Contestacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.7850.0006.2100

501 - TST. Contestação genérica. Confissão da reclamada.

«Conforme consignado no acórdão regional, «embora não tenha havido impugnação específica quanto aos horários informados na inicial, a reclamada se reporta às fichas de registro de ponto (fl.70), de modo que não se há falar em confissão, como pretendido pelo recorrente». Desse modo, não prospera a alegação de contestação genérica, visto que, ao arrimar-se nos cartões de pontos trazidos aos autos, a reclamada, sem dúvida alguma, insurge-se contra os horários indicados na ini... ()

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Doc. 410.5335.9141.6950

502 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO.

Decisão que postergou a apreciação da contestação para momento posterior ao cumprimento da liminar. Inconformismo. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. O Decreto-lei 911/69 prevê procedimento especial para retomada da posse do bem alienado fiduciariamente e consolidação da propriedade, segundo o qual a contestação deve ser apreciada após a execução da liminar. A especificidade se justifica, na medida em que a celeridade e eficácia do procedimento possuem importante... ()

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Doc. 521.5128.1467.0338

503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE NÃO APLICOU A PENA DE REVELIA AO CORREQUERIDO. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Insurgência contra a decisão que considerou válida a contestação apresentada por correquerida, sob alegação de sua intempestividade. 2. Ausência de citação de todos os réus da demanda, conjuntura que faz com que sequer tenha tido início o prazo para contestação. Inteligência do , § 1º, não impugnado nas razões recursais da autora. 3. Recurso não provido

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Doc. 111.1718.9292.1910

504 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1022. CONTESTAÇÃO. PRAZO DE NATUREZA PROCESSUAL. TEMPESTIVIDADE. LEI 11.101/05. LEI 14.112/20.

Agravo de instrumento. Decisão que aplica contagem em dias corridos e decreta revelia. Agravo cabível. Tema 1022. Natureza do prazo é processual porque diz respeito ao prazo para contestar que é 15 dias úteis e extraído da lei processual. Contestação protocolizada em 09/03/2022, antes que findo o prazo fatal (22.03.2022), sendo tempestiva. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 760.1048.1700.8536

505 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ALICERÇADA EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO SOB REGIME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A RECONVENÇÃO, DADA A INCOMPATIBILIDADE LÓGICO-JURÍDICA ENTRE O ATO DE PURGAÇÃO DA MORA - O QUE FEZ INADMITIDA A CONTESTAÇÃO - E A RECONVENÇÃO. LEVADA A CABO A PURGA DA MORA, NÃO SE PODE ADMITIR A CONTESTAÇÃO, CONSIDERANDO A INCOMPATIBILIDADE LÓGICO-JURÍDICA ENTRE ESSES DOIS ATOS PROCESSUAIS, INCOMPATIBILIDADE QUE, POR IDÊNTICA RAZÃO, TAMBÉM NÃO PERMITE QUE SE PROCESSE A RECONVENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. RELATÓRI

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Doc. 997.1868.3364.9302

506 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SENTENÇA «CITRA PETITA» -

Sentença na qual deixaram de ser analisadas as preliminares arguidas pela ré na contestação - Tais controvérsias não podem ser analisadas diretamente nesta instância recursal, a fim de evitar supressão de grau de jurisdição em relação às matérias não apreciadas no Juízo de origem - Vício insanável - Julgamento «citra petita» - Nulidade reconhecida - Precedentes do STJ e do TJ-SP - Necessidade de que seja prolatada outra sentença, com exame de todas as matérias alegadas na c... ()

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Doc. 250.4011.0189.0615

507 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Inclusão de terceiro no polo passivo, depois de oferecida a contestação. Possibilidade. Instrumentalidade das formas. Agravo interno improvido.

