Falsidade Ideologica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.4031.2695.8246

751 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Pretensão condenatória. Suficiência da prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão condenatória do Ministério Público, baseada na compreensão de haver elementos nos autos que «comprovam a presença inconteste do dolo específico na conduta do réu» (fl. 235), não pode ser analisada nesta Corte Superior, por demandar o revolvimento fático probatório dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Não se trata da hipótese de revaloração jurídica de fatos explicitados no acórdão, porquanto este está fund... ()

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Doc. 220.3140.4786.0489

752 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Dosimetria. Desproporcionalidade na exasperação de pena-base. Indevida inovação recursal. Agravo regimental não conhecido.

1 - «No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no recurso» (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 19/8/2020). No caso concreto, o pedido de redução do montante de exasperação da pena-base foi formulado no recurso especial por inidoneidade dos fundamentos adotados na origem para valorar negativamente a culpab... ()

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Doc. 230.6230.3497.7448

753 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, uso de documento falso, falsificação de documento particular e fraude processual. Tribunal de Justiça substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares. Fundamentação idônea. Recolhimento noturno. Necessidade de afastamento. Recurso parcialmente provido.

1 - «A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos termos do art. 282, I e II, do Có digo de Processo Penal, demanda a demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum libertatis. Assim, ao apreciar a imposição de cautelares, faz-se necessário observar a necessidade e a adequação da medida, nos moldes preconizados no CPP.» (HC 564.485/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 01/9/2020, grifei.) 2 - N... ()

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Doc. 203.4010.1006.6200

754 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual penal militar. Corrupção passiva. Falsidade ideológica. Violação de dever funcional com fim de lucro. Ofensa ao CPP, art. 619. Omissão. Não ocorrência. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Colegiado local concluiu que não estavam comprovadas a autoria e a materialidade dos delitos imputados. Para fundamentar essa conclusão, a Corte de origem pronunciou-se sobre as diversas provas constantes nos autos, apresentando argumentos concretos e suficientes para sustentar a decisão de absolvição. 2 - Não se constata a alegada violação ao , mas apenas o inconformismo do Recorrente diante de acórdão que alcançou conclusão que lhe foi contrária. 3 - Agr... ()

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Doc. 183.1531.6006.7500

755 - STJ. Penal. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Extinção da punibilidade. Interposição de recurso em sentido estrito contra decisão de extinção de punibilidade. Recebimento como recurso de apelação. Fungibilidade recursal. Ausência de má-fé. Tempestividade. Possibilidade. Precedentes. Súmula 568/STJ. Incidência mantida.

«A jurisprudência desse Sodalício é pacífica no sentido da possibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade quando inexistente erro grosseiro ou má-fé na interposição do Recurso indevido, a teor do » (AgRg no REsp 1.683.568/MT, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 14/11/2017). Precedentes. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.6010.2290.8217

756 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Decisão mantida.

I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao recurso especial. II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impug... ()

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Doc. 176.4170.0004.4900

757 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de prejuízo e de dolo. Crime formal. Exame aprofundado de prova. Incidência da Súmula7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam pela presença do elemento subjetivo, traduzido no especial fim de agir. Concluir de forma diversa, nesta oportunidade, implica exame aprofundado do material fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. 7/STJ. 2. O delito previsto no é crime formal, exigindo-se para sua consumação a mera potencialidade lesiva, sendo prescindível a efetiva lesão patri... ()

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Doc. 221.0190.3884.4629

758 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Teses de incompetência do juízo, de ofensa ao princípio da correlação e de ilicitude de provas. Supressão de instância. Violação do CPP, art. 155. Reconhecimento. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nesta extensão, concedido para absolver o paciente.

