Falsidade Ideologica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 174.1192.4007.3300

851 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Estelionato. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Aplicação da Súmula 182/STJ. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

«1. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2. Embargos de declaração ... ()

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Doc. 134.1024.4003.8600

852 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput bem como do Regimento Interno do, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da m... ()

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Doc. 134.1024.4003.9000

853 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime de falsidade ideológica e sonegação fiscal. Princípio da colegialidade. Violação. Ausência. Princípio da consunção. Aplicação. Precedentes do STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Não viola o Princípio da Colegialidade a apreciação unipessoal pelo Relator do mérito do recurso especial, quando obedecidos todos os requisitos para a sua admissibilidade, nos termos do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 557, caput bem como do Regimento Interno do, observada a jurisprudência dominante desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. Com a interposição do agravo regimental, fica superada eventual violação ao referido princípio, em razão da reapreciação da m... ()

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Doc. 240.4271.2581.1695

854 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria da pena. Falsidade ideológica. Regime prisional fechado. Ausência de ilegalidade. Circunstância judicial desfavorável e reincidência. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do CP, na fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o julgador deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, bem como a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis (). 2 - No caso, as instâncias ordinárias decidiram em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, uma vez que é possível a fixação do regime inicial mais gravoso quando o recorrente é portador de maus antece... ()

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Doc. 231.0060.6833.4927

855 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Omissão do acórdão recorrido. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A irresignação explicitada nos embargos de declaração, opostos na instância antecedente, caracterizou-se por mera estratégia para superação do requisito do prequestionamento sem, no entanto, haver sido demonstrada omissão, contradição ou obscuridade no julgado, o que caracteriza a deficiência da pretensão e enseja a aplicação do disposto na Súmula 284/STF. 2 - O acórdão recorrido assentou não haver sido evidenciado «de modo claro o dolo dos acusados, não bastando a exi... ()

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Doc. 103.1674.7292.9900

856 - STJ. Competência. Conexão entre os crimes de estelionato, falsidade ideológica e concussão. Lesão aos cofres da Previdência Social. Justiça Federal. CPP, art. 76. «Habeas corpus» denegado.

«A jurisprudência do STJ, efetivamente, firmou entendimento, através da e. 3ª Seção, de que em se tratando de crime de concussão praticado contra particulares conveniados com o SUS/INAMPS, a competência para o julgamento é da Justiça Comum Estadual. Entretanto, no caso «sub judice», o paciente é acusado de lesar, também, a Previdência Social. Nesse particular a exordial acusatória é clara ao afirmar que a conduta do paciente causou prejuízo financeiro da ordem de CR$ 568.289,66... ()

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Doc. 187.9555.4000.7800

857 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica (CP), art. 299. Alegação de atipicidade de conduta. Matéria não analisada pelo STJ. Reexame do conjunto probatório. Inviabilidade.

«1 - A tese de atipicidade da conduta não foi examinada pelo Superior Tribunal de Justiça. Logo, torna-se inviável a esta SUPREMA CORTE conhecer da matéria originariamente, sob pena de indevida supressão de instância e violação das regras constitucionais de repartição de competências. Precedentes. 2 - Apresentado quadro de relevo para esfera penal, não há que se falar em flagrante ilegalidade a justificar a extinção da ação penal por atipicidade da conduta. É da competênci... ()

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Doc. 103.1674.7297.0100

858 - STJ. Família. Registro público. Ação anulatória de registro paterno. Legitimidade. Interessados. Filhos do pretenso pai. Precedentes do STJ. CCB, art. 348.

«A anulação do registro de nascimento ajuizada com fulcro no , em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por quem tenha legitimo interesse moral ou material na declaração da nulidade.»

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Doc. 103.2110.5046.2900

859 - STJ. Família. Registro público. Ação anulatória de registro paterno. Legitimidade. Interessados. Filhos do pretenso pai. Precedentes do STJ. CCB, art. 348.

«A anulação do registro de nascimento ajuizada com fulcro no , em virtude de falsidade ideológica, pode ser pleiteada por quem tenha legitimo interesse moral ou material na declaração da nulidade.»

