Falsidade Ideologica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3220.6230.4206

801 - STJ. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Pedido de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Elemento subjetivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inevidente constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - Hipótese em que a existência de permissivo para apresentação de autodeclaração para acesso às vagas de política de cota racial não possui o condão de tornar atípica a conduta de quem falsamente a apresenta, sendo forçoso reconhecer, ademais, que a eventual ausência de dolo do agravante é matéria que não dispensa incursão probatória. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 151.6754.0000.2200

802 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Crimes de quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Contravenção de exploração de jogos de azar. Prisão preventiva. Decisão fundamentada.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialid... ()

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Doc. 180.3804.3006.2300

803 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e falsidade ideológica. Agravo regimental intempestivo. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração ... ()

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Doc. 176.2592.9001.0600

804 - STJ. Regimental. Recurso especial. Formação de quadrilha, inserção de dados falsos em sistema de informação, falsificação de documentos, falsidade ideológica e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação em aspectos abstratos. Impossibilidade. Revogação. Recurso improvido.

«1. É ilegal a segregação cautelar quando fundada na gravidade abstrata dos fatos criminosos, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, mostrando-se suficiente, assim, a imposição de medidas cautelares alternativas. 2. Observado o binômio proporcionalidade e adequação, devida e suficiente, diante das particularidades do caso concreto, admite-se a imposição ... ()

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Doc. 210.4502.9006.1800

805 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a e 258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela [...]» (AgInt no HC 4Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). II - No caso dos autos, a decisão agravada foi publicada em 16... ()

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Doc. 230.8280.3226.4459

806 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Outros delitos em apuração. Organização criminosa e falsidade ideológica. Irregularidades no procedimento administrativo. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, é válido o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdic... ()

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Doc. 478.6423.9017.8610

807 - TJRJ. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA.

Apelação que defende a impossibilidade de provimento condenatório diante do pedido de absolvição pelo Ministério Público. Pugna pela absolvição do réu por não ter sido comprovado o dolo na prática do delito. Subsidiariamente, requer a revisão da dosimetria, com a fixação da pena-base no mínimo legal. Não há que se falar em vinculação do juiz ao pedido do parquet. O julgador, por força do princípio da correlação, deve se vincular aos fatos narrados na denúncia, mas não p... ()

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Doc. 142.2923.9000.0000

808 - STF. Ação penal originária. Falsidade ideológica. Desobediência. Ausência de dolo. Insuficiência de provas. Absolvição. Denúncia julgada improcedente. Réu absolvido nos termos do III, do CPP, art. 386.

«1. O crime de desobediência se configura quando demonstrada a clara intenção do agente de não cumprir ordem emanada da autoridade pública. Para a configuração do delito é insuficiente que a ordem não seja cumprida, sendo necessário que tenha sido endereçada diretamente a quem tem o dever de cumpri-la e que este, com vontade específica de contrariar, desatenda ao comando. 2. No caso dos autos, ficou demonstrado que o réu não foi responsável pelo descumprimento da ordem judicia... ()

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Doc. 211.2131.2178.7753

809 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informação, lavagem de dinheiro, sonegação fiscal e organização criminosa. Fixação de medidas cautelares diversas da prisão. Tese de ilegalidade calcada na ausência de justa causa. Inadmissibilidade. Discussão que demandaria dilação probatória. Providência que não se coaduna com a via eleita (cognição sumária). Suposta inadequação e desproporcionalidade das medidas. Manifesta improcedência. Decisão devidamente fundamentada. Cautelares proporcionais e que guardam correlação direta com a conduta investigada.

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Doc. 164.7844.8003.3100

810 - TJSP. Suspensão condicional do processo. Condições. Proposta. Direito subjetivo do acusado desde que atendidos os requisitos legais. Recusas do Ministério Público e do Juízo justificadas pelos motivos e circunstâncias do fato. Prática de falsidade ideológica e uso do respectivo documento. Objetivo de ludibriar o Judiciário a fim de obter restituição de certa quantia em dinheiro apreendida em diligência criminal. Requisito subjetivo não preenchido. Inteligência do Lei 9099/1995, art. 89 combinado com o CP, art. 77, II. Preliminar de nulidade rejeitada. Recursos improvidos.