1 - A existência de questão decidida pelo Tribunal de origem é requisito específico de inauguração da atribuição desta Corte em feitos não originários, conforme a , seja em recurso especial ou em habeas corpus. Mesmo em matéria penal, de ordem pública, há necessidade do prévio debate para que se viabilize a análise da instância superior. A providência é necessária inclusive para não suprimir da parte a oportunidade de decisão favorável aos seus interesses nas... ()

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Doc. 241.1230.5140.4160

759 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica e falsificação de documento público. Dosimetria. Pena-Base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Ofensa à Súmula 444/STJ. Não ocorrência. Proporcionalidade e razoabilidade observadas. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Glaucirley Martins de Miranda, condenado à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 23 dias-multa, pela prática dos crimes de falsidade ideológica e falsificação de documento público (art. 299, caput, e art. 297, caput, na forma do art. 70, caput, todos do CP). A defesa alega desproporcionalidade na dosimetria das penas-base e violação à Súmula 444/STJ, que veda o uso de inquéritos e ações pen... ()

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Doc. 161.6655.8004.8500

760 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crimes de corrupção passiva, corrupção ativa, sonegação fiscal, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. «operação publicano». Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicada, em dados concretos dos autos, a necessidade da cautela (periculum libertatis), à luz do disposto no 2. As matérias aventadas na presente ordem de habeas corpus não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, ficando, assim, impedida sua admissão, sob pena de incidir-se na indevida... ()

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Doc. 134.5101.6004.2700

761 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Descaminho. Quadrilha. Falsificação de documento público. Falsidade ideológica. Corrupção passiva. Corrupção ativa. Internação ilegal de veículos no território nacional. Pena-base. Alteração. CP, art. 59 e CP, art. 68. Reexame do conjunto probatório. Incidência do verbete 7 da Súmula do STJ. Violação do CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Agravo desprovido.

«- Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis ao agravante, chegar a entendimento diverso demanda exame aprofundado do material fático-probatório, inviável nesta via, a teor do verbete 7 da Súmula desta Corte. - Inexiste violação do quando o acórdão recorrido decide as questões postas. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 166.1602.6002.5600

762 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Fraude em licitações. Falsidade ideológica. Corrupção. Lavagem de dinheiro. Discussão de autoria delitiva. Inadequação da via eleita. Não cabimento. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1. A via estreita do habeas corpus não se presta ao revolvimento da matéria fático-probatória, como ocorre quando a decisão é atacada sob alegações de insuficiência e/ou má apreciação das provas, devendo a coação ser manifestamente ilegal. 2. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na necessidade de fazer cessar as atividades da organização criminosa da qual o paciente integra, não há que se falar em ilegalidade. 3. Ha... ()

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Doc. 191.5701.8005.1500

763 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Tipicidade. Regimental interposto fora do quinquídio legal. Intempestividade.

«I - «O prazo para interposição de agravo regimental, em processo penal, é de 5 dias, de acordo com a e 258 do RISTJ. 2. Mesmo após a entrada em vigor da Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), o prazo para a interposição de agravo regimental continuou sendo regido pela [...]» (AgInt no HC 1380.298/SC, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 2/2/2017). II - No caso dos autos, a decisã... ()

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Doc. 100.5160.0317.2601

764 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame. 1. Recurso de apelação interposto pela defesa contra r. sentença que condenou o réu por falsidade ideológica e uso de documento falso ao cumprimento de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto - substituídos por restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de 10 (dez) salários mínimos - e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, no piso. O réu alega cerceamento de defesa e busca absolvição ou redu... ()

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Doc. 166.1320.9006.5700

765 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Documentação apresentada perante órgãos federais e estadual. Competência da Justiça Federal. Súmula 122/STJ. Princípio da consunção. Não incidência. Crime tributário não atribuído ao recorrente e sem notícia de persecução penal. Questão prejudicial e conexão. Inexistência de processo por crime de sonegação fiscal. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denúncia. Observância do CPP, art. 41. Recurso não provido.

