Falsidade Ideologica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.2525.7003.9500

451 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Crime de falsidade ideológica. Ausência do necessário cotejo analítico na comprovação da divergência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 356/STF. Aplicação. Desnecessidade de prova pericial. Jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo não provido.

«1. Conforme asseverado no decisum agravado, é imprescindível o atendimento dos requisitos dos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, § 1º, «a», e § 2º, do RISTJ, para a devida demonstração do alegado dissídio jurisprudencial, pois além da transcrição de acórdãos para a comprovação da divergência, é necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o paradigma, com a demonstração da identidade das situações fáticas e a interpretação... ()

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Doc. 142.0061.0009.3300

452 - STJ. Habeas corpus. Direito penal. Peculato, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica. Deputado estadual. Arguição de inépcia da peça acusatória. Vício não configurado. Trancamento da ação penal. Descabimento. Alegada incompetência da Justiça Federal. Tese improcedente. Falsidade ideológica em prejuízo da Receita Federal do Brasil. Ofensa à fé pública. CF/88, art. 109, IV. Ordem de habeas corpus denegada.

«1. Hipótese em que se atribui ao Paciente, deputado estadual, a prática dos delitos de peculato, lavagem de dinheiro e falsidade ideológica, porque, em suma, no período de 1999 a 2003, teria, em concurso com funcionários de seu gabinete, apropriado-se e desviado, em proveito próprio e de terceiro, valores correspondentes aos vencimentos de servidores nomeados fraudulentamente para ocuparem diversos cargos em comissão, bem como logrado receber restituições indevidas de imposto de renda... ()

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Doc. 160.7800.0003.3200

453 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crimes tributários, formação de quadrilha, falsidade ideológica. Atipicidade do crime do Lei 9.613/1998, art. 1º, VII. Bis in idem com relação ao crime de falsidade ideológica. Teses superadas. Alegação de pecha das prorrogações da interceptação telefônica. Reconhecimento pelo tribunal a quo da nulidade da medida constritiva. Ausência do interesse de agir. Trancamento da ação penal. Crimes tributários. Denúncia. Fatos adequadamente narrados. Ocorrência. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Inépcia da incoativa. Inexistência. Falta de justa causa. Imputação de período posterior à saída do increpado da empresa. Exame aprofundado do contexto fático-probatório. Necessidade. Matéria incabível na via eleita. Recurso desprovido.

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Doc. 250.1061.0519.6658

454 - STJ. Direito processual penal. Apropriação indébita, estelionato e falsidade ideológica. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Alegado excesso de prazo na conclusão do inquérito policial. Incidência da súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus, por ser substitutivo de recurso ordinário constitucional, e não visualizou flagrante ilegalidade. 2 - A defesa alega que o paciente está sendo investigado por apropriação indébita, estelionato e falsidade ideológica desde 2019, sem conclusão do inquérito, configurando excesso de prazo injustificado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em s... ()

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Doc. 171.3560.7015.8200

455 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ julgado prejudicado. Perda do interesse de agir. Suspensão condicional do processo. Inocorrência. Falsidade ideológica. Declaração de pobreza. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal. Agravo provido.

«1. «A aceitação, pelo recorrente, do benefício da suspensão condicional do processo nos termos do , não prejudica o exame de mérito do presente writ, pois, acaso descumpridas as condições impostas, a ação penal poderá retomar o seu curso normal.» (RHC 60.739/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 05/10/2016) 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que a mera declaração de estado de pobreza para fins d... ()

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Doc. 210.6280.9845.6398

456 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, advocacia administrativa e coação no curso do processo. Pedido de exasperação das penas do acusado. Pretensão já decidida. Omissão não verificada. Aclaratórios não acolhidos.

1 - Devidamente fundamentado o acórdão, não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já decidida quando revelado mero inconformismo da parte. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.8080.4630.5469

457 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Associação criminosa, falsidade ideológica e inserção de dados falsos em sistema de informações. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.7030.9268.6516

458 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processal penal militar. Falsidade ideológica militar. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não há nenhuma omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado. Em verdade, trata-se de mero inconformismo do Embargante com o resultado do julgamento, o que não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 140.5941.3581.5978

459 - TJMG. EXCEÇÃO DA VERDADE - EXCIPIENTE DENUNCIADO POR CALÚNIA PRATICADA CONTRA MAGISTRADA E SERVIDORA - IMPUTAÇÃO ÀS EXCEPTAS DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA - ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS MINIMAMENTE - INCIDENTE JULGADO IMPROCEDENTE. 1.

