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Doc. ADM Direito 211.2171.2411.3168

Tema 1124 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.124/STJ; Afetação acolhida. Rito dos recursos especiais repetitivos. Previdenciário. Concessão ou revisão de benefício. Termo inicial dos efeitos financeiros. Requerimento administrativo. Citação. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. Processual civil. CPC/2015, art. 1.037, II; Proposta de afetação acolhida.
Súmula 85/STJ; Tema 995/STJ; Tema 313/STF; Tema 350/STF; Lei 9.784/1999, art. 4º, II; CPC/2015, art. 3º; CPC/2015, art. 5º; CPC/2015, art. 6º; CPC/2015, art. 17; CPC/2015, art. 493; CPC/2015, art. 933; Lei 8.213/1991, art. 88; Lei 8.213/1991, art. 108; Lei 9.784/1999, art. 4º, II; CF/88, art. 5º, XXXV; Decreto 3.048/1999, art. 276-A; Decreto 3.048/1999, art. 176-E;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.124/STJ - Questão submetida a julgamento: - Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.
Tese jurídica fixada:
1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária:
) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.
1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão («indeferimento forçado») pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS.
1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.
1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.
1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova.
1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.
2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros:
2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ;
2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ;
2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ;
2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.
Anotações NUGEPNAC: - Em sessão de julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do Tema 1.124/STJ; para constar na redação: «Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.» (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024)
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGF
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/9/2021 e finalizada em 21/9/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 286/STJ;
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada.
Repercussão Geral: - Tema 350/STF - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.» ... ()

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Doc. ADM Direito 240.6100.1380.6165

Tema 1124 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.124/STJ; Questão de ordem senhora presidente, venho propor questão de ordem que considero relevante em relação aos recursos especiais Acórdão/STJ; Acórdão/STJ; e Acórdão/STJ; É sempre salutar lembrar que o objetivo aqui é buscar solução mais abrangente e eficaz para o recurso especial que está sendo processado e julgado sob o rito dos recursos repetitivos nesta Primeira Seção. Espero com isso contribuir para a racionalização da litigiosidade previdenciária no nosso país.
Lei 9.784/1999, art. 4º; Tema 350/STF; Tema 660/STJ;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;br>(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

QUESTÃO DE ORDEM Senhora Presidente, venho propor Questão de Ordem que considero relevante em relação aos Recursos Especiais Acórdão/STJ, Acórdão/STJ e Acórdão/STJ. ... ()

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Doc. ADM Direito 255.2069.2613.9651

Tema 1124 Leading case
3 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.124/STJ; Julgamento do mérito. Processual civil. Previdenciário. Concessão ou revisão de benefício previdenciário. Prova não submetida ao crivo administrativo. Interesse de agir. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data da entrada do requerimento administrativo (der) ou data da citação. Dever de colaboração e boa-fé. Atuação cooperativa entre o segurado e a administração. Critérios objetivos para a fixação do termo inicial. Fixação de tese jurídica vinculante. Solução do caso concreto: não conhecimento do recurso especial.
Súmula 85/STJ; Tema 995/STJ; Tema 313/STF; Tema 350/STF; Lei 9.784/1999, art. 4º, II; CPC/2015, art. 3º; CPC/2015, art. 5º; CPC/2015, art. 6º; CPC/2015, art. 17; CPC/2015, art. 493; CPC/2015, art. 933; Lei 8.213/1991, art. 88; Lei 8.213/1991, art. 108; Lei 9.784/1999, art. 4º, II; CF/88, art. 5º, XXXV; Decreto 3.048/1999, art. 276-A; Decreto 3.048/1999, art. 176-E;
CF/88, art. 105, III; Lei 8.038/1990, art. 26; CPC/1973, art. 543-C; CPC/2015, art. 926; CPC/2015, art. 927; CPC/2015, art. 976 e ss.; CPC/2015, art. 987; CPC/2015, art. 1.035; CPC/2015, art. 1.036; CPC/2015, art. 1.037; CPC/2015, art. 1.038; CPC/2015, art. 1.039; CPC/2015, art. 1.040;
(Afetação: REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ; REsp Acórdão/STJ).

