Falsidade Ideologica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.5111.6986.8154

651 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e advocacia administrativa. Execução provisória das penas restritivas de direitos. Inviabilidade. Agravo não provido.

1 - Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do STF concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade Acórdão/STF, Acórdão/STF e Acórdão/STF e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do CPP que prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. Assim, resta esvaziada a discussão sobre a execução antecipada das penas restritivas de direitos. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7090.2500.6280

652 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Peculato e falsidade ideológica. Nulidade decorrente da ausência de defesa prévia. CPP, art. 514. Inocorrência. CPP, art. 563. Prejuízo. Demonstração. Ausência. Agravo improvido.

1 - «É desnecessária a resposta preliminar de que trata o , na ação penal instruída com inquérito policial» (enunciado 330 da Súmula deste STJ). 2 - Tendo o agravante apresentado oportunamente resposta à acusação, nos termos do , cujas alegações foram apreciadas pelo Juízo de 1º grau, não se verifica a ocorrência de prejuízo para a defesa, nos termos do 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.2170.1149.5950

653 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da consunção. Incidência. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/STJ.

1 - Em conformidade com o estabelecido no acórdão impugnado, a jurisprudência do STJ firmou a orientação de que o crime de falso - perpetrado mediante entrega de recibos falsos à Receita Federal, com vistas a justificar a supressão ou redução de tributo - não ostenta potencialidade lesiva para o cometimento de outros delitos, configurando mero exaurimento do crime de sonegação fiscal, sendo por ele absorvido. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 146.2545.6005.1600

654 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Tipicidade da conduta. Ausência de prequestionamento. Verbete 211/STJ. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A questão trazida no apelo - atipicidade da conduta - não foi debatida e decidida pelo Tribunal a quo, estando, portanto, ausente o prequestionamento, requisito viabilizador do especial. Incidente, na hipótese, o enunciado 211 da Súmula do STJ. - Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do recorrente implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 175.3664.0009.2100

655 - STJ. Penal militar. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Continuidade delitiva. Arts. 79 e 80, do CPM, CPM. Aplicação analógica do CP, art. 71 aos delitos previstos no CPM. Impossibilidade.

«1. O entendimento adotado pelo Tribunal de origem encontra-se no mesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal de que, em observância ao princípio da especialidade, não se aplica o - Código Penal nos casos de continuidade delitiva de crimes militares, devendo ser aplicadas as regras previstas nos artigos 79 e 80, do CPM, Código Penal Militar. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 155.7491.5000.0100

656 - STJ. Ação penal originária. Penal e processo penal. Crime eleitoral. Falsidade ideológica eleitoral. Competência do STJ. Desmembramento do processo. Acusado com prerrogativa de foro. Possibilidade. Mudança na capitulação legal do fato descrito na denúncia, sem alteração da conduta fática imputada ao réu. Pedido formulado pelo Ministério Público antes do recebimento da denúncia. Viabilidade. Inépcia da denúncia não configurada. Justa causa demonstrada. Gravação ambiental por um dos interlocutores. Licitude. Conduta típica. Denúncia recebida.

«1. «A interpretação das regras do Código de Processo Penal e demais diplomas legais não pode se submeter a critérios puramente práticos (por exemplo, evitar decisões conflitantes), em prejuízo das normas de competência funcional contidas na Lei Fundamental. Para os casos de competência por prerrogativa de foro estabelecidas na Lei Fundamental, o deve ser interpretado da seguinte forma: a permanência de réus sem prerrogativa de foro no âmbito da competência originár... ()

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Doc. 241.1230.4682.6682

657 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. Princípio da consunção. Delitos se desdobraram de forma autônoma. Necessário revolvimento fático para mudar o entendimento da origem. Confissão. Não ocorrência. Recurso desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao - CPC e ao - CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do STJ - STJ. Ademais, o julgamento colegiado do agravo regimental supre eventual vício da decisão agravada. Precedentes. 2 - Embora esta Corte reconheça em determinadas hipóteses a consunção entre os crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica, ... ()

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Doc. 151.8855.8004.5100

658 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Apresentação de recibo odontológico falso. Sonegação fiscal. Crime fim. Incidência do princípio da consunção. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte. Agravo regimental improvido.