1 - O STJ admite que, mesmo após oferecida a contestação, haja a correção das partes do feito - tanto no polo ativo quanto no polo passivo -, a fim de prestigiar o princípio da instrumentalidade das formas e da economia processual, evitando a necessidade do ajuizamento de nova e idêntica demanda. 2 - Agravo interno improvido.

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Doc. 126.0393.2746.6622

508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Alienação fiduciária - Busca e apreensão - Contestação ofertada antes do cumprimento da liminar - Não cabimento - O oferecimento antecipado de contestação na ação de busca e apreensão viola o disposto no , § 3º, que estabelece o prazo de quinze dias para resposta do devedor fiduciário, contado do cumprimento da liminar de busca e apreensão do bem objeto da lide - Questão pacificada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ- T... ()

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Doc. 370.4072.4334.5521

509 - TJSP. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Relação de consumo. Incidência do CDC. Legitimidade da contratação caracterizada. Comprovação da existência do negócio jurídico. Réu que demonstrou a contratação através de meio eletrônico autenticada por biometria facial. Ausência de impugnação da documentação trazida com a contestação. Repetição de indébito. Impossibilidade. Danos morais não configurados. Ausência de ilícito civil. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 144.9131.4002.4200

510 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Aquisição de mercadorias. Alegação de contratação sem lastro jurídico. Descabimento. Impugnação genérica à prova documental (não original) que não tem densidade jurídica para superar a força probante. Ausência de impugnação específica aos fatos apresentados na contestação, em especial a emissão de cártulas para aquisição de mercadorias. Improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 958.6156.2883.7027

511 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

Cartão de crédito consignado. Transação não reconhecida. Documentos da contestação, não impugnados de forma concreta ou específica, que demonstram contratação eletrônica e crédito do valor emprestado em conta corrente cuja titularidade o autor não nega. Recurso provido

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Doc. 103.2110.5017.7800

512 - TJMG. Valor da causa. Impugnação. Oferecimento em autos apartados, junto com a contestação, e não no próprio corpo desta. Preclusão da questão. (Indica jurisprudência).

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Doc. 103.2110.5031.0400

513 - TJPR. Honorários advocatícios. Desistência da ação. Contestação apresentada antes da citação. Condenação do desistente na verba honorária. Admissibilidade. CPC/1973, art. 26. (Com doutrina).

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Doc. 1691.7945.3995.6500

514 - TJSP. Recurso Inominado - Relação de consumo - - Furto de aparelho celular - Fraude em transações realizadas por meio de aplicativo bancário ocasionando vultosos débitos em cartão de crédito (R$ 2.300,00 / R$ 5.300,00) - Comunicação do furto e contestação das transações realizados com presteza pelo consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Inversão do Ementa: Recurso Inominado - Relação de consumo - - Furto de aparelho celular - Fraude em transações realizadas por meio de aplicativo bancário ocasionando vultosos débitos em cartão de crédito (R$ 2.300,00 / R$ 5.300,00) - Comunicação do furto e contestação das transações realizados com presteza pelo consumidor - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Súmula 297/STJ e Súmula 479/STJ - Inversão do ônus da prova - Ausência de excludente de responsabilidade - Inexistência de comprovante acerca da idoneidade das operações contestadas - Débitos que destoam das movimentações usualmente realizadas pelo consumidor - Necessária declaração de inexigibilidade dos débitos relativos às questionadas transações e restituição de eventuais valores quitados - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 1692.1256.8717.3100

515 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, o recorrente não exibiu com a contestação qualquer documento que comprove Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Como bem fundamentado na d. Sentença recorrida, o recorrente não exibiu com a contestação qualquer documento que comprove a contratação dos serviços pelo autor, ônus que lhe competia. Assim, bem declarada a inexigibilidade do débito impugnado. DANO MORAL. CARACTERIZADO. A inscrição do nome em cadastro de maus pagadores configura o dano moral in re ipsa, que prescinde de comprovação. VALOR. Desproporcional. Recurso parcialmente provido para fixar os danos morais em R$ 6.000,00.

