Falsidade Ideologica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.4653.8003.6600

901 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e prevaricação. Inclusão em pauta. Inviabilidade. Arts. 91, I, 156 e 258, todos do regimento interno do STJ. Negativa de prestação jurisdicional e inépcia da denúncia. Inocorrência de nulidade. Omissão. Inexistência de vício no julgado. Embargos rejeitados.

«1 - A ausência, no acórdão, de quaisquer dos vícios elencados no , torna inviável o acolhimento dos embargos declaratórios opostos. 2 - Na espécie, inexistem as omissões apontadas pela defesa, tendo o acórdão embargado apreciado a insurgência de forma clara e fundamentada, não sendo possível, em embargos de declaração, rediscutir o entendimento adotado, sequer para fins de prequestionamento. 3 - Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 221.0180.9434.3147

902 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Estelionato na forma tentada. Nulidade do julgamento do recurso de apelação. Pedido de sustentação oral indeferido. Intempestividade. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.8231.1503.8864

903 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Peculato-desvio. Dispensa indevida de licitação. Condenação mantida. Nulidade. Prova diabólica. Inexistência. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.» (AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). 2 - Hipótese em que o agravante limita-se a reiterar mesma argumentação lançada nas razões do habeas corpus, sem apresentar qualquer fato novo ... ()

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Doc. 240.6100.1624.4689

904 - STJ. Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal culposa no trânsito e falsidade ideológica. Alegada obscuridade. Decisão fundamentada e clara. Revisão do julgado. Impossibilidade.

I - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada à presença de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada ou, ainda, erro material a ser corrigido na decisão impugnada. Não constituem, pois, recurso de revisão do objeto discutido nos autos. II - O acórdão embargado analisou a matéria de maneira clara e fundamentada, com esteio na legislação federal e na jurisprudência do STJ. Afastou a alegada ofensa aos arts. 28-A, 196 e 400 do CPP e aplicou, q... ()

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Doc. 196.0585.3001.9300

905 - STJ. Habeas Corpus. Penal. Crime de falsidade ideológica. Declaração de pobreza para obtenção do benefício da justiça gratuita. Conduta atípica. Trancamento da ação penal. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida. CPC/2015, art. 100.

«1. O trancamento da ação penal, em sede de habeas corpus, somente deve ser acolhido se restar demonstrado, de forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito, ou a atipicidade da conduta. 2. A declaração de pobreza com o intuito de obter os benefícios da justiça gratuita goza de presunção relativa, passível, portanto, de prova em contrário. 3. Assim, a conduta de quem se de... ()

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Doc. 151.8114.3002.3200

906 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Importação. Perdimento. Produção de prova. Falsidade ideológica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não comprovado.

«1. Inexiste violação do quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. 2. In casu, alterar a conclusão do julgador a quo pela desnecessidade da prova demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3. A incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os ... ()

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Doc. 166.1320.9007.8400

907 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal. Não cabimento. Falsidade ideológica de documento público. Alegada prescrição retroativa. Ocorrência. Ordem concedida de ofício, com efeitos extensivos à corré.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Resta caracterizada a prescrição da pretensão punitiva retroativa, pela pena concretizada, consumada entre a data do recebimento da ação e a publicação do acórdão condena... ()

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Doc. 166.5220.0005.6800

908 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Falsidade ideológica (CP, art. 299. CP). Trancamento da ação. Aceitação do benefício da suspensão condicional do processo. Prejudicialidade do mandamus. Inexistência. Atipicidade formal não verificada, de plano. Contrato de doação de ascendente para descendente. Informações falsas quanto à inexistência de outros filhos. Tipicidade. Potencialidade lesiva. Prejuízo. Prescindibilidade. Ausência de dolo. Revolvimento de provas. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. 2. A aceitação, pelos pacientes, do benefício da suspensão condicional do processo nos termos do Lei 9.099/199... ()

