Contestacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 161.5961.3001.8600

451 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Intempestividade da contestação da empresa ré. Revelia. Possibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, cuida-se de Ação Civil Pública proposta pelo IBAMA em desfavor da Companhia Alcoolquímica Nacional, por meio da qual a autarquia federal objetiva a condenação da recorrente a realizar novo licenciamento ambiental e a recuperar supostos danos ambientais ocorridos no exercício de suas atividades. 2. Ao apresentar a contestação, as instâncias ordinárias consignaram que a impugnação foi apresentada intempestivamente, o que conduziria à declaração de re... ()

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Doc. 212.3678.1042.3988

452 - TJSP. "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO E ENCERRAMENTO DA CONTA. Contestação de transferência por pix que ensejou o bloqueio cautelar e estorno do valor na mesma data. Manutenção do bloqueio de saldo incontroverso na conta do autor por mais de 10 meses. Abusividade. Ausência de apuração da suspeita de fraude na transação contestada. Falha Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - BLOQUEIO DE SALDO BANCÁRIO E ENCERRAMENTO DA CONTA. Contestação de transferência por pix que ensejou o bloqueio cautelar e estorno do valor na mesma data. Manutenção do bloqueio de saldo incontroverso na conta do autor por mais de 10 meses. Abusividade. Ausência de apuração da suspeita de fraude na transação contestada. Falha na prestação dos serviços. Configuração da responsabilidade civil da instituição financeira. Fortuito interno. Obrigação de desbloqueio do saldo. Dano moral configurado. Indenização por dano moral arbitrada em valor desproporcional aos fatos, muito elevado e superior à pretensão da parte. Redução do valor da indenização por dano moral para R$ 2.000,00. Recurso parcialmente provido. "

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Doc. 589.2549.8731.0660

453 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR CARTÃO DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - REVELIA - NÃO MITIGAÇÃO DOS EFEITOS, NO CASO - RESTITUIÇÃO DE VALORES - APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42 - DANOS MORAIS - MAJORAÇÃO - ADEQUAÇÃO A CASOS SEMELHANTES. -

Incumbe ao réu a comprovação da existência da relação jurídica que deu ensejo ao débito cobrado nos termos do , II, vez que não é de se esperar da parte autora a produção de provas negativas. - Negada a existência da dívida pelo suposto devedor, recai sobre o pretenso credor o ônus de comprová-la, por ser impossível àquele produzir prova negativa. Até porque, nos termos do , II, incumbe a quem juntou a documentação o ônus da prova da autenticidade ... ()

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Doc. 602.6919.6525.5263

454 - TJMG. APELAÇÕES. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. GUARDA EM FAVOR DE AVÓ PATERNA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA. PROVAS DEFERIDAS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PARECER FINAL. NULIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. NÃO CONHECIMENTO DA CONTESTAÇÃO E DA RECONVENÇÃO POR PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA. SEGUNDA APELAÇÃO PROVIDA.

Para o regular andamento do processo, em que pese o CPC garantir ao magistrado a possibilidade de indeferir a produção de provas que entender desnecessárias, protelatórias ou inúteis para a solução da lide (), tal disposição não se desassocia do direito constitucional da parte ao acesso à justiça, diante do anseio por uma prestação jurisdicional segura e conforme a lei. A análise dos autos revela contradição e nulidade processual manifesta, haja vista que o juízo ... ()

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Doc. 122.1831.7000.6000

455 - STJ. Contestação. Princípio da eventualidade. Ônus da prova. Impugnação específica. Ônus do réu de impugnar especificamente os fatos alegados pelo autor e expor toda a matéria de defesa. Suscitação extemporânea. Preclusão. CPC/1973, arts. 300, 302, 303 e 333, II.

«1. O orienta que cabe ao réu, na contestação, expor defesas processuais e as de mérito passíveis de serem arguidas naquele momento processual, isto é, na peça processual devem estar concentradas todas as teses, inclusive as que, nos termos do , II, possam demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, sob pena de a parte sofrer os efeitos da preclusão consumativa. 2. O princípio da eventualidade impõe... ()

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Doc. 126.5910.6000.4800

456 - STJ. Benfeitorias. Retenção por benfeitorias. Exercício mediante ação direta. Direito que não fora exercido quando da contestação, no processo de conhecimento. Sentenças com acentuada carga executiva. Necessidade. CPC/1973, arts. 461-A, 621 e 745, II. CCB/2002, art. 1.219.

