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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 167.0434.4002.6200

551 - STJ. Penal. Processual. Habeas corpus substitutivo de recurso. Falsidade ideológica. Ocultação da propriedade de empresa envolvida em procedimento fiscal. Declínio de competência. Aproveitamento dos atos instrutórios. Ratificação pelo juízo competente. Ausência de prejuízo. Precedentes. Inépcia da denúncia. Inocorrência.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a modificação da competência não invalida automaticamente a prova regularmente produzida. Destarte, constatada a in... ()

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Doc. 103.1674.7086.7300

552 - STF. Prefeito. Apropriação e desvio de renda pública. Falsidade ideológica. Decreto-lei 201/67, art. 1º, I e II. CP, art. 299 e CP, art. 312.

«Os crimes tipificados no Decreto-lei 201/1967, art. 1º são comuns e o processo a eles correspondentes pode ser instaurado perante o Judiciário durante ou após o exercício funcional. As infrações político-administrativas dos prefeitos, ou crimes de responsabilidade, previstas no art. 4º do mesmo Decreto-lei, são julgadas pela Câmara dos Vereadores durante o exercício do mandato, porque sancionadas com a cassação do mandato. Revisão da Jurisprudência do STF na Sessão Plenária d... ()

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Doc. 210.4502.9006.1700

553 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e falsidade ideológica. Regime prisional mais rigoroso. Pena-base acima do mínimo legal. Agravo não provido.

«1 - Quando explicitado no acórdão impugnado que a pena-base foi fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes, o regime semiaberto (mais rigoroso) é o cabível para o início do cumprimento da pena corporal, ainda que o quantum de reprimenda definitiva tenha sido fixada abaixo de 4 anos de reclusão, nos termos do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, «b». 2 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 190.9085.0004.6600

554 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Pena inferior a quatro anos. Reincidência. Regime inicial semiaberto. Adequação. Aplicação da Súmula 269/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O entendimento do Tribunal Estadual está em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior no sentido de que fixada a pena em patamar inferior a 4 (quatro) anos, a estipulação do regime inicial semiaberto é apropriada, diante da reincidência do agente. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 154.0204.2005.9600

555 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. (1) impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. (2) ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Não ocorrência. Constrangimento ilegal. Ausência. (3) writ não conhecido.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário, inviável o seu conhecimento. 2. Não há falar em violação do dever de intimação pessoal da sentença condenatória, quando, presentes o réu e seu advogado em audiência de instrução, debates e julgamento, de onde saíram devidamente intimados do decisum. 3. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 250.1061.0207.0969

556 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Associação criminosa, falsidade ideológica, fraude a credores. Outros crimes falimentares. Ausência de impugnação específica. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por falta de justa causa. 2 - Imputação ao recorrente dos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica, fraude a credores e outros crimes falimentares, com base em indícios colhidos em inquérito policial. 3 - Decisão agravada fundamentada na existência de indícios suficientes para a propositura da ... ()

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Doc. 241.0310.7610.7625

557 - STJ. Habeas corpus. Cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha. Policial civil. Prisão preventiva. Fundamentação. Reiteração. Pedido não conhecido. Excesso de prazo. Ação penal com regular tramitação. Processo complexo em que se apura a ocorrência de vários delitos, com pluralidade de acusados e necessidade de realização de diligências e perícias. Razoabilidade. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Ordem conhecida em parte e denegada.

1 - Não há como conhecer da alegação de ausência dos requisitos necessários à imposição da custódia cautelar, pois o tema já foi tratado nessa Corte no julgamento do HC 122.133/SP, tendo a ordem, por unanimidade de votos, sido denegada. 2 - A análise dos autos demonstra tratar-se de ação complexa, em que se apura a prática de vários delitos - cárcere privado qualificado, extorsão qualificada, falsidade ideológica, concussão e formação de quadrilha -, com pluralidade de acu... ()

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Doc. 210.5021.5919.1068

558 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Absolvição. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que, do caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de prova para a manutenção da condenação do acusado pela prática do delito do CP, art. 299. Dessa forma, rever tais fundamentos para concluir pela absolvição, em razão da ocorrência do estado de necessidade e do erro de proibição, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segund... ()

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Doc. 163.7853.5024.5200

559 - TJSP. «habeas corpus». Exame de provas. Alegação de inexistência de justa causa para a promoção da ação penal relativa à prática de falsidade ideológica. Decisão relativa a prova pericial que exige exame aprofundado de provas, inadmissível em sede de «habeas corpus». Autoria do delito que não pode ser restringida tão somente a perícia mas também a outros elementos indicativos do cometimento do delito. Ordem denegada.