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Doc. 746.5237.5905.2153

516 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória e indenizatória - Sentença de parcial procedência - Preliminar alegando sentença ultra petita em relação à devolução dos valores por parte do autor, posto que não houve pedido específico na contestação - Rejeição - Pedido expresso na contestação - Alegação de não contratação de empréstimos consignados - Inconformismo de ambas as partes - Hipótese dos autos em que o réu não logrou comprovar a regularidade das transações bancárias questionadas - Au... ()

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Doc. 245.9460.5024.8210

517 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO NULIDADE DE UNIÃO ESTÁVEL - OITIVA DE TESTEMUNHAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - CONFIGURADO - PARCIAL PROVIMENTO.

Não padece de qualquer mácula a sentença que avaliando o feito decide fundamentadamente, não sendo necessário que magistrado rebata todas as alegações feitas pelas partes e pontue cada um dos itens detalhadamente. No presente caso, ainda que as testemunhas arroladas pelo apelante confrontem a união estável, há de se considerar a decisão que declarou a existência da união com base no documento de escritura pública e contratação de plano de saúde pelas partes, os quais são consi... ()

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Doc. 399.2931.4051.2194

518 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. APLICAÇÃO DO TEMA 1040 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em ação de busca e apreensão, fundada em cédula de crédito bancário garantida por alienação fiduciária, que deixou de apreciar a contestação, considerando que, nos termos do Tema 1040 do STJ, a discussão de mérito só ocorre após o cumprimento da liminar. A agravante alega ausência de constituição em mora, em razão de irregularidade na notificação extrajudicial, e informa a regularização dos débitos por meio de dep... ()

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Doc. 250.6020.1850.5183

519 - STJ. Compromisso de compra e venda. Litisconsório ativo. Recurso especial. Ação de anulação de negócio jurídico. Promessa de compra e venda. Litisconsórcio ativo necessário. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revelia. Prazo para contestação. Audiência de conciliação. Ausência do corréu não citado. Audiência redesignada. Desistência da ação em relação ao réu não citado. Homologação da desistência. CPC/2015, arts. 334. CPC/2015, art. 335, I, II, § 1º e § 2º.

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Doc. 196.6103.7002.6400

520 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória c/c pedido de restituição do indébito tributário. Interesse de agir. Prévio requerimento administrativo. Contestação.

«1 - Exige-se requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da ação para fins de caracterizar o interesse de agir. 2 - O Supremo Tribunal Federal, ao modular os efeitos do paradigma (Tema 350), fixou a orientação de que, nas ações ajuizadas até 3/09/2014, a existência de contestação presume o interesse de agir pela resistência à pretensão. 3 - Embora a repercussão geral se refira a benefícios previdenciários, a Segunda Turma estendeu tal exigência aos pedidos formula... ()

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Doc. 364.9110.0930.1140

521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS PARA PARTILHAR OS BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO E UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. AUTOR QUE DESCREVE, EM SUA INICIAL, 3 IMÓVEIS QUE DEVERIAM SER PARTILHADOS, INFORMANDO A DATA DA CONSTÂNCIA DE SEU CASAMENTO CIVIL, MODIFICANDO O PEDIDO, APÓS A CONTESTAÇÃO, ADUZINDO UNIÃO ESTÁVEL COM A RÉ PARA QUE PUDESSE ABRANGER O DIREITO AOS IMÓVEIS DECLARADOS NA INICIAL. SENTENÇA QUE SE REFORMA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR POSTERIOR À CONTESTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO PROCESSUAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. BENS INCOMUNICÁVEIS ADQUIRIDOS ANTES E APÓS O CASAMENTO.

