Falsidade Ideologica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.7140.4771.6179

701 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

1 - A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no , ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 200.2815.0013.5100

702 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Precatória. Intimação da expedição. Desnecessidade quanto à data da audiência. Súmula 273/STJ. Nulidade. Prejuízo não demonstrado. Recurso desprovido.

«I - Conforme entendimento firmado por esta Corte, «intimada a defesa da expedição da carta precatória, torna-se desnecessária intimação da data da audiência no juízo deprecado» (Súmula 273/STJ). II - A jurisprudência desta Corte de Justiça, há muito já se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullite sans grief, consagrado no , o que não ocorreu na hipótese concreta. Recur... ()

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Doc. 136.7593.6003.4400

703 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e quadrilha. Competência ratione loci. Relatividade. Prévio writ não conhecido quanto ao ponto. Supressão. Falta de arguição no momento oportuno. Preclusão.

«1. A alegada incompetência do Juízo de primeiro grau não foi apreciada pelo Tribunal a quo, que não conheceu o prévio writ quanto ao ponto, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre o tema, sob pena de atuar em indevida supressão de instância. 2. Ademais, a nulidade em razão da competência ratione loci é relativa e, conforme ressaltou a autoridade recorrida, a inércia da defesa foi responsável pela fulminação da pretensão ora deduzida, tendo em ... ()

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Doc. 146.8743.5015.3000

704 - TJSP. Contrato. Representação comercial. Cobrança de comissões e indenizações. Pedido de rescisão contratual e recibos de quitação apresentados com a contestação. Alegação da autora de fraude no conteúdo do documento. Assinatura de papéis em branco. Falsidade ideológica e não material. Necessidade de a apelante demonstrar cabalmente o vício de consentimento que contaminou o documento. Ausência de comprovação nesse sentido, assumindo a autora o risco de ver sua pretensão desatendida. Provada a validade dos documentos, é dispensável a perícia contábil, pois os recibos são suficientes para demonstrar a quitação das verbas pretendidas. Cobrança improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 176.7875.9004.6700

705 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa, estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Agravo regimental intempestivo.

«1. A decisão atacada foi publicada no dia 31/5/2017 e o presente agravo foi protocolizado em 20/6/2017, intempestivamente, portanto. 2. «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no , que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 25/5/2016, DJe 01/... ()

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Doc. 195.9240.2011.7600

706 - STJ. Penal e processo penal. Crime eleitoral. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Operação caixa de pandora. «farra dos panetones». Crime de falsidade ideológica. Incompetência da justiça comum. Não verificação. 2. Ausência de finalidade eleitoral. Impossibilidade de reconhecimento da competência da Justiça Eleitoral. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O recorrente pretende, em síntese, demonstrar que a competência para julgar o crime de falsidade ideológica é da justiça eleitoral, por se tratar, em verdade, de crime eleitoral, previsto no CE,, e não de crime comum, previsto no Contudo, pela leitura da denúncia, da sentença e do acórdão recorrido, não ficam dúvidas com relação à finalidade da conduta imputada ao recorrente, que visava alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante, com o ob... ()

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Doc. 178.5572.6010.7000

707 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e falsidade ideológica. Agravo regimental intempestivo.

«1. A decisão atacada foi publicada no dia 18/8/2017 e o presente agravo foi protocolizado em 22/9/2017, fora do quinquídio legal (RISTJ, art. 258), portanto. 2. «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto no , que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp 607.127/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, jul... ()

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Doc. 140.6591.0009.5200

708 - TJSP. Tutela antecipada. Ação anulatória. Registro de empresas na Junta Comercial. Alegação de falsidade ideológica nos contratos sociais. Utilização do nome do autor sem a sua autorização. Matéria controversa. Inexistência dos pressupostos do CPC/1973, art. 273 para a concessão da medida antecipatória ou para a concessão de liminar com amparo no poder geral de cautela do Juiz. Preponderância da legalidade dos atos administrativos. Pedido de provimento final que não se coaduna com a medida de urgência pleiteada. Recurso improvido.