«1. O uso de documentos particulares com dados ideologicamente falsos perante órgãos federais e estadual atrai a competência da Justiça Federal para o julgamento da ação penal. Súmula 122/STJ. 2. Não há comprovação de que a falsidade ideológica e o uso de documento falso foram praticados com o fim específico de viabilizar eventual supressão de tributos, sendo incabível a aplicação do princípio da consunção ou o reconhecimento de conexão e de questão prejudicial por mera... ()

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Doc. 250.6020.1673.2551

766 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Desvio de verbas públicas. Artigo. 1º, I, Decreta Lei 201/67, c/c o art. 29, CP. Absolvição. Art. 299, CP. Falsidade ideológica. Dosimetria da pena base. Culpabilidade, antecedentes e circunstâncias do crime. Fundamentação. Idônea. Fração de aumento. Proporcionalidade. Aplicação do regime mais gravoso. Negativa de substituição da pena. Maus antecedentes. Arts. 33, § 3º, e 44, III, do CP. Agravo regimental desprovido.

1 - O pagamento de remuneração a servidores públicos que não executaram suas atividades - popularmente conhecidos como"funcionários fantasmas" - não caracteriza a apropriação ou o desvio de verba pública descritos no , I. ABSOLVIÇÃO. 2 - Quanto à condenação do crime de falsidade ideológica, as circunstâncias judiciais encontram-se devidamente fundamentadas, não se podendo extrair dos argumentos deduzidos pelo Tribunal de origem a adoção de circu... ()

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Doc. 356.5870.7750.2553

767 - TJSP. Apelações. Sentença que condenou os réus pelo crime de falsidade ideológica (art. 299, «caput», do CP). Recurso da defesa dos acusados. 1. Extemporaneidade do pedido da defesa de Simone de suspensão condicional do processo, nos termos da Lei 9.099/95, art. 89. Pedido deduzido somente após a condenação. Matéria preclusa. 2. Quadro probatório suficiente para a responsabilização penal dos apelantes. Autoria e materialidade comprovadas. 3. Condutas que se mostram típicas. Elemento subjetivo especial do tipo (dolo específico) bem configurado. 4. Para a configuração do crime de falso ideológico basta a potencialidade lesiva da conduta, não se exigindo um efetivo prejuízo. 5. Sanção que não comporta alteração, porquanto estabelecida dentro de um quadro de razoabilidade. Recursos improvidos

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Doc. 195.9932.9004.9800

768 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a necessidade de revolvimento de fatos e provas para a análise do pleito (Súmula 7/STJ) e a ausência/deficiência de cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o apontado paradigma e prova da divergência. entanto, agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a rebater o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão impugnada origem, é de se aplicar a Súmula... ()

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Doc. 195.5395.1008.5900

769 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a necessidade de revolvimento de fatos e provas para a análise do pleito (Súmula 7/STJ) e a ausência/deficiência de cotejo analítico entre o acórdão impugnado e o apontado paradigma e prova da divergência. entanto, agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a rebater o óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Deixando a parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão impugnada origem, é de se aplicar a Súmula... ()

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Doc. 176.5725.8012.5500

770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime militar. Falsidade ideológica. Recurso especial intempestivo. Prazo de quinze dias. Forma de contagem. Previsão específica contida no CPP, art. 798. CPP.

«I - Esta Corte já firmou entendimento no sentido de que, em matéria penal, os prazos são contados conforme o - Código de Processo Penal, não se aplicando a previsão contida no - Código de Processo Civil de 2015. II - O recurso especial foi interposto fora do prazo legal. A intimação do acórdão de apelação foi disponibilizada em 12/8/2016 (fl. 454) e o recurso especial foi protocolizado apenas em 5/9/2016 (fl. 456). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 210.8160.9397.9759

771 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inserção de assinatura falsa em documento público caracteriza o delito do CP, art. 297. Não cabimento da desclassificação para falsidade ideológica. Não incidência do princípio da insignificância em crimes contra a fé pública. Precedente. Agravo regimental não provido.

