Beneficio De Prestacao Continuada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 872.6739.9249.4025

501 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA À PARTE ASSISTIDA POR CURADOR ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA ALIMENTANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma da sentença que julgou procedente o pedido para exonerar o alimentante da obrigação alimentícia em relação à filha, condenando a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, observando-se o disposto no art. 98, §3º, do CPC, diante da concessão à suplicada da gratuidade de justiça. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em definir se cabível o deferimento da gratuidade de justiça ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1413.3695

502 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Recurso especial com fundamento na alínea c do, III da CF/88, art. 105. Divergência jurisprudencial não comprovada.

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. II - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3865.4002.8800

503 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Vínculo. Cessação. Necessidade. Lei Complementar 108/2001. Agravo regimental improvido.

«1. A parte agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. Caso em que a decisão foi proferida em sintonia com a novel orientação jurisprudencial de ambas as Turmas que integram a Segunda Seção desta Corte, segundo a qual o benefício será devido de acordo com as disposições regulamentares vigentes na data em que cumpridos os requisitos exigidos par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7362.1800

504 - 2TACSP. Prova testemunhal. Alegação da inversão tumultuária do feito, em face da oitiva das testemunhas do autor da ação antes daquelas arroladas pelo réu. Inocorrência da modificação dos pólos subjetivos da lide, mesmo na segunda fase do processo. Questão, demais disso, não suscitada na audiência, e que não acarreta prejuízo ao réu. CPC/1973, art. 413.

«... Porém, no que concerne à alegação da inversão tumultuária do feito, com a oitiva das testemunhas do autor antes daquelas arroladas pelo réu, o inconformismo não merece agasalho. Com efeito, em primeiro lugar anoto que o agravante não suscitou a questão em audiência, de sorte que ocorreu a preclusão a respeito. Demais disso, conquanto a ação de prestação de contas tenha duas fases, não há, na segunda, a inversão dos pólos subjetivos da lide, como entende o agravante. O a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 204.6471.1000.6100

505 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20. Pessoa idosa. Requisitos atendidos. Consectários legais da condenação. RE Acórdão/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Indefinição. Diferimento para a fase de cumprimento. CF/88, art. 203, V.

«1 - O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original da , ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.4641.4000.1300

506 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20. Pessoa idosa. Requisitos atendidos. Consectários legais da condenação. RE Acórdão/STF. Embargos de declaração. Efeito suspensivo. Indefinição. Diferimento para a fase de cumprimento. CF/88, art. 203, V.

«1 - O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: a) condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, de acordo com a redação original da , ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4002.6800

507 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ.

«1. Trata-se Recurso Especial interposto contra acórdão que negou a possibilidade de reajuste previdenciário com os mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo. 2. Conquanto os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/1991 estabeleçam que os valores do salário de contribuição e o seu limite máximo (teto do salário de contribuição) devam ser reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2001.6900

508 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Autor aposentado, que continua a trabalhar e é demitido sem justa causa. Manutenção do plano coletivo da empregadora nas mesmas condições em que gozava na ativa. Cabimento. Inteligência do Lei 9656/1998, art. 31. Tempo de contribuição superior a dez anos, de modo direto ou indireto, como benefício pago ao empregado. Obrigação de fazer julgada procedente. Sentença mantida. Recurso da seguradora não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9444.1004.2500

509 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Decadência. Vantagem paga a menor. Ato omissivo continuado. Relação de trato sucessivo.

«1. Discute-se nos autos o prazo decadencial para a propositura do mandado de segurança, impetrado pelos recorridos com objetivo de que seu vencimento não ficasse abaixo do salário mínimo vigente, e que sobre esse valor fossem calculadas as demais parcelas que integram a totalidade dos proventos. 2. Assim, o caso em comento, trata-se de prestação de trato sucessivo, pois os autores se voltam contra ato omissivo da autoridade coatora, que vem pagando seus vencimentos mensalmente a menor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.0009.2400