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Doc. 150.3743.4010.5300

709 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Crime praticado com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante (identidade). Alteração de nome em certidão de nascimento. Fato constatado quando o acusado buscava tirar nova cédula de identidade. Momento em que foi encontrado seu verdadeiro cadastro com pendência criminal. Novo documento que serviria para que não descobrissem que o réu respondia pela prática de crime de extorsão qualificada. Autoria e materialidade comprovadas. Dolo específico demonstrado. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 144.7244.0021.7000

710 - TJSP. Falsidade ideológica. Funcionário público. Acusado servidor da secretaria municipal da agricultura. Inserção de declaração falsa em documento público (relatório de sentenciado), com o fim de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Dolo específico evidenciado. Agente que tinha por função acompanhar o cumprimento do serviço do sentenciado e, portanto, sabia que este não o realizou tendo em vista sua prisão. Indeferimento do pedido de desclassificação para o delito de atestado ideologicamente falso. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 202.4844.3006.6900

711 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Falsidade ideológica - expedição de carteira de habilitação de arrais amador. Fixação de competência para apreciação e julgamento do feito. Indiciado civil. Aquisição da respectiva habilitação mediante o pagamento de determinada quantia a um outro civil. Policiamento Naval. Atividade subsidiária da Marinha. O falsum praticado pelo civil atenta contra a Administração Militar. Bem jurídico tutelado pela legislação penal castrense. Crime militar. Configuração. Competência da Justiça Militar Federal. Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

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Doc. 165.2891.8015.7000

712 - TJSP. Execução fiscal. Sociedade comercial. Limitada. Responsabilidade. Pretensão à inclusão dos ex-sócios no pólo passivo da relação processual. Dissolução irregular da sociedade verificada. Infrações tributárias cometidas no período em que exerciam a gerência. Denúncia criminal por fraude e falsidade ideológica. Indícios de que a transferência de cotas representou expediente para afastar a responsabilidade pelas infrações e dissolução irregular. Pedido que deve ser deferido, sem prejuízo de futura discussão sobre a efetiva responsabilidade dos sócios. Recurso provido para tal finalidade

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Doc. 167.6944.8000.4100

713 - TJSP. Uso de documento falso. Descaracterização. Inserindo funcionária de agência de automóveis, em documento particular, declaração falsa objetivando extinção de processo movido contra o estabelecimento comercial, promovendo sua juntada aos autos, patente sua responsabilidade pelo crime de falsidade ideológica, inadmissível, porém, responsabilização criminal pelo uso do documento falso, em face da aplicabilidade do princípio da consunção, evidenciado o «post factum impunível», reunidas que restaram, na mesma pessoa, as figuras do usuário e do falsário. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 211.0050.9814.0412

714 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 200.6613.7002.8300

715 - STJ. Habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Indeferimento do direito de apelar em liberdade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Writ concedido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no 2 - O Juiz indicou elementos concretos dos autos para justificar a prisão preventiva como idônea à proteção da ordem pública, da aplicação da lei penal e da instrução criminal, ao assinalar que «o réu I... ()

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Doc. 240.9040.1534.1124

716 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a fé pública. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito policial. Mera reiteração de pedido. Recurso não conhecido. I ncidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9130.5899.6525

717 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes militares de peculato, peculato majorado e falsidade ideológica. Dosimetria da pena. Mandamus impetrado concomitantemente com recurso especial, o qual encontra-se em trâmite perante esta corte superior. Violação ao princípio da unirrecorribilidade. Não conhecimento da impetração. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, é inviável o conhecimento de habeas corpus impetrado concomitantemente com o recurso próprio, sob pena de subversão do sistema recursal e de violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.2021.1265.7996

718 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Falsidade ideológica. Ausência de vícios. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo regimental em recurso em habeas corpus, sob alegação de omissão quanto à necessidade de revolvimento fático probatório. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão no acórdão embargado que justifique a oposição de embargos de declaração. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - Não se constatou qualquer vício processual no acórdão embargado, ... ()

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Doc. 220.8291.2332.4618

719 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Aplicação do princípio da consunção. Documento que possui potencialidade lesiva autônoma. Necessidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - É possível a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de descaminho e falsidade documental (ideológica ou material), sendo este último absorvido pelo primeiro. Precedentes. 2 - Contudo, na hipótese dos autos, as instâncias ordinárias expressamente concluíram, a partir do conjunto probatório dos autos, que o documento contrafeito possui potencialidade lesiva autônoma, não se exaurindo o falso na prática do descaminho. Nesse contexto, é evidente que a alteraçã... ()

