Contestacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 611.0925.5116.3986

801 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO - Veícula Leiloado e arrematado - Devolução de valores - DETRAN e ATENAS LEILÕES - Pretensão acolhida pelo MM. Juiz monocrático, sem contestação do órgão público - Preliminar de nulidade de citação - Acolhimento, em face da certidão de fls. 150, que reconhece falha na citação do DETRAN - Recurso provido para anulação da sentença, devendo oportunizar-se ao órgão público prazo para que conteste a ação.

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Doc. 184.3704.3542.4612

802 - TJSP. Recurso inominado - Obrigação de fazer - Incompetência do Juizado Especial e ilegitimidade ativa - Inocorrência - Defeito de fundamentação - Sentença anulada - Processo sem condições de imediato julgamento - Provas conflitantes e insuficientes - Estado de dúvida - Recorrida não intimada para manifestação sobre a contestação, que contém alegação de fato impeditivo - Partes que não especificaram Ementa: Recurso inominado - Obrigação de fazer - Incompetência do Juizado Especial e ilegitimidade ativa - Inocorrência - Defeito de fundamentação - Sentença anulada - Processo sem condições de imediato julgamento - Provas conflitantes e insuficientes - Estado de dúvida - Recorrida não intimada para manifestação sobre a contestação, que contém alegação de fato impeditivo - Partes que não especificaram provas - Necessidade de se observar o devido processo legal - Atos processuais que devem ser praticados na origem - Recurso provido.

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Doc. 890.1926.9983.7188

803 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência parcial de débitos. Recurso do autor contra a decisão que relegou a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento subsequente ao oferecimento da contestação. Feito sentenciado. Matéria controversa prejudicada em razão da prolação de sentença, cabendo ao autor-agravante instaurar incidente postulando o cumprimento do determinado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexistência parcial de débitos. Recurso do autor contra a decisão que relegou a apreciação do pedido de tutela de urgência para momento subsequente ao oferecimento da contestação. Feito sentenciado. Matéria controversa prejudicada em razão da prolação de sentença, cabendo ao autor-agravante instaurar incidente postulando o cumprimento do determinado em sentença. Perda do objeto do agravo - Recurso não conhecido.

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Doc. 669.0661.4984.1914

804 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE VENDA PARCELADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVELIA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA E NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ACOLHER O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR INCAPAZ DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO Ementa: AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAL E MORAL - INADIMPLEMENTO DE PARCELAS DECORRENTES DE VENDA PARCELADA DE VEÍCULO AUTOMOTOR - REVELIA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA E NÃO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA ACOLHER O PLEITO DE INDENIZAÇÃO DE DANO MATERIAL - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - MERO DISSABOR INCAPAZ DE CONFIGURAR VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DO DEMANDANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 522.8966.1910.7710

805 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículo - Alegação de nulidade de citação reconhecida - A.R. assinado por terceiro em local de trabalho do recorrente - Ausência de prova de ciência do recorrente da ação - Cerceamento de defesa que não pode prevalecer - Sentença anulada, com determinação de reabertura de prazo para contestação Recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - Ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de veículo - Alegação de nulidade de citação reconhecida - A.R. assinado por terceiro em local de trabalho do recorrente - Ausência de prova de ciência do recorrente da ação - Cerceamento de defesa que não pode prevalecer - Sentença anulada, com determinação de reabertura de prazo para contestação Recurso provido.

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Doc. 471.2845.2852.9651

806 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada para restabelecimento de energia elétrica - Medida já cumprida pela agravante, conforme informado nos autos em primeiro grau, quando do oferecimento da contestação - Inexistência de qualquer perigo de dano à agravante, sequer narrado na minuta - Ausência de previsão legal para o recurso na situação concreta - Negado seguimento - Entendimento pacificado Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Tutela antecipada para restabelecimento de energia elétrica - Medida já cumprida pela agravante, conforme informado nos autos em primeiro grau, quando do oferecimento da contestação - Inexistência de qualquer perigo de dano à agravante, sequer narrado na minuta - Ausência de previsão legal para o recurso na situação concreta - Negado seguimento - Entendimento pacificado pelo STF em sede de repercussão geral - Tema 77.

