Falsidade Ideologica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 166.4653.5000.9600

601 - STF. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Crime de peculato e falsidade ideológica (arts. 299, parágrafo único, e 312, do CP, Código Penal). 3. Alegação de cerceamento de defesa, em razão de indeferimento de prova pericial. Aplicação do princípio da consunção. Teses não examinadas pelas instâncias anteriores. Supressão de instância. Precedentes. Ausente constrangimento ilegal a ser reparado. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 167.9090.0000.3000

602 - STF. Agravo regimental de decisão que indeferiu pedido de extensão de liminar em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. 3. Prisão preventiva suficientemente fundamentada. 4. Ausência de identidade fática e jurídica das situações dos agravantes com aquelas dos pacientes originários do presente writ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 240.3040.2590.9410

603 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsidade ideológica ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. III - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.1080.1780.7254

604 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Operação « pasteur «. Corrupção ativa. Falsidade ideológica. Pretensão de rediscussão da matéria. Incabível pela via eleita. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o , situações que não se fazem presentes. 2 - Não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do aresto recorrido, menos ainda em nível infringente, revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 250.2280.1335.4829

605 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no em habeas corpus. Falsidade ideológica. Dosimetria. Pena-Base. Maus antecedentes.. Interposição contra decisão colegiada. Agravo não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão da Quinta Turma do STJ, que não conheceu do habeas corpus. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste na possibilidade de interposição de agravo regimental contra decisão colegiada. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O agravo regimental é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas, conforme entendimento pacífico do STJ. 4 - A interposição de agravo regimental contra acórdão configura ... ()

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Doc. 185.5403.9006.0700

606 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato, falsidade ideológica, quadrilha e crime contra a Lei de licitações. Inépcia da denúncia. Peça inaugural que descreve suficientemente o dolo do acusado e os prejuízos ao erário público decorrentes dos fatos que lhe foram assestados. Peça vestibular que atende aos requisitos previstos no CPP, art. 41.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 3 - No caso dos autos, extrai-se da peça vestibular que o recorrente, na qualidade de superintendente de obras da SETRANS/PI e c... ()

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Doc. 155.9953.8000.5400

607 - STF. Ação penal. Deputado federal. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Estelionato. Absolvição.

«1.Sem nenhum indício de contrafação ou alteração do documento, impõe-se a absolvição do réu por falta de prova de materialidade do crime de falsidade previsto no CPP, (art. 386, II,). 2.Na ausência de prova inequívoca de que o acusado emitiu ordens para o subordinado inserir informações falsas ou de que praticou ele mesmo as condutas descritas no tipo penal para falsificação ideológica dos documentos, é afastada a autoria. 3.Os possíveis beneficiários do a... ()

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Doc. 210.8131.1855.9556

608 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, falsidade ideológica e «lavagem» de bens, direitos e valores. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da conduta do acusado. Acusação genérica. Ampla defesa prejudicada. Constrangimento ilegal evidenciado.

1 - O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. 2 - A denúncia refere-se ao recorrente em um singelo trecho, sem descrever qualquer conduta típica. Narra a exordial: «[...] Ressalte-se o fato de que outro laranja de nome E. I - de O. S. identificado como sendo um contador, proprietár... ()

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Doc. 240.9290.5108.3218

609 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, falsidade ideológica, calúnia, injúria, difamação. Trancamento da açao penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Impossibilidade. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 210.9200.9100.4675

610 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crimes militares. Peculato, falsidade ideológica e receptação. Ofensas ao CPM, art. 30, II; CPM, art. 240, §§ 1º e 2º e CPM, art. 254 e parágrafo único. Omissão. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

1 - Não está caracterizada omissão por parte do Tribunal a quo, que solveu a questão do pretenso reconhecimento da figura privilegiada do crime de receptação, embora de forma contrária à tese mencionada pela defesa. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.2891.9002.9800

611 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Fraude processual. Prisão preventiva. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. STF. Ausência de ilegalidade patente. Superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus originário. Agravo regimental e mandamus prejudicados.

«1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Incumbe à defesa impugnar, em novo mandamus, os fundamentos apresentados no acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Precedentes. Agravo regimental e impetração prejudicados.»