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Doc. 180.5231.0005.3100

720 - STJ. Recurso em habeas corpus. Estelionato tentado, falsidade ideológica e associação criminosa. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal. Ausência. Parecer acolhido.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - É idônea a fundamentação da prisão preventiva para evitar imediatamente a reiteração da prática criminosa, haja vista que há notícias concretas de investigação em curso contra o recorrente pela mesma conduta delitiva, bem como que esses crimes foram praticados ... ()

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Doc. 250.1061.0617.3288

721 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. Trancamento de ação penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Ausência de omissão no julgado. Impossibilidade de rediscussão do mérito. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de Declaração opostos contra acórdão que rejeitou agravo regimental interposto em habeas corpus, mantendo a decisão que negou o trancamento de ação penal por falsidade ideológica e uso de documento falso, ao reconhecer a presença de indícios suficientes de autoria e materialidade delitiva. O embargante alega omissão, contradição e obscuridade no acórdão e pleiteia a reconsideração do mérito. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em... ()

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Doc. 200.4013.2004.8100

722 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Estatuto de defesa do torcedor. Revogação da medida cautelar remanescente. Impossibilidade. Medida adequada e proporcional. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2 - O § 6º do , incluído ao Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, dispõe que a prisão preventiva se... ()

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Doc. 210.6010.2690.5346

723 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e associação criminosa. Prisão preventiva. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Aplicação da Lei penal. Fuga do distrito da culpa. Contemporaneidade da medida constritiva. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do II - A segregação cautelar do agravante está devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente em razão da prát... ()

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Doc. 241.0291.0583.5290

724 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes de formação de quadrilha, crime contra a ordem econômica, apropriação indébita e falsidade ideológica. Investigação na operação denominada «grandes lagos". Pretensão de deslocamento da ação penal da Justiça Federal para a Justiça Estadual. Matéria não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Writ não conhecido.

1 - Não comporta conhecimento a impetração no que diz respeito ao pleito de constrangimento ilegal por suposta incompetência da Justiça Federal para processar e julgar o feito. O exame da alegação, nessa oportunidade, configura vedada supressão de instância. 2 - Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 164.7844.8010.3600

725 - TJSP. Falsidade ideológica. Caracterização. Acusado que insere e faz inserir informações falsas em ficha de identificação civil, preenchida com o objetivo de obter segunda via de documento de identificação (RG). Prova hábil. Hipótese em que o documento tem natureza pública, considerando que as informações nele inseridas serão arquivadas pelo Estado com vistas à futura identificação dos cidadãos. Crime consumado, sendo irrelevante a não obtenção do documento. Condenação. Necessidade. Penas bem dosadas. Substituição não questionada. Regime aberto igualmente não questionado. Recurso improvido.

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Doc. 147.5943.3014.4500

726 - TJSP. Execução por título judicial. Reintegração de posse. Procedência. Superveniente composição amigável para entrega do bem litigioso. Execução de título judicial para entrega de coisa certa. Alegação de que o bem exigido fora alienado pelo embargado à embargante. Apresentação de instrumento particular de compra e venda nesse sentido. Declaração judicial da falsidade ideológica do documento em incidente intentado pelo embargado. Insubsistência do «instrumento particular de compra e venda» do imóvel litigioso. Embargos à execução improcedentes. Prosseguimento da execução determinado. Apelação provida para esse fim.

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Doc. 220.5131.2772.0584

727 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Atipicidade da conduta por não ofender bem juridicamente relevante. Necessidade de aprofundada dilação probatória. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 185.7532.9003.5500

728 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Estelionato e falsidade ideológica. Nulidade. Cerceamento de defesa. Apresentação de resposta à acusação por defensor dativo. Superveniência de sentença condenatória. Novo enfrentamento do tema. Juízo de cognição mais amplo. Alteração fático-processual substancial.

«1 - Com a superveniência da prolação de sentença condenatória fica prejudicada a análise da nulidade arguida, porquanto a via eleita é substancialmente mais estreita. 2 - A posterior análise do apontado vício no âmbito de regular ação penal, em cognição exauriente, impõe a matéria ao Tribunal local para apreciação em eventual recurso contra a sentença. 3 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 142.4894.6003.4600

729 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Sonegação fiscal. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Descrição da conduta perpetrada. Vínculo. Ocorrência. Ausência de impedimento para o prosseguimento da persecução penal.