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Doc. 193.8082.8011.2700

909 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Operação fantasma. Estelionato. Falsidade de documento particular. Falsidade ideológica. Peculato. Excesso de prazo para encerramento da instrução. Marcha regular. Feito complexo. Ilegalidade. Inocorrência. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando seja a demora injustificável, impondo-se a adoção de critérios de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal. 2 - No presente caso, trata-se de ação penal complexa, com 15 réus, que apura a prática de vários delitos e, durante a sua fase inicial, esteve em constante movimentação, seguindo a sua marcha regular, embora t... ()

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Doc. 177.3100.4002.3400

910 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato majorado, quadrilha ou bando, falsidade ideológica e prevaricação. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade na via do writ. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Carência de justa causa para a persecução penal. Ausência de dolo. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Absorção dos crimes de falsidade ideológica pelo estelionato. Tema não debatido no acórdão recorrido. Indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

«1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria bem como de prova sobre a materialidade do delito, o que não se infere na hipótese dos autos. 2. A rejeição da denúncia e a absolvição sumária do agente, por coloc... ()

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Doc. 178.2780.0000.2600

911 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Trancamento de ação penal. Ausência de teratologia.

«1. Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior. 2. O trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. 3. O habeas corpus somente deverá ser concedido em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo, presentes as seguintes condições: (i) violação à jurisprudência consolidada... ()

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Doc. 210.5110.4939.8581

912 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação penal. Justiça Federal X Justiça Eleitoral. Denúncia oferecida pelo Ministério Público federal contra vários réus por falsidade ideológica, crimes contra a administração pública, lavagem de dinheiro e organização criminosa dedicada sobretudo a fraudes de licitações e contratos em municípios do pará. Denúncia que menciona a contratação de gráficas para confeccionar «santinhos» para campanha eleitoral de dois dos denunciados, com pagamento em dinheiro ou cheque de terceiro, sem emissão de nota fiscal. Terceirização informal de serviço pela gráfica efetivamente contratada pelo candidato, que emitiu nota fiscal do serviço prestado, apresentada em prestação de contas eleitorais. Fato considerado atípico pelo Ministério Público eleitoral. Inexistência de crime de falsidade ideológica eleitoral (CE, art. 350). Competência da Justiça Federal.

1 - «Para que a conduta amolde-se ao CE,, é necessário comprovar o elemento subjetivo, ou seja, que a omissão foi dolosa e teve a finalidade específica de alterar a verdade sobre fato relevante para fins eleitorais». (Agravo de Instrumento 65548, Acórdão, Relator(a) Min. Edson Fachin, Publicação: DJE - Diário da justiça eletrônica, Data 07/02/2020). 2 - «Não verificado o dolo específico da conduta típica descrita na lei eleitoral, não há que se falar na competê... ()

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Doc. 141.9414.4004.1100

913 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso ordinário. Impropriedade da via eleita. Estelionato e falsidade ideológica. Atipicidade. Falta de justa causa. Trancamento. Revolvimento fático. Impossibilidade na via eleita. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. O habeas corpus não se apresenta como via adequada ao trancamento da ação penal, quando o pleito se baseia em falta justa causa (atipicidade), não relevada, primo oculi. Intento, em tal caso, que demanda revolvi... ()

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Doc. 230.8310.4423.8552

914 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Agravantes denunciados pelos crimes de organização criminosa, falsidade ideológica e lavagem de dinheiro. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Suposta incompetência da 17ª Vara criminal da comarca da capital/al. Constrangimento ilegal não evidenciado. Precedentes. Inconstitucionalidade de Lei estadual. Via inadequada. Insurgência contra a prisão preventiva. Descabimento. Custódia devidamente fundamentada já substituída por monitoramento eletrônico. Agravo desprovido.

1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental. 2 - Conforme precedentes deste STJ, a 17ª Vara Criminal da Capital - AL tem atribuição para processar e julgar os delitos envolvendo atividades de organizações criminosas naquele Estado, entendimento do qual não destoou o Tribunal a... ()

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Doc. 250.6020.1692.1174

915 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito penal. Falsidade ideológica. Promotor de justiça. Requisição de diárias. Declaração falsa sobre motivo de deslocamento. Tipo penal que exige potencialidade lesiva do documento. Verificação obrigatória pela autoridade administrativa competente. Atipicidade da conduta. Alteração do entendimento que demanda revolvimento do conjunto fático probatório. Óbice da súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Embargos de declaração. Questões devidamente enfrentadas. Fundamentação suficiente. Agravo regimental desprovido.

