DOC. 838.2528.7172.0267

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA -

Decisão que indeferiu a tutela de urgência requerida em contestação - Pretensão de reforma. CABIMENTO: A pretensão da parte agravante não é estranha à sua defesa e a tutela pretendida não perdurará se a ação for julgada improcedente. Se a ação for julgada procedente, um dos efeitos da sentença será o de não permitir a emissão de notas fiscais e de impedir os protestos. A pretensão da parte ré deduzida neste agravo não é autônoma e não depende, por isso, de reconvenção ou de ação própria, podendo ser deduzida na contestação, porque é pertinente ao processo e serve de segurança ao julgamento do mérito. Decisão reformada.

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