Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

901 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que dá provimento para julgar parcialmente procedente os pedidos, condenando o embargante a devolver valor indevidamente retido e ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à apreciação de fundamentação exposta em contestação intempestiva e em contrarrazões de recurso. Inexistência de omissão pois a questão Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - acórdão que dá provimento para julgar parcialmente procedente os pedidos, condenando o embargante a devolver valor indevidamente retido e ao pagamento de indenização por danos morais. Embargos declaratórios alegando omissão quanto à apreciação de fundamentação exposta em contestação intempestiva e em contrarrazões de recurso. Inexistência de omissão pois a questão exposta, em que pese a revelia, foi devidamente apreciada. Sem qualquer vício no acórdão. Caráter infringente dos embargos. Embargos improvidos.

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902 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado não legitimado nas circunstâncias. Contestação ofertada com prova documental determinante no equacionamento do litígio, em relação à qual não oportunizada manifestação à autora em sede de Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação anulatória de contrato de cartão de crédito consignado c/c repetição de indébito e pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado não legitimado nas circunstâncias. Contestação ofertada com prova documental determinante no equacionamento do litígio, em relação à qual não oportunizada manifestação à autora em sede de réplica. Violação ao devido processo legal caracterizada. Sentença anulada. Recurso provido.

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903 - TJSP. "Embargos de declaração - Alegação de que o Município já está a cumprir o piso nacional da educação a que foi condenado pelo acórdão, conforme documentos de fls. 93 ss, e diante do decreto municipal 12.583/2022 - Questão que não foi posta pelo recorrente em contestação, e sequer em contrarrazões de apelação - Inovação processual que não pode ser conhecida neste grau recursal, mas eventualmente Ementa: «Embargos de declaração - Alegação de que o Município já está a cumprir o piso nacional da educação a que foi condenado pelo acórdão, conforme documentos de fls. 93 ss, e diante do decreto municipal 12.583/2022 - Questão que não foi posta pelo recorrente em contestação, e sequer em contrarrazões de apelação - Inovação processual que não pode ser conhecida neste grau recursal, mas eventualmente pelo juízo da execução do julgado - Recurso desprovido"

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904 - TJSP. Revelia - Ausência de apresentação de defesa no prazo legal - A re deveria ter juntado a contestação no prazo indicado no primeiro despacho em que se deferiu a liminar - Quedou-se inerte a parte requerida vindo a apresentar a defesa fora do prazo estabelecido pelo juízo - Revelia decretada acertadamente - Cobrança indevida - Reconhecimento do pedido da parte autora - Declaração de Ementa: Revelia - Ausência de apresentação de defesa no prazo legal - A re deveria ter juntado a contestação no prazo indicado no primeiro despacho em que se deferiu a liminar - Quedou-se inerte a parte requerida vindo a apresentar a defesa fora do prazo estabelecido pelo juízo - Revelia decretada acertadamente - Cobrança indevida - Reconhecimento do pedido da parte autora - Declaração de inexigibilidade do débito - Danos morais configurados pela cobrança indevida - Valor fixado de forma plausível - RECURSO NÃO PROVIDO.

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905 - TJSP. Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não Ementa: Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Embargante que inova na matéria fática e apresenta documentos que deveriam ter sido trazidos aos autos em contestação, contrapondo-se aqueles juntados na petição inicial e que serviram de fundamento para o julgado. Impossibilidade de juntada de documentos em fase recursal, mormente porque não dizem respeito a fatos novos. Dolo processual não evidenciado. Recurso rejeitado.

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906 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. Inadmissibilidade. Ausência de omissão sanável. Fundamentação que menciona claramente que não é admitida inovação em grau de recurso. Limitação da indenização nos termos do art. 3º, III da Lei 6.194/76, que não foi alegada em contestação. Matéria que foi objeto de exame na fundamentação do acórdão. Recurso não conhecido, com imposição de Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. OMISSÃO. Inadmissibilidade. Ausência de omissão sanável. Fundamentação que menciona claramente que não é admitida inovação em grau de recurso. Limitação da indenização nos termos do art. 3º, III da Lei 6.194/76, que não foi alegada em contestação. Matéria que foi objeto de exame na fundamentação do acórdão. Recurso não conhecido, com imposição de sanção por interposição de recurso meramente protelatório.

