Falsidade Ideologica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.5091.0920.8522

951 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «arinna". Crime contra a ordem econômica. Falsidade ideológica. Interceptações telefônicas. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Pedido de admissão de terceiro interessado. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por outros meios, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pelo Ministério Público estadual, o que afasta qualquer alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei 9.296/1996. 2 - A decisão de ... ()

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Doc. 143.5373.7005.1000

952 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Alegada incompetência do juízo em que tramita a ação penal. Aventada ausência de apreciação da resposta à acusação apresentada pela defesa do recorrente. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da apontada incompetência do Juízo da 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caruaru/PE, bem como da indigitada ausência da manifestação do magistrado singular acerca do conteúdo da resposta à acusação apresentada pela defesa do recorrente, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo T... ()

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Doc. 175.5781.7003.7300

953 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Intempestividade. Agravo regimental interposto fora do prazo legal de 5 (cinco) dias.

«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com os arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pelo (...)» (AgInt no HC 380.298/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). II - No caso dos autos, a decisão agravada foi disponibilizada ... ()

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Doc. 180.8510.0005.9900

954 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Ordem denegada.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2 - O acórdão impugnado, ao decretar a custódia preventiva, ressaltou a condição de foragido do paciente, mencionando que, após o período de prisão temporária, ele não foi encontrado, no endereço declinado nos autos ou em outr... ()

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Doc. 221.0171.0390.7261

955 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Crime contra ordem tributária. Absolvição. Alteração contratual em ano diverso do apontado. Matéria não analisada pela instância de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2 - A tese defensiva de absolvição em razão de a alteração contratual ter ocorrido em 2009 e não em 2011 não foi debatida pelo Tribunal de origem, assim, não foi preenchido o requisito do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3 - Ademais, «segundo a jurisprudência desta Corte, questão de ordem pública não prescinde, no âmbito do recurso especial, do requisito do prequestionamento » (AgR... ()

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Doc. 250.6020.1141.0650

956 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delitos de violação de sigilo funcional, falsidade ideológica, inserção de dados falsos e supressão de documento. Cotejo analítico deficiente. Mera transcrição de ementas. Absolvição. Impossibilidade. Habeas corpus de ofício. Inadmissibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A mera transcrição de ementas, sem o devido cotejo analítico entre os acórdãos apresentados, não se presta a comprovar o dissídio jurisprudencial. 2 - A análise do pedido de absolvição implicaria necessário reexame de fatos e de provas constantes dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 3 - A concessão de habeas corpus de ofício é prerrogativa do julgador, e não direito subjetivo da parte. Além disso, o referido expediente não se... ()

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Doc. 318.3800.7673.7598

957 - TJSP. Apelação da Defesa - Falsidade ideológica - A acusada fez inserir informação falsa em declaração particular apresentada em Juízo - Prova oral e documental suficientes à condenação - Depoimentos harmônicos e consistentes - Dolo bem demonstrado - Erro de tipo não configurado - Ciência inequívoca de que se tratava de informação falsa - Impossibilidade de reconhecimento da ocorrência de crime impossível - Condenação mantida - Pena-base acertadamente fixada no mínimo legal, mantendo-se inalterada nas fases seguintes - Fixação de regime prisional aberto e substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade, adequadas - Recurso de apelação desprovido

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Doc. 170.4662.0000.4000

958 - STJ. Habeas corpus. Crimes de falsidade ideológica e uso de documento falto. Alegação da ocorrência de prescrição retroativa. Improcedência. Sentença condenatória transitada em julgado para a acusação.

«1 - A prescrição, havendo sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, regula-se pela pena aplicada, conforme preceitua o , § 1º, levando-se em conta, inclusive, as causas de aumento e diminuição da pena, exceto o acréscimo previsto nos e , em face do disposto no , bem como do contido na Súmula 497/STF. 2 - No caso, a teor do disposto nos arts. 109, IV, e 110, § 1º, do Código Penal, não há que se falar em pre... ()

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Doc. 103.1674.7479.9300

959 - STJ. Inquérito policial. Desarquivamento. Novas provas a lastrearem a medida. Inexistência de ilegalidade. CPP, art. 18. Súmula 524/STF.