1 - A inserção de assinatura falsa em documento público ou particular caracteriza ilícito material de perigo abstrato e prescinde de resultado concreto ou de finalidade específica (dolo). Precedente. 2 - O princípio da insignificância não é aplicado aos delitos cujo bem tutelado seja a fé pública. Precedente. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 231.1240.7368.5993

772 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Prescrição em perspectiva ou virtual. Súmula 438/STJ. Cerceamento de defesa. Sustentação oral. Ausência de requerimento expresso. Agravo regimental desprovido.

1 - Não se admite o trancamento da ação penal pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva virtual ou em perspectiva, com base em previsão hipotética da pena definitiva, conforme o entendimento consolidado na Súmula 438/STJ. 2 - Não prospera o arguido cerceamento ao direito de defesa pela impossibilidade de realizar sustentação oral, uma vez que não houve requerimento expresso nesse sentido. Precedente. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 231.0021.0362.4895

773 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Nulidade. Ausência de intimação da defesa para o julgamento da apelação. Reiteração de pedido já apreciado pelo STJ no AgRg no AResp. 2.150.898/PR. Habeas corpus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - A alegação de nulidade por ausência de intimação da defesa para o julgamento do recurso de apelação já foi apreciada pela Sexta Turma do STJ no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ - interposto pela ora agravante e contra o mesmo acórdão recorrido. Assim, o proceder da defesa caracteriza pretensão de dupla análise da mesma matéria por esta Corte Superior, providência de todo incabível. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.0035.9004.0300

774 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita (precedentes da primeira turma do Supremo Tribunal Federal e de ambas as turmas criminais desta corte). Falsidade ideológica. Trancamento do processo-crime. Medida que não se mostra possível, pois não se revela inequívoca a ausência de justa causa. Condutas que em tese amoldam-se ao tipo previsto no CP, art. 299. Ausência de constrangimento ilegal que imponha a concessão de ordem de habeas corpus ex officio. writ não conhecido.

«1. O crime de falsidade ideológica é assim descrito no : «omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante». 2. Aquele que prestar declaração em documento público «incide no preceito tipificador do , sempre que, dela, conste informaç... ()

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Doc. 221.2160.9137.0240

775 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Omissão. Não ocorrência.

1 - Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão no decisum embargado. Por isso, não constituem instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte com o resultado do julgado e/ou para formulação de pretensões de modificações do entendimento aplicado, salvo quando, excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes. 2 - Assim, não demonstrada a ocorrência de nenhum... ()

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Doc. 195.6272.1000.0400

776 - STF. Ação penal. Deputado federal. Falsidade ideológica eleitoral. Ce, CE, art. 350. Termo de doação eleitoral falsificado. Ausência de comprovação do dolo do agente. Pedido de improcedência da ação penal pela procuradoria-geral da república. Atipicidade da conduta imputada ao acusado. Absolvição que se impõe.

«1 - Para caracterização do crime de falsidade eleitoral ideológica, tipificado no CE,, além da materialidade delitiva, imprescindível a demonstração do dolo do agente em praticar as condutas descritas no tipo penal incriminador. 2 - Comprovado, pela prova dos autos, o desconhecimento do denunciado sobre a falsificação de documento utilizado em sua prestação de contas eleitoral inexiste possibilidade de responsabilização criminal. 3 - Manifestação da Procurador... ()

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Doc. 240.9040.1844.9384

777 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Apropriação indébita majorada e falsidade ideológica. Omissão e obscuridade. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade.