Ausente a comprovação mínima das elementares do crime imputado às exceptas, impositiva a improcedência do incidente de exceção da verdade e o prosseguimento da ação penal iniciada em desfavor do excipiente pela prática do crime de calúnia. 2. Exceção da verdade julgada improcedente.

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Doc. 240.9130.5117.8242

460 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.8201.2893.0374

461 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agra vada. 2 - No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 136.9811.2004.2700

462 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e falsidade ideológica. Agravo que não combateu todos os fundamentos da decisão que não conheceu do recurso. Aplicabilidade do verbete 182 da Súmula do STJ. Agravo regimental não conhecido.

«- É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 434.8484.6606.1749

463 - TJSP. Ação declaratória - Deferimento da produção da prova pericial - Questão preliminar de não conhecimento rejeitada - Taxatividade mitigada - Cumprimento de sentença em trâmite, no qual foi designada hasta pública, já reconhecida preclusão com respeito à discussão da matéria relacionada ao valor da execução e que envolve os documentos envolvidos no pleito declaratório e cuja falsidade ideológica é proclamada pela parte recorrida - Exame ordenado com a finalidade de ser promovida uma reavaliação de bem imóvel, proposto o confronto da metodologia empregada - Inviabilidade, no entanto, da prova ordenada - Não se pode, por via transversa, superar o reconhecimento da preclusão concretizada e promover uma segunda avaliação, confrontando-a com a já definitivamente aceita, o que se soma à ausência de uma metodologia para ser verificada, prestadas declarações por corretores, que se assemelham às constatações feitas por Oficiais de Justiça, tal qual previstas no art. 870, «caput» do CPC/2015 - À parte recorrida, cabe a demonstração da prática de falsidade ideológica em si mesma, como ato ilícito, e não, a perquirição da correta avaliação dos imóveis enfocados - Decisão revogada - Recurso conhecido e provido

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Doc. 231.2040.6744.5977

464 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica, corrupção passiva e peculato-desvio. Nulidade da interceptação telefônica. Não configurada. Princípio da consunção e reconhecimento da continuidade delitiva. Impossibilidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Vícios inexistentes. Mera rediscussão da matéria.

1 - Nos termos do , é cabível a oposição de embargos de declaração quando no julgado houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2 - N a espécie, não há falar em vício integrativo no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, no sentido de que não há ofensa aa , III, quando a interceptação telefônica foi deferida para apurar a prática delitiva do crime previsto no (fal... ()

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Doc. 241.0301.1854.0197

465 - STJ. Habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Inserção de dados adulterados na base de dados do registro geral. Obtenção de cédula de identidade ideologicamente falsa. Ocultação. Persecução penal. Prática de delito anterior. Tipicidade da conduta. Direito de defesa que deve ser exercido dentro dos parâmetros normativos.

1 - Não prospera a alegação de ausência de dolo na conduta imputada ao Paciente, uma vez que, conforme decidiram as instâncias ordinárias e, segundo afirmam as próprias razões da impetração, a prática da falsidade ideológica teve por escopo dificultar o exercício do jus puniendi estatal (prejudicar direito). Além disso, o falseamento de dados relativos à identificação civil constitui alteração da verdade sobre fato relevante, prevista no 2 - A inserção de info... ()

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Doc. 201.8585.1004.7700

466 - STJ. Habeas corpus. Penal e processo penal. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Consunção. Reincidência. Ações penais em curso. Ilegalidade. Nova dosimetria. Ordem parcialmente concedida.

«1 - Para aplicação do princípio da consunção pressupõe-se a existência de ilícitos penais chamados de consuntos, que funcionam apenas como estágio de preparação ou de execução, ou como condutas, anteriores ou posteriores de outro delito mais grave, nos termos do brocardo lex consumens derogat legi consumptae. 2 - A partir do quadro fático-probatório firmado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, extrai-se que a falsificação do documento foi apenas um ato pre... ()

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Doc. 143.1102.6004.2700

467 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Laudo médico com data adulterada. Apresentação perante a Receita Federal do Brasil, junto com impugnação administrativa, com o objetivo de desconstituir lançamento de tributo. Absorção do delito, porque praticado com fim exclusivo de viabilizar a sonegação fiscal. Falso ideológico exaurido no procedimento administrativo. Princípio da consunção. Possibilidade. Recurso provido.