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Doc. 988.8838.7540.2425

807 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. Revelia da recorrente. Razões de recurso, ademais, que apenas reproduzem a contestação. Financiamento obtido por terceiro para aquisição de veículo. Ausência de anuência do proprietário. Gravame lançado no documento. Falha na prestação do serviço por parte da financeira. Ato ilícito e dano moral configurados. Valor do dano moral razoável para o caso (R$ 8.000,00). Sentença Ementa: RESPONSABILIDADE CIVIL. Revelia da recorrente. Razões de recurso, ademais, que apenas reproduzem a contestação. Financiamento obtido por terceiro para aquisição de veículo. Ausência de anuência do proprietário. Gravame lançado no documento. Falha na prestação do serviço por parte da financeira. Ato ilícito e dano moral configurados. Valor do dano moral razoável para o caso (R$ 8.000,00). Sentença mantida pelos próprios fundamentos.

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Doc. 146.9735.0000.2200

808 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Apelação. Requisitos. Repetição dos argumentos da contestação. Aptidão para rebater os fundamentos da decisão atacada. Princípio da dialeticidade observado.

«1.- Na linha dos precedentes desta Corte, a reprodução, na apelação, dos argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não é, em si, obstáculo bastante para negar conhecimento ao recurso. 2.- No caso dos autos, o que se percebe é que, o Recorrente fundamentou sua irresignação e manifestou de forma clara seu interesse na reforma da sentença, rebatendo os fundamentos do julgamento prolatado pela instância de origem, não prejudicando Princípio da Dialeticidade... ()

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Doc. 136.6910.9004.5700

809 - STJ. Conflito de competência. Correios. Alegação de incompetência em preliminar de contestação. Possibilidade do caso concreto. CF/88, art. 109, § 1º: inaplicabilidade. Lugar do fato e funcionário com funções de gerência. CPC/1973, art. 105, v, «a» e «b».

«1. Tem esta Corte entendido pela possibilidade de arguição de incompetência relativa como preliminar de contestação, desde que inexistentes prejuízos à parte contrária; 2. Inaplicável é estender-se o conceito de União previsto no , § 1º às empresas públicas, ante a ausência de determinação extensiva da norma; 3. É competente o foro do ato ou fato para a ação de reparação de dano; 4. É competente o foro do ato ou fato para a ação em que for réu... ()

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Doc. 144.9584.1004.3900

810 - TJPE. Apelação cível. Ação de Resolução contratual c/c restituição de valores e indenização por danos morais. Revelia afastada. Presunção de veracidade relativa. Contestação tempestiva. Ausência de prejuízo. Sucumbência recíproca. Provimento do recurso. Decisão unânime.

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Doc. 241.1040.9676.6464

811 - STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial.Repetição de indébito. Iss. Apelação. CPC, art. 514.Requisitos. Repetição dos argumentos deduzidos na contestação. Possibilidade. Precedentes. 1. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença, o que se verifica no presente caso. 2. «se o apelante se restringe a repetir os argumentos enfrentados pela sentença, é lícito ao segundo grau manter a sentença por seus fundamentos, se com eles concordar, mas não estará autorizado, somente por isso, a não admitir o apelo» (REsp 256189/sp, rel.Ministro sálvio de figueiredo teixeira, quarta turma, dj 25/09/2000). 3. Agravo regimental não provido.

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Doc. 907.4524.3002.2539

812 - TJSP. Apelação - Ação de restituição de quantia - Serviços de alimentação por sistema de pagamento - Sentença de parcial procedência - Apelo da ré - Pretensão de cálculo da multa sobre dois contratos ou dois produtos - Rejeição - Inovação recursal - Recorrente que não deduziu esse argumento em contestação, em ofensa ao duplo grau de jurisdição - Contraditório e ampla defesa vulnerados - Cláusula contratual que não autoriza a interpretação de que a multa recairia sobre dois contratos, acaso existentes, e nem sobre dois produtos - Vigência do contrato inferior a três meses e, conforme cláusula, impõe multa de 10% sobre o último reembolso feito pela Ticket, seja qual for o produto referente ao pagamento - Ré que não trouxe quaisquer documentos com a contestação - Cálculo bem aplicado pelo juízo - Sentença mantida - Recurso desprovido.