«1. É entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça que o trancamento da ação penal, pela via de habeas corpus, é medida de exceção, só admissível se emerge dos autos, de forma inequívoca, a inocência do acusado, a atipicidade da conduta ou a extinção da punibilidade, o que não é o caso dos autos. 2. Recurso não provido.»

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Doc. 158.2270.2005.0400

730 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Concussão e falsidade ideológica. Absolvição. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ e Súmula 279/STJ. Agravo regimental desprovido. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

«Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão e contradição no v. acórdão, pretendem os embargantes a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 156.9510.2000.3500

731 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Interceptações telefônicas.

«1. As instâncias precedentes afirmaram que a interceptação telefônica foi precedida de diligências preliminares que demonstraram a «necessidade e indispensabilidade da medida». Para dissentir-se desse entendimento seria necessário o revolvimento de fatos e provas, inviável na via do habeas corpus. 2. «O Supremo Tribunal Federal afasta a necessidade de transcrição integral dos diálogos gravados durante quebra de sigilo telefônico, rejeitando alegação de cerceamento de defesa ... ()

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Doc. 204.2890.2003.3200

732 - STM. Crime militar. Falsidade ideológica. Competência. CPM, art. 312. CPM, art. 314. CPM, art. 315. CPM, art. 9º, III, «a».

«Uso de certidão de nascimento falsa para confecção de: Cédula de Identidade, Título de eleitor e Certificado de alistamento Militar, com o objetivo de conseguir Passaporte e visto de entrada de menor em país estrangeiro. A pluralidade de movimentos para a obtenção dos citados documentos, necessários ao fornecimento do Passaporte, constitui-se em mera execução conjuntural de crime único de uso de documento falso (Precedentes doutrinário e jurisprudencial). Delito de natureza com... ()

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Doc. 506.0937.6218.6261

733 - TJSP. APELAÇÃO.

Estelionato, falsidade ideológica e exercício ilegal de profissão. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade bem demonstradas. Declarações das vítimas, reforçadas pela prova documental juntada aos autos, que comprovam que o acusado recebeu valores para renegociar dívida imobiliária. Ausência de comprovação de que o réu atuou efetivamente para defender os interesses de sua constituinte, esposa e filha das vítimas. ... ()

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Doc. 293.1056.7128.8833

734 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Falsidade ideológica e roubo majorado. Concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição dos réus com lastro na fragilidade das provas; subsidiariamente, a redução das reprimendas na terceira fase da dosimetria. Autoria e materialidade sobejamente demonstradas. Condenação que era mesmo de rigor. Desclassificação do crime de falsidade ideológica para o de falsa identidade. Dolo do agente consistente em atribuir-se falsa identidade pa... ()

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Doc. 103.1674.7408.7600

735 - STJ. Competência. Crime de falsidade ideológica. Conexão com crime federal. Trata-se do caso «Chan Kim Chang» que havia sido preso em flagrante por crime de evasão de divisas e custodiado em presídio estadual. Tortura e morte do preso. Declaração falsa do diretor do presídio no verso do alvará que determinava o encaminhamento do ofendido ao hospital Central. Informação de que este já havia sido encaminhado quando este agonizava na sala de triagem. Julgamento pela Justiça Federal junto com os demais crimes. CF/88, art. 109, IV. CP, art. 299. Súmula 122/STJ.

«A discussão competencial - como salientado pelo suscitante - surgiu em virtude da prática, entre os delitos, do crime de falsidade ideológica () perpetrado contra ordem emanada do D. Juízo Federal, que determinou a imediata condução do ofendido ao Hospital Central Penitenciário, tendo o então Diretor daquele estabelecimento prisional declarado falsamente, no verso do alvará de soltura, que o preso já havia sido encaminhado, quando, na verdade, ele se encontrava agonizando... ()

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Doc. 162.9412.3000.8300

736 - STF. Habeas corpus. Penal Militar. Trancamento da ação penal. Ausência da comprovação da adequação das condutas praticadas pelos pacientes às figuras típicas dos arts. 312 e 315, do CPM, Código Penal Militar (falsidade ideológica e uso de documento falso). Não ocorrência. Falta de justa causa. Ausência de prejuízo para a administração militar. Desnecessidade. O crime tipificado no CPM, art. 312 - Código Penal Militar é formal e não exige resultado naturalístico. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«1. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal no sentido de que a concessão de habeas corpus com a finalidade de trancamento de ação penal em curso só é possível, excepcionalmente, quando estiverem comprovadas, de plano, atipicidade da conduta, causa extintiva da punibilidade ou ausência de indícios de autoria, o que não se vislumbra na hipótese. 2. A denúncia traz a narrativa, com todas as circunstâncias relevantes, das condutas praticadas pelos pacientes, que se amoldam pe... ()

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Doc. 210.8140.9128.2635

737 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Falsificação de documento público. Medida cautelar consistente em suspensão do exercício da função pública. Ausência do requisito da contemporaneidade. Agravo provido.

