CPC - Código de Processo Civil
Art. 324º
Capítulo IV - DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES (Ir para)
Seção I - DO EFEITO DA REVELIA(Ir para)
- Revelia. Efeitos inocorrentes. Especificação das provas
- Se o réu não contestar a ação, o juiz, verificando que não ocorreu o efeito da revelia, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência.
Lei 5.925, de 01/10/1973 (Nova redação ao artigo).Redação anterior: [Art. 324 - Se o réu não contestar a ação, verificará o juiz se ocorreu o efeito da revelia; em caso contrário, mandará que o autor especifique as provas que pretenda produzir na audiência.]
Decisões Relacionadas
TJPRTJPR (1ª Turma Recursal) - 0000876-26.2024.8.16.0152 - PR - Rel.: Des. Vanessa Bassani - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
Ementa: Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação indenizatória. Pedido de exibição dos contratos firmados com o réu. Procedimento especial. Pedido principal e não meramente acessório. Pleito indeterminado. Incompatibilidade com o procedimento sumaríssimo. Extinção sem julgamento do mérito. Desprovimento.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (17ª Câmara Cível) - 0017225-24.2024.8.16.0017 - PR - Rel.: Des. Substituto Diego Santos Teixeira - J. em 28/09/2026 - DJ 28/09/2026
a { text-decoration: none; color: #464feb;}tr th, tr td { border: 1px solid #e6e6e6;}tr th { background-color: #f5f5f5;}EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADA COM COBRANÇA. DANOS MATERIAIS EM IMÓVEL LOCADO. AUSÊNCIA DE VISTORIA INICIAL. TERMO DE ENTREGA DE CHAVES BILATERAL. LIMITAÇÃO OBJETIVA DO TÍTULO. ENCARGOS CONTRATUAIS MANTIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJPRTJPR (3ª Turma Recursal) - 0002640-23.2025.8.16.0084 - PR - Rel.: Des. Tiago Gagliano Pinto Alberto - J. em 18/09/2026 - DJ 25/09/2026
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. MATÉRIA RESIDUAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CORRÉ. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE REJEITADA. RECURSO QUE DIALOGA DIRETAMENTE COM OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, SOBRETUDO COM A VALORAÇÃO DA PROVA ORAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA REJEITADA. PEDIDO DETERMINADO. PRINCÍPIO DA SIMPLICIDADE. NO MÉRITO, AGRESSÕES VERBAIS PROFERIDAS PELAS RÉS E DANOS EM VEÍCULO COMPROVADOS PELA ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVA ORAL VALORADA PELA METODOLOGIA CBCA, COMO REFORÇO ELUCIDATIVO. DANOS MATERIAIS FIXADOS DE ACORDO COM O ORÇAMENTO DE MENOR VALOR APRESENTADO PELA PARTE AUTORA. SENTENÇA MANTIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSCTJSC (1ª Câmara de Direito Civil) - 0001641-47.2010.8.24.0028 - SC - Rel.: Des. Humberto Goulart da Silveira - J. em 24/09/2026 - DJ 25/09/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE LUCROS CESSANTES E TERMO INICIAL DA PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. IMPRECISÃO TERMINOLÓGICA NO VOTO CONDUTOR. ESCLARECIMENTO INTEGRATIVO SEM EFEITOS INFRINGENTES. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMTTJMT (Primeira Câmara de Direito Privado) - 1001647-92.2025.8.11.0086 - MS - Rel.: Des. Clarice Claudino Da Silva - J. em 15/09/2026 - DJ 18/09/2026
DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO GENÉRICO. INÉPCIA AFASTADA. ATRASO INJUSTIFICADO NA LIGAÇÃO DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MATERIAIS NÃO COMPROVADOS. DANO MORAL À PESSOA JURÍDICA. HONRA OBJETIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJDFTJDF (1ª TURMA CÍVEL) - Apelação Cível 0700899-11.2025.8.07.0001 - DF - Rel.: Des. Teófilo Caetano - J. em 02/09/2026 - DJ 18/09/2026