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Doc. 145.3720.6010.5700

560 - TJSP. Prescrição. Pretensão punitiva. Falsidade ideológica. Sujeito ativo. Tabelião. Mero delegatário do serviço público notarial, não é servidor nem funcionário público, tampouco ocupante de cargo, consoante o Lei 8935/1994, art. 3º. Inaplicabilidade da causa especial de aumento ínsita no parágrafo único do CP, art. 299. Adequação da pena. Necessidade. Evidenciada, em consequência, a extinção da punibilidade por força da prescrição da pretensão punitiva estatal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 145.3720.6005.9000

561 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Servidor público. Delegado e escrivão de polícia. Boletins de ocorrência forjados e autos de exibição, apreensão e entrega de veículos roubados, nunca entregues às vítimas. Inserção de declarações falsas em documentos públicos. Evidências de que os acusados integravam uma quadrilha, que forjava documentos relativos a veículos roubados. Dolo específico configurado. Continuidade delitiva bem reconhecida. Condenação de rigor. Penas adequadas. Recurso não provido.

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Doc. 137.5691.8001.6700

562 - TJSP. Falsidade ideológica. Caracterização. Regularmente licenciado ao exercício da medicina, incorre na prática delitiva o médico que contrata, com objetivo de lucro, pessoa diplomada no estrangeiro, mas sem reconhecimento no Brasil, para clinicar como se médico fosse, fazendo uso do seu nome e número de registro profissional. Condenação de rigor, comprovadas que restaram a autoria e materialidade do delito. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.

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Doc. 192.8693.9001.3900

563 - STF. Delito de falsidade ideológica eleitoral. Competência para investigação e julgamento. Questão de ordem na ap 937/RJ. Reinterpretação constitucional do alcance da prerrogativa de foro. Ausência de conexão entre o delito tipificado no CE, art. 350 e o exercício do mandato do parlamentar federal. Determinação da realização de provas imprescindíveis. Reabertura da instrução. Marco temporal não alcançado. Hipótese em que não está autorizada a prorrogação de competência do Supremo Tribunal Federal. Remessa do feito à Justiça Eleitoral. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Diante da reinterpretação constitucional do alcance do disposto na CF/88, art. 102, I, b, é de competência da Justiça Eleitoral o trâmite de inquérito e processo criminal relativo ao delito de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). II - Não há falar em conexão entre o mencionado delito e o exercício do mandato do parlamentar federal. III - Determinação de realização de provas reputadas imprescindíveis para o julgamento da causa. IV - Hipótese dos autos qu... ()

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Doc. 142.7803.8004.8000

564 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Inserção de dados falsos em declaração de renda. 1. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. 2. Crime impossível. Não caracterização. Ilícito que só foi descoberto por conta de afirmação da contribuinte a funcionário da Receita Federal. 3. Falsidade ideológica. Crime formal. 4. Agravo regimental improvido.

«1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Para a caracterização do crime impossível, é necessário que o meio seja absolutamente ineficaz para produzir o resultado pretendido pelo agente, o que, no caso, não ocorreu, pois a posterior análise da declaração do imposto de renda pela Receita Federal não impede de maneira absoluta a consumaç... ()

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Doc. 193.8792.9000.1900

565 - STF. Habeas corpus originário. Roubo com emprego de arma de fogo, falsidade ideológica e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Execução penal. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder nas decisões que indeferiram a progressão de regime. Ordem denegada, revogada a liminar.

«1 - As instâncias de origem foram convergentes em indeferir o pedido de progressão para o regime semiaberto. Ausência de ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão do pedido. 2 - Habeas corpus denegado, revogada a liminar.»

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Doc. 190.9085.0004.9900

566 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Sonegação tributária e falsidade ideológica. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado. Ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e apontados como paradigmas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhecido.

«Não se conhece de agravo regimental quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, limitando-se a repetir o recurso indeferido monocraticamente. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 195.1953.1001.1100

567 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e exercício irregular de profissão. Agravo regimental intempestivo. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

«1 - O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no CPP, art. 619, Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 144.5460.3001.4300

568 - TJMG. Competência. Recurso em sentido estrito. Distribuição de derivado de petróleo adulterado. Falsidade ideológica. Competência do lugar em que cometida a infração com pena cominada mais grave

«- É competente para apurar e julgar o crime de distribuição de derivado de petróleo adulterado, classificado como formal ou de consumação antecipada, o Juízo Criminal instalado na comarca onde ocorridas a efetiva comercialização e a expedição do produto. - Como disposto no CPP, art. 78, II, a, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração à qual for cominada a pena mais grave.»