«1. A jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que a pretensão ao exercício do direito de retenção por benfeitorias tem de ser exercida no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. 2. Na hipótese de ação declaratória de invalidade de compromisso de compra e venda, com pedido de imediata restituição do imóvel, o direito de retenção deve ser exercido na contestação por força da elevada carga executiva contida nessa ação.... ()

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Doc. 156.5405.6001.3900

457 - TRT3. Contestação. Presunção de veracidade. Contestação. Ausência de impugnação específica. Veracidade dos fatos alegados na inicial.

«Como bem se sabe, ajuizada uma ação, o Réu poderá opor-se, formal ou materialmente, à pretensão deduzida em juízo pelo Autor, através da contestação, instrumento processual utilizado para este fim. Nos termos do , nesta peça, a parte adversa deve alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido autoral. Além de se defender, a parte adversa possui o encargo de impugnar especificamente todos os fatos arrolados pelo ... ()

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Doc. 865.2694.0992.7593

458 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ALTERAÇÃO DA LEI 14.230/21. INTIMAÇÃO PARA APRESENTAR CONTESTAÇÃO.

Insurgência contra decisão que suprimiu a fase de recebimento da petição inicial e da citação pessoal das partes para apresentação de contestação. Cabimento. Lei de Improbidade 14.230/2021 que revogou a , § 7º, e modificou sua redação: «§ 7º Se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo comum de 30 (trinta) dias, iniciado o prazo na forma do art. 231 da Lei 13.10... ()

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Doc. 472.5669.1615.5517

459 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Autor ajuizou ação contra Banco C6 S/A requerendo a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando a exibição dos documentos, mas negou os danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Se a recusa inicial do banco em exibir os documentos gera direito à indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Os documentos foram apresentados pelo réu após a contestação, cumprindo o dever... ()

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Doc. 286.0010.1568.2128

460 - TJSP. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DE MARCA E CONCORRÊNCIA DESLEAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. NULIDADE. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. RECURSO DESPROVIDO

Apelação. Violação de marca e concorrência desleal. Sentença de improcedência. Insurgência das autoras. 1. PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGUNDA RECORRIDA. Violação ao princípio da dialeticidade. Inocorrência. Recurso das autoras que ataca os fundamentos da sentença e busca seu afastamento. Ilegitimidade passiva. Descabimento. Corré que fabrica o produto objeto de demanda. Fato incontroverso. 2. PRELIMINARES SUSCITADAS PELAS AUTORAS. 2.1. Revelia. Inocorrência. Requeridas que i... ()

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Doc. 185.5365.8002.8800

461 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Denunciação da lide. Pressupostos. Ausência. Contestação. Intempestividade. Efeitos da revelia. Manutenção.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). 2 - À luz do , III, é imprescindível que o litisdenunciado esteja obrigado, pela lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo daquele que perder a demanda, o que não ocorre na hipótese. 3 - Não cabe a denunciação da lide quando se pretende, pura e simplesmente, transferir a responsabilidade pelo evento danoso a terce... ()

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Doc. 174.1454.6001.8700

462 - STJ. Processual civil. Litisconsórcio passivo. CPC, art. 241, III, de 1973 inaplicabilidade. Recurso especial provido.

«1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem consignou que, «compulsando os autos, vislumbra-se que a ora agravante compareceu aos autos em 26/4/2013 (fl. 698) e a contestação foi protocolada em 19/12/2013 (fl. 2.273), contudo, em 12/2/2014, os avisos de recebimento - de outros réus - ainda foram juntados aos autos originários (fls. 2.182/2.183)», bem como, «em que pesem o comparecimento espontâneo da parte e as demais peças apresentadas, é certo de o início e o término do... ()

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Doc. 972.3086.4478.9867

463 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE MATERNIDADE SÓCIOAFETIVA «POST MORTEM» - IMPROCEDÊNCIA.

