CPC - Código de Processo Civil
Art. 508º
Art. 508
Súmula 728/STF.
Lei 6.055/1974, art. 12 (TSE. Prazo)
- Na apelação, nos embargos infringentes, no recurso ordinário, no recurso especial, no recurso extraordinário e nos embargos de divergência, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias.
Lei 8.950, de 13/12/1994 (Nova redação ao caput. Vigência em 12/02/1995).Súmula 728/STF.
Lei 6.055/1974, art. 12 (TSE. Prazo)
Redação anterior (da Lei 8.038, de 25/05/1990): [Art. 508 - Na apelação e nos embargos infringentes, o prazo para interpor e para responder é de 15 dias.]
Lei 8.038, de 25/05/1990 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (da Lei 6.314, de 16/12/1975): [Art. 508 - Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e o de embargos de declaração, o prazo para antepor e para responder, será sempre de 15 dias.]
Lei 6.314, de 16/12/1975 (Nova redação ao artigo).Redação anterior (original): [Art. 508 - Em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e o de embargos de declaração, o prazo, para interpor e para responder, será sempre de 15 dias, correndo em cartório.]
Parágrafo único - (Revogado pela Lei 6.314, de 16/12/75).
Lei 6.314, de 16/12/1975 (Revoga o parágrafo).Redação anterior: [Parágrafo único - No procedimento sumaríssimo, o prazo para interpor recurso, ou para responder a ele, será sempre de 5 dias, correndo em cartório.]
Decisões Relacionadas
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0833579-53.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. José Eduardo Neder Meneghelli - J. em 30/09/2026 - DJ 01/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE CARTÃO DE CRÉDITO (RCC). EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. IDENTIDADE DE PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. REDISCUSSÃO DE CONTRATO JÁ EXAMINADO EM AÇÃO ANTERIOR. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CPC, art. 508. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA APRECIAÇÃO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (2ª Câmara Cível) - 0845878-28.2025.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Desª Sandra Regina da Silva R. Artioli - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA. PROCON. MESMA PENALIDADE JÁ OBJETO DE AÇÃO ANTERIOR COM DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO. COISA JULGADA. EFICÁCIA PRECLUSIVA. FUNDAMENTO JURÍDICO DIVERSO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (20ª Câmara Cível) - 0137463-89.2025.8.16.0000 - PR - Rel.: Des. Substituta Renata Estorilho Baganha - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA FUNDADA EM CHEQUES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. MATÉRIA QUE DEVERIA TER SIDO SUSCITADA NA FASE DE CONHECIMENTO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. CPC, art. 508. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM FASE EXECUTIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE TAMBÉM SE SUBMETE À EFICÁCIA PRECLUSIVA QUANDO PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO ANTERIOR. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (29ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2094607-63.2026.8.26.0000 - Campinas - Rel.: Des. Mario Gaiara Neto - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI 911/69). CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O VEÍCULO EM PERDAS E DANOS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANTERIOR AO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. VEDAÇÃO DO art. 525, § 1º, VII, DO CPC. PRECLUSÃO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (28ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2180670-91.2026.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Eduardo Gesse - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença originário de ação monitória. Rejeição liminar da impugnação. Insurgência do executado. Preliminar de nulidade da decisão recorrida por ausência de fundamentação que se desacolhe. Pronunciamento que, embora conciso, apontou o fundamento determinante para rejeitar a respectiva impugnação, ante a manifesta preclusão e inadequação das matérias arguidas na fase executiva do processo. Mérito. Alegação de inexigibilidade de juros moratórios e correção monetária com base no regulamento do fundo de investimento, em resoluções da CVM e em deliberação de assembleia geral extraordinária de cotistas anterior à sentença. Descabimento. Título executivo judicial constituído em sede de ação monitória, em que o réu, ora agravante, tornou-se revel, com trânsito em julgado e expressa condenação ao pagamento do débito principal acrescido de correção monetária desde o vencimento e juros moratórios a partir da citação. Eficácia preclusiva da coisa julgada (CPC, art. 502, CPC, art. 505 e CPC, art. 508). Vedação absoluta à rediscussão do mérito da causa na fase de cumprimento de sentença (CPC/2015, art. 509, § 4º). Matéria que extrapola os limites taxativos do CPC, art. 525, § 1º. Excesso de execução não configurado. Exequente que aplicou estritamente os consectários legais estabelecidos no dispositivo do julgado. Inobservância, ademais, do disposto no art. 525, §§ 4º e 5º, do CPC, ante a ausência da concreta indicação do valor incontroverso e de apresentação de memória discriminada de cálculo pelo executado. