Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Desapropriação ajuizada ainda enquanto vigente o Decreto expropriatório. Apresentação de contestação quando já havia revogação do referido edito. Perda superveniente do interesse processual alegada na defesa e reconhecida pela parte autora. Causa de valor elevado. Aproximadamente R$ 15 milhões. Verba sucumbencial arbitrada na sentença de R$ 10.000,00. Acórdão recorrido que condenou a parte recorrente à multa do art. 538, parág. Único do CPC/1973 e majorou a sucumbência para R$ 50.000,00, por entender que o ajuizamento da ação foi posterior à revogação do Decreto. Fundamento equivocado. Lide expropriatória de curta duração e com apenas um ato processual complexo realizado por cada parte, petição inicial e contestação. Permanência de discussão acerca da sucumbência há quase 10 anos. Restabelecimento do valor dos honorários fixados na sentença R$ 10.000,00. Correção monetária desde a publicação daquele ato e sem juros. Agravo do município do Rio de Janeiro/RJ conhecido, para dar provimento ao seu recurso especial, restabelecendo a condenação da sentença de primeiro grau.

602 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. REPETIÇÃO DO TEOR DA CONTESTAÇÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA 422/TST, III. TRANSCENDÊNCIA. RECONHECIMENTO.

603 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEDA DE ÁRVORE. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA PROMOVIDA EM FACE DO CAUSADOR DO DANO AO VEÍCULO SEGURADO. I.

604 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA CASSADA. I. CASO EM EXAME 1.

605 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FAZENDA PÚBLICA. REVELIA. CITAÇÃO ELETRÔNICA REGULAR. INAPLICABILIDADE DOS EFEITOS MATERIAIS DA REVELIA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

606 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Inconformismo contra decisão que deixou de conhecer a contestação apresentada pelo réu, ora agravante. - Ausência de notificação válida: Resta afastada a pretensão do agravante, posto que referida notificação fora enviada ao endereço declarado no contrato celebrado entre as partes e recebida por funcionário do condomínio edilício (fls. 59/60 - Thaís Nunes). Neste aspecto, tem-se que o funcionário do condomínio que recebeu o AR é responsável pelas correspondências. É certo que a falta de comunicação entre o condomínio e o agravante é questão interna e não justifica a invalidade do ato. Vale destacar que a jurisprudência entende como apta a produzir efeitos a notificação entregue e recebida por qualquer pessoa no endereço fornecido pelo alienante no contrato firmado com a instituição financeira. Assim, há de se considerar que a notificação é considerada perfeita, válida e eficaz, restando comprovada a mora do devedor. Mora comprovada. A insurgência também cinge-se à configuração (ou não) da mora a viabilizar a revogação da liminar concedida. Neste aspecto, tem-se que em virtude de novo entendimento firmado pelo Egrégio STJ, a partir do Tema 1132, julgado na sistemática dos Recursos Repetitivos (afetados ao rito do CPC, art. 1.036: REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ), inclusive para concretização dos princípios da celeridade processual, isonomia de tratamento às partes processuais e segurança jurídica, o que não configura qualquer contradição em julgamentos pretéritos. Uma vez que foi enviada a notificação ao endereço do réu, constante no contrato, ai, infere-se que, sem olvidar o entendimento firmado na Tese 1132 pelo Egrégio STJ, a mora encontra-se configurada e, portanto, justificando-se a concessão de liminar de busca e apreensão. - Apreciação da contestação antes da apreensão do veículo.. Inadmissibilidade. Não há como condicionar o cumprimento da liminar concedida à apreciação da contestação apresentada. Ato que causa incerteza jurídica e ameaça à efetividade do procedimento. Nessa esteira, o não conhecimento de contestação antes de executada a liminar previamente deferida, ou seja, antes da apreensão do veículo, fundamenta-se em expresso texto de lei de constitucionalidade já declarada pelo STF, bem como em tese firmada pelo STJ em seu tema repetitivo 1040 (REsp. Acórdão/STJ e 1892589/MG). Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-lei 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. Precedentes desta C. Corte. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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607 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. VALOR DE INDENIZAÇÃO COMPATÍVEL COM O CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

608 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA. ANUÊNCIA DO RÉU. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

609 - TAPR. Preclusão. Ação indenizatória. Réu vencido que, só na apelação, impugna especificamente os valores pretendidos. Descabimento. Necessidade de o fazer na contestação. Preclusão configurada. CPC/1973, art. 303. (Com jurisprudência).

