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DOC. 186.7782.3009.2200

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito penal. Falsidade ideológica. Alegação de inexistência de provas aptas a ensejarem a condenação. Verificação. Impossibilidade. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Tal como já referido, para esta Corte concluir pela absolvição do agravante teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela Súmula 7/STJ e incompatível com a vocação constitucional desta Casa Superior de Justiça de dizer o direito.

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