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Doc. 164.3150.8004.8300

860 - TJSP. Estelionato. Quadrilha ou bando. Concurso material. Configuração. Crimes elucidados em razão de delação por comparsa. Documentos falsificados encontrados no escritório do co-réu. Provas consideradas suficientes, sendo que era ele o líder do bando e mentor intelectual dos golpes. Demonstração, ainda, do vínculo de parentesco entre ele e os demais co-réus, sendo que estes não ignoravam a prática dos delitos, mesmo porque deles participavam. Dosimetria da pena modificada em razão de reprovável conduta pela prática do crime de estelionato tentado, estelionato em continuidade, falsidade de documento público e falsidade ideológica. Lapso de quatro anos ultrapassado, sem interrupção ou suspensão, do recebimento da inicial à publicação da r. Sentença condenatória. Extinção da punibilidade pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal.

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Doc. 190.9085.0005.0700

861 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Crime de falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Termo inicial. CP, art. 111, IV. Ciência do ilícito. Não decorrido o prazo do CP, art. 109, IV agravo desprovido.

«1 - Não há falar em extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição, pois o termo inicial para a contagem do prazo nos crimes de falsidade é o dia em que o fato se tornou conhecido, nos termos do , IV. 2 - Assim, partindo da descoberta do ilícito (encaminhamento da declaração à JUCESP - julho de 2001) e, considerando o disposto no , IV não houve o transcurso do prazo de 8 (oito) anos entre aquela data e o recebimento da denúncia (17/5/2007), n... ()

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Doc. 190.3781.0003.9300

862 - STJ. Recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 155, CPP, art. 158, CPP, art. 167, CPP, art. 182. Falsidade ideológica. Ausência de exame de corpo de delito. Nulidade. Absolvição. Impossibilidade. Comprovação por outros elementos probatórios. Recurso provido.

«1 - Nos termos do e , quando a infração penal deixar vestígio, necessária a realização de exame de corpo de delito para comprovação da materialidade delitiva, podendo o laudo pericial ser suprido por prova testemunhal quando desaparecidos ou inexistentes os sinais do crime. Precedentes. 2 - Em relação ao crime previsto no este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial no sentido de que, embora ausente laudo pericial a... ()

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Doc. 210.8200.9803.1637

863 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Falsidade ideológica e art. 1º, V e parágrafo único, da Lei 8.137/90. Ausência de oposição de embargos infringentes. Não-exaurimento da instância ordinária. Incidência da Súmula 207/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A finalidade precípua dos embargos infringentes é alterar as razões do aresto embargado, que reformou sentença de primeiro grau desfavoravelmente aos Réus, de modo a preponderarem os fundamentos do voto vencido. 2 - O aresto hostilizado, modificativo da sentença, não foi unânime, tampouco foram opostos os cabíveis embargos infringentes e, portanto, ante o não exaurimento das instâncias ordinárias, inviável a abertura da via especial, consoante o disposto no verbete sumular 207... ()

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Doc. 180.0815.7004.3300

864 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Estelionato. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Fraude processual. Crimes contra a ordem tributária. Crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Reiteração delitiva habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja recomendável a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser con... ()

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Doc. 155.5381.7003.9000

865 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Falsidade ideológica. Prisão cautelar. Ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Negativa de autoria. Reexame fático probatório. Inviabilidade na via eleita. Ordem denegada.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do paciente, indicada por sua extensa ficha criminal, na medida em que responde a vários outros processos, inclusive por estelionato. 2. Para concluir, como se pretende, pela negativa de autoria, seria necessária uma análise acurada do contexto fático-probatório dos autos originários, o que se afigura inviável em sede de habeas corpus, pois importaria em tra... ()

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Doc. 405.3637.7227.2620

866 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA. IMPETRAÇÃO VISANDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. 1.

