CPC - Código de Processo Civil
Art. 75º
- Denunciação da lide. Consequências processuais
- Feita a denunciação pelo réu:
I - se o denunciado a aceitar e contestar o pedido, o processo prosseguirá entre o autor, de um lado, e de outro, como litisconsortes, o denunciante e o denunciado;
II - se o denunciado for revel, ou comparecer apenas para negar a qualidade que lhe foi atribuída, cumprirá ao denunciante prosseguir na defesa até final;
III - se o denunciado confessar os fatos alegados pelo autor, poderá o denunciante prosseguir na defesa.
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Prestação de serviços - Redes sociais (WhatsApp) - Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Sentença de procedência - Apelo do réu - Legitimidade passiva - Configurada - Réu (Facebook) que não nega pertencer ao mesmo grupo econômico da empresa WhatsApp LLC. A bem da verdade, é notório que as empresas «Whatsapp LCC» e Facebook integram o mesmo grupo econômico, qual seja, «Meta Inc.». Logo, não dispondo a WhatsApp LLC de representante no Brasil, de rigor concluir que o apelante tem, sim, legitimidade para figurar no polo passivo desta ação, nos termos do CPC, art. 75, X. Aplicação, outrossim, da Teoria da Asserção. - Mérito - CDC - Inaplicabilidade - Relação regida pelo Código Civil e, no que couber, pelo Marco Civil da Internet Lei . 12.965/2014. - Ônus da prova que incumbe à autora quanto aos fatos constitutivos do direito alegado (CPC, art. 373, I). Ausência de verossimilhança das alegações de suspensão arbitrária de suas contas mantidas no aplicativo WhatsApp. Autora que exerce atividade econômica principal como «correspondentes de instituições financeiras". Dados coligidos aos autos dão conta da atuação relacionada a serviços de crédito consignado e empréstimos. Ao contestar a ação, o réu esclareceu que a autora violou os termos de uso da plataforma, tendo em conta suposta prática de venda de créditos consignados e empréstimo, o que não é permitido pela Política Comercial e Termos de Serviços do WhatsApp Business. Autora não negou ciência e tampouco adesão aos termos de uso dos serviços. E nem se alegue abusividade dos critérios estabelecidos pelo réu, quanto aos termos de uso da plataforma, dentre as quais, a proibição do uso dos serviços para promover ou facilitar serviços financeiros, como crédito consignado e empréstimo. Realmente, na medida em que tal prática se dá, evidentemente, na proteção dos consumidores e demais usuários da plataforma em relação aos serviços oferecidos. De se concluir, pois, que o réu agiu no exercício regular de direito, como preconiza o CPC, art. 188, I, em observância ao princípio da autonomia privada e livre manifestação de vontade, na discricionariedade do banimento em caso de descumprimento aos termos de uso do aplicativo, visando à segurança dos usuários e qualidade dos serviços que oferece. A parte autora não logrou provar suficientemente o fato constitutivo de seu direito, qual seja, que o banimento de seu perfil e respectiva conta mantida junto ao réu se deu arbitrariamente, de inopino, e, via de consequência, irregularmente. - Sentença reformada, para julgar a ação improcedente - Recurso provido.
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TJRJTJRJ (1° NÚCLEO DIGITAL EM SEGUNDO GRAU - EXECUÇÃO FISCAL) - APELAÇÃO 0021047-89.2023.8.19.0011 - RJ - Rel.: Des. Eduardo De Azevedo Paiva - J. em 26/09/2026 - DJ 29/09/2026
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TJSCTJSC (06º Núcleo Público de Justiça 4.0) - 0900659-28.2017.8.24.0039 - SC - Rel.: Desa. Patrícia Nolli - J. em 28/09/2026 - DJ 29/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA POR TERCEIRA INTERESSADA. ILEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO DIRETA E INTERCORRENTE. CRÉDITOS DE IPTU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESTRANGEIRA. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
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DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS CONSTITUÍDOS APÓS O ÓBITO DO CONTRIBUINTE. IMÓVEL INSERIDO EM ZONA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (ZPA), ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) E ZONA DE AMORTECIMENTO DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA SUPRESSÃO DO CONTEÚDO ECONÔMICO DA PROPRIEDADE. FATO GERADOR DO IPTU NÃO AFASTADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
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CPC/2015, art. 128 (enunciação da lide. Consequências processuais. Confissão. Revelia. Cumprimento de sentença).
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