1 - Para a configuração do crime de falsidade ideológica, é necessário que o documento falsificado possua potencialidade lesiva, ou seja, que tenha aptidão para produzir efeitos jurídicos. 2 - A conclusão fático probatória, aferida pela instância ordinária, de que o documento falsificado estava necessariamente sujeito à verificação administrativa anterior ao seu deferimento não pode ser revista em sede de recurso especial, conforme óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Os embargos de de... ()

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Doc. 103.1674.7207.7200

916 - STJ. Filiação. Registro público. Anulação de registro de nascimento. Legitimidade. CCB, art. 348. ECA, art. 39 e ECA, art. 47.

«Não se cuidando no caso de ação negatória de paternidade e sim de ação declaratória de inexistência de filiação legítima, por comprovada falsidade ideológica, é ela suscetível de ser intentada não só pelo suposto filho, mas também por outros legítimos interessados.»

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Doc. 147.5943.3005.6500

917 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Nulidade de escritura pública. Sentença que acolheu o pedido para anular a compra e venda celebrada entre as partes. Inicial e contestação que envolvem objeto mais amplo que o pedido. Desinteresse das partes na manutenção do negócio. Sentença «extra petita». Inocorrência. Contraditório e ampla defesa preservados. Violação da boa-fé objetiva pós-contratual pelos réus. Anulação do contrato com devolução da quantia paga a título de sinal e restituição das partes ao «status quo ante», evitando-se o enriquecimento ilícito. Cabimento. Escritura, ademais, contaminada pelo vício da falsidade ideológica. Sentença de procedência mantida. Preliminares afastadas. Recurso improvido.

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Doc. 173.1355.6005.0000

918 - STJ. Recurso em habeas corpus. Pretensão de trancamento de inquérito policial. Investigação dos crimes de associação criminosa, lavagem de dinheiro, falsidade ideológica, crimes contra o sistema financeiro e outros. Alegação de excesso de prazo. Investigação que perdura desde setembro de 2002. Inexistência de acusação formal. Constrangimento ilegal evidenciado.

«1. Embora o prazo de conclusão do inquérito policial, em caso de investigado solto, seja impróprio, ou seja, podendo ser prorrogado a depender da complexidade das investigações, a delonga por aproximadamente 14 anos se mostra excessiva e ofensiva ao princípio da razoável duração do processo. 2. Mostra-se inadmissível que, no panorama atual, em que o ordenamento jurídico pátrio é norteado pela razoável duração do processo (no âmbito judicial e administrativo) - cláusula pé... ()

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Doc. 210.7140.4887.3811

919 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Nulidade. Suposto patrocínio infiel. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade não constatada. Agravo improvido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência desse STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, não suprindo tal condição a mera insurgência da defesa, sendo necessária a efetiva apreciação da matéria pelo Tribunal a quo. Precedentes. 2 - Não se extrai flagrante ilegalidade da mera alegação de que a corré é defendida por patrono integrante do mesmo escritório de advocacia do assistente de a... ()

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Doc. 210.8170.3674.8218

920 - STJ. Habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Maus antecedentes e reincidência. Alegação de ofensa ao enunciado da Súmula 444 desta corte e bis in idem. Inocorrência. Habeas corpus denegado.

1 - A exasperação da reprimenda restou devidamente justificada nos maus antecedentes do réu, devidamente comprovados por sentenças condenatórias transitadas em julgado, que não foram utilizadas para configurar a reincidência. Inexistência do alegado desrespeito ao enunciado da Súmula 444/STJ. 2 - E nada impede que, singularmente apreciadas, sejam levadas em consideração duas condenações transitadas em julgado, a primeira como maus antecedentes e, a segunda, como reincidência, por... ()

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Doc. 103.1674.7509.7500

921 - STJ. Tóxicos. Procedimento. Operação diamante. Tráfico de entorpecentes. Lavagem de dinheiro. Falsidade ideológica. Delitos sujeitos a procedimentos diversos. Adoção do procedimento ordinário. Delação premiada. Lei 10.409/2002, art. 27 e Lei 10.409/2002, art. 38.