Os impetrantes argumentam buscam o trancamento da ação penal por alegada ausência de justa causa, sob o argumento de que a conduta é manifestamente atípica. 2. Descabimento da impetração. Inadmissibilidade do reexame da matéria fática na via estreita do writ. O Habeas Corpus não é a via adequada para trancamento de ação penal, salvo em casos de manifesta ilegalidade ou atipicidade da conduta, não comprovados na espécie. Decisão impugnada bem fundamentada, expostas as razões de ... ()

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Doc. 220.8230.1100.0749

867 - STJ. agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado e falsidade ideológica. Trancamento do inquérito policial. Prosseguimento do feito. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Segundo o Tribunal de origem, «passados mais de 3 (três) anos da instauração do inquérito policial sem que este tenha sido encaminhado ao Ministério Público para oferecimento de denúncia ou arquivado, aguardando, neste momento, providência consubstanciada em perícia em aparelho telefônico do paciente, não há elemento nos autos que aponte para as supostas práticas de delitos praticados pelo impetrante em desproveito do senhor Georges Hafrail Haddad» (fl. 851). 2 - Assim, para... ()

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Doc. 201.6750.5002.2900

868 - STJ. Embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Estelionato. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito. Omissão. Não verificada. Erro material. Correção. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

«1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o 2 - Neste caso, não se vislumbra a omissão apontada, tendo em conta que o magistrado não tem obrigação de responder, de forma pormenorizada, a cada uma das alegações das partes, desde que apresente fundamentos suficientes para justific... ()

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Doc. 197.9530.6003.1200

869 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Omissões. Vícios não verificados. Rediscussão do julgado. Impossibilidade. Aclaratórios rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração prestam-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o , ou, então, retificar, quando constatado, erro material. 2 - Hipótese em que não se verificam os vícios apontados, pois a decisão embargada indicou os fundamentos pelos quais entendeu ser prematuro o encerramento da ação penal. 3 - Inviável o acolhimento dos embargos de declaração, uma vez que, sob o pretexto de ocor... ()

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Doc. 162.4122.0004.4000

870 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime ambiental. Falsidade ideológica. Citação por edital. Prisão preventiva decretada. Revogação. Retenção do passaporte. Fundamentação inidônea. Flagrante ilegalidade. Existência. Recurso provido.

«1. Para a decretação das medidas cautelares pessoais é necessário que estejam presentes a plausibilidade e a urgência, de modo a justificar concretamente a imprescindibilidade da constrição. 2. In casu, a mera referência de que o acusado é empresário, com maior poder aquisitivo, não se apresenta como fundamento apto a lastrear a sujeição do recorrente ao gravame imposto, dado que não se precisou na decisão a existência de concreto receio de fuga a justificar a retenção do ... ()

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Doc. 212.2025.6000.1900

871 - TJDF. Penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Atestado não subscrito por médico no exercício da profissão. Preliminar de nulidade por incompetência absoluta rejeitada. Pena reduzida. CP, art. 299. CP, art. 304. CP, art. 302.

«I - O crime do é próprio e exige sujeito ativo qualificado ou especial. Só pode ser praticado pelo médico no exercício da profissão. II - Eventual desclassificação não geraria nulidade absoluta, mas retorno dos autos à instância a quo para aplicação das normas da Lei 9.099/1995. Preliminar rejeitada. III - Correta a condenação pelo c/c de operadora de caixa que «comprou» atestado médico falso para justificar as faltas no trabalho. ... ()

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Doc. 195.8772.6000.4100

872 - STJ. Seguridade social. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Estadual. Ação penal. Apropriação por advogadas de valores devidos a cliente em ação previdenciária. Uso de documento falso na jurisdição estadual investida da jurisdição federal (CF/88, art. 109, § 3º). Hipótese de conexão objetiva com delitos de apropriação indébita e falsidade ideológica. CP, art. 76, II competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ.

«1 - A jurisprudência desta Corte vem entendendo que o critério a ser utilizado para a definição da competência para julgamento do delito de uso de documento falso «define-se em razão da entidade, ou do órgão ao qual foi apresentado, porquanto são estes quem efetivamente sofrem os prejuízos em seus bens ou serviços» (STJ, CC Acórdão/STJ, Rei. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 27/02/2009). 2 - A apresentação de recibo de quitação forjado perante a Justiça Esta... ()

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Doc. 195.0764.9008.0400

873 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Patrocínio infiel e falsidade ideológica. Nulidade das provas. Produção na Justiça Estadual. Declinação da competência. Ratificação de atos pelo juízo competente. Possibilidade. Precedentes. Alegação de inaplicabilidade da teoria do juízo aparente. Ausência de enfrentamento pela corte de origem.