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Doc. 417.0640.6483.0428

813 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. JUÍZO QUE CONSIDEROU CITADA TANTO A PESSOA NATURAL QUANTO A PESSOA JURÍDICA POR CONTA DA CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA, CUJO DESTINATÁRIO ERA SOMENTE UMA DELAS. PETIÇÃO INICIAL QUE INDICOU DOIS RÉUS. EXPEDIÇÃO DE DUAS CARTAS DE CITAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO QUE DEVE CONSIDERAR A DATA DA JUNTADA DO RESPECTIVO AVISO DE RECEBIMENTO DA ÚLTIMA DELAS. CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA. DECISÃO REFORMADA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA CONSIDERADA PREJUDICADA.

Tendo a sociedade autora apontado dois réus, não há como considerar ambos citados por conta da expedição da Carta de Citação cujo destinatário indicava apenas a pessoa natural, devendo ser consideradas as duas e contado o prazo para contestação de ambos somente a partir da última. Agravo provido

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Doc. 308.8704.7927.2391

814 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de rescisão contratual cumulado com cobrança e pedido reconvencional. Parcial procedência da ação principal e procedência da reconvenção. Inconformismo da autora/reconvinda. Contrato de prestação de serviços de limpeza, conservação, portaria e controle de acesso. Intempestividade da reconvenção. Não configuração, pois o pedido reconvencional foi formulado juntamente com a contestação, ofertada tempestivamente. Além disso, a intempestividade sequer foi alegada na ... ()

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Doc. 562.1279.7081.2797

815 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVELIA QUE NÃO SE CONFUNDE COM AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.

-«Revelia não se confunde com pretensão não resistida. Isso porque, a resistência à pretensão decorre tanto da apresentação de contestação quanto da não satisfação do interesse alheio qualificado. (...). Embora o réu revel não conteste, formalmente, a pretensão autoral, também não a satisfaz. Logo, subsistindo o interesse do autor/recorrente na demanda, tem-se por verificada a resistência. Ocorre a sucumbência do réu revel quando este, integralizado ao processo, não aprese... ()

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Doc. 124.0798.4842.3327

816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Declaratória de autonomia e desvinculação de entidade com pedido de tutela de urgência - Decisão que reconheceu a intempestividade da contestação apresentada pelo corréu e determinou seu desentranhamento dos autos - Desacerto - Irresignação da entidade - Tese de invalidade na citação - Acolhimento - Não há certeza de que o endereço em que o corréu foi citado realmente correspondia à sede da pessoa jurídica, principalmente por ser distinto daquele indicado no cadastro de seu CNP... ()

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Doc. 596.5160.4459.1500

817 - TJSP. Compra e venda de bem móvel - Ausência de transferência administrativa do veículo - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório - Sentença de procedência - Réu revel se manifestou nos autos após decorrido o prazo do edital, mas antes da curadora nomeada ter manifestado contestação por negativa geral - Revelia caracterizada - Descabidas as pretensões de devolução do prazo para contestação ou produção de prova oral para discutir fatos presumivelmente verdadeiros (CPC, art. 344) - Cerceamento de defesa, contudo, está configurado, na medida em que cessada a fé do instrumento particular, diante da alegação de falsidade de assinatura - Imprescindível a produção de prova pericial, solicitada pelo réu, ainda que de forma genérica - Provimento da apelação do réu revel para anular a sentença e devolver os autos à primeira instância

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Doc. 241.2021.1171.2445

818 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Inexistência. Intuito infringente. Prestação jurisdicional. Negativa. Contestação desentranhamento. Cerceamento de defesa. Análise.

