Primeira Turma, DJ 16/10/2000; REsp 1.526.978/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 06/08/2015; AgRg no REsp 1.413.135/RS, Rel. Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe 14/03/2014.

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