Inconformismo da autora à r. sentença que julgou improcedente a pretensão da autora pelo fato de não ter atendido à determinação de especificação de provas. Argumento de que a decisão que determina a especificação de provas não tem previsão no atual sistema processual, além do que arrolou testemunhas na petição inicial a serem ouvidas, constituindo prova imprescindível a ser produzida. Nulidade processual decorrente de declaração de intempestividade da contestação de corré... ()

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Doc. 812.6761.8040.7349

464 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REMOÇÃO DE CURADOR. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS PRESENTES. NOMEAÇÃO DE CURADOR INTERINO. PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de suspensão do exercício de curatela e nomeação de curador interino, além de ter fixado o prazo de contestação em quinze dias. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há razões para a suspensão do exercício da curatela e nomeação de curador interino; e (ii) definir o prazo para apresentação de contestação. III. RAZÕES DE DECISÃO 3. Deferidas medidas protetivas (Lei... ()

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Doc. 500.8346.0418.6253

465 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - CONFISSÃO FICTA POR AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA CONTESTAÇÃO --INAPLICABILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO.

Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. Os limites da lide são traçados pela petição inicial e pela contestação. A ausência de impugnação à contestação, não acarreta confissão ficta, mas, tão somente, presunção relativa de veracidade dos fatos consignados. ... ()

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Doc. 678.6094.7711.5665

466 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO QUE PÕE FIM À PRIMEIRA FASE PROCEDIMENTAL, DETERMINANDO A PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO BANCO. ALEGADA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTERIORMENTE À DECISÃO. NÃO ACOLHIMENTO. PROCEDIMENTO ESPECÍFICO. CPC, art. 550. CONTESTAÇÃO APRESENTADA NO LUGAR DAS CONTAS. DEVER DE PRESTAR CONTAS CONFIGURADO. DECISÃO MANTIDA. 1.

Na ação de exigir contas, a primeira fase tem por objetivo verificar a existência do dever de prestar contas; 2. Conforme extrai-se do , «o réu será citado para que preste as contas ou ofereça contestação no prazo de 15 (quinze) dias"; «prestadas as contas, o autor terá 15 (quinze) dias para se manifestar, prosseguindo-se o processo na forma do Capítulo X do Título I deste Livro» (§ 2º); 3. Na hipótese, denota-se que o réu apresentou contestação em vez... ()

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Doc. 296.0315.0061.9182

467 - TJRJ. DIREITO CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PRETENSÃO REVISIONAL CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. LEVANTAMENTO DE VALORES CONSIGNADOS PELO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I ¿ CASO EM EXAME

Pretensão revisional cumulada com consignatória, visando discutir encargos em contrato de financiamento de veículo. Sentença julgou improcedentes os pedidos e determinou a liberação dos valores consignados à instituição financeira. O autor, inconformado, interpõe o presente recurso, requerendo o levantamento daqueles valores, a fim de viabilizar negociação extrajudicial direta com a ré, sob o argumento de redução de custos e busca por solução mais equitativa. II ¿ QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 210.8310.9468.1795

468 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Apelação. Dialeticidade. Cópia da contestação. Inadmissão. Reforma. Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a mera reprodução da contestação não implica a inadmissibilidade do recurso de apelação, quando demonstrado o interesse da parte de reforma da sentença, devolvendo ao 2º grau a matéria objeto de julgamento, como ocorreu na espécie. 2 - Agravo interno provido para, em novo exame, conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial.

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Doc. 210.9220.9905.8883

469 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Usucapião extraordinário. Existência de posse mansa e pacífica e juntada de documento para contrapor as razões da contestação. Revisão. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem, de que houve posse mansa e pacífica e de que a apresentação posterior de documento visou contrapor a contestação esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 905.6324.2839.0513

470 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MULTA DO CLT, art. 467 DEVIDA. REGISTRO, NO ACÓRDÃO REGIONAL, DE INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA QUANTO ÀS VERBAS RESCISÓRIAS . INSUFICIÊNCIA DA MERA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PARA QUE AS VERBAS RESCISÓRIAS SEJAM CONSIDERADAS INCONTROVERSAS.

No caso, além de constar no acórdão recorrido que não há controvérsia quanto às verbas rescisórias, a mera apresentação de contestação não torna essas verbas rescisórias controversas para fins de afastamento da multa do , sendo necessária impugnação específica e fundamentada a esse respeito, com provas de quitação dessas parcelas. Agravo desprovido .