1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. 2 - Acórdão embargado que, de forma fundamentada, reconheceu a negativa de prestação jurisdicional porque a Corte local deixou de se manifestar acerca do desentranhamento da contestação e da aleg... ()

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Doc. 419.1152.5427.1413

819 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CAPITAL DE GIRO E CHEQUE ESPECIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO 3º, 4º E 5º RÉUS. MATÉRIA REFERENTE A JUROS ABUSIVOS E PRÁTICA DE ANATOCISMO NÃO CONHECIDA, EIS QUE NÃO ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. O MOMENTO APROPRIADO PARA A ALEGAÇÃO DE TODA MATÉRIA DE DEFESA OCORRE NO ATO DA APRESENTAÇÃO DA RESPOSTA, CONFORME DISPOSTO NO CPC, art. 336. A APRECIAÇÃO DE MATÉRIA NÃO DEDUZIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, EM SEDE RECURSAL, É VEDADA, RESPEITANDO-SE O INSTITUTO DA PRECLUSÃO. ASSIM, MATÉRIA APRESENTADA APENAS NAS RAZÕES RECURSAIS, E NÃO NA CONTESTAÇÃO, NÃO PODE SER APRECIADA PELO TRIBUNAL, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRECEITOS PROCESSUAIS ESTABELECIDOS. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO DOS RECURSOS.

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Doc. 767.0847.9255.2419

820 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE PROCESSUAL. REJEIÇÃO.

Cuida-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que reconheceu a regularidade da publicação da decisão de fl. 298. Intimação do advogado dos agravantes. Ausência de nulidade processual. Alegação de ausência de intimação das decisões proferidas acerca da denunciação da lide. Descabimento. Na contestação, houve pedido expresso para que as intimações fossem realizadas no nome de um dos advogados constantes na procuração. Incidência do art. 272, §§ 2º e 5º do... ()

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Doc. 487.8625.0670.5017

821 - TJSP. Apelação. Ação de exibição de documentos. Recurso da parte autora. Recurso adesivo da instituição financeira. Recurso da autora não conhecido em parte. Ausência de interesse recursal quanto à falta de juntada de um dos contratos. Todos os contratos requeridos em inicial foram trazidos em contestação. Parte não conhecida. Pretendida a majoração dos honorários sucumbenciais. Matéria a ser compreendida à vista da argumentação do recurso adesivo. Falta de resistência da Financeira em apresentar os documentos, exibidos com a contestação. Procedimento de jurisdição voluntária. Precedentes do STJ relativizando, no caso, a causalidade. Exclusão da condenação da requerida às verbas sucumbenciais. Sentença reformada neste ponto. Recurso do autor, na parte conhecida, prejudicado. Recurso adesivo provido

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Doc. 425.4083.4662.3796

822 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

Contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária. Insurgência contra decisão que indeferiu a medida na forma liminar e determinou a citação da devedora para apresentar contestação no prazo de 15 dias. Apresentação e análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Inteligência do art. 3º, §§1º a 3º do Decreto-lei 911/69 e do Tema Repetitivo 1040 do C. STJ. Ausência de pagamento da integralidade da dívida. Notificação enviada... ()

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Doc. 662.1719.1773.1492

823 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA.

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Doc. 765.5762.0320.1005

824 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA CASA BANCÁRIA COM A CONTESTAÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que não convencem - Pedido genérico de exibição de todos os contratos firmados entre as partes nos últimos dez anos, de modo que não se mostra cabível insurgências em face dos documentos apresentados - Contratos colacionados aos autos pela casa bancária em conjunto com a contestação - Ausência de pretensão resistida pelo banco réu, razão pela qual não pode ser condenado no pagamento de honorários advocatícios - Some-se aos fatos que não houve por parte da ... ()

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Doc. 208.0061.1005.2500

825 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. União estável. Reconhecimento e dissolução. Partilha. Bem reconhecido como exclusivo da ré. Contestação. Requerimento para desocupação. Julgamento extra. Não ocorrência. Precedentes.

