Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - STJ. Seguridade social. Recurso especial repetitivo. Tema 185/STJ. Assistência social. Direito previdenciário. Benefício assistencial. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Recurso especial provido. CF/88, art. 105, III, «c». CF/88, art. 203, caput e V. Lei 8.742/1993, art. 20, §§ 2º e 3º (redação da Lei 9.720/1998) . CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

652 - TJSP. Direito do Consumidor. Prestação de Serviços. Energia Elétrica. Ação de Obrigação de Fazer. Concessionária de Serviço Público. Rede Elétrica. Responsabilidade pelo Custeio de Obras. Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade. Astreintes Adequadas. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Apelação interposta pela ré em ação de obrigação de fazer ajuizada por consumidora em face da concessionária de energia elétrica, pleiteando a substituição do transformador de 45 kVA por outro de 75 kVA e o recondutoramento. A concessionária sustenta que a legislação setorial impõe ao consumidor a responsabilidade pelos custos de adequação de sua unidade. II. Questão Em Discussão 2. A questão consiste em (i) definir a responsabilidade pelo custeio da obra, considerando o dever da concessionária de garantir infraestrutura elétrica adequada e a possibilidade de rateio proporcional entre as partes; (ii) analisar a adequação da multa coercitiva (astreintes) fixada para garantir o cumprimento da obrigação imposta à concessionária. III. Razões De Decidir 3. A Resolução Normativa 1.000/2021 da ANEEL estabelece que a concessionária deve garantir a infraestrutura da rede elétrica, cabendo ao consumidor apenas a adequação de suas instalações internas. O CDC (art. 22) impõe aos fornecedores de serviços públicos o dever de prestá-los de forma contínua e eficiente. 4. Laudo pericial demonstrou que a sobrecarga no transformador decorre da ampliação da demanda na região e não exclusivamente do consumo da requerente. Assim, a obra tem caráter coletivo, justificando a imputação de 70% dos custos à concessionária e 30% à consumidora, conforme critério técnico estabelecido pelo perito. 5. A multa coercitiva imposta (astreintes) visa compelir a concessionária ao cumprimento da obrigação, sem caráter indenizatório ou punitivo, sendo fixada em montante razoável e proporcional. IV. Dispositivo E Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «1. A concessionária de energia elétrica tem o dever de garantir a infraestrutura necessária ao fornecimento adequado do serviço, cabendo ao consumidor a adequação das instalações internas da unidade consumidora. 2. Quando a ampliação da rede elétrica beneficia diversos consumidores, é legítima a imposição de rateio proporcional dos custos entre a concessionária e o consumidor, conforme critérios técnicos. 3. A multa coercitiva (astreintes) deve ser fixada em montante compatível com a obrigação imposta, destinando-se a compelir o cumprimento da decisão judicial, sem caráter indenizatório ou punitivo.

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653 - TST. Ii. Recurso de revista dos reclamantes. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Ect. Progressões horizontais por antiguidade. Aplicabilidade do pccs/2008 em detrimento do pccs/1995.

654 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTOR FOI LUDIBRIADO POR ESTELIONATÁRIO. VICIO NO CONSENTIMENTO. BANCO NÃO COMPROVOU QUE A INTENÇÃO DO AUTOR ERA PACTUAR CONTRATO. VALOR DO EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO CONTINUA NA POSSE DO DEMANDANTE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

655 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Anistia. Militar. Ato omissivo. Legitimidade passiva. Ministro de estado da defesa. Decadência. Não configurada. Efeitos financeiros retroativos da reparação econômica. Adequação da via eleita. Obrigação de fazer. Previsão orçamentária. Liquidez e certeza do direito. Adesão ao termo de acordo. Faculdade do anistiado. Revogação da decisão do tcu que tratou da revisão das anistias concedidas.