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Doc. 230.7030.9563.8746

471 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança. Contestação não apresentada. Revelia. Efeitos. Preclusão quanto à produção de prova trazida no âmbito da apelação.

1 - «Incumbe ao réu provar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito alegado. A ausência de contestação não conduz exatamente à revelia, mas à preclusão quanto à produção da prova que lhe competia relativamente a esses fatos» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9.11.2022, DJe de 16.11.2022). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 164.7400.5016.4300

472 - TJSP. Citação. Edital. Rescisão de contrato de locação cumulada com indenização por danos morais e materiais. Esgotamento de todas as tentativas razoáveis de localização do réu para fins de citação pessoal. Ocultação configurada. Validade da citação editalícia efetuada, seguida de nomeação de curador. Inaplicabilidade, no entanto, dos efeitos da revelia, em razão do disposto no CPC/1973, art. 302, parágrafo único, e o fato do prazo para defesa não ter se esgotado, em face da omissão do curador nomeado em apresentar contestação, implicando na sua destituição e nomeação de novo curador. Tempestividade da contestação reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 147.7895.3010.1800

473 - TJSP. Revelia. Prazo. Alienação fiduciária. Revisão contratual. Hipótese. Aviso de recebimento da carta de citação, bem como a manifestação da ré foram juntados em 28.03.03 (sexta-feira). Prazo para resposta iniciado no primeiro dia útil seguinte, qual seja, 31.03.03 (segunda-feira). Contestação apresentada em seu último dia de prazo (14.04.03). Impossibilidade de se falar em extemporaneidade capaz de ensejar a revelia. Irrelevante o prazo de permanência em cartório do «ar», já que sua juntada é considerada termo «a quo» para apresentação da defesa. Desnecessária certificação da tempestividade da contestação pela serventia, não determinada pela legislação vigente. Recursos e agravo retido improvidos.

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Doc. 163.7853.5017.6100

474 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Pretensão pelo oferecimento de contestação. Descabimento. Hipótese não prevista no CCB, art. 202. Ação de adjudicação compulsória. Contestação através da qual a promitente-vendedora apenas se opôs à pretensão dos promitentes-compradores, relativa a uma obrigação de fazer. Ausência de oferecimento da reconvenção ou de ajuizamento de ação autônoma de cobrança das parcelas faltantes do preço. Interrupção da prescrição para a qual seria imprescindível que a promitente-vendedora tivesse exercido sua pretensão, relativa a uma obrigação de dar (pagar o preço). Prescrição das parcelas do preço não pagas pelos autores. Ocorrência. Recurso improvido.

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Doc. 144.9591.0003.5500

475 - TJPE. Ação de cobrança. Citação pelo correio. Teoria da aparência. Aplicabildade. Contestação intempestiva.

«1. Compulsando os autos, verifico que o endereço de remessa da citação corresponde a uma das filiais da empresa, logo a citação ocorreu de forma regular, não se podendo alegar que a comunicação somente teria validade se efetuada no endereço da sede da empresa. 2. Neste sentido, a citação feita na fábrica da empresa é válida para todos os efeitos, pela aplicação da teoria da aparência, sendo, portanto, intempestiva a contestação acostada após o prazo legal. 3. Agravo d... ()

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Doc. 241.1011.0849.5443

476 - STJ. Processo civil e direito civil. Recurso especial. Dissolução parcial.

Apuração de haveres. Contestação. Dissolução total. Julgamento ultra petita. Ocorrência. - O pedido de dissolução total de sociedade realizado em sede de contestação apresentada em ação de dissolução parcial, não permite que o juiz decrete a dissolução total da sociedade, sob pena de julgamento ultra petita. - Por meio da aplicação do art. 257 do RISTJ, aplica-se o direito à espécie e se constata a extinção da vontade dos sócios em manter a sociedade, razão pela qual de... ()

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Doc. 997.8932.1926.3990

477 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Ação renovatória de locação comercial. Cumprimento de sentença. Acolhimento de impugnação, para reconhecer nulidade decorrente de cerceamento de defesa. Consequente extinção do incidente. Insurgência da exequente. - Cerceamento de defesa. Ocorrência. Decisão proferida na origem e certidão de diligência de oficial de justiça. Informação de que o prazo para contestação seria contado a partir da realização de audiência de conciliação. Sentença prolatada sem que fosse rea... ()

