Lei 9.784, de 29/01/1999
Art. 4º
Capítulo III - DOS DEVERES DO ADMINISTRADO (Ir para)
Art. 4º- São deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo:
I - expor os fatos conforme a verdade;
II - proceder com lealdade, urbanidade e boa-fé;
III - não agir de modo temerário;
IV - prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
Decisões Relacionadas
TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5035297-23.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Tais Schilling Ferraz - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. TEMA 1.124 DO STJ. MANUTENÇÃO NA DATA DO REQUERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5032632-45.2024.4.04.7100 - Rs - Rel.: Des. Tais Schilling Ferraz - J. em 11/11/2026 - DJ 13/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. TEMPO RURAL E ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. DESCUMPRIMENTO DE CARTA DE EXIGÊNCIA. INDEFERIMENTO FORÇADO. TEMA 1.124 DO STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5047152-19.2024.4.04.7000 - PR - Rel.: Des. Luiz Fernando Wowk Penteado - J. em 10/11/2026 - DJ 12/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. INDEFERIMENTO AUTOMÁTICO. TEMA 1.124/STJ. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF2TRF2 (5ª TURMA ESPECIALIZADA) - 5017922-97.2025.4.02.0000 - Rel.: Des. Guilherme Bollorini Pereira - J. em 20/10/2026 - DJ 04/11/2026
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADUCIDADE DE CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA FEDERAL. SUCESSÃO PROCESSUAL PELO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT). EXCLUSÃO DA EX-CONCESSIONÁRIA DO POLO ATIVO. PRETENSÃO DE PERMANÊNCIA COMO ASSISTENTE SIMPLES. AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO DIRETO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. RESSARCIMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS PERICIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÕES AUTÔNOMAS. APURAÇÃO PELAS VIAS PRÓPRIAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO OU À VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. RECURSO DESPROVIDO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (Central Digital de Auxílio 1) - 5001617-43.2024.4.04.7008 - PR - Rel.: Des. Aline Lazzaron - J. em 03/11/2026 - DJ 03/11/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO AUTOMÁTICO PELO INSS. SENTENÇA ANULADA. PROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (10ª Turma) - 5005039-86.2025.4.04.7009 - PR - Rel.: Des. José Luis Luvizetto Terra - J. em 27/10/2026 - DJ 29/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERESSE PROCESSUAL. CONTESTAÇÃO DE MÉRITO. PRETENSÃO RESISTIDA. TEMAS 350/STF E 1.124/STJ. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO - CTC INCOMPLETA. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EMISSOR. ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF4TRF4 (6ª Turma) - 5025422-29.2026.4.04.0000 - Rs - Rel.: Des. Tais Schilling Ferraz - J. em 23/10/2026 - DJ 28/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO. TEMA 1.124 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (10ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 5000737-31.2017.4.03.6133 - SP - Rel.: Des. Marcos Moreira De Carvalho - J. em 23/10/2026 - DJ 27/10/2026
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. TEMA 1124/STJ. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDOS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RETRATAÇÃO POSITIVA.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO CÍVEL 0001430-39.2012.4.03.6113 - SP - Rel.: Des. Toru Yamamoto - J. em 22/10/2026 - DJ 26/10/2026
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL. TEMA 1124/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
TRF3TRF3 (8ª Turma) - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 5171306-05.2020.4.03.9999 - SP - Rel.: Des. Toru Yamamoto - J. em 22/10/2026 - DJ 26/10/2026
PROCESSO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO POSITIVO DE RETRATAÇÃO. REVISÃO. MAJORAÇÃO DA RMI. CÔMPUTO DE VERBAS RECONHECIDAS NA ESFERA TRABALHISTA. TEMA 1124/STJ.
Conteúdo restrito a assinantes.
Recurso Exclusivo
Faça login para salvar suas anotações neste artigo.