656 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

657 - TJSP. Direito civil. Apelação. Contratos de cartão de crédito consignado RMC e RCC. Sentença de parcial procedência. Recursos de ambas as partes. Recurso do réu não provido. Recurso da autora parcialmente provido. I. Caso em Exame 1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de danos morais e materiais. A autora alega não ter anuído aos contratos de cartão de crédito consignados RMC e RCC e que são indevidos os descontos em seu benefício previdenciário. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado impugnados; (ii) a responsabilidade do banco réu pelos danos morais decorrentes da alegada fraude e (iii) a possibilidade de restituição em dobro e de majoração da verba indenizatória, bem como dos honorários sucumbenciais. III. Razões de Decidir3. RECURSO DOR RÉU. Por desconhecimento ou falso conhecimento das circunstâncias, devido à ausência de informação adequada e clara sobre as peculiaridades do que realmente se tratava o contato do preposto do réu, a consumidora foi induzida a erro quando da celebração dos contratos, agindo de um modo que não seria a sua vontade se conhecesse a verdadeira situação. Restou evidente que a intenção da autora não era contratar os empréstimos questionados nos autos, mas tão somente manter seu cadastro regular para continuar recebendo seu benefício previdenciário sem entraves. Falha na prestação do serviço evidenciada. A responsabilidade das instituições financeiras é objetiva, nos termos do CDC, art. 14, sendo irrelevante a existência de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Recurso não provido. 4. RECURSO DA AUTORA. DANO MORAL. Pretensão à majoração da verba indenizatória. Possibilidade. A indenização deve ser proporcional aos danos causados, não podendo ser irrisória nem excessiva. Consideradas as circunstâncias do caso, cabível a majoração da verba indenizatória para R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra adequada, em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. Com base no art. 42, parágrafo único, do CDC, e no entendimento consolidado pelo STJ (EAREsp. Acórdão/STJ), a restituição em dobro independe de má-fé do fornecedor, bastando a configuração de conduta contrária à boa-fé objetiva. Inexistindo prova da regularidade do contrato e a cobrança indevida de parcelas, impõe-se a devolução dobrada de todos os valores descontados do benefício previdenciário da autora. Recurso provido. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Pretensão ao arbitramento dos honorários sucumbenciais com base no art. 85, §8º-A do CPC. A tabela de honorários da OAB/SP é meramente orientativa e não tem caráter vinculante sobre o Juízo. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, os honorários sucumbenciais arbitrados em primeira instância, nos termos do art. 85, § 2º do CPC, devem ser mantidos. Recurso não provido. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso do réu não provido e recurso da autora parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade objetiva do banco por fraudes em operações bancárias. 2. A majoração da indenização por danos morais em casos de fraude comprovada. Legislação Citada: CDC, art. 6º, III; art. 14; Código Civil, art. 171, II; art. 927, parágrafo único; CPC/2015, art. 85, §§ 8º e 11. Jurisprudência Citada: TJ-SP, AC 1000337-24.2018.8.26.0589, Rel. Roberto Mac Cracken, j. 31.01.2020. TJ-SP, AC 1010512-36.2021.8.26.0019, Rel. Alexandre David Malfatti, j. 04.08.2023. TJ-SP, AC 1008997-49.2022.8.26.0077, Rel. Décio Rodrigues, j. 17.04.2023

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658 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CANCELAMENTO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE, SEM AVISO PRÉVIO AO BENEFICIÁRIO, COMO EXIGIDO PELa Lei 9.656/98, art. 13, II. CONSUMIDORA ADIMPLENTE COM A CONTRAPRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DO CONTRATO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A INSURGÊNCIA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO PROSPERA. PRESENÇA DO REQUISITOS DO CPC, art. 300. APLICAÇÃO DA SÚMULA 59/TJRJ. 1-

659 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÕES CÍVEIS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO AUTOR E PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU. I. CASO EM EXAME 1.

660 - TST. Equiparação entre o reclamante e os empregados da ativa.

661 - TST. Equiparação entre o reclamante e os empregados da ativa.