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907 - TJES. Juizado especial. Não comparecimento do demandado à audiência de instrução e julgamento. Sentença inerte quanto aos efeitos da revelia. Ausência de prejuízo na omissão. Efeitos da revelia indiretamente aplicados. Presunção de veracidade dos fatos. Posterior apresentação de contestação. Possibilidade de análise da matéria de direito. Considerações doutrinárias. Lei 9.099/1995, art. 20.

908 - STJ. Processual civil e direito civil. Compromisso de compra e venda. Promessa de compra e venda de terreno. Inadimplemento. Resolução do contrato. Construção de casa. Pedido de indenização da construção feito após a contestação. Acolhimento em sede de embargos de declaração. Alegação de preclusão. Inocorrência.

909 - TJRJ. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Abuso sexual de criança cometido dentro de escola municipal do Rio de Janeiro, por faxineiro funcionário da COMLURB. Litisconsórcio passivo. Inclusão desta no polo passivo de ofício pelo Juiz após a contestação. Impossibilidade. Extinção do processo em relação à COMLURB. CPC/1973, arts. 47, parágrafo único e 267, IV. CF/88, arts. 5º, V e X 37, § 6º. CCB/2002, arts. 43, 186 e 927.

910 - STJ. Recurso especial. Tributário e processual civil. Sucumbência da Fazenda Pública. Apresentação de contestação. Pretensão resistida. Lei 10.522/2002, art. 19, § 1º. Condenação em honorários advocatícios. Cabimento. Recurso especial a que se dá provimento.

911 - TJSC. Apelação cível. Ação de restituição de depósito. Insurgência quanto à inépcia da inicial e à legitimidade passiva ad causam. Mera cópia do ventilado na contestação. Ausência de demonstração dos fundamentos de fato e de direito que levaram a parte a apelar da decisão singular. Falta de dialeticidade. Não observância do CPC/1973, art. 514, II. Recurso não conhecido nesses pontos.

912 - TJSP. APELAÇÃO. SOCIETÁRIO. CONDENAÇÃO DAS RÉS AO PAGAMENTO DAS DÍVIDAS ORIUNDAS DA EMPRESA COMUM. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA CONTRADITÓRIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO AJUSTADA NO INSTRUMENTO PARTICULAR DE DISTRATO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE PRÉVIA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELA RECORRIDA. RECURSO DESPROVIDO.

913 - TJSP. Agravo de Instrumento - Compra e venda de veículo - Ação de restituição de quantias pagas a título de indenização por dano material c/c dano moral - Insurgência do autor quanto à decisão a quo que reconhecendo a nulidade arguida pelo réu, anulou todos os atos posteriores à citação - Hipótese em que a contestação ofertada, além de arguir preliminar de nulidade de citação, impugnou o mérito da pretensão inicial - Comparecimento espontâneo do réu que supre a nulidade de citação - Caso em que os efeitos da revelia não restaram aplicados, houve a apresentação de réplica à contestação e foi oportunizada a especificação de provas pelo juízo singular - Ausência de prejuízo a ensejar a anulação de todos os atos posteriores à citação, no caso em exame - Decisão reformada, devendo o processo prosseguir em seus ulteriores termos - Recurso provido

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914 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - I -

915 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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916 - TRT2. Recurso. Agravo de instrumento. Peças obrigatórias e essenciais. Ausência da petição inicial, contestação e ata da audiência e controle de ponto. Deficiência de traslado. Não conhecimento. CLT, art. 897, § 5º.