«1 - «É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a interpretação lógico-sistemática da petição inicial, com a extração daquilo que a partee fetivamente pretende obter com a demanda, reconhecendo-se pedidosi mplícitos, não implica julgamento extra petita» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 28/6/2016, DJe 10/8/2016). 2 - Tendo a ré formulado requerimento na contestação para que o imóvel que lhe pertence seja desocup... ()

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Doc. 185.8653.5004.6600

826 - TST. Ônus da prova. Devolução dos descontos. Falta de repasse da contribuição para o instituto aerus.

«Do que consta no acórdão do Tribunal Regional tem-se que o reclamante, embora tenha comprovado que os descontos foram efetuados, não comprovou fato constitutivo de seu direito, qual seja, que os valores não eram repassados para o Instituto Aerus. Contudo, conforme alegado pelo reclamante, em contestação, a Varig S.A. afirma de que os valores descontados foram transferidos ao Instituto Aerus. Nesse contexto, cabia à Varig S.A. a prova de fato extintivo suscitado em contestação, ônus d... ()

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Doc. 190.4700.1001.3800

827 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação reivindicatória. Reconhecimento de usucapião. Matéria de defesa alegada na contestação. Julgamento extra petita. Não configuração. Divergência jurisprudencial. Ausência de indicação do dispositivo legal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Não se conhece da alegação de julgamento extra petita quando a tese de defesa é deduzida desde a contestação, com a juntada de provas, e evidenciada a congruência entre as razões deduzidas pelas partes e o provimento jurisdicional. 2 - A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos de Lei em torno dos quais haveria divergência jurisprudencial caracteriza a deficiência na fundamentação do recurso, a atrair o óbice da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno a que ... ()

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Doc. 143.3331.1000.8800

828 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Cobrança indevida de ligações telefônicas. Apresentação da contestação após encerramento do horário forense. Resolução 04/2004 do tjpb. Agravo regimental desprovido.

«1. O, § 3º, prevê a possibilidade de que lei de organização judiciária local adote diretrizes quanto ao horário de protocolo, que poderá não coincidir com às 20h previsto no caput do referido dispositivo legal. 2. Tendo o protocolo local, no caso dos autos, encerrado seu expediente às 19h, conforme determinado pela Resolução 04/2004 do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, a entrega da petição da Contestação nos Correios às 19h47min do último dia d... ()

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Doc. 163.6125.9000.1000

829 - TJSC. Incidente de uniformização de jurisprudência. Divergência, entre as câmaras de direito público. Ação de reparação de danos decorrentes da interrupção do fornecimento de energia elétrica, ocasionando o perecimento do produto (fumo), que se encontrava em fase de secagem em estufa, submetida à ventilação movida por energia elétrica. Necessidade, salvo hipóteses excepcionais, de oportunizar o contraditório quando demonstrada, objetiva e fundamentadamente, o interesse em outras provas. Possibilidade, todavia, de utilização da perícia unilateral, quando ausente contestação pontual e concreta.

«Tese - Em demandas indenizatórias fundamentadas no perecimento da produção de fumo, em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica, mostra-se inviável o julgamento antecipado da lide com amparo apenas em laudo preliminar, salvo se inexistente apresentação de defesa ou contestação específica à perícia técnica.»

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Doc. 142.3915.8003.4600

830 - STJ. Processual civil. Ação de conhecimento. Compensação tributária. Ausência de contestação. Reconhecimento do pedido pela fazenda nacional. Isenção de honorários de sucumbência. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal a quo, ao confirmar a sentença, manteve a condenação da recorrente em honorários de sucumbência, com fundamento no princípio da causalidade. 2. Não houve prequestionamento do disposto no , § 1º, o qual afasta, nas matérias nele especificadas, a condenação da União em honorários advocatícios, na hipótese de reconhecimento da procedência do pedido, por ocasião da contestação. 3. Desse modo, o Recurso Especial não supera o óbice da... ()

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Doc. 154.6670.1003.0800

831 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação aos CPC/1973, art. 396 e CPC/1973, art. 397. Não comprovação. Divergência jurisprudencial. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo não provido.