«Reconhecida a falsidade ideológica de certidão comprovatória do pagamento integral de contribuição previdenciária, circunstância capaz de alterar o panorama probatório em que foi acolhido o pedido de arquivamento do inquérito policial, não há ilegalidade no seu desarquivamento. Inteligência do e da Súmula 524/STF.»

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Doc. 649.9811.8685.9094

960 - TJSP. HABEAS CORPUS -

Exercício ilegal da Medicina e Falsidade Ideológica (Clínica de Exames Admissionais) - Prisão preventiva - Inteligência dos e CPP art. 313 - Requisitos objetivos e subjetivos verificados - Decisão do Juízo fundamentada - Liberdade Provisória incabível - ORDEM DENEGAD

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Doc. 241.0291.0555.0753

961 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Receptação, falsificação de documento público, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar amparada em Decreto de prisão anteriormente anulado pelo STJ. Constrangimento ilegal evidente. Inteligência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e o corréu, porquanto, tendo o magistrado sentenciante ratificado decreto de prisão já anulado pelo STJ para vedar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do 2 - Pedido de extensão deferido para determinar a expedição de alvará de soltura em favor de MÁRCIO JACQUES DA SILVA, se por outro motivo não estiver preso.

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Doc. 241.1030.1392.7602

962 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão. Habeas corpus. Receptação, falsificação de documento público, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Sentença condenatória. Manutenção da segregação cautelar amparada em Decreto de prisão anteriormente anulado pelo STJ. Constrangimento ilegal evidente. Inteligência do CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

1 - Uma vez verificada a similitude fático processual entre o paciente e o corréu, porquanto, tendo o magistrado sentenciante ratificado decreto de prisão já anulado pelo STJ para vedar ao paciente o direito de recorrer em liberdade, é de rigor a extensão do julgado, nos termos do 2 - Pedido de extensão deferido para determinar a expedição de alvará de soltura em favor de GENNARI GRAZIANO, se por outro motivo não estiver preso.

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Doc. 207.2141.1010.4800

963 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado, tortura e falsidade ideológica. Ampliação do conceito de crime militar. Lei 13.491/2017. Sentença de mérito não proferida. Inaplicabilidade do princípio da perpetuatio jurisdictionis. (in)competência do tribunal do júri para processar e julgar crimes militares conexos ao crime doloso contra a vida. Jurisdições distintas. Impossibilidade de reunião de processos. Inteligência do CPPM, art. 102, «a». Súmula 90/STJ. Recurso provido para determinar o processamento e julgamento dos crimes militares perante a justiça castrense.

«1 - Diante da alteração legislativa inaugurada pela Lei 13.491/2017, que ampliou o conceito de crime militar para além daqueles previstos no Código Penal Militar, considera-se a natureza militar dos crimes de tortura e de falsidade ideológica praticados por policiais militares em exercício, atraindo, portanto, a competência da Justiça Castrense. 2 - A suposta conexão entre os crimes dolosos contra a vida e os delitos sob administração militar não resulta, automaticamente, na reu... ()

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Doc. 221.1291.1265.2416

964 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Lavagem/ocultação de bens. Falsidade ideológica. Trancamento do processo. Impossibilidade. Inépcia da denúncia não identificada. Presença de justa causa. Omissão. Ausência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - O acórdão embargado não foi omisso, porquanto ... ()

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Doc. 230.6250.8919.1609

965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica e coação no curso do processo. Princípio da consunção. Revisão da dosimetria. Writ impetrado três anos após o julgamento da apelação. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento do recurso de apelação em que teria ocorri do a suposta ilegalidade. 2 - A jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguida... ()

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Doc. 197.0632.5001.0300

966 - STJ. Processual penal. Pedido de extensão em habeas corpus. Associação criminosa, falsificação de documento particular, falsidade ideológica e corrupção ativa. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal caracterizado. Similitude fática. Inexistência de circunstância exclusivamente pessoal. CPP, art. 580. Pedido de extensão deferido.

«1 - Dispõe o que, «no caso de concurso de agentes (), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros». 2 - Considerando-se que, neste Habeas Corpus, a ordem foi concedida, de ofício, sem a utilização de circunstância exclusivamente pessoal do paciente, e tendo em vista a similitude das situações fáticas, devem ser estendidos ao requerente os efeitos da conc... ()

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Doc. 103.1674.7422.8700

967 - STJ. Arquivamento. «Notitia criminis». Notificação de natureza criminal. Denunciação caluniosa, violência arbitrária, constrangimento ilegal, injuria, calúnia e falsidade ideológica. Pedido de arquivamento manifestado pelo Ministério Público Federal. Precedentes do STJ. CPP, art. 28. Inaplicabilidade na hipótese. Lei Complementar 75/93, art. 48.