«Tema 1.124/STJ - Questão submetida a julgamento: - Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.
Tese jurídica fixada:
1) Configuração do interesse de agir para a propositura da ação judicial previdenciária:
) O segurado deve apresentar requerimento administrativo apto, ou seja, com documentação minimamente suficiente para viabilizar a compreensão e a análise do requerimento.
1.2) A apresentação de requerimento sem as mínimas condições de admissão («indeferimento forçado») pode levar ao indeferimento imediato por parte do INSS.
1.3) O indeferimento de requerimento administrativo por falta de documentação mínima, configurando indeferimento forçado, ou a omissão do segurado na complementação da documentação após ser intimado, impede o reconhecimento do interesse de agir do segurado; ao reunir a documentação necessária, o segurado deverá apresentar novo requerimento administrativo.
1.4) Quando o requerimento administrativo for acompanhado de documentação apta ao seu conhecimento, porém insuficiente à concessão do benefício, o INSS tem o dever legal de intimar o segurado a complementar a documentação ou a prova, por carta de exigência ou outro meio idôneo. Caso o INSS não o faça, o interesse de agir estará configurado.
1.5) Sempre caberá a análise fundamentada, pelo Juiz, sobre se houve ou não desídia do segurado na apresentação de documentos ou de provas de seu alegado direito ou, por outro lado, se ocorreu uma ação não colaborativa do INSS ao deixar de oportunizar ao segurado a complementação da documentação ou a produção de prova.
1.6) O interesse de agir do segurado se configura quando este levar a Juízo os mesmos fatos e as mesmas provas que levou ao processo administrativo. Se desejar apresentar novos documentos ou arguir novos fatos para pleitear seu benefício, deverá apresentar novo requerimento administrativo (Tema 350/STF). A ação judicial proposta nessas condições deve ser extinta sem julgamento do mérito por falta de interesse de agir. A exceção a este tópico ocorrerá apenas quando o segurado apresentar em juízo documentos tidos pelo juiz como não essenciais, mas complementares ou em reforço à prova já apresentada na via administrativa e considerada pelo Juiz como apta, por si só, a levar à concessão do benefício.
2) Data do início do benefício e seus efeitos financeiros:
2.1) Configurado o interesse de agir, por serem levados a Juízo os mesmos fatos e mesmas provas apresentadas ao INSS no processo administrativo, em caso de procedência da ação o Magistrado fixará a Data do Início do Benefício na Data de Entrada do Requerimento, se entender que os requisitos já estariam preenchidos quando da apresentação do requerimento administrativo, a partir da análise da prova produzida no processo administrativo ou da prova produzida em juízo que confirme o conjunto probatório do processo administrativo. Se entender que os requisitos foram preenchidos depois, fixará a DIB na data do preenchimento posterior dos requisitos, nos termos do Tema 995/STJ;
2.2) Quando o INSS, ao receber um pedido administrativo apto, mas com instrução deficiente, deixar de oportunizar a complementação da prova, quando tinha a obrigação de fazê-lo, e a prova for levada a Juízo pelo segurado ou produzida em Juízo, o magistrado poderá fixar a Data do Início do Benefício na Data da Entrada do Requerimento Administrativo, quando entender que o segurado já faria jus ao benefício na DER, ou em data posterior em que os requisitos para o benefício teriam sido cumpridos, ainda que anterior à citação, reafirmando a DER nos termos do Tema 995/STJ;
2.3) Quando presente o interesse de agir e for apresentada prova somente em juízo, não levada ao conhecimento do INSS na via administrativa porque surgida após a propositura da ação ou por comprovada impossibilidade material (como por exemplo uma perícia judicial que reconheça atividade especial, um PPP novo ou LTCAT, o reconhecimento de vínculo ou de trabalho rural a partir de prova surgida após a propositura da ação), o juiz fixará a Data do Início do Benefício na citação válida ou na data posterior em que preenchidos os requisitos, nos termos do Tema 995/STJ;
2.4) Em qualquer caso deve ser respeitada a prescrição das parcelas anteriores aos cinco últimos anos contados da propositura da ação.
Anotações NUGEPNAC: - Em sessão de julgamento realizada em 22/5/2024, a Primeira Seção, por unanimidade, acolheu questão de ordem proposta pelo Sr. Ministro Relator para alterar a delimitação do Tema 1.124/STJ; para constar na redação: «Caso superada a ausência do interesse de agir, definir o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS, se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária.» (acórdão publicado no DJe de 29/5/2024)
Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes - PGF
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 15/9/2021 e finalizada em 21/9/2021 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 286/STJ;
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão do trâmite de todos os processos em grau recursal, tanto no âmbito dos Tribunais quanto nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais, cujos objetos coincidam com o da matéria afetada.
Repercussão Geral: - Tema 350/STF - Prévio requerimento administrativo como condição para o acesso ao Judiciário.» ... ()