«1. Segundo pacífico entendimento desta Corte, a contrafação ou uso do falsum quando utilizados para facilitar ou encobrir falsa declaração, com vistas à efetivação do crime de sonegação fiscal, é por este absorvido, ainda que sua apresentação à autoridade fazendária seja posterior, pela aplicação do princípio da consunção. 2. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 195.2925.8001.5800

659 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação do embargante.

«I - Não há que se falar em intimação da Defesa para julgamento do agravo regimental, uma vez que se trata de recurso que independe de inclusão em pauta, nos termos do art. 258 do RISTJ, cabendo ao Relator a oportunidade e conveniência da apresentação para julgamento em mesa. II - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro materia... ()

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Doc. 195.0274.4012.7200

660 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção.

«I - Na hipótese dos autos, não há como reconhecer a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva uma vez que, sendo imposta ao agravante a pena de 1 (um) ano e 4 (quatro) meses de reclusão, não transcorreu, entre as causas interruptivas, lapso temporal superior a 4 (quatro) anos (, V). II - A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo reg... ()

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Doc. 184.2830.3002.9500

661 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Peculato. Falsidade ideológica. Organização criminosa. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na referência às circunstâncias fáticas, pois o recorrente integrava organização criminosa, tendo praticado a conduta delitiva de forma habitual e sistemática, inclusive no decorrer das investigações, causando prejuízos aos cofres públicos por cerca de noves anos, através da nomeação de servidores fantasmas, sem deixar de lado a indicada influência apta a ser exercida sobre a máquina... ()

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Doc. 162.5781.7000.4700

662 - STF. Processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de estelionato, constrangimento ilegal, falsidade ideológica e fraude processual. Trancamento do inquérito policial. Inviabilidade. Recurso desprovido.

«1. A jurisprudência do Supremo Tribunal firmou entendimento no sentido de que a extinção da ação penal em curso (bem como do antecedente inquérito policial) de forma prematura, pela via do habeas corpus , só é possível em situações excepcionais, nas quais seja patente (a) a atipicidade da conduta; (b) a ausência de indícios mínimos de autoria; e (c) a presença de causa extintiva da punibilidade, o que não se verifica no caso dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental a que... ()

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Doc. 230.5010.8402.4244

663 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração em habeas corpus. Sonegação de papel ou objeto de valor probatório. Supressão de documento e falsidade ideológica. Dosimetria. Vetoriais dos motivos e circunstâncias do crime ausência de ilegalidade. Concretos fundamentos.

1 - O Julgador entendeu pela negativa dos motivos e das circunstâncias do crime. Ainda que a defesa discorde dos fundamentos trazidos pela instância ordinária, deve ser respeitada a livre convicção do julgador, que valorou a pena-base amparado nas provas e no conjunto de fatos. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 147.0400.1006.0100

664 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Quadrilha, peculato e falsidade ideológica (arts. 288, 312 e 299, todos do CP). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal.»

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Doc. 177.2363.2004.7500

665 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crimes de dispensa irregular de procedimento licitatório e de falsidade ideológica. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia minuciosa nos fatos, apresentando indícios de autoria e materialidade. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não procede a alegação da impetrante de ausência de apontamento de condutas individualizadas, uma vez que a denúncia abordou toda a situação como um todo, mostrando de que forma estaria existindo a ligação com a paciente, o que, certamente, deverá ser analisado e comprovado durante a instrução criminal, no curso do processo. 2. Ordem denegada.»

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Doc. 167.8614.0000.1600

666 - STF. Ação penal. Recurso de apelação. Condenação pela prática dos crimes de desvio de verbas públicas (Decreto-lei 201/1967, art. 1º, III) e falsidade ideológica (CP, art. 299. CP). Prescrição. Ausência de dolo específico. Absolvição de ambas as imputações. Recurso provido.

«1. Caso em que a prova documental e testemunhal revelam a ausência do elemento subjetivo dos tipos penais imputados, consistente no dolo específico na realização das condutas típicas, estando, ademais, prescrito o crime de desvio de verbas públicas. 2. Recursos providos para absolver os acusados com fundamento no CPP, , II.»