«A manifestação do «parquet» quanto ao arquivamento da «notitia criminis» vincula compulsoriamente a Corte Especial, tanto mais que inaplicável o , na esteira da jurisprudência predominante do órgão supremo do STJ. «O Subprocurador Geral da República, que atua, no STJ, nos casos de que trata o art. 48, da Lei Complementar 75, de 20/05/93, o faz por delegação do Chefe da Instituição Ministerial e constituiria um bis «in idem», submeter ao seu reexame a promoção do... ()

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Doc. 143.5424.0002.6200

968 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Súmula 13/STJ. Omissão no acórdão. Não ocorrência. Prescrição. Não ocorrência de extinção da punibilidade.

«1. Consta no julgado que o recorrente utilizava documento particular falsificado até o momento do oferecimento da denúncia. Assim, não há falar em extinção da punibilidade, porquanto deve ser considerado como início da contagem do prazo prescricional o dia 27/4/2010. Aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Não há falar em omissão, contradição ou obscuridade no acórdão estadual. A tese do ora agravante foi rechaçada, não havendo vício a ser sanado, uma vez que a matéria posta nos ... ()

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Doc. 212.2643.3000.0700

969 - STJ. Agravo regimental no conflito negativo de competência. Agravo regimental interposto por parte denunciada na ação penal. Legitimidade. Incidente instraurado entre juízos federais vinculados a tribunais diversos. Interposição fraudulenta de pessoa em declaração de importação de mercadorias. Falsidade ideológica. Competência do local em que tem sede a empresa responsável pela ocultação do real importador. Agravo desprovido.

1 - «Possui legitimidade para interpor o agravo a parte denunciada na ação penal, ainda que o conflito não tenha sido por ela suscitado» (AgRg no CC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 13/11/2017). 2 - No caso em análise, de um lado a Justiça Federal em São Paulo entende estar caracterizado o delito de descaminho e, de outro, a Justiça Federal no Paraná aduz não estar configurado o delito de descaminho, havendo contudo, interposição fraud... ()

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Doc. 241.0280.5466.2466

970 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Insuficiência da medida. Circunstâncias judiciais negativas. Maus antecedentes. Motivos do crime desfavoráveis. Delito praticado para manter situação de foragido da justiça. Não preenchimento do requisito do CP, art. 44, III. Cp. Agravo regimental desprovido.

1 - A defesa insurge-se contra a decisão monocrática que manteve o indeferimento da substituição da pena corporal por restritivas de direitos, conforme decidido na origem. Argumenta que o recorrente é primário, ostenta circunstâncias judiciais favoráveis e foi condenado à pena privativa de liberdade inferior a 4 anos. 2 - Conforme consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem afastou a substituição da pena corporal por restritivas de direitos em face da existência de duas ci... ()

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Doc. 154.6521.0003.6800

971 - STJ. Recurso especial. Alíneas «a» e «c» do permissivo constitucional. Ausência de similitude fática. Divergência não demonstrada. Prevaricação. Falsidade ideológica. Expedição de ofício requisitório de informações por membro do Ministério Público federal. Ato de ofício praticado em confronto com os parâmetros da lei. Imputação de falso ideológico carente de objetividade. Justa causa penal. Ausência. Denúncia rejeitada. Manutenção do acórdão recorrido. Parcial conhecimento. Improvimento.

«1. Se o fato narrado constitui, em tese, crime e a denúncia satisfaz os requisitos dispostos no , não é lícito rejeitar-se, de plano, a peça acusatória, sobretudo se o órgão jurisdicional, em juízo de prelibação, necessitar servir-se de exame minudente das provas e dos fatos para atingir a sua conclusão. 2. Hipótese em que, sem a necessidade de incursão indevida no mérito, o acórdão recorrido se limitou à narrativa acusatória e rejeitou a peça inicial ao fund... ()

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Doc. 790.6466.8951.7741

972 - TJSP. APELAÇÃO - HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR E FALSIDADE IDEOLÓGICA - RECURSO DA DEFESA PRETENDENDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR ATIPICIDADE DA CONDUTA - IMPOSSIBILIDADE -

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Doc. 167.9334.8000.1600

973 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Organização criminosa, posse e porte irregular de arma de fogo e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Súmula 691/STF.