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Doc. 241.2021.1658.6859

811 - STJ. Agravo regimental contra a denegação de habeas corpus. Organização criminosa, falsidade ideológica e corrupção ativa. Nulidades. Cerceamento de defesa e ausência de fundamentação para a quebra dos sigilos fiscal, bancário e telefônico. Não ocorrência. Garantido o acesso às cautelares. Justificado o deferimento das medidas nos indícios de autoria e na complexidade do contexto delitivo investigado. Inépcia da denúncia e ausência de justa causa não evidenciadas de plano. Inviabilidade de aprofundada incursão no acervo fático probatório. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

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Doc. 301.6237.9931.4417

812 - TJSP. Revisão Criminal. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Reexame de provas. Alegado quadro de insuficiência probatória. Pedido de absolvição. Utilização da ação como uma segunda apelação. Ausência de mínima demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Causa petendi. Impossibilidade jurídica. O cabimento da ação de revisão criminal é excepcional, sob pena de indevida relativização da coisa julgada e da segurança jurídica. Inexistente condição da ação. Precedentes desta Corte, alinhados à jurisprudência do Colendo STJ. Indeferimento liminar

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Doc. 210.3513.6005.6700

813 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Peculato. Dispensa e fraude a licitação. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Matéria não analisada no acórdão objurgado. Supressão de instância. Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Acautelamento da ordem pública. Circunstâncias do delito. Gravidade concreta. Periculosidade social. Conveniência da instrução criminal. Ameaça a testemunha. Custódia motivada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Ilegalidade ausente. Reclamo parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

«1 - Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça da alegação de inépcia da denúncia, sob pena de se incidir em indevida supressão de instância, tendo em vista que tal questão não foi analisada no aresto combatido. 2 - Não há coação na manutenção da prisão preventiva quando demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra necessária, dada a gravidade dos delitos perpetrados e a possibilidade de alteração dos elementos de prova.... ()

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Doc. 150.4253.5000.9200

814 - STJ. Penal e processual penal. Antecipação de tutela de magistrado. Reconhecimento da validade de títulos prescritos para fins tributários. Atos processuais heterodoxos praticados pelo juiz. Crime não consumado. Inexistência de tributo logrado. Arquivamento por insuficiência de provas e prescrição da pretensão punitiva dos demais crimes em tese atribuídos.

«1. Por meio de decisões judiciais, pode o magistrado cometer crimes de falsidade ideológica, descaminho, prevaricação e fraude para supressão de tributo, ainda que por meio de participação, desde que tais decisões, dolosamente manipuladas, concorram para o resultado. 2. Se contribuintes inserem dados e informações em documentos fiscais tirados de ação presidida pelo magistrado de forma acordada entre eles, pode haver participação em falsidade ideológica () ou supr... ()

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Doc. 143.5025.3003.6900

815 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva e delitos da Lei de licitações (arts. 288, 297, 317 e 333 do CP, e 90 e 97 da Lei 8.666/1993) . Prisão preventiva. Pretendida revogação. Extensão da ordem concedida em mandamus impetrado em favor de corréu. Prejudicialidade do writ quanto ao ponto.

«1. Nos autos do HC 243.133/ES foi estendida ao paciente a ordem ali concedida, ocasião em que se revogou a sua custódia preventiva, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no , I, IV e V, circunstância que evidencia a perda do objeto do writ quanto ao ponto.»

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Doc. 143.5025.3003.8300

816 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva e delitos da Lei de licitações (arts. 288, 297, 317 e 333 do CP, e 90 e 97 da Lei 8.666/1993) . Prisão preventiva. Pretendida revogação. Extensão da ordem concedida em mandamus impetrado em favor de corréu. Prejudicialidade do writ quanto ao ponto.

«1. Nos autos do HC 243.133/ES foi estendida ao paciente a ordem ali concedida, ocasião em que se revogou a sua custódia preventiva, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no , incisos I, IV e V, circunstância que evidencia a perda do objeto do writ quanto ao ponto.»

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Doc. 143.5025.3003.7300

817 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva e delitos da Lei de licitações (arts. 288, 297, 317 e 333 do CP, e 90 e 97 da Lei 8.666/1993) . Prisão preventiva. Pretendida revogação. Extensão da ordem concedida em mandamus impetrado em favor de corréu. Prejudicialidade do writ quanto ao ponto.