«Imputados aos réus delitos sujeitos a procedimentos diferentes, é possível a adoção do procedimento ordinário previsto para os delitos apenados com reclusão, pois é o mais abrangente, próprio a garantir ao Paciente e aos co-réus a forma mais irrestrita de ampla defesa. Operação irrompida pela Polícia Federal, conhecida por «Operação Diamante», em que se deflagrou o cometimento de inúmeros delitos, por organização criminosa complexa e que se estenda por vários países, o qu... ()

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Doc. 103.1674.7231.4800

922 - STJ. Servidor público. Promoção de militar denunciado pela prática de crime de falsidade ideológica. Inclusão no quadro de acesso. Proibição legal. Lei 5.821/72, art. 35, «d». Violação ao princípio da presunção de inocência. Inexistência.

«A promoção é um direito dos militares, não obstante, esta somente se dará se atendidos os requisitos fixados na lei e na regulamentação específica. Logo, não viola o princípio da presunção de inocência, insculpido no , LVII, a proibição inserta no , «d», que veda a inclusão de oficial denunciado em processo-crime no Quadro de Acesso ou Lista de Escolha, enquanto a sentença final não houver transitado em julgado. Ademais, a própria L... ()

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Doc. 250.3180.5740.8136

923 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsificação de documento particular, falsidade ideológica e receptação. Acórdão de apelação. Trânsito em julgado. Ausência de ajuizamento de revisão criminal. Impossibilidade de conhecimento da impetração. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte reconhece a impossibilidade de utilização de habeas corpus como substituto de revisão criminal, situação que é apresentada no caso, visto que o acórdão proferido em apelação transitou em julgado. 2 - Segundo a orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal, «o trânsito em julgado do acórdão que julga a apelação criminal, sem que haja a inauguração da competência deste Sodalício, torna incognoscível o pedido de habeas corpus» (AgRg no HC 805.183/SP, rel... ()

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Doc. 196.2740.4006.0000

924 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Indeferimento de diligência. Exame grafotécnico. Desnecessidade. Faculdade do magistrado. Agravo regimental improvido.

«1 - Ao magistrado, no curso do processo penal, é facultado o indeferimento, de forma motivada, das diligências protelatórias, irrelevantes ou impertinentes. Cabe, outrossim, à parte requerente demonstrar a real imprescindibilidade na produção da prova requerida, o que não ocorreu no presente caso. 2 - O indeferimento fundamentado da produção de prova irrelevante, impertinente ou protelatória para o julgamento da causa não constitui cerceamento de defesa, mas providência coerente... ()

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Doc. 178.2974.2000.4400

925 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Falsidade ideológica. Pressupostos de admissibilidade de recurso. Trancamento de ação penal. Ausência de teratologia (republicação).

«1. Não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante Tribunal Superior. 2. O trancamento da ação penal só é possível quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a evidente ausência de justa causa. 3. O habeas corpus somente deverá ser concedido em caso de réu preso ou na iminência de sê-lo, presentes as seguintes condições: (i) violação à jurisprudência consolidada... ()

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Doc. 210.9270.9318.1177

926 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de responsabilidade. Desvio e apropriação de renda pública. Falsificação de documento particular. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Fraude em licitação. Inexistência de omissões e contradições no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. II - Na espécie, à conta de omissões e contradições no v. acórdão, pretende o embargante a discussão de matéria que e... ()

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Doc. 121.8393.1000.2300

927 - TJRJ. Denúncia. Rejeição. Falsidade ideológica. Supressão de documento. Inserção de dados falsos em sistema de informações. CP, art. 69, CP, art. 299, paragrafo único, CP, art. 305 e CP, art. 313-A.