«1. A parte recorrente não se desincumbiu do seu dever processual de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o acolhimento da pretensão defensiva. 2. Não cabe habeas corpus contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a Tribunal superior, indefere a liminar. Incidência da Súmula 691/STF. 3. O trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evi... ()

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Doc. 143.5025.3003.7700

974 - STJ. Habeas corpus. Quadrilha, falsidade ideológica, corrupção ativa e passiva e delitos da Lei de licitações (arts. 288, 297, 317 e 333 do CP, e 90 e 97 da Lei 8.666/1993) . Prisão preventiva. Garantia da instrução criminal. Preservação da ordem pública. Conclusão do inquérito policial. Insubsistência dos motivos ensejadores da custódia. Substituição por medidas alternativas previstas no CPP, art. 319.

«1. Com o encerramento do inquérito policial, e tendo em vista as peculiaridades do caso concreto, não mais subsistem os motivos ensejadores da prisão dos pacientes, porquanto já encerrada a colheita dos indícios relativos ao delitos investigados, motivo pelo qual não se justifica a manutenção de sua custódia provisória, sendo cabível, na espécie, a substituição por outras medidas cautelares diversas da prisão.»

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Doc. 182.3453.2002.8400

975 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Crime de falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade não verificada. 3. Atipicidade da conduta. Não verificação. Documento apresentado em execução penal. Fato juridicamente relevante. Alteração da verdade. 4. Não caracterização da elementar documento. Declaração apresentada em execução penal. Contexto que revela o valor documental. 6. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a... ()

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Doc. 230.7071.0704.7171

976 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Receptação. Uso de documento falso e falsidade ideológica para evitar o cumprimento de mandado de prisão em aberto. Prisão preventiva. Modus operandi. Reiteração delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi do recorrente na prática, em tese, dos crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica para evitar o cump... ()

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Doc. 146.1825.4000.2100

977 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente condenado pela prática dos crimes de falsidade ideológica (CP, art. 299, c/c art. 61, II, alínea «g»,), peculato (CP, art. 312, «caput», c/c art. 61, II, alínea «g»,) e prevaricação (CP, art. 319, c/c art. 61, II, alínea «g»,). Interceptações telefônicas. Alegação de nulidades. Razões apreciadas no julgamento de impetrações anteriores. Mera reiteração. Inadmissibilidade de novo writ. Reapreciação de acervo probatório em sede de habeas corpus. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. O habeas corpus é inadmissível quando se trata de mera reiteração das razões de medida anteriormente impetrada nesta Corte. Precedentes: HC 103693-AGR, rel. min. Dias Toffoli, 1ªTurma, DJ de 2/12/2010; HC 100279-AGR, rel. min. Cezar Peluso, 2ª Turma, DJ de 27/11/2009; HC 82587/RJ, rel. min. Cezar Peluso, 2ªTurma, DJ de 7/8/2009; HC 97475-AGR/MG, rel. min. Cezar Peluso, 2ªTurma, DJ de 3/2/2009. 2. In casu, o recorrente reitera a alegação de nulidade das interceptações telefô... ()

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Doc. 191.4280.7001.5500

978 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Crimes de organização criminosa, furto qualificado, falsificação de documentos públicos e falsidade ideológica. Falta de indícios de autoria. Aferição. Impossibilidade. Prisão preventiva. Fundamentação. Resguardo à ordem pública. Pedido de extensão. Situação fática diversa. Não aplicação do CPP, art. 580. Manutenção da segregação cautelar. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

«1 - Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência de prova suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios de autoria do crime são insuficientes para justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na estreita e célere via do habeas corpus. 2 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, e... ()

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Doc. 143.2502.8003.3800

979 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Ação penal. Falta de justa causa. Não ocorrência. Lavagem de dinheiro de organização criminosa. Ocultação de bens. Fatos anteriores as Leis 12.683/12 e 12.850/13. Atipicidade. Reconhecimento. Suspensão condicional do processo. Manifestação do parquet. Possibilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Não há como reconhecer a inépcia da denúncia se a descrição da pretensa conduta delituosa relativa ao crime de falsidade ideológica foi feita de forma suficiente ao exercício do direito de defesa, com a narrativa de todas as circunstâncias relevantes, permitindo a leitura da peça acusatória a compreensão da acusação, com base no 2. A alegação de falta de justa causa não relevada, primo oculi, demanda inexoravelmente revolvimento de matéria fático-probató... ()