662 - TJSP. APELAÇÃO -

663 - TST. Equiparação entre o reclamante e os empregados da ativa.

664 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDUZIDA. REGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

665 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO INDUZIDA. REGULARIDADE DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

666 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS BANCÁRIOS E FINANCIÁRIOS DE ALAGOAS . ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. 1. REFLEXOS SOBRE FGTS. PRESCRIÇÃO . DEFEITO DE APARELHAMENTO.

667 - TJSP. APELAÇÃO -

668 - STJ. Previdenciário e processual civil. Trânsito em julgado da decisão. Agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial. Ausência de omissão. CPC, art. 1.022, II. Prescrição. Matéria de ordem pública. Dever das instâncias ordinárias de apreciar a questão de ofício.

669 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Percepção do benefício concedido administrativamente no curso da ação, mais vantajoso, e execução das parcelas atrasadas do benefício postulado em juízo. Possibilidade. Hipótese distinta da chamada «desaposentação». Honorários recursais. Cabimento.

670 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar anistiado. Pensão por morte. Dependência econômica não comprovada. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

671 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Verba honorária. Ilegitimidade. Decisão monocrática. Agravo interno da parte autora. Manutenção do julgado agravado. Agravo desprovido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Divergência não comprovada.

672 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. 1. Ausência dos requisitos para concessão do efeito suspensivo pleiteado. 2. Falta de fundamentação não configurada. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. 4. Gratuidade de justiça. Pedido realizado no curso da demanda. Deferimento que não possui efeito retroativo. 5. Agravo improvido.

673 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.124/STJ. Questão de ordem senhora presidente, venho propor questão de ordem que considero relevante em relação aos recursos especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. É sempre salutar lembrar que o objetivo aqui é buscar solução mais abrangente e eficaz para o recurso especial que está sendo processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos nesta Primeira Seção. Espero com isso contribuir para a racionalização da litigiosidade previdenciária no nosso país. Lei 9.784/1999, art. 4º. Tema 350/STF. Tema 660/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

674 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.124/STJ. Questão de ordem senhora presidente, venho propor questão de ordem que considero relevante em relação aos recursos especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. É sempre salutar lembrar que o objetivo aqui é buscar solução mais abrangente e eficaz para o recurso especial que está sendo processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos nesta Primeira Seção. Espero com isso contribuir para a racionalização da litigiosidade previdenciária no nosso país. Lei 9.784/1999, art. 4º. Tema 350/STF. Tema 660/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

675 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.124/STJ. Questão de ordem senhora presidente, venho propor questão de ordem que considero relevante em relação aos recursos especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. É sempre salutar lembrar que o objetivo aqui é buscar solução mais abrangente e eficaz para o recurso especial que está sendo processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos nesta Primeira Seção. Espero com isso contribuir para a racionalização da litigiosidade previdenciária no nosso país. Lei 9.784/1999, art. 4º. Tema 350/STF. Tema 660/STJ. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

676 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição do indébito e indenização por dano moral. Impugnação da autenticidade da assinatura aposta em contrato físico. Réu que não recolheu os honorários periciais. Ônus da prova. Repetição do indébito na forma simples para os descontos havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores. Ausência de dano moral. Parcial provimento dos recursos. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que julgou a ação parcialmente procedente para declarar indevidos os descontos, determinar a restituição simples dos valores e condenar o requerido ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se ocorreu a prescrição ; (ii) se comprovada a existência do contrato impugnado; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados; e (iv) se restou configurado o dano moral e se é devida a majoração do valor da indenização. III. Razões de decidir 3. Preliminar de prescrição afastada. A pretensão indenizatória por falha na prestação de serviço, envolvendo relação de consumo, submete-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no CDC, art. 27 e, tratando-se de contrato com prestações continuadas, o termo inicial para contagem do prazo prescricional começa a fluir a partir do último desconto no benefício previdenciário do autor. 4. Impugnada a autenticidade da assinatura. Determinação de realização de perícia grafotécnica. Réu que deixou de recolher os honorários periciais. Preclusão da prova. Inexistência do negócio jurídico. 5. Violação da boa-fé objetiva. Impõe-se a devolução dos valores, porque indevidos os descontos, de forma simples para aqueles havidos até 30/03/2021 e, em dobro, para os posteriores, conforme entendimento do C. STJ e observada a compensação. 6. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. IV. Dispositivo 7. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivo relevante citado: CF, art. 5º, XXXV; CC, art. 206, §3º; CPC/2015, art. 429, II; CDC, art. 27 e CDC, art. 42, p. único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ e EAREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493

