CPC - Código de Processo Civil, art. 324

TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO GENÉRICO E INDETERMINADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO I. Mais detalhes

TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REFORMA DE TELHADO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RESCISÃO CONTRATUAL. CONDENAÇÃO DOS RÉUS À DEVOLUÇÃO DOS VALORES E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ESTES NO PATAMAR DE R$ 5.000,00. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA QUANTO À OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INOBSERVÂNCIA DAS ESPECIFICAÇÕES DO FABRICANTE PARA A INSTALAÇÃO DAS TELHAS. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES EVIDENCIADOS. INEXECUÇÃO DOS ACABAMENTOS, A CARGO DA CONSUMIDORA, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AFASTAR A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUTORA QUE FAZ JUS À RESTITUIÇÃO DA QUANTIA QUITADA. INTELIGÊNCIA DO art. 20, II, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DANOS MATERIAIS. PEDIDO CERTO E DETERMINADO JULGADO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE R$ 2.732,36. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE TODOS OS DANOS ADVINDOS DAS INFILTRAÇÕES NA ESTRUTURA DO IMÓVEL. PEDIDO DEDUZIDO NO CURSO DA LIDE. APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS DA ORDEM DE MAIS DE R$ 200.000,00. IMPOSSIBILIDADE. AUTORA QUE NÃO FORMULOU PEDIDO INDENIZATÓRIO GENÉRICO, COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 324, II. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. OFENSA À LEGÍTIMA EXPECTATIVA. VAZAMENTOS E INFILTRAÇÕES SUPORTADOS DURANTE ANOS. FATOS QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO. MONTANTE INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MAJORADO PARA R$ 10.000,00, EM OBSERVÂNCIA ÀS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. RECURSOS DOS RÉUS DESPROVIDOS. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. Mais detalhes

TST AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DESCONSTITUTIVO DIRECIONADO TANTO PARA A SENTENÇA COMO PARA ACÓRDÃO REGIONAL QUE A SUBSTITUIU. ERRO DE ALVO NÃO CONFIGURADO. Mais detalhes

TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUEIS E DEMAIS ENCARGOS. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEITADA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO RECURSAL. REJEITADA. VALOR DA CAUSA. MULTA CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Mais detalhes

TJMG EMENTA: NEGATIVA DE TRATAMENTO - RECUSA ILÍCITA - DANO MORAIS CONFIGURADOS - ARBITRAMENTO. Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC AO CASO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VALOR DA CAUSA. PEDIDO GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 324, § 1º, II, DO CPC AO CASO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR PRETENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Mais detalhes

TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONDOMÍNIO. COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA QUANTO AO NÚMERO DE ECONOMIAS. Mais detalhes

TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE EXAMES MÉDICOS PELO MUNICÍPIO. CONDENAÇÃO GENÉRICA. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME - Mais detalhes

TST A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ELASTECIMENTO DA JORNADA POR NORMA COLETIVA. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 1.046 DO STF. LABOR EM SOBREJORNADA. DESCUMPRIMENTO DE REQUISITO MATERIAL DA NORMA COLETIVA. NÃO INVALIDAÇÃO. LABOR EXTRAORDINÁRIO TRABALHADO E NÃO ADIMPLIDO NA FORMA ESTABELECIDA NA NORMA COLETIVA DA CATEGORIA DEVE SER PAGO COMO HORAS EXTRAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DÁ PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. Mais detalhes