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Doc. 180.3804.3004.6300

569 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Estelionato. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitado na periculosidade do acusado, consistente na reiteração delitiva, além da noticiada dúvida quanto à identidade civil, o que constitui base empírica idônea para a decretação da mais gravosa cautelar, com vistas à manutenção da ordem pública, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 196.6134.8011.7300

570 - STJ. Embargos de declaração agravo regimental agravo em recurso especial. Programa minha casa minha vida. Falsidade ideológica. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Ausência de dolo. Súmula 7/STJ. Necessidade de instrução probatória. Contradição inexistente. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. 2 - O acórdão vergastado, ao ratificar a decisão monocrática, destacou que «a inicial apresentada pelo Ministério Público preenche os requisitos do CP, art. 41 pois, além de indicar a existência da prova do crime e de indícios suficientes de sua autoria, discriminou a conduta, em tese, prati... ()

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Doc. 250.1061.0621.7724

571 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Operação paraguaçu. Fraude à licitação. Falsidade ideológica. Nulidade no procedimento investigatório criminal (pic). Princípio do promotor natural. Atuação do gaeco. Ausência de nulidade. Trancamento da ação penal. Medida excepcional. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado para trancar procedimento investigatório criminal, no âmbito da Operação Paraguaçu, sob alegação de violação ao princípio do promotor natural. Imputação de crimes de falsidade ideológica e fraude à licitação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a atuação do GAECO viola o princípio do promotor natural, justificando o tranca... ()

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Doc. 202.7781.5000.9000

572 - STJ. Conflito negativo de competência. Juízos federais vinculados a tribunais diversos. Inquérito policial. Interposição fraudulenta de outra pessoa em declaração de importação de mercadorias. Falsidade ideológica. Competência do local em que tem sede a empresa responsável pela ocultação do real importador.

«1 - O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I «d» - CF/88. 2 - O núcleo da controvérsia consiste em saber qual o Juízo Federal competente para apuração da prática de interposição fraudulenta de terceira pessoa jurídica em importações, se é o Juízo do local da autoridade alfandegária perante a qual foi apresentada a declaração e realizado o de... ()

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Doc. 287.5293.2573.8036

573 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA -

Configuração. Materialidade e autoria demonstradas. Prova segura. Confissão judicial corroborada pelo depoimento do informante e em harmonia com o conjunto probatório - Condenação mantida. PENAS e REGIME PRISIONAL - Bases nos mínimos - Confissão inócua. Impossibilidade de redução das penas aquém dos mínimos (Súmula 231/STJ). Inteligência dos Temas vinculantes 158/STF e 190/STJ - Continuidade delitiva. 07 (sete) crimes cometidos. Acréscimo na fração de 2/3. Súmula 659 do C. ST... ()

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Doc. 832.9543.2085.7257

574 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA.

Prova robusta da autoria e da materialidade delitiva, bem como do dolo da conduta do acusado. Réu que, na qualidade de empresário, ajuizou ação de execução, visando à cobrança de dívida não contraída pela vítima, no valor de R$75.175,09, mediante a apresentação de documentos contendo assinaturas falsas em nome do ofendido. Declarações coerentes e seguras da vítima, em harmonia com o depoimento da investigadora de polícia. Laudo pericial atestando a falsificação da assinatura ... ()

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Doc. 220.6301.2851.8167

575 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - A ausência de impugnação específica e adequada dos fundamentos da decisão que não admitiu o apelo nobre impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, como ressaltado no decisum monocrático reprochado, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 184.9094.8000.1900

576 - STF. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de agravo regimental. Estelionato. Falsificação de documento público. Falsificação de documento privado. Falsidade ideológica. Organização criminosa. Prisão preventiva. Inadequação da via eleita.

«1 - Não cabe habeas corpus em substituição ao agravo regimental. Precedentes. 2 - A alegada ausência de fundamentação da custódia cautelar não passou pelo crivo das instâncias de origem. Logo, o imediato conhecimento dessa matéria acarretaria indevida supressão de instância. 3 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que autorize a concessão da ordem de ofício. 4 - Habeas Corpus não conhecido, revogada a liminar.»