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677 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - MANUTENÇÃO DO EX-CÔNJUGE NO QUADRO DE BENEFICIÁRIO DO SEGURADO - COMPROVAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL APÓS DIVÓRCIO - ADMITIDA REINCLUSÃO DA DEPENDENTE APÓS MORTE DO BENEFICIÁRIO TITULAR - EXCLUSÃO UNILATERAL DA DEPENDENTE - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - VIOLAÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. -

678 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

679 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSOS DAS PARTES PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO INAUGURAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO DA PARTE AUTORA AO ADERIR A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E SE DE TAL ADVERSIDADE DECORRE O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR OS VALORES DESCONTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO, EM DOBRO, E DE REPARAR OS DANOS MORAIS SUPORTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. ARGUIÇÃO DE DECADÊNCIA DESACOLHIDA. A OBRIGAÇÃO REFERENTE A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO É DE EXECUÇÃO CONTINUADA, POSTO QUE SE PROTRAI NO TEMPO, EM PRESTAÇÕES SUCESSIVAS E CONSECUTIVAS, DE MODO QUE A PERCEPÇÃO PERIÓDICA DAS PARCELAS REDUNDA NA RENOVAÇÃO, A CADA MÊS, DO PRAZO DECADENCIAL. 4. O PRAZO PRESCRICIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO É DECENAL, CONSOANTE O DISPOSTO NO ART. 205 DO CC. EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, SUA CONTAGEM É ENCETADA NA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO E.STJ. 5. PARTE AUTORA QUE VOLUNTARIAMENTE ANUIU COM O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E UTILIZOU A LINHA DE CRÉDITO QUE LHE FOI DISPONIBILIZADA, POR EXPRESSIVO LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 14 (QUATROZE) ANOS, HAVENDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE 03 (TRÊS) TRANSFERÊNCIAS DE NUMERÁRIOS PARA A CONTA CORRENTE DE SUA TITULARIDADE. 6. EMPRESA DEMANDADA QUE INSTRUIU OS AUTOS COM CÓPIA DO INSTRUMENTO DE CONTRATO, DO QUAL CONSTAM AS DISPOSIÇÕES DO NEGÓCIO JURÍDICO CELEBRADO PELOS LITIGANTES, REDIGIDAS DE FORMA CLARA E MINUDENTE, POSSIBILITANDO À CONSUMIDORA A PERCEPÇÃO DAS PARTICULARIDADES DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, O QUE CONDUZ À ILAÇÃO DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESCUROU DOS SEUS DEVERES DE INFORMAÇÃO ADEQUADA, TRANSPARÊNCIA E BOA-FÉ. 7. INOBSTANTE A DEMANDANTE NÃO TENHA DESFRUTADO DO PLÁSTICO COMO FORMA DE PAGAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE PRODUTOS/SERVIÇOS, CERTO É QUE DEIXOU DE FAZÊ-LO POR MERA LIBERALIDADE, NÃO SENDO TAL FATO, INDIVIDUALMENTE CONSIDERADO, APTO A DESNATURAR O CONTRATO CELEBRADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. 