«1. Nos autos do HC 243.133/ES foi estendida ao paciente a ordem ali concedida, ocasião em que se revogou a sua custódia preventiva, mediante a imposição das medidas cautelares previstas no , incisos I, IV e V, circunstância que evidencia a perda do objeto do writ quanto ao ponto.»

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Doc. 250.4290.6787.3733

818 - STJ. Direito penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Adulteração de sinais de veículo automotor. Falsidade ideológica. Receptação dolosa. Ônus da prova. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ que manteve a condenação do embargante pelos crimes de receptação dolosa, adulteração de sinais de veículo automotor e falsidade ideológica. 2 - O embargante alega omissão e contradição no acórdão, sustentando a ausência de provas quanto ao dolo nas imputações e questionando a aplicação da Súmula 7/STJ. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se, no crime de rec... ()

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Doc. 164.0770.2005.5700

819 - STJ. Recurso em habeas corpus. Erro na indicação da autoridade coatora. Trancamento de inquérito policial. Falsidade ideológica. Endereço falso fornecido em petição.

«1. Prevalência do pedido sobre a autoridade apontada como coatora, equivocadamente (HC 3.204/SP, Ministro Assis Toledo, Quinta Turma, DJ 17/4/1995). 2. No caso, houve indicação equivocada na impetração da autoridade coatora, mas as informações foram prestadas por quem deveria, o Juízo criminal, que já havia deferido a dilação de prazo para o encerramento da investigação. 3. É atípica a conduta de utilizar, em juízo, endereço que não corresponda à realidade dos fatos, e... ()

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Doc. 241.1071.1717.4230

820 - STJ. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus. Furto qualificado. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Decisum concretamente fundamentado. Constrangimento ilegal ausente.

1 - Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus (AgRg no HC 711.141/SP, Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe 11/3/2022). 2 - O pleito liminar em habeas corpus deve ser deferido somente em hipóteses excepcionalíssimas, de flagrante afronta ou ameaça ao direito de locomoção do indivíduo, e que inde... ()

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Doc. 240.2190.1418.5913

821 - STJ. Processo penal. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Pleito absolutório. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7, STJ. Abrandamento do regime. Réu reincidente. Inviabilidade. Precedentes. Súmula 83, STJ, mantida.

I - Não cabe a esta Corte Superior reexaminar o conjunto fático probatório dos autos para afastar as conclusões do Tribunal de origem quanto à autoria e a materialidade delitiva, em virtude do disposto na Súmula 7, STJ. II - Consoante precedentes deste Sodalício, a pretensão de fixação de regime prisional aberto, além de exigir circunstâncias judiciais favoráveis, pressupõe a primariedade do condenado, nos termos do art. 59, III, c/c. o art. 33, § 2º, «c», do CP. Inteligênci... ()

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Doc. 184.2663.7005.5700

822 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação, uso de documento falso, falsidade ideológica, falsificação de documento público e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Prisão preventiva. Fundamentação. Risco de reiteração. Garantia da ordem pública. Excesso de prazo. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautad... ()

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Doc. 192.0004.6004.6900

823 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Fundamentação. Periculosidade social. Risco de reiteração (paciente responde a diversas ações penais). Pedido subsidiário de prisão domiciliar. Prejudicado. Flexibilização das regras da prisão domiciliar. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a decisão esteja pauta... ()

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Doc. 250.6020.1336.9261

824 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Ausência de inépcia da denúncia. Narrativa que imputa os crimes réus. Aptidão formal da denúncia. Possibilidade de compreensão da acusação e exercício do contraditório. Impossibilidade de trancamento do processo penal por ausência de materialidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações não constatadas na espécie. 2 - No caso, não há nenhum fator a ensejar o pretendido encerramento prematuro do processo originário, em que ainda não foi ... ()

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Doc. 140.6591.0004.7300

825 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Termo de vistoria do veículo e termo de autorização para transporte de passageiros (trabalhadores rurais). Materialidade e autoria devidamente comprovadas pelas provas colacionadas aos autos e principalmente pelos depoimentos dos policiais militares rodoviários que atenderam a ocorrência. Dosimetria das penas mantida, repelido pedido subsidiário de redução da pena de prestação de serviços à comunidade, pois não há qualquer ilegalidade nesta determinação, bem como não é o caso de converter a pena de prestação de serviços em pena pecuniária. Recurso desprovido.