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Doc. 211.1101.1720.6627

577 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Inserção de dados falsos em sistemas de informações. Corrupção passiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Fundado receio de reiteração delitiva. Segregação justificada e necessária. Providências cautelares mais brandas. Insuficiência e inadequação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - Não há falar em constrangimento ilegal quando a segregação encontra suporte no CPP, art. 312, notadamente para a garantia da ordem pública e preservação da instrução criminal, diante do histórico criminal do agente. 2 - No caso, são imputados ao paciente os delitos de associação criminosa, falsidade ideológica, inserção de dados falsos em sistema de informações e corrupção passiva, porque, segundo a exordial, fraudava o procedimento administrativo de suspensão de carte... ()

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Doc. 170.1765.6000.8600

578 - STJ. Reclamação. Reconhecimento da inépcia da denúncia quanto ao crime de corrupção ativa e trancamento da ação penal no tocante ao delito de falsidade ideológica determinadas por este STJ. Manutenção do processo no que se refere aos demais ilícitos assestados ao requerente. Inexistência de descumprimento às decisões deste sodalício. Improcedência do pleito.

«1. Em sessão de julgamento realizada em 7.4.2016, a Quinta Turma deste Sodalício, à unanimidade de votos, deu provimento ao recurso ordinário constitucional para declarar a inépcia da denúncia ofertada contra o recorrente no que se refere ao delito de corrupção ativa, tendo estendido os efeitos da decisão ao corréu em idêntica situação. 2. No julgamento do RHC 70.596/MS, a colenda Quinta Turma, na sessão do dia 1.9.2016, determinou o trancamento da ação penal instaurada cont... ()

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Doc. 157.0975.0000.7300

579 - STF. Penal e processo. Denúncia. Crime de falsidade ideológica em prestação de contas de campanha. Prejudicial. Prescrição pela pena em abstrato. Inocorrência. Natureza pública, e não privada, do documento. Precedentes. Mérito. Crime de captação ilícita de sufrágio. Pedido de arquivamento formulado pelo procurador-geral da república. Acolhimento. Delito de falsidade ideológica. Ausente demonstração mínima do elemento subjetivo especial do tipo do CP, art. 299. Irrelevância dos equívocos no conjunto da prestação de contas, que não comprometem seu resultado. Violação da proporcionalidade na caracterização das incorreções como fato criminoso. Ausência de dolo. Negligência não punível. Denúncia rejeitada.

«1. O crime de falsidade ideológica, quando incidente sobre prestação de contas eleitoral, é apenado com reclusão, de um a cinco anos, e multa, por se tratar de documento de natureza pública. 2. Os erros formais ou materiais, assim considerados por força da ausência de qualquer indício do especial fim de agir estabelecido no CP, art. 299, revelam-se penalmente irrelevantes, por ausência de punição da conduta a título culposo. 3. É que, das incorreções narradas na denúncia... ()

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Doc. 168.3944.7003.8500

580 - STJ. Falsidade ideológica. Inserção de dados falsos em sistema de informações. Falsificação de documento público. Quadrilha. Pena-base. Suposta utilização de ações penais em andamento. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Recurso improvido.

«1. Constatando-se que a Corte de origem não apreciou a questão relativa à suposta utilização de ações penais em andamento, inviável a análise desse tema diretamente pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 240.9040.1772.9231

581 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Organização criminosa, falsidade ideológica, uso de documentos públicos e supressão de documentos. Alegação de conexão. Pedido de reunião de ações penais para julgamento conjunto. Análise fático probatória. Impossibilidade. Ações penais envolvendo réus diversos. Fases processuais distintas. Faculdade do julgador. CPP, art. 80. Ausente manifesto constrangimento ilegal. Contradição, obscuridade ou omissão inexistentes.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 240.6240.9949.0505

582 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Participação em organização criminosa, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Pretensão de trancamento da ação penal. Alegações de ilicitude da prova que justificou a deflagração da ação penal. Superveniência de sentença condenatória. Tema afeto ao recurso de apelação. Cognição mais ampla que a da via eleita. Infirmação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 230.9040.7127.1657

583 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Operação riquixá. Crimes de usurpação de função pública, falsidade ideológica e lavagem de capitais. Trancamento da ação penal quanto ao delito da Lei 9.613/1998, art. 1º, caput. Inépcia da denúncia. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Simples repetição da tese repudiada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 225.1798.9631.1391