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Doc. 203.9309.8636.7590

478 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de exibição - Sentença de perda superveniente interesse de agir decorrente da apresentação dos documentos existentes quando da contestação - Condenação dos réus em custas e honorários - Apelo da corré - Alegação de que, na ação de exibição de documentos, não há falar na condenação da parte ré ao pagamento de honorários de sucumbência quando os documentos pretendidos são apresentados juntamente com a contestação - Acolhimento - Precedentes do C. STJ - Condenaç... ()

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Doc. 103.2110.5023.9100

479 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa imputando adultério à mulher. Contestação e reconvenção alegando descaso e maus tratos por parte do marido. Alteração posterior da causa de pedir da reconvenção, atribuindo adultério ao marido com base em prova testemunhal. Descabimento. Matéria nova impertinente no processo. CPC/1973, art. 264 c/c art. 303. (Com doutrina e voto vencido).

«Na contestação e na reconvenção da mulher, falou-se no descaso do marido e no seu comportamento autoritário e violento. O alegado adultério do marido e a paternidade dele decorrente, depois de saneado o feito, nada tinham a ver com a matéria das respostas da mulher, configurando-se indevida alteração da causa de pedir.»

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Doc. 103.2110.5007.2400

480 - TJRS. Incidente de falsidade. Ação incidental impugnando a autenticidade de documento acostado à petição inicial. Ajuizamento após a contestação. Intempestividade.

Não poderá ser proposta a ação incidental, para a argüição de falsidade de documento (), com suspensão do processo principal (art. 394), quando a mesma pretensão já é objeto de ação autônoma (argüição «principaliter»), resultando litispendência. Outrossim, produzido o documento com a inicial, a ação incidental deveria ter sido proposta no prazo da contestação. Após tal prazo, a matéria só pode ser apreciada no contexto da instrução processual, e na sente... ()

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Doc. 103.1674.7458.1500

481 - TST. Compensação. Arguição até a contestação. Momento processual. Hipóteses de cabimento. Súmula 48/TST. CCB/1916, art. 1.009. CLT, art. 767.

«A «compensação» a que se referem os e , bem como a Súmula 48/TST, e que somente pode ser argüida até a contestação, versa sobre a hipótese de reciprocidade de «obrigações», de «dívidas», quando empregador e empregado sejam reciprocamente credores e devedores de parcelas líquidas, certas, vencidas e homogêneas. Este não é o caso da hipótese de simples abatimento, a fim de evitar «bis in idem» e enriquecimento ilícito, das parcelas traba... ()

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Doc. 869.1526.8575.3830

482 - TJSP. Embargos de declaração - Omissão constatada - Parte representada por patrono nomeado através do convênio firmado entre a OAB e a Defensoria Pública - Concessão da gratuidade da justiça - Afastamento da deserção - Contestação apresentada intempestivamente - Ausência de obrigação legal de intimação dos réus para comunicar o encerramento do ciclo citatório para fins de início de contagem de prazo para contestação em caso de pluralidade de réus - Diligência que compete ao patrono da parte - Embargos acolhidos apenas para conceder a gratuidade da justiça, negado provimento ao recurso de origem.

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Doc. 768.3588.9846.1220

483 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de busca e apreensão - Insurgência contra a decisão que, dentre outras providências, reconheceu a ausência de nulidade da busca e apreensão, bem como não conheceu da contestação em razão de o veículo não ter sido apreendido - Autora que demonstrou a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar - Aplicação do entendimento firmado pelo STJ em sede de Recurso Especial Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ e Resp 1921662/RS - Tema 1132) - Contestação que já foi recebida nos autos principais - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido

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Doc. 166.4941.4663.5544

484 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de busca e apreensão. Decisão que determinou a conversão da ação em execução de título extrajudicial. . Liminar anteriormente deferida que fora revogada pelo MM. Juízo a quo pelo teor da contestação da ré, que afirmou ter quitado todas as prestações no prazo, com juntada dos respectivos comprovantes de pagamento. Manifestação do autor à contestação sem ratificação do pedido de conversão. Necessidade de análise de tais pontos em Primeiro... ()