«1 - Este Superior Tribunal tem entendimento de que, constatada a incompetência absoluta, os autos serão remetidos ao juízo competente, que poderá ratificar ou não os atos praticados. 2 - O questionamento quanto à inteira consciência do Juízo primevo acerca de sua incompetência absoluta, desde o início das investigações, não foi analisado no acórdão combatido, de modo que sua avaliação nesta via implicaria indevida supressão de instância. 3 - Agravo regimental improvido... ()

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Doc. 161.6655.8004.1700

874 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95. Imposição de penas restritivas de direitos ou de prestação pecuniária como condição especial. Possibilidade. Lei 9.099/1995, art. 89, § 2º. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Recurso desprovido.

«- A jurisprudência desta Corte Superior convergiu para o entendimento de que não há impedimento legal ou lógico para que, na fixação dos termos da suspensão condicional do processos, sejam acrescidas outras condições adequadas ao caso concreto, tais como penas restritivas de direitos, prestação de serviços comunitários, o fornecimento de cestas básicas a instituições filantrópicas ou a prestação pecuniária à vítima, nos termos do , § 2º. - Recu... ()

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Doc. 660.9331.6752.4858

875 - TJSP. HABEAS CORPUS - DENÚNCIA RECEBIDA PELOS CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E FRAUDE PROCESSUAL - PRETENSÃO AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - INADMISSIBILIDADE - NÃO DEMONSTRADO, DE PRONTO, PELA PARTE, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL, CONSUBSTANCIADA NAS HIPÓTESES DE: ATIPICIDADE DO FATO, IMPOSSIBILIDADE DE TER SIDO O PACIENTE O AUTOR DO FATO, OU OCORRÊNCIA DE EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE DO AGENTE (CPP, art. 648, I) - AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE OU NULIDADE NA R. DECISÃO VERGASTADA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 154.0204.2005.4800

876 - STJ. Embargos de declaração. Finalidade de mero efeito modificativo do julgado. Excepcionalidade inexistente. Habeas corpus. Trancamento por falta de justa causa. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Via imprópria.

«1. Os Embargos de Declaração, segundo o disposto no , se prestam a afastar a existência, no julgado, de ambigüidade, omissão, contradição e obscuridade, sendo-lhe impróprio o manejo para o fim de se rediscutir a matéria decidida, se não demonstrada a existência de equívoco manifesto no julgamento. 2. Somente se reconhece, em sede de habeas corpus, a falta de justa causa para trancar a ação penal quando exsurge, pela prova pré-constituída, sem maiores indagaçõe... ()

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Doc. 210.8200.7669.4706

877 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Formação de quadrilha, falsidade ideológica, crimes contra a ordem tributária, lavagem ou ocultação de dinheiro e evasão de divisas (CP, art. 288 e CP Lei 8.137/1990, art. 299, 1º, I e II, 1º, V e VII, da Lei 9.613/1998 e 22 da Lei 7.492/1986) . Intempestividade. Impossibilidade de processamento como habeas corpus substitutivo. Não conhecimento. Insurgência interposta antes da alteração do entendimento jurisprudencial. Atuação excepcional. Inépcia da denúncia. Falta de individualização da conduta. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crime em tese, salvo no que diz respeito ao crime de falsidade ideológica. Inépcia evidenciada quanto ao ilícito disposto no CP, art. 299. Constrangimento ilegal existente no ponto.

1 - Não obstante a a existência de precedentes nesta Corte Superior de Justiça no sentido de aceitar o processamento insurgência ordinária intempestiva como habeas corpus substitutivo, é imperioso que tal sistemática seja revista à luz da nova orientação adotada com relação à indevida utilização do remédio heróico em substituição aos recursos cabíveis. 2 - Tratando-se de insurgência interposta em momento anterior à alteração do entendimento jurisprudencial até então c... ()

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Doc. 231.1010.8689.3253

878 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Lavagem de capitais. Dano material e sequestro de bens e valores determinado com base no CPP e Decreto-lei 3.240/1941. Súmula 7/STJ. Recurso improvido.