8. TODAVIA, AINDA QUE SE RECONHEÇA A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO QUANDO DA ADESÃO DA PARTE AUTORA AO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM COMENTO, EM CONTRAPARTIDA, O MINUDENTE LAUDO PERICIAL CONTÁBIL ELABORADO PELO EXPERT DO JUÍZO, APÓS A ANÁLISE DA EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DURANTE A VIGÊNCIA DO AJUSTE, APUROU QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AO APLICAR A TAXA DE JUROS LIVREMENTE PACTUADA ENTRE OS CONTENDORES E DEMAIS DISPOSIÇÕES PREVISTAS NO RESPECTIVO INSTRUMENTO, EFETUOU A ARRECADAÇÃO DE VALORES EM EXCESSO, OS QUAIS DEVERÃO SER RESTITUÍDOS À MUTUÁRIA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. 9. O APÊNDICE 1 DO LAUDO TÉCNICO, ALÉM DE DEMONSTRAR, DE FORMA ACURADA, A EVOLUÇÃO DO SALDO DEVEDOR DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO OBJETO DA LIDE NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE ABRIL DE 2009 A JULHO DE 2023, NÃO DEIXA DÚVIDA DE QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EFETUOU A COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS, PORTANTO, INDEVIDOS, MESMO TENDO SIDO MANTIDAS HÍGIDAS AS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS LIVREMENTE PACTUAS PELOS CONTRATANTES. 10. MALGRADO A PARTE RÉ TENHA SIDO INTIMADA PARA SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL CONTÁBIL, DEIXOU DE IMPUGNÁ-LO, ESTANDO A MATÉRIA SOB O MANTO DA PRECLUSÃO, RAZÃO PELA QUAL INCONTESTE A EXISTÊNCIA DE INDÉBITO A SER REPETIDO, EM DOBRO, CONFORME ENTENDIMENTO FIRMADO PELO TRIBUNAL DA CIDADANIA, QUANDO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL 1.413.542/RS, NA DATA DE 21/10/2020. 11. O DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE RESTITUIR À AUTORA O MONTANTE APURADO PELO PERITO NOMEADO NO ¿APÊNDICE 1¿ DO LAUDO CONTÁBIL NÃO SE FUNDA NA CONSTATAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS ABUSIVAS INSERTAS NO CORRESPONDENTE INSTRUMENTO, MAS SIM, NA FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ OCORRIDA DURANTE A EXECUÇÃO DO AJUSTE, CONSISTENTE NA CONTINUIDADE DA ARRECADAÇÃO DE VALORES MENSAIS DA FOLHA DE PAGAMENTO DA MUTUÁRIA APÓS ESTA JÁ HAVER QUITADO SUA DÍVIDA. 12. PERCALÇOS NOTICIADOS PELA REQUERENTE QUE TRANSCENDEM AQUELES QUE PODERIAM SER CONSIDERADOS COMO MERO ABORRECIMENTO, POIS A SUBTRAÇÃO INDEVIDA DE VALORES REALIZADA EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, À TODA EVIDÊNCIA, REVERBEROU NEGATIVAMENTE NA SUA SUBSISTÊNCIA E EM SUA PSIQUÊ, PRECIPUAMENTE, PORQUE DURANTE O PERÍODO DOS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS ENCONTRAVA-SE EM TRATAMENTO ONCOLÓGICO E PSIQUIÁTRICO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM COMPENSATÓRIO EXCESSIVAMENTE ARBITRADO EM R$ 10.000,00, DEVENDO SER REDUZIDO AO MONTANTE DE R$ 5.000,00, RESTANDO OBSERVADOS, ASSIM, OS CRITÉRIOS PEDAGÓGICO, PUNITIVO E PREVENTIVO BALIZADORES DA REPARAÇÃO E OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. 13. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, DEVEM SER OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES LEGAIS INSERTAS NO ART. 389 E EM SEU PAR. ÚN. E ART, 406 E SEU § 1º, TODAS DO CC. IV. DISPOSITIVO 14. PARCIALMENTE PROVIMENTO AOS RECURSOS. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CC, ART. 205; 389, PAR. ÚNICO; 406, § 1º, 944, PAR. ÚNICO. AGINT NO ARESP 1518630/MG E AGINT NO ARESP 1512052/SP. RESP 1.413.542/RS