«1. Hipótese em que, após lançamento fiscal referente a omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica pagadora, o representante da Recorrente apresentou impugnação administrativa sob o fundamento de que a contribuinte era isenta de imposto de renda por ser portadora, desde 25/10/86, de doença prevista em lei, ocasião em que apresentou como prova o laudo médico pericial tido como falsificado. 2. É aplicável o princípio da consunção quando os crimes de uso de documento fal... ()

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Doc. 230.3130.7197.1829

468 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Falsidade ideológica. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Acórdão paradigma prolatado em habeas corpus. Inadmissibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos legais e regimentais, porquanto ausente o imprescindível cotejo analítico. Além disso, os acórdãos proferidos no julgamento de habeas corpus não constituem paradigma apto a comprovar a existência da alegada divergência. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 136.6593.1003.3700

469 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Pretensão que almeja comprovar a inexistência de prova de dolo. Reexame de matéria fático-probatória. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A insurgência busca demonstrar a inexistência de prova acerca do dolo na conduta do recorrente, o que demanda o reexame de matéria fático-probatória, impossível na via estreita do recurso especial, a teor do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 156.1781.3005.3200

470 - STJ. Processual penal. Falsidade ideológica. Denúncia. Inépcia. Ocorrência. Descrição fática insuficiente.

«1. É inepta a denúncia que imputa ilícito penal sem descrever de forma clara e objetiva fatos ou atos que possam fazer crer (indícios de autoria e materialidade) ter o ora recorrente concorrido para o crime. 2. Em tal caso, não está plenamente assegurado o amplo exercício do direito de defesa, em face do descumprimento dos requisitos do 3. Recurso ordinário provido para anular a denúncia em relação ao ora recorrente, em razão da inépcia, sem prejuízo de que ou... ()

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Doc. 103.1674.7328.8500

471 - STJ. Competência. Crime de falsidade ideológica. Obtenção de CPF com nome falso. Objetivo de ocultar a própria identidade. Ausência de lesão a interesses, bens ou serviços da União. Incompetência da Justiça Federal. CP, art. 299. CF/88, art. 109, IV.

«A obtenção de CPF falso com o objetivo de ocultar a própria identidade e, assim, livrar-se de persecução penal, sem o propósito de lesar a Receita Federal, não atrai a competência da Justiça Federal, por inexistir na espécie lesão a bens, serviços e interesses da União. Precedentes do STF.»

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Doc. 230.3130.7367.6131

472 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso permitido, falsidade ideológica e corrupção ativa. Writ sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito no STJ passível de revisão. Suposta nulidade da prova obtida no ingresso dos policiais em domicílio. Cerceamento de defesa. Ausência de ilegalidade flagrante.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 960.8768.9633.1926

473 - TJSP. Apelação Criminal. Falsidade ideológica. Recurso defensivo. Alegação de fragilidade probatória rechaçada. Impossibilidade de crime arredada. Conduta típica. Dosimetria irretocável. Penas no mínimo legal, com substituição da privativa de liberdade por uma restritiva de direito e fixação de regime aberto para cumprimento da sanção em caso de descumprimento da pena substitutiva. Desprovimento do apelo

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Doc. 160.3983.4004.0300

474 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato. Disposição de coisa alheia como própria. Falsidade ideológica. Prisão cautelar. Ordem pública. Reiteração delitiva. Motivação idônea. Ocorrência. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reiteração delitiva do recorrente, indicada por sua extensa ficha criminal, na medida em que responde a vários outros processos, inclusive por estelionato. 2. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 240.1080.1316.0852

475 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Habeas corpus concedido de ofício. Continuidade delitiva e regime de acordo com a pena, razoabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão ora agravada atrai a incidência do Súmula 182 desta Corte Superior. 2 - Habeas corpus concedido de ofício, no que tange à dosimetria da pena. 3 - Não se desconhece que a continuidade delitiva pressupõe que as ações delitivas hajam sido praticadas em semelhantes condições de tempo, modo e lugar, além da unidade de desígnios. Ocorre que as situações precisam ser sopesadas de acordo com sua gravidade co... ()

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Doc. 137.5691.8001.6500

476 - TJSP. Falsidade ideológica. Caracterização. Não reconhecida no Brasil, formação em medicina levada a efeito em país estrangeiro, incorre na prática delitiva pessoa que passa a clinicar como se médico fosse, fazendo uso do nome e número de profissional brasileiro regularmente licenciado. Condenação de rigor, comprovadas que restaram a autoria e materialidade do delito. Recurso parcialmente provido tão somente para ajustar a reprimenda.