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Doc. 145.3720.6015.4900

826 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crimes de quadrilha ou banco, falsidade ideológica e corrupção passiva. Delitos que prescrevem em quatro anos, sendo que o crime de falsificação de documento público prescreve em oito anos. CP, art. 109, incisos IV e V. Fatos que ocorreram entre os meses de junho e julho de 1996, denúncia recebida em maio de 2000, sentença condenatória publicada em março de 2003 e acórdão publicado em fevereiro de 2007. Lapso temporal não ultrapassado. Prescrição da pretensão punitiva não caracterizada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 182.6325.6000.4700

827 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Operação «Publicano/PR». Crimes de falsidade ideológica e corrupção ativa. 3. Pretensão de nulidade da ação penal ou da sentença condenatória. 4. Ausência de prévia manifestação pelo TJ/PR das questões deduzidas no HC impetrado perante o STJ e reiteradas no presente HC, sobretudo em face da interposição do recurso de apelação ainda não julgado. 5. Inexistência, no caso, de constrangimento ilegal manifesto a justificar excepcional conhecimento deste habeas corpus. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 196.6134.8011.9100

828 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. Ação penal. Trancamento. Denúncia. Justa causa. Manifesta ilegalidade. Ausência. Recebimento da denúncia. Fundamentação. Deficiência. Manifesta ilegalidade. Ausência.

«1 - A delimitação da ação criminosa imputada à agravante foi devidamente descrita denúncia, o que lhe permite o exercício da ampla defesa e do contraditório. Precedente. 2 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte Superior de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, a decisão de recebimento da denúncia não necessita de fundamentação exaustiva, pois se trata de decisão interlocutória. Precedente. 3 - caso, o Juízo singular fundamentou, ainda que sucintamente,... ()

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Doc. 172.4925.1004.7300

829 - STJ. Penal e processual penal. Jogo do bicho. Associação criminosa. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Crime contra a economia popular. Cartel. Denúncia. Descrição fática suficiente. Demonstração de indícios de autoria e da materialidade. Inépcia. Não ocorrência.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como excluir a persecução penal, como quer a defesa, por inépcia da denúncia. 2. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação do recorrente e os fatos. 3. Em tal caso, está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do cumprimento dos requisitos do - Código de Processo Penal. 4. Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 175.3904.6005.3400

830 - STJ. Receptação e falsidade ideológica. Falta de fundamentação das decisões que autorizaram e prorrogaram a quebra de sigilo telefônico. Decisões motivadas. Eiva inexistente.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, artigo 5º - Constituição Federal, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (, IX). 2. Das decisões judiciais anexadas aos autos, percebe-se que a excepcionalidade do deferimento da interceptação telefônica foi justificada em razão da suspeita da prática de graves infrações penais pelos investigados... ()

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Doc. 210.8200.9912.5499

831 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso. Ausência de informação, na nota fiscal emitida em sorriso/MT, de ser o produto geneticamente modificado (soja transgênica). Uso da nota fiscal para o transporte do produto, apreendido em paranaguá/PR. Crimes, em tese, consumados em localidades diversas. Existência de liame fático entre os supostos delitos. Ocorrência de conexão. Jurisdições da mesma categoria, crimes da mesma gravidade, mesmo número de infrações. Competência firmada por prevenção do juízo de direito da comarca de paranaguá/PR, que primeiro conheceu do feito.

I - Constatada a necessidade de apuração, em tese, de dois crimes — um, de falsidade ideológica (), e outro, de uso de documento ideologicamente falso () —, cujo liame fático os torna conexos (art. 76, II e III, do CPP), muito embora consumados em localidades diversas, a competência resta definida pela prevenção, nos termos do art. 78, II, c, c/c II - No caso, os Juízos são igualmente competentes, diante de crimes de gravidade semelhante e do ... ()

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Doc. 210.8200.9588.4425

832 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso. Ausência de informação, na nota fiscal emitida em sorriso/MT, de ser o produto geneticamente modificado (soja transgênica). Uso da nota fiscal para o transporte do produto, apreendido em paranaguá/PR. Crimes, em tese, consumados em localidades diversas. Existência de liame fático entre os supostos delitos. Ocorrência de conexão. Jurisdições da mesma categoria, crimes da mesma gravidade, mesmo número de infrações. Competência firmada por prevenção do juízo de direito da comarca de paranaguá/PR, que primeiro conheceu do feito.