«Decisão que rejeitou a denúncia sob o fundamento de que se trata de simples irregularidade administrativa, ausência de tipicidade criminal e insignificância ou insuficiência do dano. Provimento do recurso. Investigação realizada no próprio Tribunal de Justiça, que identificou, através de senha utilizada, o recorrido, alterando data de protocolo de peça judicial, visando evitar sua intempestividade. Comprovação de lançamento de data, manualmente, em substituição à autenticaçã... ()

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Doc. 241.1120.1946.8144

928 - STJ. Habeas corpus. Peculato, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, duplicata simulada e formação de quadrilha. Indiciamento formal após o recebimento da denúncia. Constrangimento ilegal configurado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela concessão do writ. Habeas corpus concedido, apenas para sustar o indiciamento formal dos pacientes, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

1 - Constitui constrangimento ilegal a determinação de indiciamento formal da acusada após o recebimento da denúncia, por ser ato próprio da fase inquisitorial da persecutio criminis, já superada no caso em apreço. Precedentes desta Corte. 2 - Habeas Corpus concedido, em conformidade com o parecer ministerial, tão-só e apenas para sustar o indiciamento formal dos pacientes, sem prejuízo do prosseguimento da ação penal.

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Doc. 210.5111.1952.8667

929 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, advocacia administrativa e coação no curso do processo. Recurso pela condenação. Inviabilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravamento das penas. Dosimetria correta. Agravo não provido.

1 - Entendendo as instâncias ordinárias pela absolvição em relação a determinados ilícitos, a alteração do julgado, a fim de condenar o denunciado, nesta instância, encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista a imprescindibilidade de reexaminar os elementos fáticos e probatórios carreados aos autos. 2 - Em relação à dosimetria dos demais delitos, o Tribunal de Justiça asseverou não haver nos autos dados suficientes e exteriores aos próprios tipos penais para aferir negativam... ()

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Doc. 192.8920.5008.5800

930 - STJ. Processual penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato, falsidade ideológica, uso de documento falso, peculato e organização criminosa. Operação duas caras. Quebra do sigilo telefônico. Investigação prévia. Existência. Decisões devidamente fundamentadas. Ausência de vício. Prorrogações justificadas.

«1 - Não é nula a decisão que, nos termos da , defere a medida de interceptação a partir da demonstração de que as diligências previamente realizadas não se mostravam suficientes para a elucidação dos fatos delituosos por se tratar de organização complexa e estruturada, com envolvimento de funcionários dos Correios e de instituição bancária, evidenciando, portanto, que o monitoramento seria o único meio de prova idôneo para elucidação dos fatos. 2... ()

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Doc. 140.8353.0006.6700

931 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Falsidade ideológica. Condenação. Dosimetria da pena. Pena-base e incidência da atenuante. Temas não apreciados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Hipótese em que as pretensões aqui formuladas. de redução da pena-base e de aplicação da atenuante. não foram suscitadas em sede de apelação, razão pela qual não foram enfrentadas pelo Tribunal de origem. I... ()

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Doc. 208.5330.7001.8300

932 - STJ. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência de transcurso do lapso temporal entre os marcos interruptivos. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1 - Firmou-se âmbito de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal Superior o entendimento sentido de que o acórdão que apenas confirma o decreto condenatório, como hipótese, não constitui marco interruptivo da prescrição. 2 - Saliente-se que a jurisprudência da Terceira Seção deste Sodalício entende que, inadmitido o recurso especial pelo Tribunal de origem em decisão mantida pelo Superior Tribunal de Justiça, há formação da coisa julgada, que deverá r... ()

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Doc. 210.7150.7575.1784

933 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento de investigação em curso. Ausência de dolo. Impossibilidade de revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

1 - O decidido pelo Tribunal a quo não divergiu da jurisprudência desta Corte, no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. Tal não ocorre no presente caso. 2 - Acolher... ()

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Doc. 197.1670.8006.1300

934 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falsidade ideológica. Reiteração de pedido. Trânsito em julgado. Tema não suscitado na impetração originária. Inovação recursal. Agravo improvido.