«1. É admissível a juntada de documentos após a instrução, se objetivam fazer prova de fatos ocorridos após a propositura da ação, ou para contrapor-se a outros juntados pela parte adversa (). Precedentes. 2. In casu, o Tribunal de origem asseverou que os documentos colacionados com a réplica à contestação objetivavam contrapor argumentos surgidos na contestação, o que é permitido, desde que observado o contraditório, com a audiência da parte contrária a seu re... ()

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Doc. 153.1282.6003.2600

832 - STJ. Ação rescisória. Apelação. CPC/1973, art. 514. Violação de dispositivo de lei. Erro de fato. Matéria jornalística. Ofensa à honra.

«1. O recurso especial interposto em ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos dessa ação, e não aos fundamentos do julgado rescindendo. 2. A repetição dos argumentos deduzidos na contestação impõe o não conhecimento da apelação, especialmente se essas razões são insuficientes à demonstração do inconformismo do recorrente. Isso pode ocorrer quando os fundamentos da sentença levem a conclusões extraídas de elementos trazidos aos autos a... ()

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Doc. 196.2564.0000.5500

833 - TJSE. Agravo de instrumento. Ação de Indenização por dano moral. Decisão agravada que homologou pedido de desistência da ação quanto a um dos litisconsortes passivos. Pedido que não se confunde com a emenda da inicial. Possibilidade de a parte desistir da demanda em relação a um dos demandados sem anuência do outro litisconsorte passivo facultativo. Interpretação a ser aferida a teor do CPC/2015, art. 117. Precedentes. - Prazo para apresentação da contestação que somente se inicial com a intimação da decisão que homologou a desistência do processo quanto ao réu não citado. Inteligência do CPC/2015, art. 335, § 2º. Tempestividade da contestação apresentada pela recorrente. Revelia afastada. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime. CPC/2015, art. 117.

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Doc. 172.0293.2004.7800

834 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contestação. Repetição de argumentos. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ. Acórdão. Lei local. Súmula 280/STF.

«1. Repetir, na apelação, os argumentos já lançados na petição inicial ou na contestação não representa, por si só, obstáculo ao conhecimento do recurso, nem ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes. 2. Rever questão decidida com base no exame das circunstâncias fáticas da causa esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Tendo o tribunal estadual decidido a questão à luz da legislação local, a pretendida inversão do julgado mostra-se inviável nesta instância esp... ()

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Doc. 200.9012.9001.3100

835 - TJDF. Agravo de instrumento. Chamamento ao processo. Alteração da relação jurídica processual originária em fase de cumprimento de sentença. Descabimento. Preclusão consumativa. Contestação. CPC/2015, art. 131.

«1. Hipótese em que o Juízo de origem indeferiu o requerimento de chamamento ao processo formulado pelos devedores na fase de cumprimento de sentença. 2. Inadmite-se a alteração da relação jurídica processual originária, em fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que a referida fase do processo tem por escopo apenas a satisfação, de fato, da obrigação subjacente ao título constituído pela sentença. Preclusão consumativa. 3. O chamamento ao processo deve ser reque... ()

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Doc. 204.1921.6001.8500

836 - TJRJ. Agravo de instrumento. Decisão interlocutória que decreta a revelia do réu, o qual sustenta não ter apresentado contestação porque apenas seria obrigado a fazê-lo após a audiência de conciliação. CPC/2015, art. 334. CPC/2015, art. 335.

«Autor que, desde a petição inicial, havia declarado não ter interesse na composição consensual. Interpretação literal do e que deve ser afastada, tendo em vista que basta a uma das partes declarar seu desinteresse na composição consensual para que não se realize a audiência de conciliação, hipótese em que o prazo para contestação deve ser contado a partir da juntada do aviso de recebimento da citação aos autos. Revelia efetivamente verifi... ()

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Doc. 204.7205.1001.4500

837 - TRF4. Meio ambiente. Administrativo. Agravo de instrumento. Ambiental. ACP. Desistência da ação em relação a um dos réus. Homologação. Reparação do dano. Prescrição. CCB/2002, art. 200. CPC/2015, art. 200.