Ingressou o autor com ação de partilha de bens, informando que se casou em comunhão parcial de bens com a ré em 20 de maio de 2004 e tiveram o divórcio homologado em 22 março de 2016, indicando três imóveis para partilha. Parte ré que, em contestação (e-doc. 65), comprovou que a separação de fato das partes aconteceu em 2007, o que foi confirmado inclusive na r. sentença, diante das provas acostadas e que o único bem adquirido durante o casamento é o constante no item A da inicia... ()

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Doc. 163.9273.9004.4600

522 - TJSP. Prazo. Contestação. Réplica. Intempestividade. Desentranhamento.

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Doc. 103.2110.5026.9800

523 - STJ. Ação de despejo. Fase de execução. Embargos de retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Falta de argüição, pelo locatário, na contestação. Preclusão. (Com doutrina, jurisprudência e precedente).

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Doc. 103.2110.5027.1300

524 - TAPR. Sentença. Locação. Ação de despejo por denúncia vazia. Exame implícito do que o réu alegou, na contestação, como mérito. Suficiência. Inocorrência de nulidade. (Com precedente).

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Doc. 538.3355.5265.5542

525 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a apresentação do contrato devidamente subscrito, por não admitir a validade da assinatura eletrônica lançada no documento. Demonstração da contratação pela via eletrônica. Medida Provisória 2.200-2/2001, art. 10, § 2º. Preenchimento, neste momento processual, dos requisitos para a execução, ressalvada a reapreciação na hipótese de contestação da contratação pela devedora. Recurso provido

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Doc. 634.1922.6479.7069

526 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Empréstimo consignado. Alegação de não contratação. Descabimento. Documentação apresentada com a contestação não impugnada especificamente. Contratação eletrônica com reconhecimento de biometria facial. Ausência de abusividade ou ocorrência de vício de consentimento. Negócio jurídico válido. Cobrança regular. Litigância de má-fé caracterizada. Sentença de improcedência mantida e confirmada nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso desprovido

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Doc. 220.5261.1937.3925

527 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Alteração do pedido inicial após a contestação. Razões dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos da decisão impugnada faz incidir, por analogia, a Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - No caso, a parte sustenta, de modo genérico, nulidade decorrente da alteração do pedido após a contestação, prejudicando a tese de defesa, sem combater os específicos fundamentos do acórdão recorrido. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 212.2653.8006.7300

528 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Princípio da sucumbência. Pretensão resistida. Contestação apresentada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A apresentação de contestação evidencia resistência à pretensão da parte autora, fazendo incidir o princípio da sucumbência, caracterizando-se como parte demandada não só aquele que deu causa à instauração do processo, mas, também, quem resistiu indevidamente a uma pretensão. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe 25/2/2013). 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3... ()

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Doc. 210.9270.9500.4427

529 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade da contestação. Recesso forense. CPC/2015, art. 220. Suspensão de prazo. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos dos precedentes desta Corte, ocorrendo a intimação da decisão judicial durante o recesso forense compreendido entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, o prazo recursal tem início no primeiro dia útil após 20 de janeiro. 2 - No caso, o prazo de quinze dias iniciou-se em 21/1/2019, o termo final é 8/2/2019, sendo, portanto, intempestiva a contestação apresentada em 11/2/2019. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.1080.1877.2394

530 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Petição inicial. Emenda após a contestação. Possibilidade. Ausência, ademais, de prejuízo.

1 - A orientação que veda a emenda à petição inicial após a apresentação da contestação restringe-se aos casos que ensejam a alteração da causa de pedir ou pedido, devendo, nas demais hipóteses, ser realizada a diligência em homenagem aos princípios da economia processual e das instrumentalidade das formas. Precedentes. Hipótese em que sequer seria necessária a emenda à inicial, segundo o entendimento do acórdão recorrido. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3181.1527.6311

531 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 1.010. Apelação. Repetição. Fundamentos da contestação. Princípio da dialeticidade. Atendimento. Conhecimento e possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A jurisprudência do STJ possui entendimento firmado no sentido de que a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não ofende o princípio da dialeticidade, quando puderem ser extraídas do recurso as razões e a intenção de reforma do julgado. Precedentes. 3 - Agravo interno não... ()