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Doc. ADM Direito 696.9598.6673.3062

Tema 1124 Leading case
4 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Previdenciário. Tema 1.124. Recurso especial repetitivo. Acórdão que previu as situações impugnadas na petição dos embargos. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Concessão ou revisão de benefício previdenciário. Tese fixada em consonância com o tema 350 STF - . Ausência de contradição em face do tema 955 do stj. Harmonização do sistema. Prova não submetida ao crivo administrativo. Interesse de agir. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data da entrada do requerimento administrativo (der) ou data da citação. Reafirmação da der. Dever de colaboração e boa-fé. Atuação cooperativa entre o segurado e a administração. Critérios objetivos para a fixação do termo inicial. Recurso parcialmente provido para esclarecimentos quanto ao uso de robôs ou ferramentas automatizadas pelo inss. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Sem efeitos infringentes.

1. Embargos de declaração opostos no prazo legal e com requisitos cumpridos para conhecimento.... ()

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Doc. ADM Direito 616.9418.3358.5453

Tema 1124 Leading case
5 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Previdenciário. Tema 1.124. Recurso especial repetitivo. Acórdão que previu as situações impugnadas na petição dos embargos. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Concessão ou revisão de benefício previdenciário. Tese fixada em consonância com o tema 350 STF - . Ausência de contradição em face do tema 955 do stj. Harmonização do sistema. Prova não submetida ao crivo administrativo. Interesse de agir. Termo inicial dos efeitos financeiros. Data da entrada do requerimento administrativo (der) ou data da citação. Reafirmação da der. Dever de colaboração e boa-fé. Atuação cooperativa entre o segurado e a administração. Critérios objetivos para a fixação do termo inicial. Recurso parcialmente provido para esclarecimentos quanto ao uso de robôs ou ferramentas automatizadas pelo inss. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Sem efeitos infringentes.

1. Embargos de declaração opostos no prazo legal e com requisitos cumpridos para conhecimento.... ()

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Doc. ADM Direito 693.4075.0306.5131

Tema 1124 Leading case
6 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Previdenciário. Tema 1.124. Recurso especial repetitivo. Acórdão que fixou o tema 1.124 e julgou o caso concreto. Amicus curiae que interpõe recurso para defesa do interesse individual da parte no julgamento do caso concreto. Impossibilidade. Embargos de declaração não conhecidos.

1. Embargos de declaração opostos no prazo legal, porém, não conhecidos.

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Doc. ADM Direito 527.1468.5684.7293

Tema 1124 Leading case
7 - STJ Embargos de declaração. Processual civil. Previdenciário. Tema 1.124. Recurso especial repetitivo. Acórdão que previu as situações impugnadas na petição dos embargos. Ausência de contradição, omissão ou obscuridade. Concessão ou revisão de benefício previdenciário. Tese fixada em consonância com o tema 955 do stj. Ausência de contradição. Harmonização do sistema. Ausência de oportunidade de produção de provas no processo administrativo. Termo inicial dos efeitos financeiros na.data da entrada do requerimento administrativo (der). Reafirmação da der. Em data anterior à citação. Possibilidade. Julgamento do caso concreto em consonância com a tese fixada. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1. Embargos de declaração opostos no prazo legal e com requisitos cumpridos para conhecimento.

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