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Doc. 175.5105.5005.2500

612 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Peculato e falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Recursos de natureza extraordinária manifestamente inadmissíveis. Retroatividade do trânsito em julgado à data da última decisão de mérito. Ausência de transcurso do prazo previsto no CP, CP, art. 109, IV. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. Ao apreciar os EAREsp 386.266/SP, a 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça pacificou o entendimento de que a decisão que inadmite os recursos de natureza extraordinária possui natureza meramente declaratória, razão pela qual a data do trânsito em julgado da condenação deve retroagir ao dia em que se esgotou o prazo para a interposição dos reclamos inadmissíveis. Precedentes do STJ e do STF. 2. O paciente foi condenado às penas de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de recl... ()

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Doc. 210.6150.4836.2627

613 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica, peculato e uso de documento falso. Absolvição imprópria. Violação dos CPP, art. 619 e CPP art. 620. Inocorrência. Atipicidade. Prova pericial. Princípio da consunção. Sum. 7/STJ. Recurso desprovido.

1 - Não há falar em omissão, tampouco em vício de fundamentação, uma vez que a matéria tida por omissa foi satisfatoriamente apreciada pela Corte local, que examinou as teses com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia. 2 - Embora não se desconheça a relevância do exame de corpo de delito quando a infração penal deixar vestígios, não há motivos para se declarar a nulidade processual quando a ... ()

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Doc. 220.5061.2795.2659

614 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica, usurpação de função pública e exercício ilegal de profissão. Trancamento da ação penal por inépcia ou ausência de justa causa. Não acolhimento. Descrição pormenorizada da conduta. Lastro probatório mínimo.

1 - O trancamento da ação penal em habeas corpus, por falta de justa causa ou por inépcia da denúncia, situa-se no campo da excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 2 - A denúncia, à luz do disposto no , deve... ()

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Doc. 165.2891.8017.0800

615 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Funcionário Público Estadual. Delegado de polícia preso preventivamente sob acusação dos crimes de concussão, falsidade ideológica e formação de quadrilha armada e abuso de autoridade. Pretensão a ressarcimento em razão deste fato. Inadmissibilidade. Legalidade da prisão processual. Autor, ademais, beneficiado pelo instituto da prescrição no processo crime e no procedimento administrativo para apuração de falta grave. Responsabilidade do Estado afastada. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1120.1940.0223

616 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo de instrumento. Funcionário público. Conceito para fins penais. Advogado contratado pelo poder público para exercer a função de procurador do município. Abrangência. Delito de falsidade ideológica. Não caracterização. Revolvimento de material probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. 1. à míngua de argumentos idôneos a infirmar a decisão agravada, mantenho-A por seus próprios fundamentos. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 202.1994.2000.5100

617 - STF. Agravo interno no recurso extraordinário. Penal e processual penal. Crimes de estelionato, associação criminosa, falsidade ideológica e uso de documento falso. CP, art. 171, CP, art. 288, CP, art. 299 e CP, CP, art. 304. Alegada violação a CF/88, art. 105, I. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta suprema corte. Precedente. Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Agravo interno desprovido.

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Doc. 194.1621.0001.4500

618 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito penal. 3. Crimes de uso de documento falso e falsidade ideológica. 4. Apreensão de documentos por auditores fiscais sem mandado judicial. Autorização dos responsáveis pela empresa. 5. Revolvimento do acervo fático-probatório. Providência vedada em sede de recurso extraordinário (Súmula 279/STF). 6. Ofensa reflexa ao texto constitucional não viabiliza o recurso extraordinário. 7. Precedentes. 8. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 160.8061.1004.6000

619 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Fundamentos da decisão de inadmissão na origem inatacados. CPC/1973, art. 544, § 4º, I.

«1. O agravante falha em atacar especificamente todos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial na origem, não merecendo conhecimento o agravo em recurso especial por aplicação expressa do , § 4º, I, c/c o 2. Ademais, o agravante infirma a incidência da Súmula 7/STJ apenas no regimental, o que constitui vedada inovação recursal, não merecendo apreciação. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 142.0061.0009.7800

620 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Embargos de declaração opostos contra o acórdão de julgamento do recurso de apelação. Alegação de nulidade ante a falta de intimação do defensor público da data da sessão de julgamento dos embargos. Inocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Mostra-se prescindível a intimação pessoal do defensor público da data da sessão de julgamento dos embargos de declaração, dadas as características procedimentais próprias desse recurso, que independe de pauta e deve ser levado em mesa, não sendo cabível sustentação oral. 2. Ordem de habeas corpus denegada.»

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Doc. 210.6880.0005.4400

621 - TJPR. Crime militar. Falsidade ideológica. CPM, art. 312. Crime formal. Desnecessidade de lesão ao bem jurídico protegido. Dolo específico caracterizado. Apelação não provida.