I - Constatada a necessidade de apuração, em tese, de dois crimes — um, de falsidade ideológica (), e outro, de uso de documento ideologicamente falso () —, cujo liame fático os torna conexos (art. 76, II e III, do CPP), muito embora consumados em localidades diversas, a competência resta definida pela prevenção, nos termos do art. 78, II, c, c/c II - No caso, os Juízos são igualmente competentes, diante de crimes de gravidade semelhante e do ... ()

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Doc. 210.8200.9358.0973

833 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso. Ausência de informação, na nota fiscal emitida em sorriso/MT, de ser o produto geneticamente modificado (soja transgênica). Uso da nota fiscal para o transporte do produto, apreendido em paranaguá/PR. Crimes, em tese, consumados em localidades diversas. Existência de liame fático entre os supostos delitos. Ocorrência de conexão. Jurisdições da mesma categoria, crimes da mesma gravidade, mesmo número de infrações. Competência firmada por prevenção do juízo de direito da comarca de paranaguá/PR, que primeiro conheceu do feito.

I - Constatada a necessidade de apuração, em tese, de dois crimes — um, de falsidade ideológica (), e outro, de uso de documento ideologicamente falso () —, cujo liame fático os torna conexos (art. 76, II e III, do CPP), muito embora consumados em localidades diversas, a competência resta definida pela prevenção, nos termos do art. 78, II, c, c/c II - No caso, os Juízos são igualmente competentes, diante de crimes de gravidade semelhante e do ... ()

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Doc. 210.8170.9581.2188

834 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e peculato. Acesso a dados de investigação oriundos de outro juízo. Cerceamento de defesa. Não verificação. Agravo não provido.

1 - Não há como se acolher a tese de ilegalidade por ausência de acesso da defesa, quando os dados supostamente cobertos são oriundos de procedimento distinto e apurado no âmbito de outro Juízo. Na hipótese, o magistrado asseverou que os recorrentes obtiveram amplo acesso a todos os documentos presentes no feito criminal, inclusive aqueles com compartilhamento autorizado, proveniente da Vara de Direitos Difusos e Coletivos. 2 - Se a intenção da defesa é de ter acesso a outros element... ()

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Doc. 230.8280.3476.4520

835 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. CPP, art. 619. Não violação. Insuficiência probatória. Pretensão de condenação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Não se constata nulidade no acórdão por ausência de motivação, pois o Tribunal de origem indicou, nitidamente, os motivos de fato e de direito em que se fundou para solucionar o ponto tido como omisso pela defesa. Isso porque, depois de minuciosa análise do conjunto fático probatório, concluiu pela insuficiência de provas para a condenação das rés. 2 - Para rever a conclusão do julgado, seria necessária a incursão no acervo probatório produzido nos autos, procedimento veda... ()

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Doc. 231.0021.0547.1243

836 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação. Prequestionamento de matéria constitucional. Usurpação de competência da suprema corte.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. II - No caso, não vislumbro qualquer vício existente no acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. III - Na espécie, à conta de omissão no acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que encontrou óbice à sua apreciação. IV - Não compete a este STJ... ()

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Doc. 220.4041.6848.1851

837 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica, peculato, corrupção passiva e prevaricação. Pleito absolutório. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Não indicação do dispositivo legal violado. Incidência da Súmula 284/STF. STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Para verificar a sustentada ausência de provas para condenação, conforme pretende a defesa, seria necessário o revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Quanto aos demais pleitos absolutórios, não apontados, de maneira clara e objetiva, os artigos de lei porventura violados pelo acórdão recorrido, incidindo o óbice contido na Súmula 284/STF. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7020.6468.5804

838 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Agravo não conhecido por incidência da Súmula 182/STJ. Fundamentos impugnados. Conhecimento. Ausência de dolo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

1 - Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, deve ser conhecido o recurso. 2 - A revisão das premissas fáticas fixadas no acórdão, acolhendo-se a tese de ausência do elemento subjetivo (dolo), demandaria amplo revolvimento probatório, o que esbarra na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento.