510 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Norma regulamentar que prevê a necessidade de desligamento do emprego para gozo da complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«1 - Cumpre esclarecer o contexto fático apresentado pelo TRT: o reclamante foi admitido pela empregadora ECT em 30/5/1985, tendo se filiado ao Postalis (Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos) e aderido ao plano de previdência no ano de 1981. Posteriormente, foi elaborado novo Plano de Benefícios, ao qual o reclamante aderiu, em 1/3/2008, com o saldamento do plano original. 2 - A Corte a quo entendeu que implicou renúncia às regras do plano anterior a migração espo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.5872.3528.3594

511 - TJSP. CONTRATO

e RESPONSABILIDADE CIVIL - Mútuo - Empréstimo consignado - Descontos indevidos de valores em benefício previdenciário da autora - Perícia grafotécnica concluiu pela falsidade da assinatura no contrato e atribuída à autora - Falha na prestação de serviços - Configuração - O Banco, por culpa de seus prepostos ou de empresas intermediadoras de mútuo, participou de um contrato contendo assinatura falsa do mutuário, o que configura fortuito interno, causa não excludente de responsabil... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 956.2032.1974.5520

512 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado continuado. Recurso Desprovido. I. Caso em exame Recurso de apelação criminal interposto em face de sentença que condenou o apelante por furto qualificado continuado nos termos do art. 155, §4º, II, do CP. A defesa pleiteia o reconhecimento de nulidade da prova produzida como consequência da abordagem ilícita por seguranças do metrô. No mérito, pugna pela absolvição, sustentando que a condenação escorou-se em elementos frágeis e provas colhidas em sede inquisitorial, afrontando o quanto dispõe o CPP, art. 155. Subsidiariamente, requer o reconhecimento do delito em sua modalidade tentada e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. II. Questão em discussão 2. As questões em discussões consistem em (i) nulidade de provas obtidas por abordagem ilícita; (ii) insuficiência probatória para condenação; (iii) reconhecimento da tentativa do delito; (iv) concessão de justiça gratuita; (v) adequação dos horários para cumprimento da pena restritiva. III. Razões de decidir 3. Preliminares rejeitadas. Abordagem e revista de agentes de segurança metroviários lícita. Inteligência da Lei 6.149/1974, art. 4º, recepcionada pelo ordenamento jurídico. Provas que não decorreram da revista. Concordância do apelante com o procedimento. Ausência de prejuízo. Confissão prestada em entrevista informal não cotejada para formação do convencimento judicial. Apelante informado do seu direito de permanecer em silêncio. 4. Prova plena da materialidade e autoria dos delitos. Confissão do apelante em ambas fases da persecução corroborada pela palavra da vítima e depoimentos dos agentes de segurança de teor congruente com a versão de fatos do apelante e declarações prestadas em solo policial. Repetição e corroboração das provas em Juízo, sob o crivo do contraditório. Elementos não exclusivos à fase inquisitorial. 5. Crime consumado. Inversão da posse da res furtiva, ainda que por pequeno espaço de tempo. 6. Pleitos de adequação do cumprimento de prestação de serviços à comunidade e concessão dos benefícios da justiça gratuita que cabem ao Juízo das Execuções. IV. Dispositivo 7. Nega-se provimento do recurso

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.5231.0002.5500

513 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Imposto de renda. Previdência complementar. Contribuintes aposentados. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Súmula 83/STJ. Benefícios isentos na égide da Lei 7.713/1988 antes da revogação pela Lei 9.250/1995. Causa de pedir diversa.

«1 - A Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2 - É cediço nesta Corte que quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/1988 (Lei 4.506/64, é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0769.3109

514 - STJ. Processual civil previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º. Impossibilidade de análise do conteúdo fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - Cuida-se de inconformismo contra decisão da Presidência do STJ que concluiu pela aplicação do entendimento da Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão do Tribunal de origem decidiu pela improcedência de pedido de benefício assistencial de prestação continuada, com espeque na prova dos autos que asseverou a não comprovação do requisito da miserabilidade do recorrente. 3 - O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.2881.3002.7800

515 - STJ. Seguridade social. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC/1973, art. 544). Previdência privada. Aposentadoria complementar. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de plano, dar provimento ao recurso especial, a fim de julgar improcedente o pedido inicial. Insurgência do autor.