«1 - O , § 4º, impõe o oferecimento da contestação como limite para a manifestação do autor no sentido de desistir da ação, não para a homologação do pedido. Formulado pedido de desistência antes da contestação, o seu acolhimento não implica ofensa ao , parágrafo único. 2 - Ausente a probabilidade do direito quanto à alegada prescrição da pretensão de ressarcimento ao erário, visto que a circunstância fática discutida na esfera crim... ()

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Doc. 162.2202.3003.8100

838 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Ação de prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Pedido genérico. Ausência de interesse de agir. Emenda à inicial após a contestação. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1. Consoante entendimento desta Corte, a ação de prestação de contas, além de não se destinar à revisão de cláusulas contratuais, também não prescinde da especificação do período sobre o qual se buscam esclarecimentos, com a exposição de motivos consistentes acerca das ocorrências duvidosas na conta do correntista. 2. Verificada a existência de pedido genérico, não é possível emendar a inicial após a contestação, por implicar modificação do pedido e da causa de pe... ()

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Doc. 181.9292.5018.3700

839 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Ação de consignação em pagamento. Pedido contraposto. Admissibilidade.

«O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário do consignado, correspondente aos pedidos de verbas trabalhistas mencionados na defesa, ao fundamento de que não apresentou reconvenção. Para esta Corte Superior, é oportuno o pedido contraposto formulado na contestação à ação de consignação em pagamento, desde que guarde relação direta com a controvérsia, prescindindo da reconvenção, na linha do , 1973, do qual se extrai a natureza dúplice da ação. Ness... ()

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Doc. 688.3041.9919.6036

840 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMENDA À INICIAL. OPÇÃO DO DEMANDANTE PELO RITO PREVISTO NOS arts. 104-A

e 104-B DO CDC. CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELOS RÉUS. ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR. DESCABIMENTO. 1- Opção do recorrente pelo rito descrito no CDC nos embargos de declaração opostos contra decisão, que determinou a retificação da inicial sob as penas do 2- Adequação ao procedimento de repactuação de dívidas com o requerimento de exclusão dos pedidos de revisão de contrato e de antecipação do mérito. 3- Incabível a emenda à inicial após o oferec... ()

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Doc. 371.7382.2992.7365

841 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação de cobrança. Sentença que acolheu a preliminar arguida na contestação. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Cláusula contratual de convenção de arbitragem. Extinção do processo, sem resolução do mérito (, VII). Recurso interposto pela empresa autora. Consumidor que pleiteou, em contestação, a aplicação da cláusula arbitral. Validade da cláusula de compromisso arbitral. Impossibilidade de a questão ser dirimida perante o juízo comum cível. C... ()

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Doc. 239.2933.0102.7109

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que considerou a contestação intempestiva e determinou que as partes especificassem provas. Inconformismo da ré. Efeito suspensivo concedido para impedir reconhecimento da revelia. O juízo de origem, antes da citação, designou audiência de tentativa de conciliação, nos termos do Até a data designada para a audiência não havia iniciado a contagem de prazo para defesa, e não consta pedido de desistênci... ()

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Doc. 959.5634.6064.9658

843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA - MATÉRIA NÃO APRESENTADA EM CONTESTAÇÃO - PRECLUSÃO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - É

lícito à parte requerer antecipação da tutela jurisdicional pretendida na ação independentemente da demonstração de urgência ou perigo, desde que diante de alguma das hipóteses dos, do - É cediço que, nos termos do , o réu tem o dever de apresentar toda a matéria de defesa na contestação, sob a pena de não poder alegá-la posteriormente, devido à preclusão consumativa. - Diante da impossibilidade de se analisar a matéria apresentada, não há o q... ()