«1 - Roberto Francisco da Silva Portela Júnior, soldado QPM 1-0, foi denunciado como incurso na sanção do , combinado com o , II, «g» e , III, «d», todos do Código Penal Militar. Narra a denúncia que o acusado cometeu crime de falsidade ideológica, vez que, para se eximir de obrigações funcionais, inseriu declaração e assinatura falsas em atestado odontológico. 2 - Recebida a denúncia, foi o réu interrogado (fls. 118/119). 3 - A testem... ()

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Doc. 210.5021.7503.2325

622 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

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Doc. 166.4963.5007.0400

623 - STJ. Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Não cabimento. Trancamento do inquérito policial. Atipicidade da conduta. Falsidade ideológica. Fato juridicamente relevante. Ausência de dolo. Necessidade de reexame probatório. Impossibilidade na via eleita. Inexistência de obstáculo para o prosseguimento da persecução criminal. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. O trancamento de inquérito policial, por falta de justa causa, é medida excepcional, só admitida quando, de forma clara e precisa, sem a necessidade de exame valorativo do conj... ()

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Doc. 250.2280.1209.7211

624 - STJ. Direito processual penal agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Busca e apreensão. Escritório de advocacia. Possibilidade. Indicíos de crime. Licitude das provas. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Pedido de extensão. Impossibilidade. Situação fático processual diversa. Revolvimento fático probatório. Não cabimento. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a ação penal por falsidade ideológica, com base em provas obtidas por busca e apreensão em escritório de advocacia. 2 - Imputação ao recorrente de participação em contrato fraudulento utilizando documentos falsos, visando obter vantagem indevida. 3 - Defesa alega ilicitude das provas obtidas e ausência de justa causa para a ação penal, pleiteando extensão d... ()

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Doc. 211.1250.9154.3426

625 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Processual penal. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não compete ao STJ o exame de matérias constitucionais no recurso especial e em seu respectivo agravo, ainda que para fins de prequestionamento, por ser temática reservada à competência do STF. 2 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que, contudo, não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 173.9963.6004.7600

626 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Operação serendipe. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Fraude processual. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo para o julgamento de writ na origem. Não configuração. Habeas corpus denegado.

«1. A aferição da razoabilidade da duração do processo não se efetiva de forma meramente aritmética. Nesta perspectiva, não se verifica ilegalidade quando o andamento processual encontra-se compatível com as particularidades da causa, não se tributando, pois, aos órgãos estatais indevida letargia. 2. Habeas corpus denegado, com recomendação de celeridade no julgamento do Habeas Corpus 1.0000/16/051352-9/000.»

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Doc. 163.9273.9018.8000

627 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Empréstimo de cheques assinados a terceiro. Posterior confecção de boletim de ocorrência pelo réu, ora apelante, noticiando a perda do talonário. Sustação das cambiais obtida com este documento confeccionado em razão de falsa declaração. Crime configurado independentemente do efetivo prejuízo. Comprovação por prova técnica e testemunhal de que não houve o perdimento das cártulas. Delito que atenta contra a fé publica. Condenação mantida, bem como a pena mínima fixada. Recurso desprovido.

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Doc. 147.2802.8018.1400

628 - TJSP. Peculato, falsidade ideológica e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Caracterização. Delegado que se apodera, no exercício do cargo, de veículo apreendido, para regularização de outro «montado» a partir dele. Comprovação suficiente de que o Delegado no exercício de suas funções se apoderou de um automóvel que estava apreendido, a fim de montar um outro, adulterando chassi e modificando as placas identificadoras, «esquentando», ao final, a documentação. Condenação. Necessidade. Recurso improvido.

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Doc. 165.3124.0011.0700

629 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação negatória de paternidade cumulada com anulação do registro civil de nascimento. Ajuizamento pelos avós paternos. Possibilidade. Alegação de que o pai falecido do menor, foi induzido a erro pela mãe, com evidente falsidade ideológica no assento de nascimento. Progenitores que figuraram no registro, suportando as consequências morais e econômicas dele decorrentes. Legitimidade ativa reconhecida. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento da ação. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 137.0703.4004.3300

630 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Descaracterização. Indicação falsa, em declaração, de condutor de veículo, objetivando transferência de pontos por infração de trânsito. Tentativa de ocultar o verdadeiro REsponsável ou alterar a verdade dos fatos. Documento que carece de força probante, eis que dependente de controle e verificação pela autoridade de trânsito. Impossibilidade de intervenção do direito penal na seara da infração administrativa. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, III. Admissibilidade. Recurso provido para este fim.