584 - TJSP. Apelação. Falsidade ideológica. Pedido almejando o abrandamento do regime inicial e a substituição por restritiva de direitos. Inviabilidade. Pena-base certeiramente fixada no patamar mínimo e assim mantida, na segunda etapa, compensação entre a reincidência (condenação definitiva por uso de falso documento) e a confissão espontânea. Regime intermediário irretorquível, fixado nos moldes da Súmula 269/STJ. Substituição que igualmente se revela inviável. Improvido

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Doc. 162.2975.2002.4000

585 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de inquérito. Ausência de justa causa. Revolvimento fático-probatório. Via inadequada.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O trancamento de ação penal constitui «medida excepcional, só admitida quando restar pr... ()

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Doc. 210.4061.0512.0896

586 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Reexame de provas. Ausência de prequestionamento. Violação a dispositivos constitucionais.

1 - O STJ não é competente para a análise de violação a dispositivo, da CF/88, nem sequer para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação de competência do STF. 2 - No caso, para o acolhimento da pretensão formulada no recurso especial, que busca a absolvição da agravante, implicaria vedado reexame de provas. Além disso, o recurso carece de prequestionamento no ponto em que se alega a ausência de potencialidade lesiva da conduta. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.3050.5130.5799

587 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial com relação ao óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 200.7531.3000.4500

588 - STF. Processual penal. Habeas corpus originário. Estelionato. Estelionato tentado. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Falsa identidade. Trancamento da ação penal. Inviabilidade. Superveniência de sentença e acórdão condenatórios. Prejuízo.

«1 - A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da impetração. Precedentes. 2 - O trancamento de ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de logo, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. Precedentes. 3 - Ausência de teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de poder que justifique a concessão da ordem de ofício. 4 - Habeas corpus prejudicado.»

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Doc. 196.9734.7007.3000

589 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Condenação em sede de apelação. Atipicidade das condutas e ausência de comprovação da autoria. Necessidade de exame aprofundado de provas. Sum. 7/STJ. Agravo improvido

«I - Concluindo o Tribunal a quo que os recorridos praticaram os delitos descritos na exordial acusatória, restabelecer a absolvição implica exame aprofundado de provas, vedado em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. II - Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 187.9070.9000.0300

590 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Excesso de prazo.

«1 - Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. 2 - A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a fundada probabilidade de reiteração criminosa constitui fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva. Precedentes. 3 - A aferição de eventual demora na tramitação da ação penal depende das condições ... ()

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Doc. 145.4862.9005.8800

591 - TJPE. Penal. Processual penal. Apelação criminal. Fraude e falsidade ideológica. Absolvição. Ausência de provas suficientes para embasar a condenação. In dúbio pro reo. Sentença confirmada. Apelo não provido. Decisão unânime.

«1 - A prova que se presta a embasar a condenação é aquela clara, precisa, segura, que não gera dúvida relativamente à autoria e à materialidade delitivas. 2. Inexistindo prova de que tenham os réus praticado a conduta delitiva narrada na denúncia, impõe-se a absolvição dos mesmos, em homenagem ao princípio do in dúbio pro reo. 3. Recurso não provido. Decisão Unânime.»

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Doc. 211.0250.9845.1285

592 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apropriação indébita. Estelionato. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Análise dos fundamentos. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

1 - Em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência do STJ, não é cabível o conhecimento de matéria formulada diretamente nesta Corte, sob pena de supressão de instância. 2 - Na espécie, o Juízo natural da causa, ao reexaminar a necessidade da prisão preventiva do acusado anteriormente decretada, invocou novos fundamentos em relação à decisão primeva, os quais não foram analisados pelo Tribunal... ()

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Doc. 155.7491.5008.1200

593 - STJ. Penal e processual. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Utilização de recibo odontológico. Finalidade de sonegação fiscal. Princípio da consunção. Aplicação.

«1. Conforme entendimento consolidado no âmbito do STJ, - os crimes de falso praticados como o fim próprio de suprimir ou reduzir tributos restam absorvidos pelo de sonegação fiscal, na medida em que a potencialidade lesiva daqueles se exaure no injusto fiscal- (AgRg no REsp 1343464/MG, Rel. Min. JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 15/04/2015). 2. Tal contexto autoriza a aplicação do óbice contido na Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 145.7532.5006.6700

594 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato, falsidade ideológica e formação de quadrilha. Prescrição retroativa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. Considerando a quantidade de pena imposta de 4 (quatro) anos e 8 (oito) meses de reclusão, cujo prazo prescricional é de 12 (doze) anos, e o último marco interruptivo da prescrição, qual seja, a data de publicação da sentença condenatória, em 08/09/2009 (fl. 1.759), constato que não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva estatal, pois não superado, nesta data, o prazo de 12 (doze) anos, previsto no CP, art. 109, III. 2. Agravo regimental não provido»

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Doc. 241.1081.0335.3252

595 - STJ. Habeas corpus. Estelionato e falsidade ideológica. Pena-Base firmada no mínimo. Confissão espontânea. Reconhecimento pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade de mitigação aquém do menor patamar legal na segunda etapa da dosimetria. Súmula 231/STJ. Ilegalidade não comprovada. Ordem denegada.