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Doc. 231.0021.0568.0630

532 - STJ. Processual civil e ambiental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória de nulidade de ato jurídico. Audiência de conciliação. Ausência injustificada. Réus regularmente citados. Contestação não apresentada. Revelia. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A análise das teses defendidas no Recurso Especial, a respeito do reconhecimento da revelia ante a ausência em audiência de conciliação, sem a devida justificativa, e a falta de apresentação tempestiva da contestação, por demandarem o reexame de circunstâncias fático probatória, é inviável por incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 114.5730.1000.2600

533 - STJ. Julgamento antecipado da lide. Nulidade não reconhecida. Fatos antagônicos não especificados na petição inicial ou contestação. CPC/1973, art. 302 e CPC/1973, art. 330.

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Doc. 150.3743.4019.1100

534 - TJSP. Citação. Via postal. Irregularidade. Condomínio. Despesas condominiais. Ação de cobrança contra pessoa física. Aviso de recebimento entregue na residência deste, mas assinado por terceiro. Comparecimento na audiência e posterior apresentação de contestação enfrentando o mérito. Incidência do CPC/1973, art. 214, § 1º. Reconhecimento. Alegação de violação do prazo de antecedência mínima para audiência, prevista no CPC/1973, art. 277. Afirmativa de nulidade. Desacolhimento. Contestação recebida pelo juízo, 15 dias após a audiência de conciliação. Inexistência de qualquer prejuízo para o direito de defesa dos demandados. Nulidade, por erro de forma do processo, descaracterizada. CPC/1973, art. 250, parágrafo único. Cobrança parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0019.0300

535 - TJSP. Prazo. Contestação. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Comparecimento espontâneo. Prevalência sobre a juntada de aviso de carta de citação. CPC/1973, art. 214, § 1º. Intempestividade reconhecida. Incidência automática dos efeitos da revelia. Inadmissibilidade. Pertinência de sua aplicação ou não é da competência do Julgador. Desentranhamento. Descabimento. Previsão que carece de amparo legal. Contrariedade na fixação de ponto controvertido. Inexistência. Determinação de intimação do representante legal da autora, recorrente, para prestar depoimento sob pena de confesso. Possibilidade. Consectário legal. Entretanto, sua natureza é apenas ficta, isto é, corresponde a uma verdade provisória. Recurso parcialmente provido somente para reconhecer a intempestividade da contestação.

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Doc. 146.2560.1002.6700

536 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Prazo da contestação. Retirada dos autos de cartório por advogado sem procuração. Ciência inequívoca. Não ocorrência.

«1. A teoria da ciência inequívoca resulta de presunção que se extrai das circunstâncias fáticas do caso. Para que se alcance tal presunção, apta a considerar suprido o ato citatório, é necessário apontar dados objetivos e verossímeis. 2. A retirada dos autos de cartório por advogado sem procuração não autoriza presumir que houve ciência inequívoca da demanda pelo réu, devendo o prazo da contestação ser contado da juntada do mandado de citação devidamente cumprido. ... ()

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Doc. 210.8170.4953.8690

537 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Embargos de terceiro. Oferecimento de contestação. Verba sucumbencial devida ao vencedor.

1 - Aplicabilidade, no caso, do enunciado da Súmula 303/STJ segundo o qual, em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 2 - Caso concreto em que foi oferecida contestação, prevalecendo o princípio da sucumbência, caracterizando-se como parte demandada não só aquele que deu causa à instauração do processo, mas, também, quem resistiu indevidamente a uma pretensão. 3 - Precedentes específicos desta Corte acerca da qu... ()

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Doc. 103.1674.7422.1800

538 - STJ. Embargos à execução. Prazo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 730.