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Doc. 884.5448.5927.7967

485 - TJSP. Locação de imóvel residencial - Ação de cobrança - Procedência - Ausência de nulidade - Sentença proferida no mesmo dia em que a contestação foi protocolada, com minutos de diferença - Irrelevância da discussão sobre a ordem das peças, considerando a intempestividade inequívoca da contestação - Preliminar de carência da ação afastada - Relação contratual demonstrada por instrumento escrito, devidamente assinado - Presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, em razão da revelia - Prova documental, ademais, que ampara a versão do autor - Matérias de fato levantadas apenas em sede de apelação - Inadmissibilidade - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 365.6339.5195.8002

486 - TJSP. Agravo interno - Justiça gratuita - Agravante que postulou a justiça gratuita por ocasião da interposição do agravo de instrumento - Agravante que não requereu tal benefício ao juízo de origem, na contestação - Não demonstrada superveniente mudança na situação financeira da agravante desde o oferecimento da contestação até os dias atuais - Documentos juntados aos autos do agravo interno que retratam situação financeira pretérita, sendo insuficientes para demonstrar a impossibilidade de a agravante arcar com o preparo do agravo, no valor de R$ 530,40 - Indeferimento da justiça gratuita que há de persistir - Recurso desprovido.

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Doc. 382.7269.0713.1952

487 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Locação de imóvel residencial. Rescisão antecipada do contrato pelo locatário. Vícios estruturais que tornam o imóvel inabitável. Ausência de comprovação. Ônus do autor. , I. Pedido de restituição de honorários contratuais formulado em contestação dado por prejudicado. Requerimento da autora para que o pedido tenha seu mérito analisado, recebido como reconvenção, e julgado improcedente. Inviabilidade. CPC/2015, ... ()

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Doc. 126.1334.3710.6823

488 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO.

Sentença que homologou o pedido de desistência formulado pela autora e a condenou ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Pretensão de reforma para afastar a condenação em custas, sob alegação de inexistência de citação e formação da relação processual. INADMISSIBILIDADE. Relação processual devidamente formada com a citação da parte ré e apresentação de contestação. Desistência após a contestação atrai a incidência do , impondo ao ... ()

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Doc. 939.2657.9667.1551

489 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A DESISTÊNCIA DA AÇÃO PELO AUTOR APÓS CONTESTAÇÃO, EXTINGUINDO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. A DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADA PELO AUTOR, APÓS OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO, IMPLICA NA RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONFORME PRECONIZA O CPC, art. 90. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. A PARTE QUE DEU CAUSA AO PROCESSO DEVE ARCAR COM OS CUSTOS, INCLUINDO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO

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Doc. 247.7915.4834.7293

490 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO.

Ação declaratória de existência de relação jurídica. Resgate de ações e dividendos do Banco do Estado de São Paulo (Banespa), incorporado pelo Banco Santander. Sentença de parcial procedência. Insurgência do réu. Matéria de ordem pública apresentada em contestação e não apreciada em sentença. Intempestividade da contestação e consequente revelia que não afastam a obrigatoriedade da apreciação fundamentada das questões de direito. Inaplicabilidade da teoria da causa madu... ()

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Doc. 241.1081.0643.3306

491 - STJ. Processual civil. Apelação. Observância dos requisitos previstos no CPC, art. 514. Não conhecimento do recurso que implica rigor excessivo e injustificado.

1 - Esta Corte possui entendimento assente no sentido de que a repetição dos argumentos deduzidos na contestação não impede, por si só, o conhecimento do recurso de apelação, notadamente quando suas razões deixam claro o interesse pela reforma da sentença. Na espécie, o não conhecimento da apelação, sob o único fundamento de que houve mera repetição dos argumentos contidos na contestação, configura rigor excessivo e não justificado. 2 - Recurso especial provido.

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Doc. 388.9678.1953.0804

492 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indenização e retenção por benfeitorias. Insurgência contra r. Decisão que não acolheu a contestação com reconvenção da parte agravante. Admissibilidade. Reconhecimento da ilegitimidade passiva dos espólios, incluindo no polo passivo os nomes dos Agravantes, determinando o acolhimento da contestação com reconvenção apresentada. Cabimento. Inventário dos espólios que se encerrou com a expedição do formal de partilha. Responsabilidade pelo imóvel aos herdeiros coproprietários... ()

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Doc. 103.1674.7235.4500

493 - STJ. Filiação. Paternidade. Contestação. CCB, art. 340. Exegese.