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Doc. 211.0250.9115.7930

477 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dano qualificado. Apropriação indébita. Estelionato. Fraude no comércio. Associação criminosa. Falsidade ideológica. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Fundamentação. Indeferimento da liminar no writ originário. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação da Súmula 691/STF. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.8260.1224.4690

478 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidente de falsidade. Sentença reformada. Impossibilidade do reconhecimento da falsidade ideológica através do incidente de falsidade. Procedência. Não cabimento e forma de arbitramento dos honorários advocatícios. Análise prejudicada. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Como não houve insurgência contra a parte da decisão monocrática na qual se concluiu pela prejudicialidade da análise das teses de descabimento dos honorários advocatícios de sucumbência e sua forma de arbitramento, o entendimento permanece hígido. 2 - Não procede a arguição de incidência da Súmula 7/STJ, porquanto a decisão monocrática esta fundada nos elementos constantes do acórdão recorrido. 3 - Quanto ao argumento de que a decisão recorrida não destoou do entendime... ()

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Doc. 196.4994.6002.6400

479 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Falsidade ideológica. Pleito de absolvição. Reexame do material fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1 - Hipótese em que a Corte de origem concluiu pela existência de provas suficientes para a condenação dos réus pela prática do crime previsto no 2 - Para se entender pela absolvição dos acusados, seria imprescindível o reexame do acervo fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.»

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Doc. 167.1673.3003.4600

480 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Atipicidade da conduta. Necessidade de reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade.

«Tendo o eg. Tribunal a quo concluído pelo enquadramento da conduta no tipo penal descrito no - Código Penal a partir do acervo probatório carreado aos autos, não há como infirmar tal conclusão sem fazer novo exame dos fatos e das provas, providência inviável a teor da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 153.9805.0002.3500

481 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Não comprovação. Extorsão. Tentativa. CP, art. 158. CP, art. 14, II. Comprovação. Falsidade ideológica. Crime meio. Princípio da consunção. Pena privativa de liberdade. Medida restritiva de direito. Substituição. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto. Absolvição que se mostra necessária ante a não comprovação da autoria do crime. Extorsão. Tipicidade da conduta do agente. Materialidade e autoria evidenciadas na prova dos autos. Condenação mantida. Reconhecimento da tentativa. Falsidade ideológica configurada e absorvida pela extorsão. Princípio da consunção.

«Referentemente ao crime de furto não há nos autos qualquer indicativo seguro, produzido à luz do contraditório, que indique tenha o réu subtraído a res furtivae. Neste contexto, do acervo probatório, não se tem como extrair juízo de condenação, salvo presunção, que, evidentemente, não pode militar em desfavor do réu, lembrando-se que a interpretação na esfera penal deve sempre ter marcada a presença do princípio Pro-libertate. No que tange ao crime de extorsão, a versão ex... ()

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Doc. 146.6924.8005.9400

482 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Ação penal originária. Desembargador relator. Impedimento. Nulidade do acórdão que recebeu a denúncia. Documentação comprobatória insuficiente. Ausência de juntada das decisões proferidas nas exceções de incompetência opostas pela defesa. Falta de prova pré-constituída. Autoridade judicial que não pode ser qualificada como sujeito passivo secundário do crime. Inexistência de interesse direto na causa. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 252, IV. Constrangimento ilegal não evidenciado. Denegação da ordem.

«1. A imparcialidade do magistrado deve ser arguida por meio da exceção prevista nos artigos 98 e seguintes do Código de Processo Penal, a ser oposta no momento adequado, qual seja, no prazo para a defesa prévia, quando o motivo da recusa é conhecido pela parte antes mesmo da ação penal; ou na primeira oportunidade para se manifestar nos autos, quando é descoberto posteriormente. Doutrina. Precedente do STJ. 2. Na hipótese foram opostas 3 (três) exceções de impedimento, todas já... ()

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Doc. 143.8790.0002.8200

483 - STJ. Penal e processual penal. Falsificação de documento público e falsidade ideológica. Ofensa ao CPP, CP, art. 619. Não ocorrência. Ausência de laudo pericial. Súmula 211. Prescrição da pretensão punitiva. Idoso. Não ocorrência. Violação ao princípio da identidade física do juiz. Inexistência. Princípio da consunção. Inaplicabilidade. Incidência da Súmula 07 desta corte. Continuidade delitiva. Crimes de tipos penais distintos. Impossibilidade. Violação ao princípio da congruência. Ausência de prequestionamento. Alegação improcedente. Agravo regimental de stalin passos desprovido.