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680 - TST. Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado. Possibilidade, em caso de culpa in vigilando do ente ou órgão público contratante, nos termos da decisão do STF proferida na adc 16-df e por incidência dos arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da mesma Lei de licitações e dos arts. 186 e 927, «caput», do Código Civil. Matéria infraconstitucional e plena observância da Súmula vinculante 10 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na adc 16-df. Súmula 331, itens IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho.

681 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. PRETENSÃO DA BENEFICIÁRIA EM COMPELIR A OPERADORA A MANTER OU RESTABELECER O PLANO DE SAÚDE OUTRORA CONTRATADO. PACIENTE COM DIAGNÓSTICO DE DEMÊNCIA E PORTADORA DE MARCA-PASSO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O RÉU DISPONIBILIZE NOVO PLANO DE SAÚDE COM IGUAL VALOR E COBERTURA À PARTE AUTORA, DISPENSANDO-SE PRAZOS DE CARÊNCIA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER O ACERTO OU DESACERTO DO PRONUNCIAMENTO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, OU SEJA, FAZ-SE NECESSÁRIO PERQUIRIR A EXISTÊNCIA DE RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DOS EFEITOS DA DECISÃO SOB ATAQUE, BEM COMO A PROBABILIDADE DE PROVIMENTO DO RECURSO (REQUISITOS CUMULATIVOS). III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1082 DO STJ, NÃO ABRANGE, MERAMENTE, O TRATAMENTO MEDICAMENTOSO CONTINUADO, SEM EXPECTATIVA DE ALTA E QUE POSSA SER OFERTADO POR OUTRO PLANO, SEM PREJUÍZOS DIRETOS DA DECORRENTES DA MIGRAÇÃO. 4. DESTACO QUE A QUESTÃO DEVA SER AVALIADA À LUZ DA REDAÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 421, QUE ASSEGURA A LIBERDADE DE CONTRATAÇÃO E, EM RAZÃO DISSO, NINGUÉM PODE SER OBRIGADO A PERMANECER CONTRATADO. APONTO QUE DEVEM SER SOPESADOS TANTO OS DIREITOS DO CONSUMIDOR QUANTO OS DAS EMPRESAS, NÃO HAVENDO SUPERIORIDADE DE UNS SOBRE OS OUTROS. 5.EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE PERMITIR A RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATOS COLETIVOS DE PLANO DE SAÚDE, AINDA QUE IMOTIVADAMENTE, DESDE QUE A REFERIDA AVENÇA TENHA VIGORADO PELO PERÍODO MÍNIMO DE DOZE MESES E TENHA HAVIDO, AINDA, PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA OUTRA PARTE. 6. DEVER DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E, POR CONSEGUINTE, A PRORROGAÇÃO DOS EFEITOS DO CONTRATO, COM A EFETIVA COMUNICAÇÃO DA EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL A FIM DE QUE PUDESSEM EXERCER O DIREITO DE REQUERER A PORTABILIDADE DE CARÊNCIA, NOS TERMOS DAS NORMAS REGULAMENTADORAS. 7.COM O ENCERRAMENTO DO CONTRATO COM A OPERADORA, A BENEFICIÁRIA DEVE BUSCAR JUNTO À ADMINISTRADORA DE SEU PLANO DE SAÚDE, COM A QUAL O VÍNCULO FOI MANTIDO, A PERCEPÇÃO DOS BENEFÍCIOS POR MEIO DA MIGRAÇÃO PARA NOVO PLANO. 8. BALANCEAMENTO ENTRE OS DIREITOS ENVOLVIDOS QUE IMPÕE A MODULAÇÃO DO TERMO FINAL PARA A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, FIXANDO-O EM 60 (SESSENTA) DIAS A CONTAR DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, DE MODO A POSSIBILITAR A MIGRAÇÃO OU PORTABILIDADE PARA OUTRO PLANO. IV. DISPOSITIVO 9. CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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682 - TST. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS PELO EMPREGADOR À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. CONSTITUI, ART. 114, IÇÃO DA REPÚBLICA. VIOLAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

