CPC - Código de Processo Civil
Art. 283º
- Petição inicial. Documentos
- A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (3ª Câmara Cível) - 0084603-77.2026.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Octavio Campos Fischer - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - NULIDADE POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - RESTITUIÇÃO DE VALORES LEVANTADOS - DECISÃO MANTIDA.
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STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 2.247.054 - GO - Rel.: Minª. Daniela Teixeira - J. em 22/09/2026 - DJ 24/09/2026
Direito empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação extrajudicial. Impugnação de crédito. lei 11.101/2005, art. 164, § 3º. Inadequação do incidente em autos apartados. Agravo interno não provido.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5244419-79.2026.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 15/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. TRABALHADOR RURAL DIARISTA OU BOIA-FRIA. INSUFICIÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5259127-37.2026.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 15/09/2026 - DJ 23/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. DOCUMENTOS EM NOME DO CÔNJUGE EMPREGADO RURAL. INSUFICIÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5133879-61.2026.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 15/09/2026 - DJ 22/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO EM AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE. SEGURADO ESPECIAL RURAL. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL DE ATIVIDADE RURAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5231385-37.2026.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. ATIVIDADES DE CAMAREIRA, DOMÉSTICA E COZINHEIRA EM ESTABELECIMENTOS RURAIS. NATUREZA RURAL NÃO COMPROVADA. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5259197-54.2026.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 15/09/2026 - DJ 21/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. SEGURADA ESPECIAL. INSUFICIÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEO. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0723623-75.2026.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 02/09/2026 - DJ 18/09/2026
Ementa. Processo civil e Consumidor. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Teoria menor. Art. 28, § 5º, do CDC. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido.
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TRF3TRF3 (Turma Regional de Mato Grosso do Sul) - APELAÇÃO CÍVEL 5265347-51.2026.4.03.9999 - MS - Rel.: Des. Luis Carlos Hiroki Muta - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA. NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE INTEGRAL DA CAUSA DE PEDIR. INSUFICIÊNCIA DE PROVA MATERIAL. DEFICIÊNCIA INSTRUTÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELAÇÃO PREJUDICADA.
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TJDFTJDF (2ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0725870-31.2023.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Fernando Tavernard - J. em 26/08/2026 - DJ 11/09/2026
Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO. HONRA DE AVAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO CONFIGURADA. CITAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE. CONCOMITÂNCIA DE EMBARGOS À MONITÓRIA. NÃO CONHECIDOS OS DA PARTE RÉ (COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO) E CONHECIDOS OS DA CURADORIA ESPECIAL. REVELIA AFASTADA. DECISÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL. COMPOSIÇÃO DO DÉBITO EVIDENCIADA. EXCESSO DE COBRANÇA. NÃO DEMONSTRADO. APELAÇÃO DESPROVIDA.
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Recurso Exclusivo
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Petição inicial. Documentos (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 320 (Petição inicial. Documentos).
CPC/2015, art. 320 (Petição inicial. Documentos).