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Doc. 305.9106.1704.2094

844 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - AÇÃO DE RESCISÃO DE ARRENDAMENTO RURAL - CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA - ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015 - DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - TAXATIVIDADE MITIGADA - AUSÊNCIA DO ELEMENTO URGÊNCIA - RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Conforme estabelecido pelo Colendo STJ no julgamento do Tema 988, realizado sob o rito dos recursos repetitivos, admite-se a mitigação da taxatividade do rol do quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de Apelação. - A decisão que reconhece a intempestividade da contestação e decreta a revelia da parte ré, não atrai a tese da taxatividade mitigada, porquanto poderá ser suscitada a pretensão em preliminar de recurso d... ()

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Doc. 908.3561.2671.8137

845 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTESTAÇÃO INTEMPESTIVA. ATESTADO MÉDICO DO ADVOGADO. RESTITUIÇÃO DO PRAZO LEGAL POR TEMPO IGUAL AO QUE FALTAVA PARA A COMPLEMENTAÇÃO. ART 221 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. - A

apresentação intempestiva da contestação acarreta a revelia, nos termos do - A suspensão do prazo processual por afastamento médico do advogado limita-se ao período de afastamento, sendo restituído apenas o tempo que faltava para a complementação do prazo, conforme - A prorrogação do prazo processual por indisponibilidade do sistema eletrônico somente ocorre quando esta se verifica no dia do vencimento do prazo, conforme art. 11 da Resolução CNJ 185... ()

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Doc. 121.9091.9424.2588

846 - TJSP. Apelação. Ação de indenização. Cartão de crédito. Venda eletrônica. Reversão forçada da operação após contestação do consumidor, que não reconheceu a transação. Preliminar com pedido de afastamento dos efeitos da revelia. Regularmente citada, a ré deixou de ofertar contestação. Revelia caracterizada, ausente qualquer das hipóteses do CPC, art. 354 para afastar seus efeitos. Preliminar rejeitada. Mérito. Abusividade da retenção do valor da venda eletrônica pela ré, mesmo após demonstração de que adotadas cautelas pela vendedora com o objetivo de coibir fraudes. Ausente indício de que a autora teria deixado de observar obrigações de segurança pactuadas entre as partes. Condenação da ré ao ressarcimento pelo valor retido. Precedentes deste Tribunal e do C. STJ. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 233.9590.7039.7672

847 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - DISCUSSÃO SOBRE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE.

Nos termos do , I, o prazo para apresentação da contestação se inicia a partir da audiência de conciliação. Operada a revelia com relação à matéria fática deduzida nos autos, somente questões de ordem pública ou matéria de direito contrária à pretensão da parte autora poderão ser objeto de discussão, pelo réu, na instância recursal. Os efeitos materiais da revelia impossibilitam o réu de discutir questões que, ordinariamente, deveriam ser levantadas na contes... ()

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Doc. 864.8953.2404.6351

848 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DE DOCUMENTOS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO - TESE APRESENTADA APENAS EM GRAU RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO. -

Nos termos do art. 1.013, § 1º do CPC, §1º do CPC, «serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. - Considerando que teses relativas à autenticidade dos documentos apresentados em contestação, bem como validade da assinatura e da «selfie» neles constantes, não foram apresentadas na fase de conhecimento e em momento oportuno p... ()

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Doc. 312.3559.2109.7036

849 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO CONSIGNADO DE BENEFÍCIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I.

Caso em exame. Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória, em que a autora sustenta não ter ciência da contratação do cartão consignado de benefício, pleiteando a nulidade do contrato, a repetição de valores descontados e a compensação por danos morais. Sentença de improcedência dos pedidos. II. Questão em discussão. Cinge-se a controvérsia à regularidade da contratação. III. Razões de decidir. 1. Rejeição da preliminar de impossibilidade de juntada de... ()

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Doc. 140.9045.7011.8400

850 - TJSP. Sucumbência. Medida cautelar. Exibição de documentos. Documentação apresentada no prazo de contestação. Lide inexistente. Despesas processuais partilhadas. Cabimento. Recurso não provido.

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