DOC. 202.7485.7002.8500

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de falsidade ideológica. Ambiguidade. Inexistência. Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de ambiguidade no V. Acórdão, pretende a parte embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada. Embargos de declaração rejeitados.

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