«1. É pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não se conhece de habeas corpus cuja questão já tenha sido objeto de análise em oportunidade diversa, tratando-se de mera reiteração de pedido. 2. A questão trazida à lume neste agravo regimental - referente ao suposto trânsito em julgado da ação penal originária de modo a permitir o ajuizamento de revisão criminal - como já mencionado, não foi abordada diretamente nas razões da impetração originária, mas apenas me... ()

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Doc. 976.5625.0421.8900

935 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CÁRCERE PRIVADO QUALIFICADO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. SEQUESTRO. GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME

Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Itariri que decretou a prisão preventiva do paciente no curso de ação penal, em que é acusado da prática dos crimes de organização criminosa (, caput), falsidade ideológica (art. 299, caput, c/c art. 29, ambos do CP), cárcere privado qualificado (art. 148, § 1º, II, e § 2º, c/c , caput) e sequestro (art. 148, § 1º, II, c/c , caput). O pedido prin... ()

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Doc. 231.1080.8399.1572

936 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Diante do recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019, mostra-se incabível o anpp. Precedentes. Manutenção da decisão agravada.

I - Muito embora seja possível a formulação de acordo de não persecução penal (ANPP) a fatos anteriores à vigência d a Lei 13.964/2019, faz-se necessário que a denúncia não tenha sido recebida, sendo este o marco temporal para a aplicação retroativa do ANPP. II - No caso concreto, como visto, a denúncia foi recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019, razão pela qual é inviável a aplicação retroativa do Agravo regimental desprovido.

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Doc. 144.3325.2000.9900

937 - TJMG. Princípio da correlação. Fatos narrados na denúncia. Apelação criminal. Falsidade ideológica. Atipicidade penal. Absolvição. Impossibilidade. Inexistência de violação do princípio da correlação. Emendatio libelli. Possibilidade. Uso de documento falso. CP, art. 304. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão da ré. Condenação. Recurso ministerial parcialmente provido

«- Existindo perfeita correspondência entre os fatos imputados ao réu na inicial acusatória e aqueles reconhecidos na sentença, não se observando qualquer alteração de ordem subjetiva, ou referente ao momento consumativo, é perfeitamente aplicável o instituto da emendatio libelli. - A alegação de ofensa ao princípio da correlação não deve imperar se na sentença constam todas as circunstâncias do delito descritas pela acusação na denúncia. - Comprovadas autoria e materi... ()

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Doc. 142.6050.2005.7800

938 - STJ. Recurso em «habeas corpus». Crime contra a fé pública. Falsidade ideológica. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva mantida na sentença condenatória. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. A participação do recorrente, em organização criminosa, voltada ao recebimento de indenizações fraudulentas do seguro DPVAT por vários anos, evidencia a dedicação ao delito da espécie, alicerce suficiente para a motivação da garantia da ordem pública mantida na sentença condenatória. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em orientação uníssona, entende que persistindo os requisitos autorizadores da segregação cautelar (art. 312, CPP), é despiciendo o recorrente possuir... ()

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Doc. 164.9132.6002.6900

939 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Falsificação de documento particular, falsidade ideológica e uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Paciente que respondeu ao processo em liberdade. Decretação da prisão na sentença. Fundamentação idônea. Presença de fatos novos. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, amparada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, que responde a diversas ações por delitos de mesma natureza, não há que se falar em ilegalidade a justificar o provimento do recurso. 2. Se o réu respondeu solto ao processo, mas durante a instrução houve a superveniência de fatos novos, pode a custódia cautelar ser decretada por ocasião da sentença. 3. Rec... ()

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Doc. 154.0204.2006.1700

940 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Processo penal. Falsidade ideológica. Agente funcionário público. CP, art. 299, parágrafo único. Recurso especial inadmitido na origem. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Lapso consumado. Extinção da punibilidade. Cabimento.