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Doc. 210.6241.1829.7350

839 - STJ. penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Lei de licitação. Desvio de bem público. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Individualização das condutas. Requisitos do CPP, art. 41 devidamente preenchidos. Ausência de lastro probatório mínimo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Dolo específico e prejuízo ao erário si et in quantum demonstrados na denúncia. Responsabilidade pela emissão de parecer. Colaboração por atos materiais. Recurso improvido.

1 - A extinção da ação penal, por falta de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da excepcionalidade. Somente é cabível o trancamento da persecução penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja pela ausência de indícios de autoria e materialidade, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - A denúncia, muito longa e... ()

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Doc. 176.4275.5004.7200

840 - STJ. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Regime inicial semiaberto. Condenação inferior a 4 (quatro) anos de reclusão. Maus antecedentes. Pena base acima do mínimo legal. Possibilidade de escolha de modo prisional mais gravoso. Constrangimento ilegal não caracterizado.

«1. Conforme jurisprudência reiterada deste Sodalício, a imposição do regime inicial não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum da pena corporal firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. 2. Na hipótese, o Colegiado a quo concluiu de modo fundamentado quanto à necessidade do regime inicial intermediário, haja vista as circunstâncias do caso concreto, especialmente diante dos antecedentes do paciente, que ensejaram, inclusive, a majoração da pe... ()

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Doc. 387.0019.8643.7101

841 - TJMG. HABEAS CORPUS - CONSTITUIÇÃO DE MILÍCIA PRIVADA, FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO PASSIVA - NEGATIVA DE AUTORIA E EXCESSO ACUSATÓRIO - VIA INADEQUADA - PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA REVOGAÇÃO - MANUTENÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO - ORDEM DENEGADA. -

As teses de negativa de autoria, dentro das quais se encaixa a alegação de excesso acusatório, são incompatíveis com o habeas corpus, já que o seu exame importa em dilação probatória, devendo ser reservada ao processo de conhecimento. - Presentes os motivos da prisão preventiva elencados no , deve ser mantida a decisão que manteve a constrição cautelar do paciente, pois devidamente fundamentada, à guisa da fundamentação per relationem, na garantia da ordem pública.

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Doc. 141.9414.4004.1900

842 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Apropriação indébita. Falsidade ideológica. Quadrilha. Constrangimento ilegal. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Flagrante ilegalidade. Ausência. Não conhecimento da súplica.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Não é inepta a denúncia que descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, narrando, de maneira suficiente, a atuação do paciente e as implicações disso decorrentes. 3. Em tal contexto, estão s... ()

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Doc. 678.9523.9575.4145

843 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Impugnação da decisão que, acolhendo parecer ministerial, determinou o arquivamento de inquérito policial que investigou supostos crimes de denunciação caluniosa, falsidade ideológica e furto. Inconformismo manifestado pela vítima. Investigação que não culminou em elementos probatórios mínimos para a persecução criminal. Ausência de elementares do tipo quanto ao crime de denunciação caluniosa. Falsidade ideológica (com o intuito de obter gratuidade judiciária) deve ser aferid... ()

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Doc. 163.9800.9008.3000

844 - TJSP. Nunciação de obra nova. Liminar. Direito de vizinhança. Julgamento de improcedência do pedido principal. Revogação, ainda que tácita, da medida liminar de embargo da obra. Ocorrência. Exigência da multa relativa ao período em que vigorou a liminar. Inadmissibilidade. Perda superveniente do objeto, que, sabidamente, não possui caráter ressarcitório ou punitivo, mas apenas inibitório. Perícia bem produzida ao desiderato da causa, fornecendo seguros elementos de convicção, e merece credibilidade. Ausência de infringência, por parte dos corréus, da legislação de regência. Ausência de prova de prática de crime de falsidade ideológica. Recurso improvido.

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Doc. 207.8432.9014.2500

845 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de omissão na origem. CP, art. 299 falsidade ideológica. Inserção de informações falsas em termo de rescisão de trabalho. Materialidade, autoria e dolo comprovados. Afastamento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. 2 - Alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária e decidir pela absolvição do acusado pelo crime de falsidade ideológico, demandaria, necessariamente, o revolvimento do ace... ()

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Doc. 210.6280.9519.8478

846 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Falsidade ideológica. Excesso de prazo para julgamento da revisão criminal. Não ocorrência de desídia do poder público. Constrangimento ilegal não evidenciado. Manutenção da decisão agravada.