1 - Nos termos do , o recurso de embargos de declaração destina-se a suprir omissão, afastar ambiguidade, esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no julgado, não sendo cabível para rediscutir matéria já suficientemente decidida. 2 - Percebe-se que há uma insatisfação da parte quanto ao resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada, o que não pode ser admitido. 3 - ... ()

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Doc. 210.9270.9366.9431

778 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Peculato-desvio. Dispensa indevida de licitação. Condenação mantida. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. 2 - Hipótese em que o embargante reitera os argumentos já devidamente enfrentados por esta Corte, impondo-se, portanto, sua rejeição. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.9270.9284.4918

779 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Peculato-desvio. Dispensa indevida de licitação. Condenação mantida. Ausência de vício a ser sanado. Revisão do julgado. Impossibilidade. Reiteração de argumentos já enfrentados. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte, como na hipótese. 2 - Hipótese em que o embargante reitera os argumentos já devidamente enfrentados por esta Corte, impondo-se, portanto, sua rejeição. 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 166.2805.8002.2000

780 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente circunstanciado. Formação de quadrilha. Falsidade ideológica. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Modus operandi delitivo. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Constrangimento ilegal. Inexistência. Recurso desprovido.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte, estando o decisum proferido na origem fundamentado no modus operandi delitivo, especialmente na participação em preparada e articulada organização criminosa, que visou a subtração de uma grande quantia em dinheiro, a evidenciar, portanto, risco para ordem pública. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 241.2090.8890.4959

781 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto. Roubo impróprio. Falsidade ideológica. Dosimetria. Pena- Base. Maus antecedentes. Fundamentos concretos. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado questionando a dosimetria. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a existência de condenação pretérita pode ser utilizada para considerar o acusado com maus antecedentes. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade. 4 - A jurisprudência permite a consideração de condenações pretér... ()

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Doc. 154.7140.9000.0900

782 - STF. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Paciente que completou 70 anos após a sentença condenatória. CP, art. 115. Inaplicabilidade.

«1.A jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal entende que, «Se o agente, na data da sentença penal condenatória, não havia completado setenta anos, não há como se aplicar a causa de redução do prazo prescricional a que se refere o Até porque a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que tal redução não opera quando, no julgamento de apelação, o Tribunal confirma a condenação» (HC 107.498, Rel. Min. Ayres Britto). No mesmo senti... ()

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Doc. 351.9134.4145.1863

783 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PRELIMINARES - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA E CERCEAMENTO DEFESA - REJEIÇÃO - SEPARAÇÃO DE PROCESSOS DEVIDAMENTE JUSTIFICADA - MÉRITO - CORRUPÇÃO PASSIVA - AUTORIA, MATERIALIDADE E TIPICIDADE COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - FALSIDADE IDEOLÓGICA - CRIME MEIO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INCIDÊNCIA - DOSIMETRIA - REDUÇÃO DA PENA-BASE - POSSIBILIDADE COM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS - PENA DE MULTA - REDUÇÃO NECESSÁRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - MANUTENÇÃO.

-Não há se falar em inépcia da denúncia, quando a inicial acusatória expõe o fato delituoso de forma clara e inteligível, descrevendo as circunstâncias relevantes, em estreita observância aos ditames do - Inexistindo qualquer elemento concreto que possa colocar em dúvidas à idoneidade da arrecadação e formalização de provas, ou que possa indicar uma possível manipulação e interferências indevidas no procedimento instrutivo, inviável o acolhimento da nulidade pr... ()

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Doc. 147.2823.0006.4600

784 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Pretensão de anulação da ação penal, desde a decisão proferida após a apresentação de resposta à acusação. Alegação de omissão em relação às alegações de inépcia da denúncia, ilegalidade da representação criminal apresentada pela Receita Federal perante o Ministério Público, ausência de perícia nos documentos apreendidos e errônea classificação do crime feita pelo mpf. Omissão em relação à alegação de inépcia da denúncia. Decisão que deixou de analisar a afirmação, em razão da existência de decisão do tribunal de origem a respeito do tema. Ausência de prejuízo. Omissão em relação à ilegalidade da representação para fins penais, realizada pela Receita Federal perante o Ministério Público. Existência de decisão nos autos analisando a alegação. Alegação de que o magistrado não analisou a afirmação de ausência de perícia nos documentos apreendidos. Magistrado que deixou clara a possibilidade de a defesa requerer a medida na fase do CPP, art. 402. Ilegalidade. Não ocorrência. Omissão em relação à pretensão de desclassificação do crime de falsidade ideológica para crime contra a ordem tributária. Inexistência. Alegação refutada de forma sucinta. Coação ilegal. Ausência.