«1 - Inviável o acolhimento da tese acerca da impossibilidade de julgamento monocrático do relator fundado em hipótese jurídica não amparada no , porquanto, na data de 17 de março de 2016, o Superior Tribunal de Justiça fez publicar o enunciado da súmula 568/STJ que expressamente dispõe: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. 2 - Nos termos do en... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.3032.5000.9700

516 - STJ. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Seguridade social. Crime praticado por terceiro após a morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Crime continuado. Continuidade delitiva. Aplicação. Considerações da Minª. Maria Thereza de Assis Moura sobre o tema. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 171, § 3º.

«... Quanto à natureza do crime de estelionato previdenciário tipificado no , parágrafo 3º, a Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça vinha decidindo que «o estelionato praticado contra a Previdência Social é crime instantâneo de efeitos permanentes, cuja consumação se dá no recebimento da primeira prestação do benefício indevido, contando-se daí o prazo de prescrição da pretensão definitiva". (cf. AgRg no REsp 1154602, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 219.8719.8022.7544

517 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA EM VINTE E CINCO PROCESSOS SOB A ALEGAÇÃO DE QUE OS CRIMES FORAM PRATICADOS NA MESMA CONDIÇÃO DE TEMPO, LUGAR E MODO DE EXECUÇÃO.

O agravado foi condenado a cumprir o total de pena de 116 anos e 08 meses de reclusão pela prática de diversos crimes de roubo praticados em bairros da zona oeste do Rio de Janeiro em dias diversos, com modus operando diferente e contra vítimas diferentes. Conquanto haja similitude entre os delitos, encontram-se ausentes os requisitos necessários para configurar a continuidade delitiva. O juízo da execução penal indeferiu o pleito de unificação de penas, com base no reconhecimento da co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.5335.2003.2100

518 - TRT3. Relação de trabalho doméstica. Configuração.

«Nos termos do , doméstico é a pessoa física que trabalha de forma pessoal, subordinada, continuada e mediante salário, para outra pessoa física ou família que não explore atividade lucrativa, no âmbito residencial. In casu, é indubitável que o primeiro réu nunca explorou a mão de obra do reclamante com intuito de lucro, até mesmo porque inexistem evidências de que os proprietários compravam e vendiam imóveis economicamente. O conjunto probatório apenas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 157.8382.5004.8100

519 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Estabelecendo trabalhador vínculo empregatício com instituição bancária, aderindo plano coletivo de saúde, pagando mensalidades em concorrência com o empregador, tendo se aposentado, mas continuando a trabalhar vindo a ser demitido sem justa causa, inexiste óbice a que continue a usufruir dos benefícios do plano de assistência médica arcando com o pagamento integral das mensalidades, nos mesmos moldes anteriormente fixados. Recurso do administrador do plano de saúde não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.0714.3000.0201

520 - STF. Recurso extraordinário. Estrangeiro. Assistência social. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tema 173/STF. Seguridade social. Estrangeiros residentes no país. CF/88, art. 203, V. Alcance. CF/88, art. 5º, caput. Decreto 66.497/1970 (Convenção sobre igualdade de tratamento de nacionais e não nacionais em matéria de previdência social). Lei 8.742/1993, art. 10, § 3º. Lei 8.038/1990, CPC/2015, art. 26. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 173/STF - Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista na , V, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.Tese jurídica fixada: - Os estrangeiros residentes no País são beneficiários da assistência social prevista n CF/88, 203, V, uma vez atendidos os requisitos constitucionais e legais.Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da , caput, e ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9853.2006.4600

521 - TJSP. Seguridade social. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Assumido pelo funcionário aposentado o pagamento integral das mensalidades do plano de saúde do qual usufruía quando em atividade de rigor a manutenção dos benefícios, a teor do Lei 9656/1998, art. 31, irrelevante declaração fornecida pela ex-empregadora no sentido de que ele não contribuía para o plano, contrariada que fora por documentos juntados ao processo, ou ainda de que tendo o referido empregado continuado a trabalhar após a aposentadoria, viesse a ser demitido por justa causa. Decisão de reconhecimento do direito mantida. Recurso da empresa não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.3584.4003.3900

522 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada fechada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Ainda que o embargante afirme ser relação de consumo, devem ser sempre observadas as normas especiais que regem a relação contratual de previdência complementar, notadamente o disposto no art. 202 da CF e nas Leis complementares 108 e 109, ambas do ano de 2001.