«1. O trânsito em julgado de uma decisão afere-se pelo exaurimento dos recursos cabíveis ou pelo decurso in albis dos prazos para sua interposição. 2. A teor da jurisprudência desta Corte, o juízo negativo de admissibilidade do recurso, salvo quanto à intempestividade, opera efeito ex nunc, ocorrendo o trânsito em julgado com a preclusão da oportunidade para interposição de qualquer recurso contra o último pronunciamento judicial. Por conseguinte, desde que aferida a tempestivid... ()

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Doc. 168.5476.3998.2137

941 - TJSP. Habeas Corpus. Associação criminosa. Extorsão mediante sequestro. Roubo majorado. Falsidade ideológica. Corrupção de menor de 18 anos. Prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal, consistente na demora para prolação da sentença e ausência dos requisitos necessários à manutenção da prisão preventiva. Liminar parcialmente deferida. 1. Prolação de sentença condenatória no último dia 20 de agosto. Excesso de prazo superado. Ordem, nesse ponto, prejudicada. Precedentes. 2. Fumus commissi delicti dado pelos elementos informativos colhidos em sede preliminar da persecução que subsidiaram o oferecimento da denúncia sendo reforçado com a procedência da ação penal. Paciente condenado à pena de 33 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 23 dias-multa, em seu valor mínimo unitário, como incurso nos arts. 159, §3º, 157, §2º, II, 288, parágrafo único, e 299, caput, todos do CP, bem como Lei 8.069/1990, art. 244-B. 3. Periculum libertatis evidenciado. Imputação de associação criminosa em concurso material com os crimes de extorsão mediante sequestro, roubo majorado, falsidade ideológica e corrupção de menores. Gravidade concreta dos fatos que envolveram emprego de violência e grave ameaça. Elementos suficientes a indicar a necessidade de resguardo da ordem pública e a inviabilidade da concessão, por ora, de medidas alternativas. 4. Medidas cautelares alternativas que não se mostram adequadas. Presença de circunstâncias subjetivas favoráveis, que por si só, não impedem a imposição de prisão preventiva. Fundamentação exposta pela autoridade coatora encontra que amparo nos juízos de urgência e necessidade que são próprios das cautelares pessoais. 5. Ordem parcialmente prejudicada e, na parte conhecida, denegada.

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Doc. 143.3961.2001.5100

942 - STJ. Embargos de declaração. Recurso ordinário. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Trancamento. Atipicidade. Impossibilidade. Prisão preventiva. Recorrer em liberdade. Ilegalidade não configurada. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

«1. A determinação de trancamento do inquérito ou da ação penal em sede de habeas corpus só é possível em situações excepcionais, quando estiverem comprovadas, de plano, a atipicidade da conduta, a causa extintiva da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria, o que não é a hipótese dos autos, na qual a pretensão requer o aprofundamento no exame de provas. 2. Inexistência nos autos de qualquer determinação de prisão antes do trânsito em julgado da condenação. In... ()

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Doc. 210.5111.2382.6902

943 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e advocacia administrativa. Extensão de decisão absolutória do corréu e aplicação do princípio da consunção. Súmula 7/STJ. Nulidade do interrogatório do réu por violação do CPP, art. 400. Ausência de comprovação de prejuízo. Dosimetria correta e fundamentada. Agravo não provido.

1 - A extensão da decisão absolutória do corréu ao agravante e a aplicação do princípio da consunção entre os delitos de falsidade ideológica e de advocacia administrativa são pretensões que esbarram invariavelmente no óbice da Súmula 7/STJ. Isso porque exigem o reexame de provas já valoradas pela instância ordinária, que entendeu pela autoria comprovada do agravante e pela autonomia de desígnios entre os delitos. Precedentes. 2 - Muito embora se reconheça que, na atual dogm... ()

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Doc. 185.4194.2005.6100

944 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Fraude processual qualificada, falsidade ideológica, quadrilha e fraude do caráter competitivo de procedimento licitatório. Falta de justa causa para a persecução criminal. Atipicidade da conduta. Procurador do município. Possibilidade de responsabilização criminal. Existência de indícios da atuação do acusado com desvio de finalidade. Coação ilegal inexistente.