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610 - STJ. Locação. Purga da mora e contestação.

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611 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO

612 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -

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613 - TJSP. *Contrato bancário - Negativa de contratação de cartão de crédito consignado (RCC) - Interesse de agir patente - Contestação desacompanhada de documentos - Regularidade do pacto não comprovada - Contrato declarado inexistente, com determinação para cessação dos descontos, sob pena de multa - Decisão correta - Direito à compensação reconhecido em Primeiro Grau - Dano moral, no caso, não configurado - Recursos improvidos.

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614 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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615 - TJSP. SERVIÇOS DE TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATAÇÃO E DÉBITOS INADIMPLIDOS COMPROVADOS MEDIANTE TELAS SISTÊMICAS JUNTADAS NA CONTESTAÇÃO - DÍVIDA INCLUÍDA NO «SERASA LIMPA NOME» - AÇÃO IMPROCEDENTE - APELAÇÃO, INSISTINDO NA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DESCABIMENTO - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA

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616 - TJSP. Telefonia - Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - Em contestação, demonstração da existência da contratação - Registros digitais que não podem ser desconsiderados - Documentos que demonstram a existência de débito da autora - Sem demonstração de pagamento pelo serviço prestado - Ausência de conduta ilícita - Dano moral não caracterizado - Sentença mantida. Apelação não provida

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617 - TJSP. TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS -

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618 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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619 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

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620 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL E MATERIAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

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621 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado. Validade da contratação. Aplicação do CDC. Instituição financeira se desincumbiu do ônus probatório. Documentos apresentados em contestação que não foram especificamente impugnados. Sentença mantida. Recurso desprovido

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622 - TJSP. "Consumidor. Compra de pacote turístico. Má prestação do serviço. Ilícito reconhecido. Recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, reiterando argumentos da contestação apresentada. Violação aos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC. Recurso não conhecido quanto ao mérito. Danos morais configurados, comportando, contudo, redução. Recurso Ementa: «Consumidor. Compra de pacote turístico. Má prestação do serviço. Ilícito reconhecido. Recurso que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, reiterando argumentos da contestação apresentada. Violação aos arts. 932, III, e 1.010, II, do CPC. Recurso não conhecido quanto ao mérito. Danos morais configurados, comportando, contudo, redução. Recurso provido em parte"

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623 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. sentença que julgou procedente a primeira fase da ação de exigir contas. O Banco agravante tem o dever legal de prestar as contas exigidas pela agravada. Precedente. Intempestividade da contestação e da prestação de contas apresentada. Hipótese em que basta ao Banco agravante, querendo, reapresentar as contas que acompanharam a contestação intempestiva, dando início à segunda fase procedimental, que julgará sua satisfatoriedade, ausente prejuízo a qualquer das partes. Condenação sucumbencial indevida na primeira fase do procedimento. Precedente. Sentença reformada em parte, afastada a condenação sucumbencial. Agravo de instrumento parcialmente provido.

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624 - TJSP. RECURSO INOMINADO - sentença que «julgou procedente o pedido inicial», não se pronunciando, no entanto, acerca do pedido de repetição do indébito- matéria discutida em contestação e novamente reiteradas em sede de embargos- impossibilidade de julgamento em sede recursal- inegável supressão de instância- sentença de rejeição dos embargos alegando caráter infringente- sentença anulada- recurso Ementa: RECURSO INOMINADO - sentença que «julgou procedente o pedido inicial», não se pronunciando, no entanto, acerca do pedido de repetição do indébito- matéria discutida em contestação e novamente reiteradas em sede de embargos- impossibilidade de julgamento em sede recursal- inegável supressão de instância- sentença de rejeição dos embargos alegando caráter infringente- sentença anulada- recurso provido.