683 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Execução de sentença. Opção pelo benefício mais vantajoso concedido administrativamente. Execução das parcelas do benefício postulado na via judicial até a data da implantação administrativa. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

684 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGADO VÍCIO DE INFORMAÇÃO E CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

685 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.

686 - TJSP. Direito civil e bancário. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Contratação de cartão de crédito com reserva de cartão de crédito (RCC). Ausência de vício de consentimento. Revelia não implica procedência automática dos pedidos. Dano moral não configurado. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual, restituição de valores e indenização por danos morais, relacionados à contratação de cartão de crédito com reserva de cartão de crédito (RCC) junto ao Banco Santander S/A. II. Questão em discussão 2. A controvérsia consiste em verificar se houve falha na prestação de informações no momento da contratação do cartão de crédito com RCC e se há fundamento para a restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. III. Razões de decidir 3. A revelia do réu não implica a aceitação automática dos fatos narrados, sendo que a presunção de veracidade é relativa e pode ser elidida por elementos constantes nos autos. 4. Os documentos juntados demonstram que o autor possuía conhecimento sobre o produto contratado, tratando-se de empréstimo com reserva de cartão de crédito consignável (RCC), o que afasta o alegado vício de consentimento. Negócio jurídico válido na modalidade contratada. CCB, art. 104. 5. Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito consignado, nos termos do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Presunção de disponibilização de crédito em favor do autor, revelando-se regular a continuidade do pagamento do débito, não havendo que se falar em desconto indevido a ponto de ensejar a restituição de saldo credor, o que deve ser afastado. Em razão do cancelamento do cartão, o montante já descontado do benefício do autor (efetivamente pago), a título de «RCC», deve servir para amortizar o débito, bem como eventuais encargos cobrados em razão do cartão de crédito. Possibilidade da Instituição Financeira ré continuar com os descontos no benefício previdenciário do autor com relação a RCC, visto que expressamente autorizado. Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 estabelece que a exclusão da RCC somente deve ser feita quando devidamente comprovada a liquidação do saldo devedor, o que não restou demonstrado nos autos. Descontos devidos 5. Não restou configurado dano moral, pois o autor obteve os recursos financeiros provenientes do contrato. A alegação de arrependimento quanto à modalidade contratada não gera indenização. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para autorizar o cancelamento do cartão, nos termos do art. 17-A da INSS/PRES 28/2008, com a manutenção dos descontos já realizados a título de quitação do saldo devedor. Tese de julgamento: «A revelia não implica presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados quando elementos probatórios indicam ciência e validação dos termos contratuais pelo contratante. O cancelamento de cartão de crédito consignado pode ser realizado, sem que isso enseje restituição de valores já quitados.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 344; CC/2002, art. 104; INSS/PRES 28/2008, art. 17-A. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1005987-02.2019.8.26.0077, Rel. Elói Estevão Troly, j. 21/08/2012

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687 - STJ. Processual civil. Administrativo. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes.

688 - STJ. Processual civil. Administrativo. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Indenização por danos morais. Perseguição política ocorrida durante o regime militar. Imprescritibilidade. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Acumulação de reparação econômica com indenização por danos morais. Possibilidade. Precedentes. Retorno dos autos à origem. Proseguimento do julgamento quanto ao mérito.

