DOC. 220.6231.1512.8402

STJ. embargos de declaração em agravo regimental em recurso em habeas corpus. Conflito de competência. Falsidade ideológica e venda irregular de arma de fogo. Pretensão de declínio para Justiça Federal. Conexão. Reunião de processos. Ação penal julgada. Súmula 235/STJ. Aplicabilidade. Liminar indeferida. Parecer pelo desprovimento do recurso. Ilegalidade manifesta não evidenciada. Parecer acolhido. Recurso em habeas corpus desprovido. Ilegalidade manifesta. Ausência. Agravo regimental improvido. Alegação de omissão e obscuridade. Ausência. Mero inconformismo. Alegação improcedente. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos não comportam acolhimento, pois a pretensão recursal, o declínio de competência da Ação Penal 002409596183-5 (CNJ 5961835-52.2009.8.13.0024) - que apura a prática dos crimes de falsidade ideológica e venda irregular de arma de fogo - para a Justiça Federal foi analisada na decisão hostilizada, inexistindo irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria posta à apreciação foi efetivamente julgada, não padecendo o acórdão dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição, omissão ou erro material).

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