CPC - Código de Processo Civil
Art. 120º
- Conflito de competência. Sobrestamento
- Poderá o relator, de ofício, ou a requerimento de qualquer das partes, determinar, quando o conflito for positivo, seja sobrestado o processo, mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes.
Parágrafo único - Havendo jurisprudência dominante do tribunal sobre a questão suscitada, o relator poderá decidir de plano o conflito de competência, cabendo agravo, no prazo de cinco dias, contado da intimação da decisão às partes, para o órgão recursal competente.
Lei 9.756, de 17/12/1998 (Acrescenta o parágrafo).Decisões Relacionadas
TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 13ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.138262-6/001 - MG - Rel.: Des. José De Carvalho Barbosa - J. em 01/10/2026 - DJ 09/10/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - PEDIDO DA PARTE AUTORA DE CADASTRAMENTO DE SEUS ADVOGADOS EM OUTRO PROCESSO, NO QUAL SE PROCEDEU À PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - PRETENSÃO FORMULADA EM PROCESSO INADEQUADO - INTERVENÇÃO DE TERCEIRO QUE DEVE SER PEDIDA NESSE OUTRO PROCESSO - CPC, art. 120.
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TJSPTJSP (5ª Câmara de Direito Privado) - Agravo de Instrumento 2062220-92.2026.8.26.0000 - Embu das Artes - Rel.: Des. Emerson Sumariva Júnior - J. em 29/05/2026 - DJ 29/05/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE (ELA) - INTERVENÇÃO DE TERCEIROS E FISCALIZAÇÃO ÉTICO-PROFISSIONAL - PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME:
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TJMGTJMG (Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL) - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.066670-6/001 - MG - Rel.: Des. Mônica Libânio - J. em 27/05/2026 - DJ 28/05/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. INTERESSE JURÍDICO CONFIGURADO. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA PARCIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
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TJDFTJDF (3ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0756118-12.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Flávio Fernando Almeida Da Fonseca - J. em 22/04/2026 - DJ 07/05/2026
Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SISBAJUD. BLOQUEIO DE VALORES. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. VERBA RESCISÓRIA E FGTS. COMPROVAÇÃO SUFICIENTE. PENSÃO MILITAR. AUSÊNCIA DE PROVA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OITIVA DAS PARTES. PARCIAL PROVIMENTO.
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TJRJTJRJ (TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 6ª CÂMARA CÍVEL)) - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0109127-91.2025.8.19.0000 - RJ - Rel.: Des. Marcel Laguna Duque Estrada - J. em 27/04/2026 - DJ 29/04/2026
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONCURSO PÚBLICO. IMPUGNAÇÃO DE GABARITO DE QUESTÃO OBJETIVA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NA ORIGEM PARA RECONHECER ALTERNATIVA DIVERSA COMO CORRETA E DETERMINAR A RECLASSIFICAÇÃO DE CANDIDATOS, COM EVENTUAL CONVOCAÇÃO DO AUTOR PARA AS ETAPAS SUBSEQUENTES DO CERTAME. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO REQUERIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL. OPOSIÇÃO DE AMBAS AS PARTES. IRRELEVÂNCIA. JUÍZO NÃO VINCULADO À MANIFESTAÇÃO DOS LITIGANTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO. SITUAÇÃO FÁTICA SEMELHANTE QUE GERA APENAS INTERESSE REFLEXO. INDEFERIMENTO DA INTERVENÇÃO. QUESTÃO MERITÓRIA. CONTROLE JURISDICIONAL RESTRITO À VERIFICAÇÃO DE LEGALIDADE E COMPATIBILIDADE COM O EDITAL. TEMA 485 DO STF. VEDAÇÃO À SUBSTITUIÇÃO DA BANCA EXAMINADORA PARA REAVALIAÇÃO DO CONTEÚDO DA QUESTÃO E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O CANDIDATO APENAS MANIFESTA DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA, SEM DEMONSTRAÇÃO DE DESCONFORMIDADE COM O EDITAL OU DE ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. INVIABILIDADE DA MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA NA ORIGEM. REVOGAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR. RECURSO PROVIDO. CASO EM EXAME (1)
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TJRJTJRJ (SEXTA CAMARA DE DIREITO PUBLICO (ANTIGA 21ª CÂMARA CÍVEL)) - APELAÇÃO 0162542-25.2021.8.19.0001 - RJ - Rel.: Des. Andre Emilio Ribeiro Von Melentovytch - J. em 14/04/2026 - DJ 20/04/2026
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS INTERMUNICIPAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SINTERJ, VISANDO À DECLARAÇÃO DE QUE A RÉ BUSER BRASIL TECNOLOGIA LTDA EXERCE ATIVIDADE DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS DE FORMA CLANDESTINA, COM PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA OMISSÃO DOS CORRÉUS NA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INGRESSO DA TERCEIRA INTERESSADA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DOS FRETADORES COLABORATIVOS (ABRAFREC) COM OFERTA DE RECURSO DE APELAÇÃO PRÓPRIO. INGRESSO APÓS A DISTRIBUIÇÃO DO APELO DA TERCEIRA ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MOBILIDADE E TECNOLOGIA (AMOBITEC). APELOS DA RÉ BUSER E DO AUTOR SINTERJ. AGRAVOS INTERNOS CONTRA A HABILITAÇÃO DA TERCEIRA AMOBITEC.
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TJBATJBA (Primeira Câmara Criminal - Segunda Turma) - Habeas Corpus 8001111-57.2026.8.05.0000 - Rel.: Des. Baltazar Miranda Saraiva - J. em 13/03/2026 - DJ 16/03/2026
DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO «MOTOBOSS». SUPOSTA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. IDONEIDADE. CONTEMPORANEIDADE. DECRETO PROFERIDO MEDIANTE COMPETÊNCIA PROVISÓRIA PARA MEDIDAS URGENTES. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS INSUFICIENTES. ORDEM DENEGADA.
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STJSTJ (Corte Especial) - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2.842.320 - BA - Rel.: Min. João Otávio De Noronha - J. em 10/03/2026 - DJ 12/03/2026
Direito processual civil. Agravo em recurso especial. Intervenção de terceiro/assistência simples. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
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TSETSE - Agravo em Recurso Especial Eleitoral 0600222-54.2024.6.16.0023 - Rel.: Min. Floriano De Azevedo Marques - J. em 24/02/2026 - DJ 09/03/2026
ELEIÇÕES 2024. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. FRAUDE À COTA DE GÊNERO CONFIGURADA. LEI 9.504/97, art. 10, § 3º. CANDIDATURA FICTÍCIA. CARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS. RECURSOS QUE NÃO IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 24, 28 E 30 DO TSE. NÃO PROVIMENTO.
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TJDFTJDF (5ª TURMA CÍVEL) - Agravo de Instrumento 0740223-11.2025.8.07.0000 - DF - Rel.: Des. Maria Ivatônia - J. em 12/02/2026 - DJ 26/02/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TERCEIRO INTERESSADO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 496. REEXAME NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
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Conflito de competência (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito positivo (Pesquisa Jurisprudência)
Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
Sobrestamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 950 (Conflito de competência. Procedimento. Sobrestamento).
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Conflito negativo (Pesquisa Jurisprudência)
Sobrestamento (Pesquisa Jurisprudência)
CPC/2015, art. 950 (Conflito de competência. Procedimento. Sobrestamento).