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Doc. 176.3241.8003.6500

980 - STJ. Habeas corpus. Organização criminosa, fraude a procedimento licitatório, falsidade ideológica e lavagem ou ocultação de bens e valores. Prisão preventiva. Condenação. Negativa de recorrer em liberdade. Aplicação de elevada reprimenda. Réus que responderam presos ao processo. Gravidade do delito. Periculosidade social. Garantia da ordem pública. Custódia justificada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido.

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. 2. Não há ilegalidade quando a prisão preventiva está fundada na necessidade de se assegurar a ordem pública, diante da periculosidade social dos pacientes, denotada das graves circunstâncias dos delitos pelos quais foram condenados e... ()

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Doc. 195.1953.1000.7200

981 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Falsidade ideológica. Substituição pela prisão domiciliar. Motivação inidônea. Ilegalidade constatada. Superação da Súmula 691/STF. Possibilidade. Habeas corpus concedido.

«1 - In casu, apesar do decreto ter fundamento válido, consistente na reiteração, a substituição dessa segregação cautelar pela domiciliar foi indeferida em razão da falta de comprovação da imprescindibilidade da paciente para proporcionar cuidados às crianças, pois presa em outro Estado da Federação, não sendo apontado nenhum elemento que demonstre ato de violência por parte da paciente, ou que essa ofereça algum risco aos seus filhos, como exige o julgado do Supremo Tribunal ... ()

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Doc. 142.0093.7002.1500

982 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade. Necessidade de revolvimento aprofundado de matéria fático-probatória na via estreita do writ. Impossibilidade. Recurso improvido.

«1. O trancamento de inquérito policial ou de ação penal é medida excepcional, só admitida quando restar provada, inequivocamente, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou, ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2. Na hipótese em apreço, para se concluir que suas condutas teriam sido inócuas, já que as informações lançadas nas... ()

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Doc. 240.8201.2546.0991

983 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Peculato, falsificação de documento público e falsidade ideológica. Princípio da consunção. Cabimento. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local manteve a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de peculato e falsidade (considerando estes absorvidos pelos primeiros) por considerar que os documentos falsos serviram exclusivamente para conseguir executar os desvios de dinheiro. Consonância com o entendimento deste STJ. 2 - «O princípio da consunção pressupõe que um delito seja meio ou fase normal de execução de outro crime (crime-fim), ou mesmo conduta anterior ou posterior intimamente interl... ()

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Doc. 220.8090.6409.5657

984 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Revogação da custódia. Impossibilidade. Preenchimento dos requisitos legais. Fundamentação idônea. Pedido de extensão do benefício concedido a corréu. Análise. Órgão deferidor do benefício a correú. Contemporaneidade. Sequência necessária. Agravo regimental desprovido.

1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP. 2 - A análise do pedido de extensão compete ao órgão que proferiu a decisão que concedeu o beneficio. 3 - Inexiste falta de contemporaneidade nas situações em que os atos praticados no processo respeitaram a sequência necessária à decretação, em tempo h... ()

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Doc. 240.8201.2569.3947

985 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processo penal. Descaminho. Associação criminosa. Fraude processual. Evasão de divisas. Falsidade ideológica. Nulidade. Mandado de busca e apreensão. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Indícios de delitos graves e tentativa de obstar a investigação. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento desta Cor te é o de que é legal a determinação de mandado de busca e apreensão quando houver indícios de práticas criminosas relevantes e de possível desfazimento de provas, desde que a decisão autorizadora apresente fundamentos concretos e idôneos, como no caso em tela, em que há indícios relevantes de práticas criminosas com prejuízos estimados em bilhões de reais, somado ao fato de haver notícia de que os investigados estariam encerrando as empresas envolvid... ()

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Doc. 103.1674.7478.4300

986 - TRT2. Rescisão do contrato de trabalho. Homologação. Multa. A homologação foi instituída através da Lei 4.066/62, cerca de quarenta anos atrás, para coibir a falsidade ideológica dos recibos de quitação, prática comum na época, e impedir a coação. CLT, art. 477, § 8º.