917 - TJSP. Apelação. Ação cautelar de exibição de documentos. Extratos microfilmados de conta poupança referentes aos meses de janeiro e fevereiro de 1991. Sentença que, diante da contestação que debatia fatos e direito desvinculados da causa, julgou a ação procedente, nos termos do art. 359, I, do CPC73. Recurso do banco réu que reitera a contestação e afirma a regularidade da remuneração da conta poupança da autora, feita de acordo com a normativa vigente à época. Descumprimento da dialeticidade recursal que redunda em litigância de má-fé no caso concreto, por se tratar de recurso meramente protelatório. Recurso não conhecido, condenando-se o apelante ao pagamento de multa de 1% de valor atualizado da causa à apelada, em razão da litigância de má-fé.

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918 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO.

919 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO.

920 - TJSP. APELAÇÃO.

921 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

922 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

923 - TJSP. APELAÇÃO. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. ADJUDICAÇÃO. PROCEDÊNCIA.

924 - TJSP. Apelação. Ação de repetição de indébito. Alegação de ausência de justa causa para a realização de descontos em conta corrente de pessoa jurídica. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte ré. 1. Relação de consumo caracterizada. Aplicáveis as regras do CDC. Teoria finalista mitigada. Distribuição dinâmica do ônus da prova (CPC, art. 373, § 1º). 2. Preclusão quanto à juntada de documentos após a contestação. Ocorrência. Parte ré que ofereceu contestação absolutamente genérica e, sem apresentar justificativa, exibiu documentos preexistentes após a replica. Inadmissibilidade (CPC, art. 435). 3. Mérito. Discussão quanto aos descontos efetuados em conta corrente. Banco que não apresentou justificativa para os descontos realizados. Devida a declaração de inexigibilidade, com determinação de restituição simples. 4. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido

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925 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais - Queda ou oscilação na rede de energia elétrica - Alegação de danos nos equipamentos pertencentes ao autor - Sentença que julga parcialmente procedente a ação - Apelo da concessionária - Improcedência - Verossimilhança das alegações do autor, consumidor, ao afirmar o envio dos relatórios entregues pelos técnico da requerida, ainda que a destempo - Ausência de impugnação específica sobre tal assertiva, bem como acerca dos laudos/orçamentos apresentados - Contestação que baseia-se na alegação genérica de falta de prova do nexo causal e de prova de inexistência de registro de oscilação na data dos fatos - Fundamentos díspares e simplistas da requerida para a negativa da indenização, ora alegando, para o consumidor, a falta de envio de documentos, ora afirmando, em sede de contestação, a inexistência de queda de energia - Sentença mantida - Apelo improvido

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926 - TJSP. Seguro. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. Preliminares afastadas. Relação de consumo configurada. Precedente do C. STJ. Afastada a incompetência do foro com base no art. 101, I do CDC. Inépcia da inicial. Não ocorrência. Presentes todos os pressupostos legais. Reconhecida a intempestividade da contestação. Revelia. Manifestação em sede de contestação que não requereu a produção de provas. Cabimento do julgamento antecipado da lide. CPC, art. 355, II. Valor fixado em primeiro grau a título de Indenização por danos morais mantido. Danos materiais indevidos, tendo em vista que não comprovados. Contrato rescindo. Eventuais mensalidades pagas após a rescisão do contrato deverão ser devolvidas à autora. Sentença mantida. Apelo da ré desprovido e parcialmente provido o recurso da autora

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927 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ -

928 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO. RÉU PRESO REVEL, REPRESENTADO PELA CURADORIA ESPECIAL. CPC, art. 72, II. CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU, AFIRMANDO A AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA. O RÉU APRESENTOU CONTESTAÇÃO E O PLEITO AUTORAL FOI JULGADO PROCEDENTE. SUCUMBÊNCIA CARACTERIZADA. O RÉU ENCONTRA-SE PRESO E IMPOSSIBILITADO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORATIVA REMUNERADA. PROVAS DOS AUTOS QUE REVELAM PESSOA DE ORIGEM HUMILDE, TENDO A AUTORA DECLARADO AUSÊNCIA DE BENS A PARTILHAR. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA CARACTERIZADA. PRESENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CF/88, art. 5º, LXXV E CPC, art. 98, CAPUT. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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929 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO DE EFETIVAÇÃO DE LIMINAR ANTES DA ANÁLISE DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO.