«1. O acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. A omissão acerca do não foi devolvida à Corte de origem, sendo arguida apenas em sede de embargos de declaração, o que constitui inovação inviável de ser examinada por força do princípio do tantum devolutum quantum appellatum, atraindo a Súmula 211/STJ. 3. Os memoriais não se prestam à apresentação, pela vez p... ()

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Doc. 185.4801.1006.1100

484 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito penal e processual penal. Ausência de fundamentação quanto às alegações finais. Não ocorrência. Crime de falsidade ideológica. Atipicidade. Não configuração. Crime formal que tutela da fé pública.

«1 - Inexiste carência de fundamentação na sentença acerca da tese de violação do princípio da indivisibilidade não suscitada em alegações finais, tanto que a parte não opôs embargos de declaração contra o decisum, tampouco alegou tal questão no recurso de apelação interposto, somente vindo a abraçar a discussão quando a questão surgiu no julgamento da apelação, por manifestação de desembargador que restou vencido. 2 - O delito de falsidade ideológica tem como bem ju... ()

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Doc. 230.7030.9867.1877

485 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. CP, art. 299 e CP art. 304. Alegações de que não foi demonstrado o dolo específico do delito de falsidade ideológica e de que não houve prejuízo para a municipalidade apto a justificar a negativação das consequências do crime. Inversão do julgado. Súmula 7/STJ. Pleito pelo reconhecimento da continuidade delitiva. Insubsistente. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que estão configurados todos os elementos necessários à tipificação dos delitos de falsidade ideológica, inclusive o dolo específico; bem como existir fundamento apto para a elevação da pena-base, na medida em que esses crimes causaram prejuízo à Prefeitura. A inversão do julgado encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - A jurisprudência do STJ, fixada no sentido de que « não se aplica a continuidade delitiva quando os crimes, em número expressivo,... ()

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Doc. 220.2171.2789.3628

486 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 200.8740.3003.0700

487 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2 - Falsidade ideológica e porte de armas e munições de uso restrito. 3 - Impugnação de decisão monocrática. Não interposição de agravo regimental. Carência de exaurimento da jurisdição. 4 - Trânsito em julgado. Arquivamento definitivo. 5 - Conhecimento excepcional. Impossibilidade. Apenas em casos que ostentem manifesta e grave ilegalidade. 6 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1630.6250

488 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Falsidade ideológica. Absolvição. Alteração do fundamento. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo raro. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica dos fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior. Precedente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 146.1563.8001.2300

489 - STF. Inquérito. Imputação do crime de falsidade ideológica para fins eleitorais. CE, art. 350. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Denúncia recebida.

«1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada ao acusado e aponta os elementos indiciários mínimos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 2. O dolo específico é questão que desafia a fase instrutória e, isoladamente, não se presta a desqualificar a denúncia. Precedentes. 3. Denúncia recebida.»

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Doc. 163.9800.9009.1100

490 - TJSP. Falsidade ideológica. Documento público. Agente foragido do sistema penitenciário que utiliza documentos de irmão falecido. Alegada atipicidade pelo exercício da autodefesa, supostamente concretizada no uso de documento falso com o fim de ocultar antecedentes e se esquivar da polícia. Desacolhimento, não se tratando na hipótese do delito previsto no CP, art. 307. Uso do documento adulterado ou produção de um dano concreto. Inexigibilidade. Falsidade potencialmente lesiva, apta a amparar alguma pretensão jurídica ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Suficiência. Condenação mantida. Recurso improvido.

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Doc. 900.3667.7391.7759

491 - TJSP. FALSIDADE IDEOLÓGICA E CORRUPÇÃO ATIVA. TRANSFERÊNCIA FRAUDULENTA DE CNH PARA OUTRO ESTADO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.A

materialidade dos delitos está demonstrada pelo boletim de ocorrência, auto de apreensão da CNH ideologicamente falsa, formulários assinados no Detran de Selvíria/MS e documentos que comprovam o registro da CNH do réu em endereço diverso nos assentamentos públicos. 2. A autoria do crime de falsidade ideológica é comprovada pela assinatura do réu em declaração de residência falsa no Detran de Selvíria/MS, com o intuito de burlar penalidades administrativas impostas em outros Estad... ()