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625 - TJSP. Tutela antecipada. Locação de imóveis. Fiança. Contestação intempestiva. Juntada por linha. Se, por um lado, não se mostra teratológica nem estadeia ilegalidade a decisão que determina desentranhamento de contestação, ofertada serodiamente, de outra banda, é recomendável a juntada por linha dessa peça de defesa: para que fique positivada a intempestividade da sua apresentação; e para que o digno juiz presidente do feito possa examinar de questões de interesse público, quando agitadas naquela peça de defesa, das quais tenha que conhecer, de ofício, notadamente se relativas às condições da ação (por força do art. 267, § 3° do CPC/1973). Deram parcial provimento ao recurso, ratificada a tutela antecipada recursal.

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626 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de reintegração de posse. Anterior ajuizamento, pelo réu, em face do autor, de ação possessória com o mesmo pedido. Magistrado que entendeu por bem indeferir a exordial, extinguindo o feito, ante a falta de interesse de agir. Descabimento, diante do caráter dúplice das ações possessórias. Possibilidade de pleito possessório e indenizatório na contestação. Turbação praticada em momento posterior à prolação da sentença. Impossibilidade de formulação, na contestação da primeira reintegração, de pedido genérico baseado em evento futuro e incerto. Preenchimento das condições da ação quando do ajuizamento da segunda reintegração, desta vez pelo réu em face do autor. Decisão cassada, determinado o regular processamento da segunda reintegração. Recurso provido.

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627 - TRT3. Desistência. Homologação. Desistência da ação. Prazo. Processo judicial eletrônico.

628 - TRT3. Defesa. Audiência. Oferecimento. Momento. Processo do trabalho. Pje. Apresentação da contestação antes da audiência. Prevalência da CLT. Preclusão consumativa ausente.

629 - TJSP. Ação de obrigação de fazer intentada inicialmente contra o Município de São Paulo. Ilegitimidade passiva para parcela do pedido arguida pelo requerido em contestação, com indicação da COHAB/SP como parte legítima para responder pelo pleito de atendimento habitacional definitivo. Aceitação pela autora em réplica, com pedido de aditamento à inicial para inclusão da COHAB como litisconsorte. Sentença que decretou a improcedência, sem, contudo, apreciar o aditamento apresentado. Estabilização parcial da lide que, in casu, dispensa prévia concordância do requerido, presumida pela indicação da parte legítima na contestação, aceita pela autora no prazo legal. Inteligência do CPC, art. 339, § 1º. Sentença anulada, com determinação

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630 - STJ. Contestação. Prazo processual. Contagem de prazo. Internet. Serviço oficial de informática. Informação equivocada. Equívoco quanto a juntada do mandado cumprido. Irrelevância na hipótese. CPC/1973, art. 183.

631 - TJSP. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA -

632 - TJSP. -

633 - TJSP. Agravo de instrumento - Liquidação de sentença - Decisão que possibilita manifestação da parte requerida/agravante, bem como juntada de documentos, sob pena de revelia - Alegação recursal no sentido de que a decisão deveria ter possibilitado o oferecimento de contestação - Violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa - Inocorrência - Decisão que ao utilizar a denominação «manifestação» não excluiu a possibilidade da agravante se manifestar através de regular contestação - Apego excessivo ao rigor formal das expressões - Prejuízo processual inexistente - Determinação precipitada, entretanto da prévia apresentação de documentos sob pena de revelia, providência esta que fica, nesta etapa inicial, afastada - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte.

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634 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. CURADOR ESPECIAL. CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU. 1. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA A CITAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. A LEI PROCESSUAL CIVIL NÃO EXIGE O ESGOTAMENTO DAS POSSIBILIDADES DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU, MAS APENAS A PRESENÇA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E REQUISITOS DOS CPC, art. 256 e CPC art. 257. CITAÇÃO VÁLIDA. 2. CONTESTAÇÃO POR NEGAÇÃO GERAL OFERECIDA POR CURADOR ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE INVERTER, NO CASO CONCRETO, O ÔNUS DA PROVA DE PAGAMENTO EM DETRIMENTO DA AUTORA. PAGAMENTO NÃO COMPROVADO. 3. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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635 - TJSP. APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. BUSCA E APREENSÃO.