930 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA - DESISTÊNCIA DA AÇÃO APÓS A CITAÇÃO DO RÉU E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC/2015, art. 487, III, «C») - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVIDOS - OBRIGATORIEDADE DE CONDENAÇÃO DA DESISTENTE (CPC, ARTS. 26 E 90) - FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

931 - TJSP. Preliminar de intempestividade da contestação. Não cabimento. A contagem para a prática de ato processual subsequente deverá excluir o dia do começo - data da juntada do respectivo AR - e incluir o dia do vencimento. Inteligência do CPC, art. 224. Contestação protocolada no dia do vencimento. Revelia não reconhecida. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Plano de Saúde. Reajuste de mensalidade. Sentença de parcial procedência. Irresignação do autor. Insurgência do demandante quanto à devolução simples dos valores indevidamente descontados. Não cabimento. Devolução em dobro indevida. Ausência de prova de má-fé. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de agravamento do estado de sofrimento ou de abalo psicológico, que fosse capaz de gerar o dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido

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932 - TJSP. *PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA.

933 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

934 - STJ. Falência. Impontualidade. Protesto cambial obrigatório. Defesa. Caminhos do devedor. Depósito desnecessário para discutir legitimidade do crédito. Decreto-lei 7.661/1945, art. 1º e Decreto-lei 7.661/1945, art. 11, § 2º. Lei 5.478/1968, art. 13, § 4º.

935 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA. IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL. MEDIDA ANTERIORMENTE JÁ INDEFERIDA PELO JUÍZO, SOB O FUNDAMENTO DA PRÉVIA NECESSIDADE DE AFERIR-SE O TÍTULO SOBRE O QUAL SE FUNDA A POSSE EXERCIDA PELOS RÉUS. ALEGAÇÃO DA RECORRENTE NO SENTIDO DE QUE A DIFICULDADE DE LOCALIZAÇÃO DOS REQUERIDOS, BEM COMO A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, CONSTITUIRIAM FATOS NOVOS A POSSIBILITAR O REEXAME E DEFERIMENTO DA MEDIDA. DESCABIMENTO. RAZÕES DE DECIDIR ANTERIORMENTE EXPENDIDAS PELO MAGISTRADO A QUO QUE REMANESCEM. CIRCUNSTÂNCIAS AVENTADAS PELA AGRAVANTE QUE, A RIGOR, NÃO CONSTITUEM FATOS NOVOS PARA O FIM DE POSSIBILITAR O REEXAME DA MATÉRIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO, ALIÁS, QUE NEM MESMO SE CORPORIFICA, DADO QUE A PEÇA DE DEFESA FOI RECENTEMENTE APRESENTADA PELO CURADOR ESPECIAL NOMEADO AOS RÉUS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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936 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE APRESENTOU O DOCUMENTO.