1 - A tese defensiva de improcedência dos danos materiais e a insurgência contra o sequestro e perdimento dos bens, na forma como posta no recurso, demanda o reexame de todo material fático probatório dos autos, o que não se admite na via do recurso especial. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O CPP e o Decreto-lei 3.240/1941 autorizam medidas assecuratórias visando não somente o produto ou proveito do ilícito, mas também a integral reparação do dano causado ao erário. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 210.8231.1306.8426

879 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Peculato-desvio. Dispensa indevida de licitação. Condenação mantida. Nulidade. Inexistência. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.» (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). 2 - Hipótese em que o agravante limita-se a reiterar mesma argumentação lançada nas razões do habeas corpus, sem apresentar qualquer fato novo ... ()

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Doc. 210.8131.1174.4882

880 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Direito penal e processual penal. Organização criminosa. Fraude de licitação. Falsidade ideológica. Peculato. Prisão preventiva. Pretensão de rediscutir matéria decidida. Via inadequada. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Ao insistir na tese de que a liberdade da Paciente põe em risco a ordem pública, o Embargante demonstra que, a pretexto de sanar omissão ou contradição, pretende, em verdade, rediscutir matéria já suficientemente decidida, o qu... ()

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Doc. 210.7020.6768.9153

881 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal. Revisão criminal. Falsidade ideológica. Súmula 83/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O óbice da Súmula 83/STJ é aplicável tanto aos recursos especiais interpostos com fundamento em dissídio jurisprudencial (alínea a), quanto àqueles interpostos com fundamento em violação da legislação federal infraconstitucional (alínea c). 2 - Uma vez que o Tribunal de origem invocou a Súmula 83/STJ como fundamento para inadmitir o recurso especial, a efetiva impugnação desta decisão exigiria a indicação de precedentes contemporâneos ou posteriores aos mencionados na de... ()

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Doc. 154.0210.5003.2900

882 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica e peculato. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Desprovimento.

«1. Devidamente descritos os fatos delituosos (indícios de autoria e materialidade), não há como trancar a ação penal, em sede de habeas corpus, por inépcia da denúncia. Plausibilidade da acusação, em face do liame entre a pretensa atuação dos recorrentes e os fatos. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal quando o pleito se baseia em falta justa causa (ausência de suporte probatório mínimo à acusação) não relevada, primo oculi.... ()

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Doc. 241.0310.7259.7199

883 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e falsidade ideológica. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Não realização de perícia apta a atestar a suposta falsidade de instrumentos procuratórios. Ausência de provas da materialidade. Existência de coação ilegal a ser sanada na oportunidade. Ordem concedida.

1 - Em sede de habeas corpus, somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta. 2 - Na hipótese em apreço, observa-se que a exordial acusatória sequer poderia ter sido recebida, tendo em vista que não restou comprovada nos autos a materialidade delitiva exigida para demonstrar a aptidão ... ()

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Doc. 195.6724.0004.4500

884 - STJ. Embargos de declaração em habeas corpus. Falsidade ideológica, corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Ausência de contradição. Embargos rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos ditames do , bem como para sanar eventual erro material. 2 - Caso em que o embargante postulou a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, o deferimento da prisão domiciliar. Posteriormente, em petição adicional, pediu a flexibilização das regras da prisão domiciliar, sobretudo no sentido de autorizar o paciente ... ()

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Doc. 210.6091.2063.3516

885 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Crime contra a ordem tributária. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmulan. 182/STJ. Incidência. Violação a dispositivos e a princípios de extração constitucional. Via inadequada. Competência do pretório excelso.

I - A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. II - Não compete a este Superior Tribunal se manifestar sobre violação a princípios ou a dispositivos de extração constitucional, ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Pretório STF. (Precedentes).

