DOC. 210.8060.9166.8904

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Delitos de estelionato e falsidade ideológica. Regime prisional mais gravoso. Circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade. Substituição de pena. Descabimento. Desatendimento de previsão legal. Agravo desprovido.

1 - A presença de circunstâncias judiciais valoradas negativamente autoriza a fixação de regime prisional mais gravoso nos termos da jurisprudência deste Sodalício. Precedentes.

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