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Doc. 210.5111.1599.8658

631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Dosimetria da pena. Matéria alegada após quinze anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.9122.5001.7100

632 - STJ. Recurso especial. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Denúncia. Potencialidade da falsificação que extrapola a finalidade tributária. Controle da evolução patrimonial do agente público. Viabilidade. Recebimento da incoativa. Implemento do falso em documentos e sua utilização pelo mesmo agente. Princípio da consunção. Aplicabilidade. Recurso parcialmente provido.

«1. Havendo expressa menção na exordial acerca da intenção acusatória de demonstrar que a falsidade ideológica atribuída ao recorrido teve potencialidade de causar outros danos que não exclusivamente ao erário, é temerária a rejeição da denúncia sob o fundamento de que a conduta somente poderia ter por finalidade a sonegação de tributos. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem admitido a continuidade de ações penais em que se pretende atribuir responsabili... ()

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Doc. 210.7140.4866.1295

633 - STJ. Conflito negativo de competência. Processual penal. Conflitantes. Juízo Federal e Juízo Estadual. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Carteira de habilitação de amador, categoria arrais amador. Afastamento da orientação sedimentada na Súmula 546/STJ, em razão da Súmula Vinculante 36/STF. Conflito conhecido para declarar a competência do suscitante.

1 - Hipótese na qual o Interessado foi denunciado em razão da suposta prática dos delitos previstos nos arts. 299 e 304, ambos do CP (falsidade ideológica e uso de documento falso). 2 - É certo que que o STJ sedimentou na Súmula 546 o entendimento de que «[a] competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedido". 3 - Embora os... ()

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Doc. 192.9392.5002.0200

634 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Corrupção passiva. Denúncia. Alegação de enfraquecimento da carga acusatória. Tema não apreciado na origem. Supressão de instância. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Medidas alternativas. Inadequação. Habeas corpus denegado.

«1 - O enfraquecimento da carga acusatória por mais restrita denúncia não foi objeto de análise do Tribunal de origem, ademais remanescendo fato acusatório admitido pelo julgador para o decreto de prisão preventiva. 2 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na gravidade dos crimes e na reiteração delitiva, ambas constatadas nas referências às circunstâncias fáticas, pois o paciente integra grupo criminoso atuante no DETRAN loc... ()

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Doc. 210.8300.3293.7215

635 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lavagem de capitais, falsidade ideológica e associação ao tráfico de entorpecentes. Não impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. 2 - Na hipótese, a agravante deixou de refutar especificamente os fundamentos de inadmissão do recurso especial (in casu, Súmula 284/STF), incidindo, portanto, o óbice da Súmula 182/STJ. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 193.6611.2001.1000

636 - STJ. Absorção. Incidência do princípio da consunção. Inviabilidade do reexame da matéria fático-probatória dos autos. Recurso parcialmente provido.

«1 - Após detida análise do conjunto probatório carreado aos autos, as instâncias antecedentes concluíram pela autonomia dos crimes imputados, salientando que o delito de falsidade ideológica foi praticado com objetivo diverso de favorecer terceiros que atuavam na Administração Municipal, afastando dessa forma a relação de meio e fim entre as condutas. 2 - A desconstituição do julgado para operar o reconhecimento da absorção entre as condutas imputadas exigiria o revolvimento d... ()

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Doc. 507.7782.1072.4242

637 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DA DEFESA TÉCNICA NÃO PROVIDO. DECISÃO CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal contra a sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão estatal, condenando o acusado pela prática do crime do art. 299, por duas vezes, na forma do art. 69, ambos do CP, fixando-lhe uma pena privativa de liberdade no montante final de 02 anos e 08 meses de reclusão e ao pagamento de 26 dias-multa, arbitrado os dias-multa em 1/30 do maior salário-mínimo mensal vigente ao tempo do fato, a ser cumprido no regime aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão ... ()

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Doc. 250.6261.2749.9606

638 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e inserção de dados falsos. Insuficiência de provas. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Caso em exame 1 - Agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de Sergipe contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, III,"a», da CF/88, contra acórdão que absolveu o agravante dos crimes previstos nos arts. 299, parágrafo único, e 313-A, na forma do art. 69, todos do CP. 2 - O Tribunal de origem deu provimento ao apelo defensivo para absolver o agravado, entendendo que, embora comprovada a materialidade dos delitos, as provas documental e oral n... ()