«Os embargos à execução, como ação incidente e especial, segue a regra específica do , não sendo aplicável a regra do , próprio para as contestações e recursos. Afasta-se a regra geral quando há disciplina específica, como na hipótese dos embargos à execução.(...) Por outro ângulo, tem-se os embargos como ação incidental e não contestação, o que afasta, mais uma vez, a possibilidade de contagem pelo , específico para ... ()

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Doc. 130.2203.9032.0966

539 - TJSP. *Ação de exibição de documentos - Ação julgada procedente em parte, dando por atendido o pedido, sem condenar o réu nos ônus de sucumbência- Recurso exclusivo do autor - Pretensão à fixação de multa em caso de descumprimento - Descabimento - Empréstimos pessoais exibidos pelo Banco com a contestação - Documentação suficiente para satisfação da pretensão de direito material do autor - Desnecessidade de fixação de multa - Ônus de sucumbência - Resistencia não caracterizada - Entendimento do STJ em sede de REsp repetitivo 1.349.453/MS - Exibição dos documentos pelo réu em contestação - Resistência não caracterizada - Ausência de comprovação de prévio pedido administrativo válido - - Sentença mantida - Recurso negado.*

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Doc. 338.7592.2357.4685

540 - TJSP. Civil e processual. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Insurgência da executada contra decisão que reconheceu a inadmissibilidade da exceção de pré-executividade. Citação válida. Constatação de que a única alegação deduzida que pode ser veiculada por meio de exceção de pré-executividade é absolutamente infundada, na consideração de que a executada foi citada, tanto que apresentou (inadmissível) contestação. A exceção de pré-executividade somente é cabível quando a matéria é de ordem pública e pode ser conhecida prima facie, sem necessidade de dilação probatória. No mais, inexistência de fungibilidade entre embargos e contestação. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 540.0294.1832.7475

541 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Concessão à executada dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Executada, ora apelante, que se equivoca ao considerar que a sentença recorrida teria sido lançada em ação de embargos à execução, ao passo que, em realidade, cuida-se da própria ação de execução de título extrajudicial, na qual foi inclusive inadequadamente apresentada contestação. Oportunizada correção do equívoco no peticionamento da contestação, a executada quedou-se inerte e tampouco apresentou... ()

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Doc. 103.1674.7322.0200

542 - STJ. Litisconsórcio. Ação pauliana. Réus diversos. Prazo para contestação dobrado. Benefício que independe da ciência ou não de revelia dos outros litisconsortes. Revelia afastada. Precedente do STJ. CPC/1973, arts.46, 191 e 319.

«A regra do , que confere prazo dobrado para contestar quando os réus atuem com procuradores diversos, tem aplicação independentemente do comparecimento do outro litisconsorte à lide, bastante que apresente a sua defesa separadamente, mediante advogado exclusivo, sob pena de se suprimir, de antemão, o direito adjetivo conferido à parte que, atuando individualmente, não tem como saber se o co-réu irá ou não impugnar o feito. Recurso especial conhecido e provido, para ... ()

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Doc. 255.6607.3966.2203

543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM PRAZO REDUZIDO. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. PROVAS DOCUMENTAIS EM CONJUNTO COM AS PROVAS TESTEMUNHAIS DEMONSTRAM OBRAS, ALÉM DE POSSE PACÍFICA, ININTERRUPTA E COM ÂNIMO DE DONO, PELO TEMPO EXIGIDO NO ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE. CONTESTAÇÃO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO NÃO INTERROMPE PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRECEDENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA. RECURSO PROVIDO. 1.