«1. A questão relativa à inépcia da denúncia foi analisada e decidida pelo Tribunal de origem após o recebimento da denúncia e antes da apreciação da resposta à acusação apresentada pela defesa, razão pela qual não se verifica constrangimento ilegal no fato de o magistrado singular, na ocasião da análise da referida defesa processual, ter deixado de analisar a alegação, consubstanciado na existência de decisão colegiada do órgão superior sobre a mesma questão. 2. Eviden... ()

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Doc. 216.8255.4891.2750

785 - TJSP. Uso de documento público falsificado - Autoria e materialidade demonstradas - Provas suficientes à condenação - Crime impossível não verificado - Falsificação não grosseira - Estado de necessidade não comprovado - Desclassificação para falsidade ideológica inviável - Documento materialmente falso. Dosimetria - Básicas reduzidas ao piso - Feito usado como circunstância judicial negativa deve ser desconsiderado ante o lapso temporal superior a 10 (dez) anos entre o trânsito em julgado e o novo fato. Regime prisional - Súmula 269/STJ - Imposição do regime semiaberto. Recurso parcialmente provido

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Doc. 398.2421.8894.2338

786 - TJSP. Habeas Corpus - Falsificação de documento particular - Insurgência contra r. decisão que deu seguimento a investigação criminal - Alegação de atipicidade do delito de falsidade ideológica, em decorrência de falsificação grosseira - Reiteração de habeas corpus impetrado e ainda em tramitação e pendente de julgamento nesta Corte de Justiça. Hipótese, de resto, em que a investigação na origem versa sobre suposto crime de falsificação de documento particular - Inadmissibilidade - Falta de interesse de agir. Indeferido liminarmente o processamento do mandamus

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Doc. 187.9571.7001.7100

787 - STF. Embargos de declaração no agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processo penal. Crime de fraude na licitação. Lei 8.666/1993, art. 90. Crime de corrupção passiva e falsidade ideológica. CP, art. 317 e CP, art. 299. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Recurso manifestamente protelatório. Determinada a certificação do trânsito em julgado, com a consequente baixa imediata dos autos ao juízo de origem, independentemente da publicação do acórdão. Embargos de declaração desprovidos.

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Doc. 240.7031.1349.5280

788 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica, organização criminosa e outros. Trancamento de inquérito policial. Excesso de prazo. Súmula 691/STF. Teratologia. Falta de razoabilidade. Inexistência. Julgamento meritório. Supressão de instância.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme na compreensão de que não tem cabimento o habeas corpus para desafiar decisão do relator que indeferiu o pedido liminar. Inteligência do Súmula 691/STF. Precedentes. 2 - Os rigores do mencionado verbete somente são abrandados nos casos de manifesta teratologia da decisão ou constatação de falta de razoabilidade, o que não é o caso dos autos, sendo prudente aguardar o julgamento meritório da impetração perante o Tribunal de origem, sob pen... ()

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Doc. 210.3513.6008.8100

789 - STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Prescrição da pretensão punitiva. O acórdão que confirma a condenação não interrompe o lapso prescricional. Agravo desprovido.

«1 - O curso da prescrição interrompe-se pela publicação da sentença ou do acórdão condenatório recorríveis, o que ocorrer em primeiro lugar (, IV). 2 - A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do AgRg no RE nos EDcl no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, DJe 24/11/2016, pacificou o entendimento de que o acórdão confirmatório da condenação não constitui novo marco interruptivo prescricional, ainda que modifique a pena fixada. ... ()

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Doc. 187.9391.5000.0600

790 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Descaminho. Corrupção ativa. Interceptações telefônicas. Superveniência da sentença. Prejuízo.