937 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AGRAVANTE QUE PLEITEIA LHE SEJA RESTITUÍDO O PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE SEU PRIMEIRO ADVOGADO, CONSTITUÍDO POR INDICAÇÃO NOS TERMOS DO CONVÊNIO ENTRE A DEFENSORIA PÚBLICA E A OAB/SP, DEIXOU, POR NEGLIGÊNCIA, DE APRESENTAR RESPOSTA NO PRAZO ESTABELECIDO. HIPÓTESE, TODAVIA, EM QUE NÃO FICOU DEMONSTRADA A ALEGADA INÉRCIA DO PRIMEIRO CAUSÍDICO. NOMEAÇÃO DE SEGUNDA ADVOGADA, ADEMAIS, QUE FOI REALIZADA EM TEMPO PARA QUE, SE ASSIM DESEJASSE, INTERPUSESSE RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA, E ALI ARGUISSE, COMO PRELIMINAR, A QUESTÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO PARA CONTESTAÇÃO, POIS, QUE VEIO MANIFESTAMENTE A DESTEMPO. EVENTUAL PREJUÍZO, POR FIM, SUPORTADO PELA RECORRENTE, EM FACE DA SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DO PRIMEIRO ADVOGADO, QUE DEVERÁ EM FACE DELE SER DISCUTIDA, PELA VIA ADEQUADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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938 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO JULGADA EXTINTA SEM ANÁLISE DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - PEDIDO DE EMENDA DA INICIAL QUE TAMBÉM NÃO FOI ACOLHIDO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

939 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Apelação não conhecida por falta de dialeticidade. Falta de compatibilidade com os temas decididos na sentença. Decisão mantida. Jurisprudência do STJ. Agravo interno não provido.

940 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de imissão de posse. 1. Posse injusta. Requisitos. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 2. Indenização. Requerimento na contestação. Impossibilidade. Precedente. 3. Agravo interno desprovido.

941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c declaratória de inexistência de obrigação. Embargos de declaração. Contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Razões de apelação. Repetição dos fundamentos da contestação. Princípio da dialeticidade atendido. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ.

942 - TST. Recurso de revista. Cerceamento de defesa. Revelia. Ausência da reclamada. Comparecimento de advogado. Deferimento de juntada de contestação e provas.

943 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Elisão do dever de prestar contas. Justificativas na contestação e reconvenção. Julgamento antecipado (CPC, art. 915, § 2º). Inviabilidade. Matérias versadas nos dispositivos legais. Discussão pelo tribunal a quo. Prequestionamento implícito. Agravo desprovido.

944 - TJPE. Apelação. Processo civil. Exceção de incompetência. Suspensão do processo. Revelia configurada. Réu com procurador nos autos. Necessidade de intimação. Apelação parcialmente provida.

945 - TRT3. Reconvenção. Requisito. Reconvenção.

946 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de concessão de benefício. Processual civil. Condições da ação. Interesse de agir. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF.

947 - STJ. Administrativo. Ambiental. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ato de degradação ambiental. Lançamento de afluentes contaminados com substâncias tóxicas. Impugnação ao valor da causa. Postergação do exame de contestação para momento posterior à audiência de conciliação. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Impossibilidade de revisão do acervo probatório. Súmula 7/STJ.

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948 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Decisão que indeferiu o pedido de reabertura de prazo para contestação. CPC/2015, art. 232.

949 - TJMS. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e materiais. Demora na entrega de diploma. Prazo para contestar que deverá ser contado do pedido de cancelamento da audiência. Contestação tempestiva. Afastados os efeitos da revelia. Sentença insubsistente. Necessidade de instrução do processo. Recurso conhecido e provido. CPC/2015, art. 334, § 4º, I. CPC/2015, art. 335, II.

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950 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO. CONTESTAÇÃO DE OPERAÇÃO REALIZADA MEDIANTE USO DO PLÁSTICO. CONTESTAÇÃO ADMINISTRATIVO SEM ÊXITO. TESE DEFENSIVA DE QUE A OPERAÇÃO SE REALIZOU MEDIANTE USO DE SENHA E VALIDAÇÃO DO CHIP. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. A RÉ RESIGNOU-SE COM OS ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. SENTENÇA DE PRODECENCIA DOS PEDIDOS DE CANCELAMENTO DA OPERAÇÃO E DE CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE DANO MORAL, FIXADO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, PODE-SE MINIMAMENTE SUPOR QUE HOUVE CLONAGEM DO CARTÃO DE CRÉDITO POR TERCEIROS. FALHA DE SEGURANÇA DOS SERVIÇOS. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA. SENTENÇA RATIFICADA. RECURSO NÃO PROVIDO

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