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Doc. 450.7069.9267.9465

667 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Depoimentos da testemunha e da informante em harmonia com o conjunto probatório. Escusas do réu isoladas - Acusado que amealhou recibos de pagamento de pensão alimentícia em processo de execução sem efetuar o pagamento - Continuidade delitiva bem delineada - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases acima dos mínimos. Culpabilidade exacerbada (1/6) - Continuidade delitiva. 06 (seis) crimes cometidos. Acrésc... ()

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Doc. 186.7782.3009.2200

668 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Falsidade ideológica. Alegação de inexistência de provas aptas a ensejarem a condenação. Verificação. Impossibilidade. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tal como já referido, para esta Corte concluir pela absolvição do agravante teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela Súmula 7/STJ e incompatível com a vocação constitucional desta Casa Superior de Justiça de dizer o direito. 2 - Portanto, a decisão agravada deve ser mantida intacta pelos seus próprios termos. 3 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 158.5100.9006.5900

669 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Busca e apreensão. Situação de flagrante delito. Desnecessidade de autorização do morador ou de mandado. Mácula inexistente.

«1. Consoante o disposto no , XI, nos casos de flagrante delito é legítima a busca e apreensão domiciliar, ainda que sem prévio mandado ou autorização do morador. 2. Na espécie, estava-se diante de situação de flagrante, o que autorizava os policiais a ingressarem na residência do recorrente, como procedido, ainda que sem sua autorização e sem mandado de busca e apreensão.»

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Doc. 103.1674.7558.9900

670 - TJRJ. Falsidade ideológica. Circunstanciada. Recurso defensivo desejando a absolvição, com os seguintes argumentos: ausência de conduta típica. Ausência do elemento subjetivo do tipo penal. Ausência de lesão ao bem jurídico tutelado. Crime impossível por ineficácia absoluta do meio. Ausência de prova necessária para a condenação. Subsidiariamente, desejo de exclusão da causa de aumento. CPP, art. 384 e CPP, art. 617. CP, art. 299.

«A imputação fática em relação à recorrente é a de que esta, na condição de Assessora Especial lotada na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária, teria elaborado e assinado um laudo técnico de qualificação de cartuchos, procedendo a exame comparativo de cartuchos de tinta apresentados por uma empresa, cujo sócio era seu marido, com outros cartuchos similares e originais de empresas como HP, Epson, Sharp e etc. Este laudo teria sido utilizado para cumprir uma exigênc... ()

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Doc. 931.0263.2698.5017

671 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SEQUESTRO. ALEGADA DEPENDÊNCIA QUÍMICA DO COACTO. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única de Itariri que decretou a prisão preventiva do paciente, acusado de integrar organização criminosa e praticar crimes de falsidade ideológica (, caput), cárcere privado qualificado (art. 148, § 1º, II, e § 2º, do CP), sequestro (art. 148, § 1º, II, do CP) e lesão corporal (, caput). O pedido principal consiste na revogação da prisão preventiva, mediante imposição de medidas cautela... ()

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Doc. 178.0803.6007.1300

672 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Falsidade ideológica. Absolvição. Impossibilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Como destacado na decisão agravada, a leitura do acórdão prolatado pelo Tribunal de origem evidencia, claramente, a conclusão de que os elementos informativos e as provas amealhadas aos autos são suficientes para ensejar a condenação do réu, sobretudo por haver resultado de rastreamento via satélite a corroborar a versão apresentada pela vítima. 2. Para acolher o pleito defensivo e absolver o réu, seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos. ... ()