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (2ª Câmara de Direito Comercial) - 5049220-28.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Stephan K. Radloff - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ADESÃO A ACORDO COLETIVO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJRJTJRJ (DECIMA NONA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 25ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0052211-03.2026.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Werson Franco Pereira RÊgo - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO ANTERIOR À FORMAÇÃO DO TÍTULO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. CPC, art. 833, X. DEPÓSITO A PRAZO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO COMO RESERVA PATRIMONIAL. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 1414703-33.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONTRATOS DECLARADOS NULOS - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ENCONTRO DE CONTAS - ATUALIZAÇÃO DO CAPITAL LIBERADO - VEDAÇÃO DE ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS CONTRATUAIS - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO LÍQUIDO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O encontro de contas entre o valor liberado e o valor quitado integra o título executivo judicial, que expressamente determinou a compensação, razão pela qual a providência deve ser observada na fase de liquidação, nos termos dos CPC, art. 508 e CPC art. 509. A decisão agravada reconhece o capital disponibilizado e os valores descontados, mas estabelece critérios de atualização apenas para as parcelas pagas, criando lacuna que pode gerar assimetria entre grandezas submetidas a diferentes datas de referência e comprometer a finalidade do encontro de contas. Nesse sentido, o encontro de contas exige a comparação de valores submetidos à mesma data-base, de modo que o capital liberado deve ser recomposto para preservar a equivalência monetária entre as grandezas consideradas na operação. A nulidade dos contratos, reconhecida com fundamento no art. 166, I, do Código Civil, impõe o retorno das partes ao estado anterior, na forma do art. 182 do mesmo diploma, alcançando o capital efetivamente disponibilizado e os valores efetivamente descontados, sem assegurar a remuneração que decorreria de contratos cuja validade foi definitivamente afastada. A pretensão de assegurar remuneração contratual do capital não pode ser introduzida na fase de liquidação, pois a instituição financeira não interpôs recurso contra a sentença quanto a esse ponto, sendo vedada a rediscussão da lide ou a modificação da sentença na liquidação, conforme o CPC, art. 509, § 4º, em conjunto com os arts. 502, 503 e 507 do mesmo diploma. A recomposição do capital deve limitar-se à correção monetária, mediante aplicação, a partir de cada desembolso, dos mesmos índices utilizados para atualização das parcelas descontadas, sem incidência de juros moratórios, por inexistir mora da agravada reconhecida no título. Os honorários sucumbenciais fixados em 12% devem incidir sobre o proveito econômico efetivamente apurado após o encontro de contas, e não sobre a soma bruta das parcelas atualizadas, mantendo-se a distribuição da sucumbência estabelecida no acórdão e a suspensão da exigibilidade quanto à autora beneficiária da justiça gratuita. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5081766-33.2026.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Mauricio Yukikazu Kato - J. em 25/09/2026 - DJ 30/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PREVIDENCIÁRIA COMUM. PRELIMINAR DE COISA JULGADA MATERIAL REJEITADA. RELAÇÃO JURÍDICA CONTINUATIVA. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ACIDENTÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM DELEGADA. SENTENÇA MANTIDA COM RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA FUNDAMENTAÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. HONÓRÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000632-89.2024.4.03.6139 - SP - Rel.: Des. Nelson De Freitas Porfirio Junior - J. em 25/09/2026 - DJ 29/09/2026
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL. COISA JULGADA AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ATIVIDADE RURAL COMPROVADA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.