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Doc. 230.7060.8444.5474

886 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Transporte e armazenamento irregular de produtos e subprodutos florestais de origem nativa e falsidade ideológica. Arts. 8º da Lei Complementar 140/2011, 46, parágrafo único, da Lei 9.605/1998 e 299 do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

I - A tese defensiva, da forma como foi posta no apelo raro, não foi alvo de debate no Tribunal de origem, em que pese a oposição de embargos declaratórios, e sequer foi deduzida ofensa ao a viabilizar a análise da suposta negativa da devida prestação jurisdicional. II - «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada» (Súmula 282/STF). Agravo regimental desprovido.

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Doc. 166.3013.8003.1000

887 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória incidental de falsidade ideológica. Acórdão desta egrégia quarta turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo o não conhecimento do apelo nobre em virtude de sua intempestiva interposição. Irresignação da autora.

«1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material (). 1.1. Hipótese em que, a despeito da alegação de omissão, todas as questões aventadas pela embargante foram dirimidas no acórdão embargado, possuindo os mesmos a pretensão exclusiva de modificação do julgado que lhes foi desfavorável. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 230.8280.3722.8179

888 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crimes de formação de quadrilha, sonegação fiscal e previdenciária, apropriação indébita previdenciária e falsidade ideológica. Fiança. Indeferimento do levantamento. Inclusão no rol de bens sequestrados. Natureza jurídica inalterada. Omissão não configurada. Embargos rejeitados.

1 - A teor do , os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte. 2 - A controvérsia central diz respeito à possível transmutação da natureza jurídica da fiança em sequestro de bens, decorrente do indeferimento do levantamento da fiança prestada pelo juízo criminal e sua inclusão no rol... ()

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Doc. 230.8170.2426.8772

889 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e peculato. Contrato de doação. Apropriação pelo tabelião de valores destinados ao pagamento do imposto de transmissão causa mortis e doação. ITCMD. Equiparação à figura do substituto tributário. Não possibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - O recorrente, na condição de tabelião substituto, supostamente teria indevidamente se apropriado dos valores a ele confiados pelas vítimas para o pagamento do ITCMD incidente sobre c... ()

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Doc. 157.7452.9001.1000

890 - STJ. Habeas corpus. Denúncia. Alegação de inépcia da denúncia. Improcedência. Dano qualificado, resistência, corrupção ativa, lavagem de dinheiro, crime contra a ordem econômica, adulteração de combustível, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Justa causa. CPP, art. 41. Lei 8.137/1990, art. 1º, II.

«1. O pedido de revogação da prisão preventiva encontra-se prejudicado em razão da notícia de que o Tribunal de origem revogou a custódia do paciente por ocasião de julgamento de pedido de extensão em habeas corpus. 2. O pleito de trancamento da ação está, em parte, prejudicado, visto que esta Corte concedeu a ordem, em outro writ, para trancar a ação penal relativamente ao crime tipificado no , II. 3. A peça vestibular preenche os requisitos do CPP, ... ()

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Doc. 197.9062.7004.4400

891 - STJ. Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Coação no curso do processo. Peculato. Corrupção passiva, lavagem de dinheiro e fraude à licitação imputadas a gestor do sistema «s». Atipicidade e inépcia da denúncia. Recurso provido em parte.

«1 - O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do 2 - Na hipótese, na esteira da fundamentação dada pelo Tribunal de origem, e mormente da anális... ()

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Doc. 210.6091.0789.1392

892 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Continuidade delitiva. Pleito de alteração da pena de multa. Situação econômica. Verificação. Impossibilidade. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência mantida.a análise da pretensão recursal — no sentido de que se deve alterar o quantum de pena de multa estabelecido — demandaria, como ressaltado no decisum objurgado, o revolvimento do acervo fático probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ.agravo regimental desprovido.

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Doc. 220.3030.5122.8579

893 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência criminal. Justiça Federal X Justiça Estadual. Falsificação de documento e estelionato. Instituição privada de ensino superior não registrada perante o mec. Prejuízo de particulares. Ausência de interesse da União. Competência da Justiça Estadual. A Terceira Seção deste tribunal já firmou entendimento no sentido de que a prática delitiva do estelionato e falsidade ideológica quando prejudica apenas particulares afasta a competência da Justiça Federal, ante a ausência de prejuízo a os bens, direitos, serviços e interesses da união consoante CF/88, art. 109, IV. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 164.7844.8003.3200