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Doc. 220.6231.1512.8402

673 - STJ. embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conflito de competência. Falsidade ideológica e venda irregular de arma de fogo. Pretensão de declínio para Justiça Federal. Conexão. Reunião de processos. Ação penal julgada. Súmula 235/STJ. Aplicabilidade. Liminar indeferida. Parecer pelo desprovimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Parecer acolhido. Recurso em habeas corpus desprovido. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo regimental improvido. Alegação de omissão e obscuridade. Ausência. Mero inconformismo. Alegação improcedente. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois a pretensão recursal, o declínio de competência da Ação Penal 002409596183-5 (CNJ 5961835-52.2009.8.13.0024) - que apura a prática dos crimes de falsidade ideológica e venda irregular de arma de fogo - para a Justiça Federal foi analisada na decisão hostilizada, inexistindo irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta à apreciação foi efetivamente julgada, não padecendo o acórdão dos víci... ()

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Doc. 210.8060.9166.8904

674 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Delitos de estelionato e falsidade ideológica. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade. Substituição de pena. Descabimento. Desatendimento de previsão legal. Agravo desprovido.

1 - A presença de circunstâncias judiciais valoradas negativamente autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso nos termos da jurisprudência deste Sodalício. Precedentes. 2 - Descabe a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos diante do desatendimento ao requisito objetivo previsto no quando ocorre a presença das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao se fixar a pena-base. 3 - Agravo desprovido.

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Doc. 649.3471.0530.1822

675 - TJSP. Apelação Criminal - FALSIDADE IDEOLÓGICA - Conjunto probatório suficiente à condenação. Vasta prova documental e testemunhal. Confissão integral dos fatos. Inserção de declaração falsa em documento público visando a transferência de pontos decorrentes de infração de trânsito cometidas por terceiros para o prontuário do réu. Alteração sobre fato juridicamente relevante. Comprovado o dolo específico do agente. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Pena e regime prisional bem aplicados. Negado provimento ao recurso

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Doc. 334.9437.5576.9189

676 - TJSP. Habeas corpus. LAVAGEM DE DINHEIRO E FALSIDADE IDEOLÓGICA. Pretendida revogação da prisão preventiva. Admissibilidade. Ausência de motivação concreta e atual. Paciente que respondia ao processo solto, sendo que a autoridade policial e o Ministério Público requereram a prisão apenas quando aportou aos autos a informação de que seria beneficiado com a progressão de regime. Ilegalidade da prisão preventiva conforme apontado pela Procuradoria Geral de Justiça. Concessão da ordem, convalidando a liminar

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Doc. 202.7485.7002.8500

677 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Ambiguidade. Inexistência. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de ambiguidade no V. Acórdão, pretende a parte embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 184.9110.8000.7500

678 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Crime de falsidade ideológica. CPM, art. 312. CPM. Alegada violação ao CF/88, art. 1º, caput. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de ofensa aos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Ofensa reflexa. Rito processual. Interrogatório. Justiça militar. Inversão. Aplicação do CPP, art. 400. CPP. Precedente. Habeas corpus 127.900. Agravo interno desprovido.

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Doc. 187.9034.9001.2000

679 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de fraude na licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime de corrupção passiva e falsidade ideológica. CP, art. 317 e CP, art. 299. Ausência de preliminar fundamentada de repercussão geral. CPC/1973, art. 543-A, § 2º c.c. RISTF, art. 327, § 1º. Alegada extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória. Inadmissibilidade. Análise pelo juízo da execução. Agravo interno desprovido.

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Doc. 552.8894.4150.3331

680 - TJSP. Fraude em licitação ou contrato (CP, art. 337-L), frustração do caráter competitivo de licitação (CP, art. 337-F), afastamento de licitante (CP, art. 337-K), falsidade ideológica (CP, art. 299), ameaça (CP, art. 147) e vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21). Município de Bariri. Prova muito boa à condenação quanto aos crimes em licitações e contratos administrativos. Palavras testemunhais e fartura de documentos que bem demonstram as condutas delituosas dos agentes. Confissão judicial de um dos acusados, ademais. Tipicidade evidente. Crime único não caracterizado entre o afastamento de licitante e a frustração do caráter competitivo de licitação. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Falsidade ideológica. Absolvição mantida. Crime-meio que é absorvido pelo crime-fim (CP, art. 337-F). Situação fática no caso concreto que permite entendimento, nesta forma. Ameaças e vias de fato. Provas acerca dos fatos duvidosas. Insuficiência probatória. Prudência a recomendar o «non liquet". Responsabilização inevitável quanto aos crimes licitatórios. Necessidade condenatória imperiosa. Apenamento que comporta reparos. Necessária majoração das bases, face à personalidade dos agentes e às consequências das condutas. Regime prisional inicial fechado adequado a um dos acusados e fixado, aqui, o semiaberto aos corréus, por se mostrar mais apropriado ao caso. Penas alternativas inviabilizadas. Custas processuais. Impossibilidade de isenção. Apelo ministerial parcialmente provido, improvidos os recursos defensivos