«1 - A superveniência da sentença condenatória prejudica a análise da impetração. Precedentes. 2 - A atual jurisprudência desta Corte é no sentido de que as interceptações telefônicas podem ser prorrogadas, por mais de uma vez, desde que devidamente fundamentadas pelo juízo competente quanto à necessidade do prosseguimento das investigações (HC 104.934, Redator para o acórdão o Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 20/09/2011). 3 - O reconhecimento da repercussão... ()

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Doc. 191.6510.2003.5300

791 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e exercício irregular de profissão. Agravo regimental intempestivo.

«1 - «O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil. Assim, aplica-se o disposto na , que fixa o prazo de cinco dias para a interposição do agravo» (AgRg nos EAREsp. 1607.127/SP, rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção, julgado em 25/5/2016, DJe 01/6/2016). 2 - A decisão agravada foi disponibilizada no DJe em 8/8/2018, tendo sido publicada no ... ()

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Doc. 210.8150.7219.3721

792 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Peça em conformidade com o disposto no CPP, art. 41. CPP. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso ordinário desprovido.

1 - Em razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado de plano e sem necessidade de dilação probatória - a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade do referido trancamento nos casos em que a denúncia for inepta, não atendendo o que dispõe o - CPP,... ()

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Doc. 220.3030.5531.2295

793 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Escritura pública. Consunção. Crime- meio para ilícito tributário. Potencial lesivo não exaurido. Agravo regimental não provido.

1 - O trancamento do processo criminal em habeas corpus é medida excepcional e somente cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade. 2 - O STJ somente reconhece a possibilidade da consunção quando a falsificação de documentos públicos se exaure com a prática do ilícito fim. Precedentes. 3 - A falsificação de es... ()

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Doc. 176.5725.8012.2200

794 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de falsidade ideológica e contra o ambiente. Tese de consunção. Óbice intransponível da Súmula 7. Agravo improvido.

«1. A procedência da tese desenvolvida no sentido de que a falsificação das Autorizações de Transporte de Produto Florestal (ATPF) ocorreu com o exclusivo e único intuito de praticar o tipo do e, por conseguinte, ser reconhecida a consunção do delito de falso pelo crime ambiental, demanda, sem sombra de dúvida, o esmerilamento de fatos e provas, o que é, terminantemente, vedado pelo óbice absoluto da Súmula 7 - STJ. 2. Portanto, a decisão agravada deve se... ()

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Doc. 138.4460.3000.9100

795 - STJ. Penal e processual penal. Conflito negativo de competência. Crimes de falsidade ideológica e de uso de documento falso. Ausência de informação, na nota fiscal emitida em sorriso/MT, de ser o produto geneticamente modificado (soja transgênica). Uso da nota fiscal para o transporte do produto, apreendido em paranaguá/PR. Crimes, em tese, consumados em localidades diversas. Existência de liame fático entre os supostos delitos. Ocorrência de conexão. Jurisdições da mesma categoria. Competência firmada por prevenção do juízo de direito da comarca de paranaguá/PR, que primeiro conheceu do feito.

«I. Constatada a necessidade de apuração, em tese, de dois crimes — um, de falsidade ideológica (), e outro, de uso de documento ideologicamente falso () —, cujo liame fático os torna conexos (, II e III), muito embora consumados em localidades diversas, a competência resta definida pela prevenção, nos termos do art. 78, II, c, c/c II. No caso, os Juízos são igualmente competentes, diante de crimes de gravidade semelhante e do me... ()