«Quando regularmente feita, erige-se em atestado inequívoco da existência do pagamento e da inexistência de coação. O valor dos consectários da rescisão não deve ser depositado na conta bancária do empregado, pois frustra o principal objetivo da homologação que, como acima exposto, é a «assistência do pagamento». Os consectários da rescisão devem ser pagos no ato da homologação e esta deve ser feita no prazo legal. Contrario sensu ter-se-ia que admitir a inexistência de praz... ()

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Doc. 142.0093.7002.1200

987 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP, art. 299). Inserção de declaração falsa. Formulário de inscrição definitiva da ordem dos advogados do Brasil. Documento que faz prova por si mesmo. Desnecessidade de averiguações posteriores. Tipicidade da conduta. Constrangimento ilegal não evidenciado.

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Doc. 151.5810.7007.2000

988 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Réu revel. Suspensão do processo e do lapso prescricional. Produção antecipada de prova. Mero decurso do tempo. Justificativa insuficiente. Demonstração concreta da necessidade. Imprescindibilidade. Súmula 455/STJ. Recurso provido.

«1. Nos termos do entendimento pacífico desta Corte, cristalizado no verbete sumular 455, a produção antecipada de provas, com base no , deve ser concretamente fundamentada, não bastando a mera alegação de que o decurso do tempo poderá levar as testemunhas ao esquecimento. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade, pois foi determina a referida antecipação sem qualquer motivação, de modo a ensejar a medida excepcional. 3. Recurso provido a fim de anular a colheita d... ()

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Doc. 155.4151.9005.5500

989 - STJ. Processual penal. Penal. Recurso em habeas corpus. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. Declaração de pobreza para obtenção da justiça gratuita. Denúncia também contra advogados. Conduta atípica. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mera declaração de estado de pobreza para fins de obtenção dos benefícios da justiça gratuita não é considerada conduta típica, diante da presunção relativa de tal documento, que comporta prova em contrário. 2. Reconhecer responsabilidade penal de maneira extensiva ao advogado, por ato praticado por seu cliente, é afastar as garantias constitucionais e legais conferidas ao advogado para o exercício da su... ()

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Doc. 210.8150.7915.3846

990 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes capitulados nos Lei 8.666/1993, art. 90 e Lei 8.666/1993, art. 95, associação criminosa e falsidade ideológica. Prisão preventiva fundamentada no risco de reiteração delituosa e na necessidade de se interromperem as atividades de associação criminosa. Ausência de elementos concretos. Proporcionalidade. Ausência. Ordem concedida.

1 - A manutenção da segregação cautelar calcada no fundado risco de reiteração delitiva, pois a empresa investigada permanece em atividade, inclusive credenciando-se em novos processos licitatórios junto à Prefeitura de Breu Branco, e na necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa é excessiva, podendo ser substituída por medidas cautelares diversas nos termos do , suficientes para se evitar a reiteração criminosa. 2 -... ()

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Doc. 203.3074.4004.8000

991 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa, fraude à licitação, falsidade ideológica e corrupção passiva (Lei 12.850/2013, art. 2º, caput e § 4º, II. Lei 8.666/1993, art. 90 e CP, art. 299, parágrafo único, e CP, art. 317, § 1º). Súmula 691/STF. Impossibilidade de afastamento na hipótese. Inexistência de constrangimento ilegal manifesto.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência da Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Não demonstrada ilegalidade manifesta, não há como se afastar o óbice ao conhecimento do remédio constitucional, devendo-se aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3 - Agravo regiment... ()

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Doc. 220.2151.1166.9502

992 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Condenação por falsidade ideológica. Dosimetria. Substituição da pena. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Na hipótese, a decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, pela qual o agravo em recurso especial deixou de ser conhecido. Não obstante, no agravo regimental, o insurgente não impugnou tal argumento, o que faz incidir a Súmula 182/STJ.