«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.» (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) 2. O acórdão ora embargado solucionou o litígio com base na legislação de regência. Dessar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.6762.4002.3100

523 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Processual civil e previdência privada fechada. Omissão, contradição, obscuridade. Inexistência. Decisão colegiada ora recorrida assentada em diversos fundamentos. Caráter manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Ainda que o embargante afirme ser relação de consumo, devem ser sempre observadas as normas especiais que regem a relação contratual de previdência complementar, notadamente o disposto no art. 202 da CF e nas Leis complementares 108 e 109, ambas do ano de 2001.

«1. «PREVIDENCIÁRIO. DIREITO ADQUIRIDO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE BENEFÍCIO DE ACORDO COM AS REGRAS VIGENTES NO PERÍODO DE ADESÃO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUSÊNCIA DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.» (ARE 742083 RG, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 13/06/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 28-06-2013 PUBLIC 01-07-2013) 2. O acórdão ora embargado solucionou o litígio com base na legislação de regência. Dessar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.1071.0008.9500

524 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Norma regulamentar que prevê a necessidade de desligamento do emprego para gozo da complementação de aposentadoria. Regulamento aplicável.

«1 - Cumpre esclarecer o contexto fático apresentado pelo TRT: o reclamante foi admitido pela empregadora ECT em 30/5/1985, tendo se filiado ao Postalis (Instituto de Seguridade Social dos Correios e Telégrafos) e aderido ao plano de previdência no ano de 1981. Posteriormente, foi elaborado novo Plano de Benefícios, ao qual o reclamante aderiu, em 1/3/2008, com o saldamento do plano original. 2 - A Corte a quo entendeu que implicou renúncia às regras do plano anterior a migração espo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.3994.9003.3900

525 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Benefício assistencial. Falecimento do titular do benefício no curso do processo. Habilitação dos herdeiros para o recebimentos dos valores não pagos em vida. Possibilidade. Lei 8.742/1993, art. 20 e Lei 8.742/1993, art. 21. Decreto 6.214/2007, art. 23. Recurso especial provido.

«1. No caso de benefício assistencial de prestação continuada, previsto na Lei 8.742/1993, não obstante o seu caráter personalíssimo, eventuais créditos existentes em nome do beneficiário no momento de seu falecimento, devem ser pagos aos seus herdeiros, porquanto, já integravam o patrimônio jurídico do de cujus. Precedentes. 2. O caráter personalíssimo do benefício impede a realização de pagamentos posteriores ao óbito, mas não retira do patrimônio jurídico do seu titula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4003.5800

526 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que negou a possibilidade reajuste previdenciário com os mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo. 2. Conquanto os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/1991 estabeleçam que os valores do salário de contribuição e o seu limite máximo (teto do salário de contribuição) devam ser reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1192.4004.7200

527 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Sumula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que negou a possibilidade de reajuste previdenciário com os mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo. 2. Conquanto os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/1991 estabeleçam que os valores do salário de contribuição e o seu limite máximo (teto do salário de contribuição) devam ser reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 176.3474.0001.8800

528 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão que negou a possibilidade de reajuste previdenciário com os mesmos índices previstos para reajuste dos benefícios de valor mínimo. 2. Conquanto os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/1991 estabeleçam que os valores do salário de contribuição e o seu limite máximo (teto do salário de contribuição) devem ser reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 194.8920.1006.4100

529 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela improcedência de pedido de benefício assistencial de prestação continuada, com espeque na prova dos autos que asseverou a não comprovação do requisito da miserabilidade do recorrente. 2 - O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1113.0725

530 - STJ. Mandado de segurança. Constitucional. Administrativo. Anistia política. Espólio. Representante que não demonstrou a dependência econômica do genitor beneficiado com a concessão da anistia. Ausência de direito líquido e certo. Segurança denegada. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança impetrado contra ato supostamente ilegal do Ministro da Economia. Aduz a parte impetrante que, por meio da Portaria 2.454/2003, foi declarada a anistia política, com a consequente reparação econômica, de caráter indenizatório, mas que até o momento não fora realizado o respectivo pagamento. II - O agravo interno não merece provimento, não sendo as razões nele aduzida... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.9035.3003.7700

531 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Enunciado administrativo 3/STJ). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Imposto de renda. Previdência complementar. Contribuintes aposentados. Impossibilidade para as contribuições efetuadas na inatividade. Súmula 83/STJ. Benefícios isentos na égide da Lei 7.713/1988 antes da revogação pela Lei 9.250/1995. Causa de pedir diversa.