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Doc. 240.9040.1619.4982

639 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Penal militar. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A despeito da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não examinou a tese defensiva, o que impede o conhecimento do recurso especial, a teor da Súmula 211/STJ. 2 - Se a parte entende não sanado o vício a despeito da oposição de embargos de declaração, deve indicar, no recurso especial, afronta ao e demonstrar de que maneira o vício afetou o julgamento da controvérsia, ônus do qual não se desincumbiu o recorrente. 3 - Agravo regimental não pr... ()

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Doc. 230.7030.9315.7309

640 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Falsidade ideológica. Decisão agravada. Fundamento. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Recurso interno. Correção das deficiências do agravo em recurso especial. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Agravo regimental não conhecido.

1 - Ausente a impugnação concreta ao fundamento da decisão agravada, que não conheceu do agravo em recurso especial, tem aplicação a Súmula 182/STJ. 2 - Pela ocorrência de preclusão consumativa, mostra-se inviável buscar, no agravo regimental, suprir as deficiências existentes na fundamentação das razões do agravo em recurso especial. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 182.6021.2000.4200

641 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Impetração contra decisão monocrática do STJ. Não esgotamento de jurisdição. Crimes de responsabilidade, de fraude à licitação, de associação criminosa, de falsidade ideológica e de peculato. Prisão preventiva. Supressão de instância.

«1. Há óbice ao conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática, indeferitória de writ, do Superior Tribunal de Justiça, cuja jurisdição não se esgotou, ausente o manejo de agravo regimental. Precedentes. 2. Inviável o exame das teses defensivas não analisadas pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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Doc. 138.5625.7002.2100

642 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Redimensionamento da pena. Necessidade de reexame do acervo probatório. Agravo não provido. Vedação da Súmula 7/STJ.

«1. A desconstituição do entendimento firmado pelo Tribunal de piso diante de suposta contrariedade a Lei, buscando o o redimensionamento da pena, não encontra campo na via eleita, dada a necessidade de revolvimento do material probante, procedimento de análise exclusivo das instâncias ordinárias. soberanas no exame do conjunto fático-probatório. , e vedado ao Superior Tribunal de Justiça, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 312.9565.0838.3807

643 - TJSP. *Monitória - Cheques prescritos - Pedido monitório julgado procedente, rejeitando-se os embargos monitórios. Incidente de falsidade documental - Descabimento - Cheques prescritos - Alegação da autora de que os cheques foram emitidos pela ré para pagamento de transação comercial entre as partes e posteriormente repassados a fornecedores, mas retornaram à posse da autora (credora originária) após a devolução das cártulas por ausência de fundos - Juntada de declaração dos terceiros beneficiários dos cheques noticiando a devolução dos títulos à autora - Questionamento da ré sobre a data de confecção e o teor das declarações, indicando a possível ocorrência de falsidade ideológica - Inviável a instauração de incidente de falsidade para apurar eventual falsidade ideológica relativa ao conteúdo dos documentos, somente se admitindo o incidente para apurar falsidade material ou instrumental de documento - Necessidade do ajuizamento de ação própria para reconhecimento de eventual falsidade do conteúdo das declarações, mediante a desconstituição da relação jurídica retratada nos documentos entre a embargada e os terceiros beneficiários dos títulos - Precedentes do STJ. Monitória - Cheques prescritos - Alegação da ré de ilegitimidade ativa, por inexistir endosso dos terceiros beneficiários do cheque em favor da autora - Autora afirmou que os cheques foram emitidos pela ré para pagamento de transação comercial entre as partes, sendo posteriormente repassados a fornecedores, mas retornaram à posse da autora (credora originária), após a devolução por ausência de fundos - Incongruências nas declarações dos beneficiários terceiros beneficiários dos cheques noticiando a devolução dos títulos à autora, sendo insuficientes para comprovação da tese da requerente - Existência, entretanto, de indícios que os cheques estão atrelados à relação jurídica entre a emitente (embargante) e seu beneficiário (embargada), possibilitando a discussão da causa debendi - Prova documental produzida insuficiente para o adequado julgamento da lide - Requerimento da autora de produção de provas - Julgamento antecipado da lide - Inadmissibilidade - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória - Precedentes - Sentença anulada de ofício. De ofício, anula-se a sentença.

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Doc. 230.7040.2704.6992

644 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Reversão da sentença absolutória. Revolvimento probatório. Inviabilidade.