«1 - Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que a participação em crime licitatório por procurador do ente público depende da indicação da atuação do acusado com desvio de finalidade, a fim de que não seja responsabilizado penalmente pela sua atuação funcional. Precedentes. 2 - Na espécie, há indícios de que o recorrente, na qualidade de Procurador do Município de Quixadá/CE, estava associado aos demais acusados para a prática dos crimes de fraude à licita... ()

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Doc. 145.9661.5005.2400

945 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Crime ambiental. Crimes meio e fim. Absorção. Incidência do princípio da consunção. Potencialidade lesiva do falso. Demonstração. Revolvimento de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte admite que um crime de maior gravidade, assim considerado pela pena abstratamente cominada, possa ser absorvido, por força do princípio da consunção, por crime menos grave, quando utilizado como mero instrumento para consecução deste último, sem mais potencialidade lesiva. 2. É relevante consignar que, decidido nas instâncias ordinárias que o uso de documento falso visava apenas propiciar a prática do delito ambiental, modificar tal entendimento a... ()

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Doc. 241.0310.7976.2552

946 - STJ. Penal. Habeas corpus. Falsidade ideológica. 1. Dosimetria da pena. Confissão utilizada na fundamentação pelo colegiado de origem. Condenação. Redução da pena pela atenuante. Reconhecimento. 2. Compensação da confissão com a agravante da reincidência. Ocorrência. 3. Ordem concedida.

1 - Há evidente ilegalidade se o Colegiado a quo utilizou a confissão do paciente para embasar a condenação, mas deixou de reconhecer a atenuante genérica da confissão espontânea, prevista no , III, «d». 2 - A Sexta Turma desta Corte tem entendido que a atenuante da confissão espontânea, por envolver a personalidade do agente, também é preponderante, devendo ser compensada com a agravante da reincidência. 3 - Ordem concedida para reconhecer a incidência da atenuante d... ()

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Doc. 201.9362.3006.2700

947 - STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Falsidade ideológica e uso de documento falso. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Motivação idônea. Cautelares diversas. Não cabimento. Ordem denegada.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do , C... ()

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Doc. 210.9240.9345.9877

948 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Absorção do crime de falsidade pelo crime ambiental. Necessidade de revolvimento de matéria fático probatória. Inviabilidade na via eleita. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, inviável o reconhecimento da pretendida absorção de crimes, na medida em que subsistem em qualquer contexto fático, independentemente do outro. 2 - Os crimes de falsidade ideológica e aquele previsto na , afetam bens jurídicos diversos - de um lado a fé pública e de outro a proteção ao meio ambiente - e, depois, porque o primeiro delito não constitui, essencialmente, meio necessário ou fases normais preparação ou de execução do segundo, ... ()

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Doc. 230.5091.0920.8522

949 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação «arinna". Crime contra a ordem econômica. Falsidade ideológica. Interceptações telefônicas. Alegação de nulidade por ausência de fundamentação. Não ocorrência. Pedido de admissão de terceiro interessado. Inviabilidade. Recurso desprovido.

1 - Dada a complexidade do esquema tido por criminoso, o número de agentes envolvidos e a impossibilidade de obtenção de mais esclarecimentos por outros meios, mostrou-se cabível a decretação da interceptação telefônica, demonstrando o Juízo de piso a necessidade da medida, sua justificativa e a forma pela qual se daria a medida requerida pelo Ministério Público estadual, o que afasta qualquer alegação de que a medida teria violado o disposto na Lei 9.296/1996. 2 - A decisão de ... ()

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Doc. 143.5373.7005.1000

950 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Falsidade ideológica. Alegada incompetência do juízo em que tramita a ação penal. Aventada ausência de apreciação da resposta à acusação apresentada pela defesa do recorrente. Matérias não apreciadas pela corte de origem no acórdão combatido. Incompetência deste STJ e supressão de instância.

«1. Inviável a apreciação, diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de incidir-se em indevida supressão de instância, da apontada incompetência do Juízo da 24ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Caruaru/PE, bem como da indigitada ausência da manifestação do magistrado singular acerca do conteúdo da resposta à acusação apresentada pela defesa do recorrente, tendo em vista que tais questões não foram analisadas pelo T... ()

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