«1 - A Corte a quo se manifestou de forma clara e fundamentada sobre a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e não foi. 2 - É cediço nesta Corte que quem se aposentou antes do regime da Lei 7.713/1988 (Lei 4.506/1964, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 180.0912.2002.7000

532 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistenc1ªl. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela improcedência de pedido de benefício assistencial de prestação continuada, com espeque na prova dos autos que asseverou a não comprovação do requisito da miserabilidade do recorrente. 2. O órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se imprescindível reexaminar o conj... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8082.8003.5700

533 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Impossibilidade de análise do conteúdo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Inadmissibilidade do recurso.

«1 - Não se configura a alegada ofensa ao , do uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que concluiu pela procedência de pedido de benefício assistencial de prestação continuada, com espeque na prova dos autos que asseverou a comprovação do requisito da miserabilid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.2240.4118.8890

534 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Retroação ao primeiro requerimento administrativo. Impossibilidade. Transcorridos mais de 5 anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Precedentes.

I - Acórdão regional, em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na , é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, é a data da citação. II - Hipótese que a parte recorrente objetiva a retroação do benefício desde o primeiro requerimento administrativo, o que não é possível, visto que, conforme entendimento jurisprudencial d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 419.3669.3311.8288

535 - TJSP. JUSTIÇA GRATUITA.

Impugnação. Descabimento. Gratuidade da justiça concedida ao autor na fase de conhecimento que se estende para o cumprimento de sentença, salvo se houver alteração na situação financeira do beneficiário. Exequente que continua a exercer a mesma função que tinha quando da concessão, não havendo prova da mudança da situação econômica. Benefício mantido. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ITAPECERICA DA SERRA. GUARDA CIVIL. EVOLUÇÃO FUNCIONAL. Pretensão... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1831.3221

536 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Violação do CPC/2015, art. 1.022, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Retroação ao primeiro requerimento administrativo. Impossibilidade. Transcorridos mais de cinco anos entre o indeferimento administrativo e o ajuizamento da ação. Precedentes.

I - A genérica alegação de ofensa ao , II, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai por analogia o óbice da Súmula 284/STF. II - Acórdão regional em conformidade com o entendimento jurisprudencial desta Corte no sentido de que o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na , é a data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, da da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 969.2622.0581.0658

537 - TJSP. Apelação. Estelionato tentado. Acusados que, valendo-se de suas respectivas atividades laborais, uniram-se para fraudar cinco companhias de seguro de vida, forjando a morte de uma moradora de rua, a fim de obterem, em benefício comum, o prêmio. Ocorre que, por desconfiança das seguradoras, a fraude foi descoberta. Insurgência defensiva. Preliminar de extinção da punibilidade dos réus em relação às empresas Sul América, Bradesco, Porto Seguro e Liberty, por ausência de representação. Superveniência de decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal, em sede de RHC, que concedeu a ordem para declarar extinta a punibilidade com relação à empresa Liberty, pois, conquanto intimada para oferecer representação, quedou-se inerte. Autos seguiram para o julgamento do recurso de apelação, com vistas à referida orientação. Em relação às demais empresas, verifica-se satisfeita a condição de procedibilidade, tendo todas representado formalmente em face dos réus. Superada a questão preambular, insurge-se a defesa em face das penas e do regime. Parcial viabilidade. Reprimendas dosadas de maneira criteriosa, devendo ser mantidas. Circunstâncias e motivos do crime que autorizam a fixação das basilares à fração de um terço acima dos mínimos legais. Atenuante da confissão. Redução em um sexto. Iter criminis valorado à fração mínima de um terço, dada a proximidade com que os réus alcançaram a consumação, apenas não recebendo o prêmio almejado. Crime continuado. Crime praticado em face de cinco companhias de seguro. Elevação à fração de metade. Reprimendas mantidas, portanto, em 3 anos e 4 meses de reclusão e 132 dias-multa. Penas privativas substituídas por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, que deve ser alterada para um salário-mínimo. Reforma, igualmente, quanto ao regime, impondo-se o aberto. Parcial provimento ao apelo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7140.4239.1918