894 - TJSP. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Caracterização. Conduta, atribuída ao corréu, de declarar, por escrito, a compra de veículo automotor pertencente à corré, quando o negócio, na verdade, não foi celebrado. Uso do documento pela corré para justificar, em processo penal, pedido de restituição de valor apreendido durante diligência realizada para apuração de tráfico de entorpecente. Quantia supostamente auferida pelo filho da acusada na prática do comércio ilícito. Materialidade e autoria demonstradas. Provas documental, pericial e oral. Contradições nas negativas dos acusados que reforçam a versão acusatória. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 163.9273.9019.0000

895 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento particular. Carteira de habilitação. CP, art. 299. Enquadramento em razão de declaração feita pelo apelante, na condição de pai da titular da carteira de habilitação, para assumir parte dos pontos anotados. Descabimento. Ato que não gerou qualquer dano em potencial, pois não beneficiou o agente e nem prejudicou terceiro. Requerimento do genitor que, ademais, restou indeferido pela autoridade policial ante a prova segura de que sua filha era a condutora do automóvel e por isso deveria ter os pontos anotados em seu nome. Absolvição decretada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 165.2891.8001.6900

896 - TJSP. Responsabilidade civil. Compra e venda. Imóvel rural. Ação de reparação de danos materiais. Matrículas e escrituras falsificadas. Negócio inexistente por ausência de objeto. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade da produção de prova pericial, diante dos documentos que comprovam a falsidade ideológica da escritura e da correspondente matrícula. Violação ao princípio da continuidade registrária. Títulos e registros fabricados com a conivência do Oficial do Registro de Imóveis. Responsabilidade solidária do alienante e dos Oficiais do Registro de Imóveis pelos danos sofridos pelo comprador. Sentença de procedência mantida. Agravo retido não conhecido e recurso improvido.

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Doc. 143.4213.9000.8000

897 - STF. Embargos de declaração em recurso ordinário em habeas corpus. 2. Decisão monocrática. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. 3. Direito Penal e Processo penal. 4. Denúncia (crimes de quadrilha, falsidade ideológica, sonegação de contribuição previdenciária, evasão de divisas, lavagem de bens, direitos e valores e contra a ordem tributária). Audiência de oitiva das testemunhas. Carta precatória. Ausência do réu. Ato válido. Presença do advogado constituído. 5. Reiteração de habeas corpus com o mesmo fundamento. Impossibilidade. Jurisprudência pacificada nesta Corte. Precedentes. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.3180.5911.1467

898 - STJ. Agravo em recurso em habeas corpus. Operação progresso. Organização criminosa, associação criminosa e falsidade ideológica. Interceptação telefônica. Denúncia anônima. Lei 9.296/1996, art. 2º. Realização de diligências preliminares. Possibilidade. Precedente. Quebra de sigilo de dados telemáticos. Dados estáticos. Ausência de limitação temporal. Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial. Não ocorrência. Precedente do STJ. Requisição de dados não abrangidos pelo sigilo fiscal. Possibilidade. Precedente. Nulidade. Recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Precedente. Violação da Súmula Vinculante 24/STF. Razões expressas no rhc 151.007/pr. Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.4041.0466.4862

899 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Falsidade ideológica. Inquérito policial arquivado a pedido do Ministério Público. Pretensão do ofendido de desarquivamento. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 191.4030.7000.2500

900 - STJ. Conflito negativo de competência. Justiça Federal X Justiça Federal. Regiões diversas. Preliminar de não conhecimento do conflito rejeitada. Inquérito policial. Interposição fraudulenta de pessoa em declaração de importação de mercadorias. Falsidade ideológica. Competência do local em que tem sede a empresa responsável pela não indicação do real importador.

«1 - A decisão do Juízo que acolhe prévia manifestação do Parquet como razão de decidir e declina de sua competência para julgamento do feito configura efetiva decisão judicial apta a dar ensejo a conflito de competência, não se podendo afirmar que o dissenso nela fundado corresponderia a conflito de atribuições. 2 - Ao deixar de indicar o nome do verdadeiro destinatário das mercadorias importadas na Declaração de Importação, a empresa importadora (ostensiva) incide em falsi... ()

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