Preenchidos os requisitos para prescrição aquisitiva, na modalidade invocada na petição inicial, deve ser declarado a favor dos possuidores o domínio sobre o imóvel usucapiendo. 2. A apresentação de contestação em ação de usucapião não interrompe prazo para prescrição aquisitiva

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Doc. 965.8270.7248.0770

544 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito Societário. Dissolução parcial de sociedade. Decisão que negou o recebimento da reconvenção apresentada pelos ora agravantes, sob o fundamento de preclusão consumativa. Agravantes que já haviam apresentado contestação e, dias após, em peça apartada, protocolaram a reconvenção. Inadmissibilidade do ato. O dispositivo legal é claro ao afirmar que a reconvenção deve ser proposta na própria contestação. Inteligência do CPC, art. 343. Ainda que admitida a propositura em peças distintas, esta deve ser feita de forma simultânea, o que não ocorreu nos autos. Preclusão consumativa apta a sobressair. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 838.2995.8126.9622

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ROL DO CPC, art. 1.015. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO DO ARTIGO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. A

decisão interlocutória que indefere o pedido de devolução de prazo para a apresentação de contestação não é recorrível por Agravo de Instrumento, eis que não prevista no rol do Impossibilidade de mitigação do rol do referido artigo por falta de demonstração de urgência na análise do pedido

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Doc. 357.6913.6858.3763

546 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Venda e compra de automóvel - Ação anulatória proposta pela proprietária vendedora - Alegação de pagamento não efetuado pelo comprador e de prática de conduta criminosa - Decisão de primeiro grau que defere pedido de busca e apreensão do veículo - Agravo interposto por um dos réus - Alegações e pedido de revogação da medida liminar idênticos aos formulados na contestação - Peculiaridade que inviabiliza o exame da controvérsia recursal, sob pena de supressão de grau de juris... ()

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Doc. 427.7240.3575.5315

547 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - RECURSO DO RÉU - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PEDIDOS E FUNDAMENTOS ALEATÓRIOS E DESCONEXOS - RÉU QUE INOVA COM TESES NÃO VENTILADAS EM CONTESTAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO

Inviável o conhecimento do recurso interposto pelo réu, dada a desconexão entre seus argumentos e os fundamentos do provimento jurisdicional impugnado, violando o princípio da dialeticidade e o pressuposto processual de impugnação específica (, II). Menção, ainda, a teses novas que não foram deduzidas oportunamente em contestação. Inadmissibilidade recursal manifesta. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECID

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Doc. 412.1648.6864.7892

548 - TJSP. Ação de exibição de documentos cumulada com indenização por danos morais. Pretensão do autor à exibição de documentos comprobatórios dos empréstimos consignados contratados e danos morais pelo não atendimento de exibição extrajudicial dos documentos. Sentença de parcial procedência. Requisição extrajudicial sem prova de procuração. Carência de interesse processual. Tema 648 STJ. Processo, porém, que seguiu curso com citação. Requerido, em contestação, exibiu os documentos em contestação. Ausência de resistência. Dano moral. Inocorrência. Sucumbência a cargo de quem deu causa à ação, no caso o autor. Sentença mantida. Recurso improvido

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Doc. 985.4809.5012.2926

549 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Cobrança. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento de revelia. Alegação de apresentação de contestação fora do prazo. Inocorrência. Verifica pela certidão da serventia nos autos originários, de que o réu foi devidamente intimado pelo meirinho e o mandado de citação foi juntado aos autos em 24/11/2023 e a contestação foi protocolada nos autos em 18/12/2023. Neste aspecto, há de se considerar que o prazo se inicia com a juntada do mandado devidamente cumprido nos autos. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

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Doc. 942.1377.3976.7111

550 - TJSP. APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO - RESISTÊNCIA DO RÉU - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO. -

Exibição de documentos - Resistência do réu - Apresentação do documento pretendido após a citação - Imposição dos ônus de sucumbência ao réu - Possibilidade - Princípio da causalidade: - A instituição requerida que não apresenta o documento pretendido quando da notificação extrajudicial, recebida e com prazo razoável para o atendimento, e apresenta contestação impugnando os pedidos do autor, deve ser condenada a arcar com o ônus de sucumbência, uma vez que tal conduta co... ()

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