CPC - Código de Processo Civil
Art. 75º
- Denunciação da lide. Consequências processuais
- Feita a denunciação pelo réu:
I - se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado;
II - se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final;
III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa.
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. ART. 485, III E § 1º, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA FAZENDA MUNICIPAL POR SEU ÓRGÃO DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I.
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TJRJTJRJ (DECIMA SEXTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0039304-18.2011.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Maria Helena Pinto Machado - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. EQUIPAMENTO DE TRANSFORMAÇÃO INSTALADO EM IMÓVEL PARTICULAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA OU DE AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO. INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA PELA RETIRADA DO EQUIPAMENTO. INDENIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DA ÁREA. TAXA DE OCUPAÇÃO. VALOR LOCATIVO APURADO EM PERÍCIA. CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO CONSIDERANDO O PERÍODO DE OCUPAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 35.224,09. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, QUE DEFINIU O MONTANTE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME:
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TJPATJPA (2ª Turma de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 0808586-55.2025.8.14.0000 - PA - Rel.: Desª. Luana de Nazareth Amaral Henriques Santalices - J. em 03/11/2026 - DJ 12/11/2026
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ARRESTO ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. EXECUTADO JÁ CITADO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO ESPÓLIO OU SUCESSORES. PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO IMEDIATA. RECURSO DESPROVIDO.
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CPC/2015, art. 128 (enunciação da lide. Consequências processuais. Confissão. Revelia. Cumprimento de sentença).
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