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Doc. 241.2021.1780.2174

492 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Trancamento da ação penal. Atipicidade das condutas. Indícios suficientes de materialidade e autoria. Adequação da instrução processual. Dilação probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpu s interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que denegou a ordem impetrada, mantendo a ação penal por falsidade ideológica e uso de documento falso. 2 - O recorrente alega atipicidade das condutas imputadas, sustentando ausência de potencialidade lesiva do documento referido na denúncia, e requer o trancamento da ação penal. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se há justa c... ()

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Doc. 241.0301.1963.7862

493 - STJ. Penal e processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental no agravo de instrumento. Falsidade ideológica. Impetração de hc no STF concomitantemente aos presentes aclaratórios. Questões embargadas já analisadas pelo pretório excelso. Recurso prejudicado.

1 - Já tendo sido analisada pelo STF as questões ora embargadas, diante da impetração de Habeas Corpus naquela Corte concomitantemente aos presentes Embargos, resta sem objeto o pedido destes aclaratórios. 2 - Recurso prejudicado.

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Doc. 250.3180.5552.9252

494 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para tal fim, lavagem de capitais, falsidade ideológica e uso de documento falso. Pleitos não examinados pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Constatado que os pedidos formulados não foram enfrentados pelo Tribunal de origem no acórdão impugnado, o STJ está impedido de se debruçar sobre os temas, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.1367.2358

495 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Acordo de não persecução penal (anpp). Impossibilidade. Recebimento da denúncia.

1 - O entendimento do Tribunal a quo está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a retroatividade do introduzido pela Lei 13.964/2019, se revela incompatível com o propósito do instituto, quando já recebida a denúncia e já encerrada a prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, estando o feito sentenciado, inclusive com condenação confirmada na apelação criminal. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 231.0021.0556.3148

496 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

I - Segundo dispõe o , «poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão". II - No caso, inviável o conhecimento dos embargos de declaração opostos em 26/08/2023 (fl. 1.139), quando se verifica que o prazo expirou no dia 22/08/2023, sendo, portanto, manifestamente intempestivos. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 148.0275.8000.4400

497 - STF. Denúncia. Crimes de peculato, corrupção passiva e falsidade ideológica. Alegações preliminares de cerceamento de defesa. Vícios não caracterizados. Precedentes. Preliminares rejeitadas. Precedentes. Insuficiência de provas. Absolvição. Ação penal julgada improcedente.

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Doc. 230.2240.4925.5768

498 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falsidade ideológica e uso de documento falso. Inexigibilidade de conduta diversa. Verificação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de inexigibilidade de conduta diversa foi afastada pelo Tribunal de origem com lastro nas provas produzidas durante a instrução criminal. Para alterar a conclusão do julgamento seria necessário o revolvimento do caderno probatório, o que não é possível em recurso especial. Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 804.9281.4845.3637

499 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO, FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRELIMINARES: INCOMPETÊNCIA DA 4ª VARA CRIMINAL DE CONTAGEM. INOCORRÊNCIA. PREVENÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. AMBAS AS PARTES TIVERAM ACESSO AOS DOCUMENTOS. NÃO DEMONSTRADO PREJUÍZO DO ACUSADO. AUSÊNCIA DE REPRESENTAÇÃO. INVIABILIDADE. REPRESENTAÇÃO TÁCITA. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ESTELIONATO. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPEDIMENTO. ARCABOUÇO PROBATÓRIO APTO A DEMONSTRAR MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INEXEQUIBILIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO E BEM JURÍDICOS DIVERSOS. PRELIMINARES REJEITADAS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos da Súmula 706/STF, «é relativa a nulidade decorrente da inobservância da competência penal por prevenção», devendo ser alegada no momento oportuno e demonstrado o prejuízo. 2. Inviável o reconhecimento da incompetência do Juízo se a determinação da competência seguiu as normas do CPP. 3. No sistema processual pátrio vigora o princípio do «pas de nullité sans grief», segundo o qual nenhum ato processual será declarado nulo se não houver comprovação concreta de p... ()

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Doc. 150.3743.4009.2300

500 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Trancamento. Possibilidade. Falsidade ideológica. Falta de justa causa. Paciente que assinou no lugar de seu genitor singela petição requerendo fosse apreciado pelo juiz pedido de justiça gratuita já formulado nos autos. Indiferente penal. Conduta que não se ajusta à norma incriminada. Tipo penal exige especial fim de agir. Inexiste criação de obrigação, esta já preexistia. Ordem concedida.

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