689 - STJ. Seguridade social. Benefício previdenciário. Reajuste. Direito individual disponível. Ação civil pública. Inadequação. Ilegitimidade ativa «ad causam» do Ministério Público. Considerações do Min. Paulo Gallotti sobre o tema. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 21. CDC, arts. 81, parágrafo único, III e 82.

690 - TST. Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado. Possibilidade, em caso de culpa in vigilando do ente ou órgão público contratante, nos termos da decisão do STF proferida na adc 16-df e por incidência dos arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da mesma Lei de licitações e dos arts. 186 e 927, «caput», do Código Civil. Matéria infraconstitucional e plena observância da Súmula vinculante 10 e da decisão proferida pelo STF na adc 16-df. Súmula 331, itens IV e V, do TST.

691 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Regime. Anistia política. Restabelecimento de Portaria. Continuidade no recebimento da prestação mensal. Segurança denegada.

692 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO AUTORAL DE REITERADAS INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. 1.

693 - TST. GMABB/

694 - STJ. Recurso especial. Civil. Contrato de assunção parcial de dívidas. Inadimplemento. Execução judicial. Prescrição. Termo inicial. Data de vencimento da última prestação. Trato sucessivo. Descaracterização. Obrigação única desdobrada em parcelas. Vencimento antecipado da dívida. Faculdade do credor. Mecanismo de garantia do crédito. Termo a quo do prazo prescricional inalterado.

695 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO E INFORMAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

696 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA . Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Na hipótese, este relator explicitou que « o requerimento do reclamado, ora agravante, não atendeu à exigência do próprio § 4º do CLT, art. 790, visto que, o requisito da efetiva insuficiência econômica, supramencionado, não foi satisfeito pelo agravante.», para tanto foi destacado do acórdão regional o seguinte trecho: «No caso, conforme consta na r. decisão contida no ID 5a2f33d, os documentos juntados foram insuficientes para comprovar a situação financeira da agravante. Ademais, observa-se nas próprias razões da recorrente que a empresa continua em funcionamento.» Conforme delimitado na decisão monocrática « Prevalece, portanto, o entendimento previsto nas Súmulas nos 481 do STJ e 463, item II, do TST, respectivamente no sentido de que «faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais» e que «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir deste Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, ainda que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso em exame . Agravo desprovido .

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697 - TST. Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado. Possibilidade, em caso de culpa in vigilando do ente ou órgão público contratante, nos termos da decisão do STF proferida na adc 16-df e por incidência dos arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da mesma Lei de licitações e dos arts. 186 e 927, «caput», do Código Civil. Matéria infraconstitucional e plena observância da Súmula vinculante 10 e da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na adc 16-df. Súmula 331, itens IV e V, do Tribunal Superior do Trabalho.

698 - TST. Terceirização trabalhista no âmbito da administração pública. Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e responsabilidade subsidiária do ente público pelas obrigações trabalhistas do empregador contratado. Possibilidade, em caso de culpa in vigilando do ente ou órgão público contratante, nos termos da decisão do STF proferida na adc 16-df e por incidência dos arts. 58, III, e 67, «caput» e § 1º, da mesma Lei de licitações e dos arts. 186 e 927, «caput», do Código Civil. Matéria infraconstitucional e plena observância da Súmula vinculante 10 e da decisão proferida pelo STF na adc 16-df. Súmula 331, itens IV e V, do TST. Responsabilidade objetiva. Impossibilidade.

699 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Pedido de terceiro para intervenção como assistente da parte ré. Pleito indeferido no julgamento da apelação. Ausência de intimação do requerente. Ineficácia do ato de publicação. Plano de saúde coletivo empresarial. Estipulação da empregadora em favor dos empregados. Negativa de cobertura assistencial. Demanda entre empregado e operadora. Ausência de interesse jurídico da empregadora.

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Prestação de contas. Incentivo fiscal. Violação ao CPC, art. 1.022 não demonstrada. Súmula 284/STF. Cobrança de imposto. Súmula 7/STJ.