636 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.

637 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -

638 - TJSP. Ação declaratória de inexistência/inexigibilidade de débito protestado c/c indenização por danos morais - Autora que alega desconhecer a origem da dívida protestada - Todavia, os documentos apresentados com a contestação mostram a realização de contrato de prestação de serviço de fotografias, de cessão sobre os direitos do crédito, de negociação da dívida pela autora diretamente com a ré cessionária e a inadimplência dos pagamentos ajustados - Contestação não impugnada especificamente - Negócio jurídico válido - Indevidas pretensões de inexigibilidade da dívida, de exclusão do protesto e de indenização por danos morais - Improcedência da demanda - Sucumbência da autora apelante, observada a sua condição de beneficiária de gratuidade judiciária - Recurso improvido

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639 - TJSP.

640 - STJ. Recurso especial. Ação de modificação de visitas. Jurisdição contenciosa. Desistência. Arbitramento de honorários. Cabimento.

641 - STJ. Processual civil. Produção de provas. Intimação para especificação das provas a serem produzidas. Inércia da parte. Preclusão caracterizada. Cerceamento do direito de defesa. Não ocorrência.

642 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Incompetência relativa. Arguição por preliminar em contestação. Ausência de prejuízo. Mera irregularidade. Convalidação. Princípio da instrumentalidade das formas. Precedentes. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

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643 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. O agravante limitou-se a reproduzir ipsis literis as argumentações deduzidas na contestação, sem impugnar especificamente os fundamentos da sentença. Revisão do entendimento. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Incidência.

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644 - TRT2. Revelia. Advogado presente pena de confissão ficta quanto à matéria de fato. Advogado legalmente constituído presente portando contestação. Revelia afastada. A revelia configura-se diante da ausência de contestação, ao passo que a confissão ficta decorre da ausência do representante legal da reclamada à audiência na qual prestaria seu depoimento, revelando-se como punição pelo não comparecimento, a presunção de que, estivesse presente, confessaria os termos da lide. Impertinente aplicar, diante de advogado legalmente constituído, com procuração nos autos, a revelia e pena de confissão quanto à matéria de fato, notadamente na hipótese em que ele requer a juntada de defesa escrita por ele subscrita, haja vista que a existência de animus defendendi.

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645 - TJSP. Desapropriação. Servidão administrativa. Passagem de gasoduto. Sem contestação. Indenização fixada segundo o valor apontado no laudo provisório. Critérios técnicos e objetivos confiáveis. Considerada a localização do imóvel, os preços praticados na região, o valor das benfeitorias atingidas. Maior isenção do perito judicial, que estimou o montante de seis mil e oitenta reais, em relação ao assistente técnico, que estimou o valor de quatro mil, três reais e dezessete centavos. Indevidos juros compensatórios e juros de mora porque depositado o valor integral antes da imissão provisória na posse. Descabida condenação da autora em honorários advocatícios porque não houve contestação. Honorários do assistente técnico a cargo da autora. Recurso parcialmente provido.

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646 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Contestação. Intempestividade. Sistema de peticionamento eletrônico indisponível. Recebimento da defesa. Admissibilidade.

647 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - BUSCA E APREENSÃO - NÃO RECEBIMENTO DA CONTESTAÇÃO ANTES DO DEFERIMENTO DA LIMINAR - NÃO CONHECIDO - ROLTAXATIVO - DEFERIMENTO DE BLOQUEIO DE CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO

648 - TJSP. APELAÇÃO.

649 - TJSP. APELAÇÃO.

650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - EXCLUSÃO DE VEÍCULO DA DIVISÃO - ARGUIÇÃO EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS - VERIFICAÇÃO - ANUÊNCIA EXPRESSA COM A PARTILHA NA CONTESTAÇÃO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - CONSTATAÇÃO - PROVA DE UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA NO OFÍCIO DE MOTORISTA - FRAGILIDADE - INCOMUNICABILIDADE - DESCABIMENTO - SENTENÇA MANTIDA. -

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