CPC - Código de Processo Civil
Art. 966º
- Ação de demarcação. Sentença homologatória da demarcação
- Assinado o auto pelo juiz, arbitradores e agrimensor, será proferida a sentença homologatória da demarcação.
Decisões Relacionadas
TRF3TRF3 (2ª Turma) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 5016777-42.2026.4.03.0000 - SP - Rel.: Des. Jose Carlos Francisco - J. em 28/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO. PROPOSTA DE NEGÓCIO JURÍDICO PROCESSUAL AINDA NÃO CONSOLIDADA. AUSÊNCIA DE CAUSA SUSPENSIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 187/2021, art. 41. INVIABILIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. COISA JULGADA SOBRE A CONDIÇÃO DE ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS.
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TJSPTJSP (11º Grupo de Direito Privado) - Ação Rescisória 2308992-66.2025.8.26.0000 - Palmital - Rel.: Des. Rodolfo Pellizari - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
AÇÃO RESCISÓRIA -
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TJSPTJSP (1º Grupo de Direito Privado) - Ação Rescisória 2279726-34.2025.8.26.0000 - Jundiaí - Rel.: Des. Hertha Helena de Oliveira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE DOLO DA PARTE VENCEDORA, VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. PRETENSÃO DE REEXAME DE PROVAS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECONVENÇÃO INDENIZATÓRIA SEM CONEXÃO COM O OBJETO RESCISÓRIO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME 1.
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TJMSTJMS (2ª Seção Cível) - 1408480-64.2026.8.12.0000 - Campo Grande - Rel.: Des. Marcelo Câmara Rasslan - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
AGRAVO INTERNO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. HIPÓTESES DO ART. 966, V E VIII, DO CPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTES DE CONDUTA DE ADVOGADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO MANIFESTA À NORMA JURÍDICA E DE ERRO DE FATO. MERO INCONFORMISMO COM O JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
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TJRJTJRJ (SEÇAO DE DIREITO PRIVADO) - AÇÃO RESCISÓRIA 0106841-43.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Celso Silva Filho - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ART. 966, V E VIII, DO CPC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDEFERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO. NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, EM FACE DA DECISÃO RESCINDENDA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RESCISÓRIA. I - CASO EM EXAME:
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TJRJTJRJ (SEÇAO DE DIREITO PRIVADO) - AÇÃO RESCISÓRIA 0105408-04.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Humberto Dalla Bernardina De Pinho - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO MANIFESTA DA NORMA JURÍDICA COM BASE NO art. 966 V DO CPC. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA. ENCARGOS MORATÓRIOS PACTUADOS NO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NATUREZA SUPLETIVA DA TAXA LEGAL. SUBSTITUIÇÃO POR ÍNDICES LEGAIS SOB O FUNDAMENTO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA Súmula 343/STF. PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial) - Apelação Cível 1069467-69.2025.8.26.0100 - São Paulo - Rel.: Des. Fabio Tabosa - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
Processual. Societário. Demanda de apuração de haveres, ajuizada por sócio em face de sociedade empresária. Ajuizamento, ainda na pendência daquele processo, de demanda anulatória voltada à desconstituição de laudo pericial proferido naqueles autos e da decisão de encerramento da instrução. Indeferimento da petição inicial por falta de interesse de agir, na modalidade adequação. Insurgência do autor. Impertinência. Recursos previstos no ordenamento que se mostram o instrumento apropriado para o questionamento de decisões judiciais em geral. Discussão sobre a validade de atos processuais, outrossim, a ser promovida internamente ao processo em que praticados, observados os momentos processuais adequados. Excepcional admissão, pelo sistema, de ação impugnativa externa, no caso do mandado de segurança, ainda assim limitadamente a hipóteses especialíssimas. Descabimento da instauração de demanda autônoma de conhecimento como via paralela de impugnação. Demanda anulatória prevista no CPC, art. 966, § 4º que não constitui instrumento genérico de desconstituição de decisões judiciais ou de provas produzidas em juízo, senão de atos das próprias partes homologados em juízo. Manifesta inadequação da via eleita. Sentença que indeferiu a petição inicial confirmada. Apelação do autor desprovida.
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TJRJTJRJ (SEÇAO DE DIREITO PRIVADO) - AÇÃO RESCISÓRIA 0104711-17.2024.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcelo Lima Buhatem - J. em 24/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. NEGÓCIOS BANCÁRIOS CELEBRADOS POR PESSOA IDOSA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE CIVIL. ERRO DE FATO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE CONTROVERTIDA E EXAMINADA NO JULGADO RESCINDENDO. INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA. PROVA NOVA PRODUZIDA EM AÇÃO DIVERSA. PERÍCIAS RELATIVAS A OUTRA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E A INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE APTIDÃO PARA ASSEGURAR RESULTADO FAVORÁVEL NA DEMANDA ORIGINÁRIA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
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TJSPTJSP (1º Grupo de Direito Privado) - Ação Rescisória 2243499-45.2025.8.26.0000 - São Paulo - Rel.: Des. Hertha Helena de Oliveira - J. em 30/09/2026 - DJ 30/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. CPC, art. 966, VII. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. ULTRASSONOGRAFIA REALIZADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. DOCUMENTO INEXISTENTE À ÉPOCA DO PROCESSO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREEXISTÊNCIA. EXAME INCONCLUSIVO E DEPENDENTE DE COMPLEMENTAÇÃO. INAPTIDÃO PARA ASSEGURAR, POR SI SÓ, PRONUNCIAMENTO FAVORÁVEL. PRETENSÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. AÇÃO RESCISÓRIA QUE NÃO CONSTITUI SUCEDÂNEO RECURSAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
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TJSCTJSC (5ª Câmara de Direito Civil) - 5082649-83.2026.8.24.0000 - SC - Rel.: Des. Luiz Cézar Medeiros - J. em 29/09/2026 - DJ 30/09/2026
AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA DISCUSSÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO E DE SUCESSÃO PROCESSUAL. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO COM DECISÃO DEFINITIVA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA.
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Recurso Exclusivo
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Ação de demarcação (Pesquisa Jurisprudência)
Demarcação. Sentença homologatória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 587 (Ação de demarcação. Sentença homologatória da demarcação).
Demarcação. Sentença homologatória (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 587 (Ação de demarcação. Sentença homologatória da demarcação).