STJ. Penal. Habeas corpus. Crimes de dispensa irregular de procedimento licitatório e de falsidade ideológica. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia minuciosa nos fatos, apresentando indícios de autoria e materialidade. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Não procede a alegação da impetrante de ausência de apontamento de condutas individualizadas, uma vez que a denúncia abordou toda a situação como um todo, mostrando de que forma estaria existindo a ligação com a paciente, o que, certamente, deverá ser analisado e comprovado durante a instrução criminal, no curso do processo.
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