DOC. 162.7025.4000.4500

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Organização criminosa, crimes contra a ordem tributária, corrupção ativa e passiva, falsidade ideológica, prevaricação e lavagem de dinheiro. Operação Publicano. Prisão preventiva substituída por prisão domiciliar, com aplicação de medidas cautelares previstas previstas no CPP, art. 319, I, III, IV, VI e IX. 3. Impetração contra decisão que indeferiu medida liminar no Superior Tribunal de Justiça. Inadmissibilidade. Súmula 691/STF. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

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