1 - As medidas cautelares de natureza pessoal possuem características específicas (provisoriedade, revogabilidade, substitutividade, excepcionalidade, jurisdicionalidade e cumulatividade), sendo também orientadas, entre outros, pelo princípio da proporcionalidade (composto dos vetores da necessidade, adequação e proporcionalidade stricto sensu). 2 - É de reconhecer a ausência de contemporaneidade entre a medida cautelar imposta e a data dos supostos fatos criminosos que estão sendo im... ()

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Doc. 143.6935.0004.2200

738 - STJ. Penal militar. Processual penal militar. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo a que se nega provimento.

«1 - O reconhecimento das alegadas violações de dispositivos infraconstitucionais aduzidas pela recorrente demanda imprescindível revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial, a teor do Enunciado Sumular 7 do Superior Tribunal de Justiça. 2 - Não transcorrido entre o último marco interruptivo e o presente momento o prazo previsto pelo , não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva supervenie... ()

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Doc. 240.3220.6825.2547

739 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Insuficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A análise da pretensão absolutória baseada na insuficiência da prova implica a necessidade de revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Não se trata da hipótese de revaloração jurídica de fatos incontroversos do acórdão recorrido, mas sim de reexame da prova para desconstituir a premissa do julgado de que as declarações, em juízo, da vítima foram corroboradas pelo depoimento extrajudicial da test... ()

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Doc. 114.0681.7000.0300

740 - TJRJ. Falsidade ideológica. Fato típico. Prova suficiente para a condenação. Acumulação de cargos. CP, art. 299.

«Típica, antijurídica e culpável da conduta perseguida a ação daquele que insere em documento público declaração falsa, ao afirmar perante o Município de Cambuci que somente acumulava um cargo público de médico no município de Aperibé, quando, além deste, já ocupava outros 03 (três) cargos públicos de médico nas cidades fluminense de São Sebastião do Alto, Miracema, e, na cidade mineira de Palma. Insuficiente e improsperável a argumentação recursal quanto à ausência de ... ()

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Doc. 123.2053.2153.3250

741 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REGISTRO PÚBLICO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSENTO DE NASCIMENTO POR FALSIDADE IDEOLÓGICA C/C COM RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE QUE SE MANTÉM. ALEGADA FALSIDADE DE INFORMAÇÕES PRESTADAS POR SUA AVÓ, JÁ FALECIDA, AO REGISTRAR O RÉU COMO FILHO, QUE NÃO COMPETE AO AUTOR ARGUIR. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE LEGÍTIMO INTERESSE NA PRETENDIDA DESCONSTITUIÇÃO, EIS QUE SEQUER É HERDEIRO DE SEUS AVÓS. QUANTO AO PATRONÍMICO QUE PRETENDE QUE O RÉU DEIXE DE OSTENTAR, ESTE FOI DADO AO RÉU PELA AVÓ DO AUTOR, QUE PRETENDEU E EFETIVOU O REGISTRO DE FILIAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 150.6875.2000.3900

742 - STJ. Penal e processo penal. Conflito de competência. 1. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Conexão com crime tributário. Incidência da Súmula 122/STJ. 2. Conflito conhecido para estabelecer a competência do Juízo Federal da 5ª Vara de santos. Sj/SP, o suscitado.

«1. O contexto dos autos revela, ao menos em tese, que o falso tinha como finalidade a prática de crimes tributários, o que demonstra a existência de conexão entre as condutas delitivas. Incidência da Súmula 122/STJ. 2. Conflito conhecido para reconhecer a competência do JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA CRIMINAL DE SANTOS - SJ/SP, o suscitado.»