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Doc. 241.1030.1226.4880

681 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penal. Falsidade ideológica. CP, art. 59. Pena-Base acima do mínimo legal devidamente fundamentada. Pretensão recursal. Súmula 7 desta corte.

1 - Inexistindo qualquer fundamento apto a afastar as razões consideradas no julgado ora agravado, deve ser a decisão mantida por seus próprios fundamentos. 2 - A pena-base restou devidamente fundamentada em dados concretos, dadas as circunstâncias em que o delito ocorreu, sendo que a sua fixação acima do mínimo legal evidencia proporcionalidade. 3 - A pretensão recursal de afastar a circunstância judicial da culpabilidade implicaria o reexame do conjunto fático probatório, o que é... ()

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Doc. 155.0570.5000.3900

682 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Penal. Crime militar. Extinção da punibilidade pelo decurso do prazo prescricional. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Desprovimento.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão do julgado em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites dos e 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível em sede de embargo... ()

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Doc. 250.6020.1193.8830

683 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Omissão inexistente. Peculato e falsidade ideológica. Pleito absolutório. Ausência de dolo, atipicidade de conduta e inexistência de provas. Súmula 7/STJ. Exame pericial. Outros meios de prova. Princípio do juiz natural não absoluto. Não indicação do prejuízo. Delação corréu. Súmula 7/STJ. Princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Súmula 7/STJ. Inovação não permitida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação por peculato e falsidade ideológica, com base nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. 2 - Afastou-se, também, a ocorrência de omissão por parte das instâncias ordinárias e de nulidades. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em definir se houve omissão por parte do Tribunal, dolo específico ou atipicidade de conduta nos crimes de ... ()

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Doc. 173.8574.3000.3000

684 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Associação criminosa, falsidade ideológica e receptação qualificada. Prisão preventiva. Inadequação via eleita.

«1. Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. 2. É pacífica a jurisprudência da Primeira Turma do STF, no sentido de que a superveniência de sentença condenatória que mantém a prisão preventiva prejudica a análise da impetração dirigida contra o título originário da custódia. Hipótese em que igualmente sobreveio o julgamento da apelação que manteve a condenação do paciente. 3. Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou ab... ()

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Doc. 230.8310.4168.3473

685 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Pleito de extinção de punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva. Questões não apreciadas pelas instâncias ordinárias. Análise pelo STJ. Impossibilidade. Supressão de instância. Precedentes.

1 - Deve ser mantida, por seus próprios e jurídicos fundamentos, a decisão monocrática que denegou o habeas corpus. 2 - As questões alegadas na impetração não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias, restando obstado o conhecimento da quaestio iuris por esta Corte Superior, sob pena de configurar a indevida e vedada supressão de instância. 3 - Agravo regimental improvido. Pedido de reconsideração prejudicado (fls. 828/830 e 833/834).

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Doc. 202.8744.0003.1800

686 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Estelionato, associação criminosa, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Alegada incompetência do juízo. Inadequação da via eleita.

«1 - A jurisprudência desta Corte não admite a impetração de habeas corpus em substituição ao agravo regimental cabível na origem. Hipótese, ademais, em que o Tribunal de origem concedeu liberdade aos pacientes. 2 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. A alegada incompetência do Juízo estadual não passou pelo crivo das instâncias judicantes competentes. O imediato conhecimento dessa matéria acarretaria i... ()

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Doc. 141.5990.2000.0100

687 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 120, parágrafo único. Ausência de violação do princípio da colegialidade. Transporte de soja geneticamente modificada («transgênica»). Inexistência de registro na nota fiscal apresentada no porto de paranaguá/PR. Crime de falsidade ideológica e uso de documento falso. Conexão. Concurso de jurisdições da mesma categoria. Competência definida pela prevenção. Impossibilidade de alteração da tipificação jurídica dos fatos efetuada pelas instâncias ordinárias. Feito que ainda se encontra em fase de investigação policial.