I - Na espécie, a absolvição do denunciado, ora agravado, deu-se por ausência de provas satisfatórias, documentais, inclusive, em relação às práticas delitivas descritas na denúncia, acrescendo-se aquela Corte não vislumbrar, «com segurança, ter o agente dolosamente firmado declarações falsas, em documentos juridicamente relevantes, ou prevaricado, valendo-se de suas funções de assessoramento em secretaria municipal". II - Inviável, nesta via, ir de encontro à respectiva con... ()

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Doc. 153.5635.9000.4900

645 - STJ. Penal. Agravo regimental em conflito de competência. Transporte de soja geneticamente modificada. Inexistência de registro na nota fiscal apresentada no porto de paranaguá/PR. Crime de falsidade ideológica e uso de documento falso. Conexão. Concurso de jurisdições da mesma categoria. Competência definida pela prevenção. Impossibilidade de alteração da tipificação jurídica dos fatos efetuada pelas instâncias ordinárias. Feito que ainda se encontra em fase de investigação policial. Precedente da Terceira Seção.

«1. O conflito de competência não é a via adequada para se alterar a tipificação penal da conduta, inicialmente efetuada pelas instâncias ordinárias, notadamente quando o feito ainda se encontra em fase de investigação policial, como na espécie (AgRg no CC Acórdão/STJ, Relator p/ acórdão Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Seção, DJe 4/12/2013). 2. A conduta investigada - apresentação de nota fiscal sem informação de transgenia - só seria de competência federal ... ()

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Doc. 210.5120.2391.5455

646 - STJ. Recurso em habeas corpus. Posse ilegal de munição e falsidade ideológica. Prisão preventiva que perdura por 2 anos e 5 meses. Excesso de prazo. Constrangimento ilegal evidenciado. Risco de reiteração delitiva que demonstra a necessidade de substituição da prisão cautelar por medidas alternativas.

1. É cediço, neste superior tribunal, o entendimento de que a verificação do excesso de prazo da prisão preventiva deve ser realizada de acordo com as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. 2. Considerando-se, portanto, que se trata de apenas um réu, preso em flagrante em 27/10/2018, com Decreto de prisão preventiva em 6/11/2018, que responde pelo crimes de falsidade ideológica () e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Apreens... ()

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Doc. 146.6924.8005.5300

647 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Lavagem de dinheiro e falsidade ideológica (CP, Lei 9.613/2008, art. 1º e art. 299). Inépcia da denúncia. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese. Ampla defesa garantida. Inépcia não evidenciada.

«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no , descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. No caso dos autos, verifica-se que o Ministério Público individualizou adequadamente a conduta da recorrente no que se refere a... ()

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Doc. 142.0093.7002.1400

648 - STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Falsidade ideológica praticada em documento particular. Natureza jurídica da oab. Não enquadramento entre os entes da administração indireta. Transcurso de praticamente 10 (dez) anos desde a data dos fatos. Causa extintiva da punibilidade caracterizada. Provimento do reclamo.

«1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI 3026/DF, entendeu que a Ordem dos Advogados do Brasil constitui «um serviço público independente, categoria ímpar no elenco das personalidades jurídicas existentes no direito brasileiro», não constituindo entidade da Administração Indireta. 2. Se a Ordem dos Advogados do Brasil não é considerada autarquia, nem faz parte da Administração Indireta da União, os documentos por ela emitidos são considerados particulares, pois de acord... ()

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Doc. 176.5725.8012.5400

649 - STJ. Penal. Falsidade ideológica. CP, art. 299. CP. Inexistência de dolo. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de acórdão paradigma. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

«1. O acolhimento da pretensão recursal encontra óbice no Súmula 7/STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza em recurso especial. 2. A defesa não indicou na petição de recurso especial nenhum acórdão paradigma com a finalidade de demonstrar o dissídio, restando caracterizada a deficiência na fundamentação do recurso. Inafastável a incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 156.1821.7003.1500

650 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Celebração de contrato de mútuo. Falsidade ideológica. Arquivamento de inquérito policial. Independência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem concluiu que os documentos acostados aos autos atestam a existência de uma manobra contratual com o escopo de eximir o recorrente de sua responsabilidade pelo recolhimento de tributo, conclusão que não se afasta nem mesmo diante do arquivamento do inquérito policial instaurado para investigar a falsidade do referido contrato de mútuo. Nesse contexto, qualquer pretensão no sentido de desconstituir tal premissa ensejaria necessariamente o revolvimento do acervo fát... ()

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