«As normas jurídicas hão de ser entendidas, tendo em vista o contexto legal em que inseridas e considerando os valores tidos como válidos em determinado momento histórico. Não há como interpretar-se uma disposição, ignorando as profundas modificações por que passou a sociedade, desprezando os avanços da ciência e deixando de ter em conta as alterações de outras normas, pertinentes aos mesmos institutos jurídicos. Nos termos atuais, não se justifica que a contestação da paterni... ()

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Doc. 842.0458.2889.1421

494 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO

Dos Executados aos autos, COM PRONTA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, NO LUGAR DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - Inaplicabilidade da FUNGIBILIDADE EM RAZÃO DO ERRO GROSSEIRO, DE FORMA - CONTAGEM DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE Embargos QUE SE INICIA DA DATA da primeira apresentação do executado - A data do protocolo da contestação, momento em que os executados compareceram espontaneamente nos autos, deve ser utilizada como termo inicial para apresentação de embargos à execução, o que não fo... ()

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Doc. 711.2817.1474.5749

495 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

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Doc. 208.3441.2004.2800

496 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Apelação. CPC/1973, art. 514. Repetição de argumentos trazidos na contestação. Violação ao princípio da dialeticidade. Não ocorrência. Demonstração do interesse pela reforma da sentença.

«1 - A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a repetição de argumentos trazidos na contestação não implica, por si só, a violação do princípio da dialeticidade, desde que conste na apelação os fundamentos de fato e de direito que evidenciem o interesse pela reforma da sentença. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 202.7781.5007.0200

497 - TJMG. Apelação cível. Ação reivindicatória. Ilegitimidade passiva suscitada em contestação. Extinção do feito, sem resolução de mérito. Impossibilidade. Oportunidade para emenda. CPC/2015, art. 338. Economia processual. Recurso provido.

«- Nos termos do , quando o réu alegar em contestação, sua ilegitimidade passiva, não poderá o magistrado, de plano, julgar extinto o feito, sem resolução de mérito. Deverá ser oportunizada à parte autora a emenda da inicial, para substituição do réu ou para inclusão do sujeito por este indicado como litisconsorte passivo, o que inclusive constitui imperativo de economia processual.»

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Doc. 143.1824.1080.7900

498 - TST. Garantia do duplo grau de jurisdição. Aplicação da Súmula 422/TST pelo eg. Tribunal Regional. Recurso ordinário. Cópia da contestação

«1. É correta a decisão do Eg. TRT de não conhecer do Recurso Ordinário, porque cópia da contestação. Incide a Súmula 422/TST, aplicável no âmbito dos Tribunais Regionais, consoante precedentes desta Corte. 2. Não há falar em violação ao duplo grau de jurisdição, porquanto esta garantia não é absoluta e encontra limites no princípio da dialeticidade. Está incólume o artigo 5º, XXXV, LIV e LV, da Constituição. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.»

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Doc. 136.8045.7005.0000

499 - STJ. Habeas corpus. Penal. Crime do CP, art. 155, § 2º. Pleito de aplicação do princípio da insignificância. Contestação do laudo pericial que atribuiu o valor das res furtivae. Necessidade de dilação probatória. Via eleita inadequada. Habeas corpus não conhecido

«1. O Paciente foi condenado como incurso no , § 2º, por haver subtraído bens avaliados em R$ 290,00. A contestação do laudo pericial que atribuiu o valor das res furtivae demandaria inarredável incursão na seara fático-probatória dos autos, o que se mostra incompatível com a via angusta do habeas corpus. 2. Ordem de habeas corpus não conhecida.»

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Doc. 165.6722.7001.6800

500 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Ocorrência. Carência de ação, prescrição e coisa julgada suscitadas pelo réu desde a contestação e não apreciadas. Ofensa ao CPC, art. 535. Embargos de declaração acolhidos.

«1. Não havendo o acórdão recorrido apreciado matérias de ordem pública suscitadas na contestação do réu e reiteradas em embargos de declaração, configurada está a ofensa ao , a impor o retorno dos autos à origem para complementar a devida prestação jurisdicional. 2. Embargos de declaração acolhidos.»

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