Direitos do consumidor, civil e processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c cominatória e indenizatória por danos materiais. Pretensão formulada em face do contratado e de instituição bancária. Causa de pedir. Contratação da prestação de serviços de marcenaria. Pagamento do preço pela parte contratante, via cartão de crédito. Inadimplemento absoluto da parte contratada. Fato incontroverso. Sentença. Parcial procedência dos pedidos iniciais. Condenação do contratado à restituição da quantia paga. Controvérsia. Responsabilização do banco administrador do instrumento de pagamento. Montante repassado ao destinatário final. Composição do prejuízo material. Transmissão dos riscos do negócio celebrado ao banco. Inviabilidade. Falha ou inadimplemento imputável exclusivamente ao parceiro negocial. Inexistência de falha do banco. Desacerto ou inadimplemento do parceiro negocial e destinatário do pagamento. Oposição exclusivamente ao contratante. Falha na prestação dos serviços bancários e financeiros. Inexistência. Nexo causal e dano imputável ao banco. Requisitos ausentes (CPC/2015, art. 373, II). Ato ilícito. Inocorrência. Excludente de responsabilidade civil. Fato de terceiro. Condenação solidária à reparação civil. Inviabilidade. Pedido endereçado ao banco. Rejeição. Condenação solidária por eventuais danos morais. Matéria não suscitada e examinada pelo juiz da causa. Inovação à causa posta em juízo. Apreciação. Impossibilidade. Apelo. Preliminar. Alegação de cerceamento de defesa e negativa de prestação jurisdicional. Pretensão de inversão do ônus probatório. Falta de fundamentação adequada. Nulidade afastada. Tese refutada. Contrarrazões do banco. Preliminar. Condições da ação. Ilegitimidade passiva ad causam. Teoria da asserção. Vinculação e pertinência subjetiva com o postulado. Afirmação. Tese rejeitada. Apelação parcialmente conhecida e, na extensão, desprovida. Sentença mantida.
Conteúdo restrito a assinantes.
STJSTJ (Corte Especial) - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.922.664 - SP - Rel.: Min. Raul Araújo - J. em 14/09/2026 - DJ 18/09/2026
Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Transporte de cargas. Vale-pedágio. Diárias de descarregamento. Pedido certo e determinado. Liquidação do quantum. Óbices sumulares (stj, 5 e 7; stf, 283 e 284; stj, 318). Agravo interno desprovido.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (9ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5006552-75.2022.4.03.6119 - SP - Rel.: Des. Ana Lucia Iucker Meirelles De Oliveira - J. em 11/09/2026 - DJ 17/09/2026
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA AFASTADA POR ELEMENTOS DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO INDETERMINADO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DE EMENDA. ARTS. 98, 99, § 2º, 321, PARÁGRAFO ÚNICO, 324 E 485, I, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJSPTJSP (8ª Câmara de Direito Público) - Apelação Cível 1001222-67.2021.8.26.0028 - Aparecida - Rel.: Des. Leonel Costa - J. em 12/09/2026 - DJ 16/09/2026
DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. PROGRAMA ESPECIAL DE PARCELAMENTO (PEP) DO ICMS. ACRÉSCIMOS FINANCEIROS SUPERIORES À TAXA SELIC. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO «SEMPRE SUPERIOR AO PRATICADO NO MERCADO". SALDO CREDOR APURADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. COMPENSAÇÃO SUJEITA À LEGISLAÇÃO ESTADUAL. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TJMSTJMS (5ª Câmara Cível) - 0872056-48.2024.8.12.0001 - Campo Grande - Rel.: Des. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente - J. em 09/09/2026 - DJ 14/09/2026
DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. TRATAMENTO DOMICILIAR MULTIPROFISSIONAL. PACIENTE ACAMADO E TRAQUEOSTOMIZADO. TÉCNICO DE ENFERMAGEM POR 12 HORAS DIÁRIAS. AUSÊNCIA DE IMPRESCINDIBILIDADE. PARECER DESFAVORÁVEL DO NATJUS. FREQUÊNCIA DINÂMICA DO TRATAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.
Revelia. Especificação das provas (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 348 (Revelia. Efeitos inocorrentes. Especificação das provas ).
CPC/2015, art. 348 (Revelia. Efeitos inocorrentes. Especificação das provas ).