1 - Como a lei processual não estabelece prazo para o julgamento da revisão criminal, deve-se considerar o princípio da razoabilidade para verificar a ocorrência ou não de constrangimento ilegal. 2 - Inexiste excesso de prazo nas hipóteses em que não há procrastinação do andamento processual por parte da acusação ou por desídia do Poder Judiciário e a causa tem recebido impulso oficial a contento, apesar de a defesa ter contribuído para atraso no andamento processual. 3 - Agra... ()

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Doc. 145.4862.9004.5400

847 - TJPE. Revisão criminal. Réu condenado por falsidade ideológica em concurso formal de crimes. Decadência do direito de «queixa». Rejeição. Delito de ação pública incondicionada ao qual não se aplica o instituto da decadência. Prescrição. Acolhimento na modalidade retroativa.

«1. Nos termos do , V, c/c art. 110, § 1º, a pretensão punitiva estatal prescreverá em 04 (quatro) anos, se o máximo da pena é igual a 01 (um) ano ou, sendo superior, não excede a 02 (dois) anos de prisão. No caso dos autos, deve-se considerar, para fins de cálculo da prescrição, a pena de 2 (dois) anos, afastando-se o acréscimo do concurso formal, conforme preconiza o Prescrição reconhecida, na modalidade retroativa.»

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Doc. 210.8170.3796.7712

848 - STJ. Reclamação. Habeas corpus. Dosimetria. Tráfico de entorpecente, associação para o narcotráfico (Lei 6.368/76) e falsidade ideológica. Pena-base. Alegado descumprimento de decisão deste superior tribunal. Anulação do acórdão reclamado por ordem deste STJ. Novo julgamento. Respeito aos comandos da decisão dita descumprida. Prejudicialidade da reclamação.

1 - Tendo a Corte originária, em cumprimento ao decidido por este STJ no julgamento de habeas corpus posteriormente impetrado em favor do reclamante, julgado novamente a apelação das partes, oportunidade em que se negou provimento aos recursos defensivo e ministerial, redimensionando-se, contudo, de ofício, a reprimenda imposta ao requerente nos termos da decisão dita descumprida, nada mais resta senão julgar prejudicada a reclamação. 2 - Reclamação prejudicada.

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Doc. 12.5645.3000.3000

849 - STF. Extradição instrutória. Sequestro e formação de quadrilha. Requisitos. Configuração. Desproporção entre as penas cominadas no Brasil e no Paraguai, a resultar ausência de dupla tipicidade. Improcedência. Brasileiro nato (CF/88, art. 12, I, «c»). Prova em contrário. Negação de identidade e perseguição da polícia paraguaia. Não comprovação. Inquérito para apurar crime de falsidade ideológica praticado no Brasil. Circunstância que condiciona a entrega do extraditando a juízo de conveniência e oportunidade do Presidente da República. Lei 6.815/1980, art. 67, 78, I e 89.

«1. Pedido de extradição instrutória visando a que o Extraditando responda pelos crimes de sequestro e formação de quadrilha. Instrução adequada, satisfação do requisito da dupla tipicidade e não ocorrência de prescrição. 2. Desproporção entre as penas cominadas no Brasil e no Paraguai, a resultar ausência de dupla tipicidade ou a impor a aplicação da pena menor. Improcedência: relativamente aos crimes, a Lei 6.815/1980 exige tão somente seja observada a dupla tipicidade.... ()

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Doc. 202.6013.2005.3500

850 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Violação do CP, art. 44, § 3º do substituição da pena. Viabilidade. Reincidência genérica. Execução provisória. Pena restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

«1 - Preenchidos os requisitos do , § 3º, deve ser concedida a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 2 - Tratando-se de reincidência genérica, cumpre às instâncias ordinárias fundamentar concretamente as razões pelas quais a medida não se mostra socialmente recomendável. 3 - A Terceira Seção adotou a orientação no sentido da impossibilidade da execução provisória da pena restritiva de direitos, sendo indispensável, em tais ... ()

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