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Doc. 151.8852.5000.0000

796 - STF. Habeas corpus. 1. Denúncia recebida pela Corte Especial do STJ em relação a 13 (treze) crimes. Tentativa de aborto sem o consentimento da gestante (CP, arts. 125, c/c 14, II); aborto provocado sem o consentimento da gestante (CP, art. 125); roubo (CP, art. 157); coação no curso de processo (CP, art. 344); seqüestro, cárcere privado e subtração de incapaz (CP, arts. 148, § 1º, III e § 2º e 249, § 1º); falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único); falsidade de atestado médico (CP, art. 302); uso de documento falso (CP, art. 304); denunciação caluniosa (CP, art. 339); falso testemunho (CP, art. 342); e corrupção ativa (CP, art. 343). 2. Com relação ao crime de roubo (CP, art. 157), a ação penal foi parcialmente trancada pela 2ª turma desta corte, no julgamento do HC 84.768-pe, relatora originária Ministra ellen gracie, do qual fui redator para o acórdão, dj 27/05/2005. 3. Neste habeas corpus, a inicial alega inépcia da denúncia especificamente em relação a 6 (seis) dos delitos imputados, a saber. Falsidade ideológica (CP, art. 299, parágrafo único); falsidade de atestado médico (CP, art. 302); uso de documento falso (CP, art. 304); denunciação caluniosa (CP, art. 339); falso testemunho (CP, art. 342); e corrupção ativa (CP, art. 343). 4. A peça acusatória não observou os requisitos que poderiam oferecer substrato a uma persecução criminal minimamente aceitável quanto aos delitos especificamente impugnados na inicial. 5. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do estado de direito. Violação ao princípio da dignidade da pessoa humana. 6. Concessão da ordem para que seja trancada a ação penal instaurada perante o STJ tão-somente com relação aos crimes capitulados nos arts. 299, parágrafo único, 302, 304, 339, 342, e 343, em face da manifesta inépcia da denúncia quanto a esses delitos.

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Doc. 240.3220.6230.4206

797 - STJ. Agravo regimental contra a negativa de provimento de recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Pedido de trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Elemento subjetivo. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Inevidente constrangimento ilegal.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - Hipótese em que a existência de permissivo para apresentação de autodeclaração para acesso às vagas de política de cota racial não possui o condão de tornar atípica a conduta de quem falsamente a apresenta, sendo forçoso reconhecer, ademais, que a eventual ausência de dolo do agravante é matéria que não dispensa incursão probatória. 3 - Agravo re... ()

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Doc. 151.6754.0000.2200

798 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Constrangimento ilegal não configurado. Crimes de quadrilha, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Contravenção de exploração de jogos de azar. Prisão preventiva. Decisão fundamentada.

«1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula 691/STF Óbice superável apenas em hipótese de teratologia. 2. Se as circunstâncias concretas da prática do crime indicam a periculosidade do agente ou risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde que igualmente presentes boas provas da materialid... ()

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Doc. 180.3804.3006.2300

799 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção ativa e falsidade ideológica. Agravo regimental intempestivo. Omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão embargado. Inexistência.

«1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios previstos no - Código de Processo Penal, ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso dos autos. A mera irresignação com o resultado do julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos aclaratórios. 2. Embargos de declaração ... ()

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Doc. 176.2592.9001.0600

800 - STJ. Regimental. Recurso especial. Formação de quadrilha, inserção de dados falsos em sistema de informação, falsificação de documentos, falsidade ideológica e corrupção ativa. Prisão preventiva. Fundamentação em aspectos abstratos. Impossibilidade. Revogação. Recurso improvido.

«1. É ilegal a segregação cautelar quando fundada na gravidade abstrata dos fatos criminosos, dissociada de qualquer elemento concreto e individualizado que indicasse a indispensabilidade da prisão cautelar à luz do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal, mostrando-se suficiente, assim, a imposição de medidas cautelares alternativas. 2. Observado o binômio proporcionalidade e adequação, devida e suficiente, diante das particularidades do caso concreto, admite-se a imposição ... ()

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