1 - Ainda que reconhecida a presença da atenuante da confissão espontânea, tendo a sanção-base sido firmada em seu mínimo, mostra-se inviável mitigá-la na segunda etapa da dosimetria aquém do menor patamar legalmente previsto. Exegese do enunciado na Súmula 231 deste STJ. 2 - Ordem denegada.

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Doc. 230.7040.2205.0545

596 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Recurso do Ministério Público federal. Supostos crimes de organização criminosa, peculato, fraude à execução de contratos e falsidade ideológica em conexão com delito eleitoral. Tese de retorno à Justiça Estadual. Competência da Justiça Eleitoral reconhecida neste STJ. Precedentes. Delação premiada. Parte de propina destinada ao financiamento de campanha eleitoral. Agravo desprovido.

I - O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do agravo regimental no Inquérito 4.435, decidiu, em 14/3/2019, pela reafirmação da orientação jurisprudencial no sentido da competência da Justiça Eleitoral para processar e julgar os crimes comuns conexos aos delitos eleitorais, como regra. Precedentes. II - No caso dos autos, foi delineado pela origem que os crimes supostamente praticados (organização criminosa, peculato, falsidade ideológica e fraude à execução de cont... ()

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Doc. 103.1674.7504.5200

597 - STJ. Falsidade ideológica. Imposto de renda (declaração retificadora). Débito tributário (apuração). Sujeito passivo (indefinição). Dolo específico (inexistência). Denúncia (rejeição). CP, art. 299. CPP, art. 41.

«A denúncia fundada no CP, art. 299 há de se referir a fato juridicamente relevante (com o fim de...). No caso, de acordo com a acusação, foram inseridas informações falsas nas declarações retificadoras de imposto de renda, sobrevindo auto de infração, administrativamente impugnado. Se os acontecimentos giraram, assim, em torno de declarações e de retificações fiscais, haveriam, então, de desaguar na ordem tributária. Enfim, se se deixou de acolher o injusto tributário, a falsi... ()

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Doc. 752.4418.3124.5142

598 - TJSP. Falsidade ideológica (CP, art. 299, caput). Provas seguras de autoria e materialidade. Declarações incriminadoras, de testemunha. Confissão judicial. Validade. Tipicidade caracterizada. Crime formal, ademais, que independe de resultado naturalístico. Responsabilização inevitável. Condenação imperiosa. Apenamento redimensionado. Pena-base já fixada no mínimo legal. Existência de apenas uma condenação pretérita apta a caracterizar a reincidência. Necessidade de compensação integral com a atenuante da confissão. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Impossibilidade. Regime adequado. Apelo parcialmente provido

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Doc. 191.4280.7001.5600

599 - STJ. Habeas corpus. Crimes de organização criminosa. Furto qualificado. Falsificação de documentos públicos e falsidade ideológica. Prisão preventiva. Resguardo à ordem pública. Reiteração criminosa. Medidas cautelares alternativas. Inviabilidade. Pedido de extensão. Competência da corte a quo. Supressão de instância. Habeas corpus parcialmente conhecido e denegado.

«1 - Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente considerando que o Paciente, supostamente, compõe organização criminosa voltada à prática de diversos crimes, tais como falsidade ideológica, uso de documento falso, falsificação de documentos públicos, lavagem de dinheiro e furto mediante fraude em desfavor de locadoras de veículos, que atua em mais de um estado da federação. 2 - Perfeitament... ()

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Doc. 250.2280.1213.3459

600 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Crime contra a ordem econômica. Crimes ambientais. Falsidade ideológica. Lavagem de dinheiro. Organização criminosa. Prisão preventiva substituída por medidas cautelares, com imposição de monitoramento eletrônico. Revogação desse benefício. Incidência da súmula 691/STF. Inevidência de flagrante ilegalidade. Questão de mérito a ser analisada primeiro pelo Tribunal Regional federal da 1ª região. Agravo regimental improvido.

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