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Doc. 142.7805.1005.0400

993 - TJSP. Prova. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Ajuizamento pelo Ministério Público. Policiais civis condenados na esfera criminal pelo crime de falsidade ideológica. Prova empresta utilizada em processo civil. Interceptação telefônica, autorizada judicialmente, obtida em processo penal. Possibilidade, por integrar o conjunto probatório visando a apuração dos desvios de conduta dos servidores. Ilicitude. Inocorrência. Providência que ensejou, ainda, o aproveitamento da prova para investigação da ocorrência de outros delitos. Hipótese em que a extinção da punibilidade dos recorrentes na esfera criminal não impede a propositura da ação civil pública. Prevalência do princípio da independência das instâncias. Sentença de procedência mantida. Recursos não providos.

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Doc. 250.1061.0255.8541

994 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. CP, art. 299. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Ausência de comprovação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental improvido.

1 - O trancamento de ação ou investigação penal é inviável na via do habeas corpus, pois demandaria o revolvimento de fatos e provas. 2 - Elementos de autoria e materialidade identificados pelas instâncias originárias, hipótese em que eventuais questionamentos deverão ser apresentados ao juízo de origem, a quem cabe dirimir as questões em análise exauriente, conforme seja oportuno no procedimento devido. 3 - A reversão do julgado, de modo a afastar a conclusão acerca da ocorrên... ()

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Doc. 170.1321.6004.7600

995 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Recurso interposto com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. Divergência não demonstrada. Ausência de cotejo analítico. Habeas corpus como paradigma. Inadequação.

«I - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus não servem como paradigma para demonstração do dissídio jurisprudencial. II - Ademais, o recurso especial interposto com fulcro no , III, alínea c exige a demonstração do dissídio jurisprudencial, através da realização do indispensável cotejo analítico, para demonstrar a similitude fática entre o v. acórdão recorrido e o... ()

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Doc. 221.0171.0615.4666

996 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Nulidade. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Verifica-se que as teses deduzidas no recurso especial não foram debatidas de forma específica na origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Destarte, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Precedentes. 2 - «Não havendo manifestação do Tribunal a quo quanto à ocorrência de nulidade, em razão da ausência de intimação do advogado ... ()

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Doc. 208.7304.9005.9900

997 - STJ. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação. Periculosidade concreta do acusado, evidenciada pelo fato de ele haver prosseguido na empreitada criminosa mesmo após o início das investigações, aliado ao fato de o imputado ter permanecido foragido. Constrangimento ilegal. Ausência.

«1 - Conforme reiterada jurisprudência deste Superior Tribunal, a prisão cautelar só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita e concreta fundamentação, a necessidade da rigorosa providência. 2 - No caso, o Magistrado singular fez menção à periculosidade do recorrente que, mesmo ciente da investigação, nem sequer se intimidou e continuou a delinquir. Além disso, o Magistrado singular informou que o acusado permanece foragido, não tendo sido cumprido o mandad... ()

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Doc. 162.2524.0004.7300

998 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Aplicação da Súmula 182/STJ. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, conforme disciplina o Portanto, a mera irresignação com o entendimento apresentado na decisão, visando, assim, à reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. É vedado a esta Corte apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de prequ... ()

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Doc. 165.1284.7000.1800

999 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica, uso de documento falso e crime contra o sistema financeiro nacional. Alegação de prescrição da pretenção punitiva. Pedido manifestamente contrário à jurisprudência dominante. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que nos crimes conexos, que sejam objeto no mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção concernente a qualquer deles. Precedentes. 2. Os marcos prescricionais interruptivos que se verificaram tanto na sentença penal condenatória, que condenou o Agravante tão-somente pelo primeiro delito conexo, quanto no acórdão proferido pela Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que também condenou o Agravante p... ()

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Doc. 220.8090.6461.4330

1000 - STJ. agravo regimental em recurso em habeas corpus. Processo penal. Operação força e honra. Organização criminosa. Peculato, corrupção passiva, falsidade ideológica e violação do dever funcional com o fim de lucro. Reiteração de pedido. Não ocorrência de fatos novos. Pedido de extensão de efeitos. CPP, art. 580. Similaridade fático processual não demonstrada. Agravo regimental desprovido.

1 - A simples repetição de pedido, sem demonstração de fatos novos que autorizem nova análise de ilegalidade apontada, configura reiteração indevida. 2 - Nos termos do , admite-se a extensão dos efeitos de decisão que concede habeas corpus a corréus, desde que a decisão não esteja baseada em circunstâncias de caráter exclusivamente pessoal e haja similaridade fático processual entre ambos os casos. 3 - Agravo regimental desprovido.

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