«1. Nos termos do , parágrafo único, é possível que o relator decida de plano o conflito de competência com base em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, sem que, em tese, se configure ofensa ao princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante da possibilidade de interposição de agravo regimental. 2. Constatada a existência de dois crimes conexos. falsidade ideológica e uso de documento falso. , consumados em cidades difer... ()

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Doc. 164.4564.6007.4100

688 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Crimes meios para a prática do delito previsto no Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Agravo regimental improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido de que o crime de falso, quando cometido única e exclusivamente para consumar a sonegação de tributos, é absorvido por este último delito, em observância ao princípio da consunção. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 895.1153.4237.2116

689 - TJRJ. CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. CONTINUIDADE DELITIVA.

Os denunciados, em comunhão de ações e desígnios, valendo-se da relação de parentesco entre si, utilizaram documento ideologicamente falso (contrato social da empresa do terceiro apelante, alterado) a fim de que a empresa participasse de licitações municipais para as quais estava impedida. O objetivo era burlar a Lei Orgânica Municipal de Natividade e contratar com o Município, fato que perdurou por meses, em prejuízo ao erário, vez que o comportamento criminoso serviu para inúmeras... ()

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Doc. 186.9791.1007.6000

690 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Pedido de absolvição. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Mutatio libelli. Não ocorrência no caso. Agravo desprovido.

«1 - O acolhimento da pretensão recursal, de absolvição do ora agravante, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável em recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - No caso, não se vislumbra violação do , pois não houve modificação da ação delitiva contida na imputação, persistindo os mesmos fatos narrados na inicial acusatória. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 231.1240.7963.5845

691 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Nulidade do trânsito em julgado da condenação. Réu que respondeu ao processo em liberdade. Ausência de intimação pessoal. Defensor constituído devidamente intimado. Regime prisional fechado. Fundamentação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Decisão monocrática mantida. 1. Os argumentos trazidos no agravo regimental não são suficientes para infirmar a decisão agravada, a qual mantenho por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.4705.2020.9000

692 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Paciente acusado de receptação, quadrilha, adulteração de sinal de veículo automotor e falsidade ideológica. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Não configuração. Feito complexo, envolvendo pluralidade de réus e necessidade de expedição de carta precatporia para oitiva de testemunhas arroladas pela defesa. Demora na conclusão da instrução processual que não pode ser imputada à justiça. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. Decisão unânime.

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Doc. 162.7025.4000.4000

693 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas previstas no CPP, art. 319, I, III, IV, VI e IX. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.7025.4000.4100

694 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas previstas no CPP, art. 319, I, III, IV, VI e IX. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.7025.4000.4200

695 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas previstas no CPP, art. 319, I, III, IV, VI e IX. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.7025.4000.4300

696 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas previstas no CPP, art. 319, I, III, IV, VI e IX. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.7025.4000.4400

697 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas previstas no CPP, art. 319, I, III, IV, VI e IX. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 162.7025.4000.4500

698 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas previstas no CPP, art. 319, I, III, IV, VI e IX. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 570.3012.5715.5574

699 - TJSP. Habeas Corpus". Estelionato tentado e falsidade ideológica. Pretendida revogação de prisão preventiva ou sua substituição por medidas cautelares alternativas. Critério judicial ponderado, notadamente pelas circunstâncias e gravidade dos crimes. Incompatibilidade da liberdade, para casos graves. Impossibilidade da concessão dos benefícios pleiteados. Custódia necessária. Garantia da ordem pública preservada. Precedentes fortes na jurisprudência. Inaplicabilidade de medidas cautelares alternativas. Irrelevância da existência de primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Prisão cautelar mantida. Ordem denegada

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Doc. 210.7140.3151.2674

700 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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