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Doc. 231.0060.7873.3106

743 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Associação criminosa, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informações e peculato. Inépcia da denúncia em relação ao crime de peculato. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. CPP. Indicação de materialidade delitiva. Conclusão diversa que desafia a Súmula 7/STJ. STJ. Rejeição da denúncia pela absorção dos crimes previstos nos 299 e 313-A, ambos do CP. CP pelo delito do CP, art. 312. Pedido indeferido na origem por não estar esclarecido se os referidos delitos seriam meio para a prática do peculato. Inadmissibilidade de afastamento da conclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do , o que não é o caso dos autos. 2 - A Corte de origem apontou não haver prova suficiente para, no mom... ()

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Doc. 182.4853.3002.6600

744 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Suposta seita religiosa. Mandado de busca e apreensão. Ausência de representante da oab. Irregularidade não constatada. Mandado dirigido a terceiro não advogado. Ausência de relação com a prática da advocacia. Comprovação da materialidade. Alegação de inocência. Incompatibilidade com a via eleita. Competência. Justiça Estadual. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1 - Hipótese na qual os recorrentes e outros 13 denunciados compunham uma organização criminosa, formada aos moldes de seita religiosa, voltada para a prática de crimes de estelionato, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. 2 - Não se justifica o pleito de reconhecimento de nulidade, por ausência de representante da OAB, em cumprimento de mandado de busca e apreensão dirigido a terceiro não advogado - suposto líder da seita - , unicamente por este compartilhar residência ond... ()

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Doc. 162.3482.6004.4000

745 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Falsidade ideológica. CP, art. 299. Registro de veículo. Fornecimento de endereço de parente. Não demonstração do fim de prejudicar direito, criar obrigação, ou alterar verdade sobre fato juridicamente relevante. Atipicidade. Precedentes. Matéria analisada no RHC 49.673/MS. Mesma investigação. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e as Turmas que compõem a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Constando da denúncia apenas o fato de que o paciente inseriu o endereço de sua... ()

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Doc. 177.1433.9001.1800

746 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Curso de reciclagem de vigilantes. Negativa de registro em razão da existência de ação penal não transitada em julgado. Falsidade ideológica. Impossibilidade. Idoneidade que não pode ser ilidida pela existência de delito episódico, que não traga consigo uma valoração negativa sobre a conduta exigida ao profissional. Violação do princípio da presunção de inocência. Precedentes.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, não havendo sentença condenatória transitada em julgado, a existência de inquérito policial ou processo em andamento não pode obstar o exercício da profissão de vigilante, em respeito ao princípio da presunção de inocência. Precedentes: AgInt no REsp 1.605.674/DF, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 10/03/2017; AgRg no REsp 1.452.502/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 3/9/201... ()

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Doc. 240.5270.2272.4384

747 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da petição inicial. Falsidade ideológica e corrupção ativa. Pleito de revogação da prisão preventiva. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. 2 - Na hipótese, não há ilegalidade apta a justificar pronunciamento antecipado deste STJ, não sendo o caso de mitigação do referido verbete sumular. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 161.5984.5003.8100

748 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, Lei 8.666/1993, art. 89 e art. 304. Inexigibilidade de procedimento licitatório. Demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário. Falsidade ideológica descrita. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Não se verifica constrangimento ilegal decorrente de denúncia que, ao narrar a prática do delito previsto no , descreve o dolo específico bem como o prejuízo ao erário. 2. Narrando a denúncia que a informação constante de documento utilizado pela denunciada é ideologicamente falsa, eis que afirma haver a empresa prestado serviço em período anterior à sua própria constituição, correta a imputação do delito previsto no 3. Recurso... ()

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Doc. 181.5511.4025.8400

749 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Ata de reunião falsa de associação. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Atipicidade da conduta. Verificação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Recurso ordinário desprovido.

«1 - Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual, em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado - de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de trancamento da persecução penal nos casos em ... ()

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Doc. 141.8690.5002.1100

750 - STJ. Quadrilha, falsidade ideológica e peculato. Alegada nulidade da decisão que rejeitou as teses suscitadas em resposta à acusação. Ausência de documentação comprobatória. Necessidade de prova pré-constituída.

«1. Das peças processuais acostadas ao mandamus não consta a cópia da decisão que rejeitou as teses arguidas em sede de resposta à acusação e determinou o prosseguimento da ação penal instaurada contra o paciente, documento indispensável para que se possa analisar a mácula suscitada na impetração. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos que evidenciem a pretensão... ()

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