538 - STJ. Recurso especial. Violação de Resolução da ans. Não cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde coletivo empresarial. Resilição unilateral. Administradora de benefícios. Condenação à manutenção do contrato. Responsabilidade solidária com a operadora do plano de saúde. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de obrigação de fazer ajuizada em 03/02/2017, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 10/07/2018 e 12/07/2018 e atribuídos ao gabinete em 11/06/2019. 2 - O propósito dos recursos especiais consiste em decidir sobre: (i) a negativa de prestação jurisdicional; (ii) a responsabilidade da administradora do plano de saúde coletivo empresarial decorrente da resilição unilateral do contrato; (iii) a obrigação de a operadora oferecer plano de saú... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.1870.7000.1400

539 - TRF4. Seguridade social. Direito penal. Estelionato previdenciário. CP, art. 171, § 3º. Materialidade, autoria e dolo. Declaração falsa de domicílio prestada em favor de terceiro. Crime instantâneo. Prescrição.

«1. Os denunciados praticaram ações fraudulentas em favor de terceiros, fornecendo comprovantes de residências de conteúdo ideologicamente falso a pessoas não residentes no Brasil com vistas a facilitar a obtenção de benefício assistencial de prestação continuada devido ao idoso, com o que restou configurado o crime de estelionato qualificado (, § 3º). 2. As provas anexadas à persecução indicam com clareza a falsidade ideológica das declarações de endereço, a p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8131.1289.8322

540 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Possibilidade de demonstração da condição de miserabilidade do beneficiário por outros meios de prova, quando a renda per capita do núcleo familiar for superior a 1/4 do salário mínimo. Recurso repetitivo. CPC/73, art. 543-C

I - Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o regime de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto na , § 3º - não é o único parâmetr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 187.1870.7000.1200

541 - TRF3. Seguridade social. Previdenciário. Agravo. Assistência social. Estrangeiro residente no país. Possibilidade. Igualdade de condições prevista na CF/88, art. 5º. pessoa hipossuficiente e de baixa instrução. Idade avançada. Implementação dos requisitos necessários. Procedência da ação. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º.

«I - A assistência social é paga ao portador de deficiência ou ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria subsistência ou de tê-la provida pela sua família (, V, Lei 8.742/1993, Lei 9.720/1998 e ). II - O fato de a parte autora ostentar a condição de estrangeiro não constitui óbice à concessão do benefício, desde que presentes os requisitos legais autorizadores, uma vez que a Constit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.3316.2598.6929

542 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DO CONDENADO CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO QUE NÃO RECONHECEU A CONTINUIDADE DELITIVA EM RELAÇÃO AOS DOIS CRIMES DE ROUBO PRATICADOS PELO AGRAVANTE.

O agravante resgata pena privativa de 2 (DOIS) processos distintos, pela prática de delitos de ROUBO, cometidos NO MESMO DIA. A CES referente ao processo de 0005173-98.2020.8.19.0066 (seq. 32.2) trata de roubo cometido no dia 16 (dezesseis) de janeiro de 2020, no qual subtraído o celular e automóvel da vítima que estava estacionado em frente à uma unidade de saúde em Sessenta/Monte Castelo, na cidade de Volta Redonda/RJ. A CES referente ao processo 0000730-07.2020.8.19.0066 (seq. 1.2), tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.8110.8004.7000

543 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de concessão de suplementação de aposentadoria. Decisão monocrática da lavra deste signatário que negou provimento ao reclamo. Irresignação dos autores.

«1. Segundo a consolidada jurisprudência desta Corte Superior, é inadmissível, em sede de agravo interno, a adição de teses não expostas no recurso especial, caracterizando-se tal procedimento como indevida inovação recursal. 2. É assente na jurisprudência deste STJ o entendimento de que a afetação de determinado recurso ao rito dos recursos repetitivos não implica a suspensão ou sobrestamento das demais ações já em curso nesta Corte, mas apenas, as em trâmite nos Tribunais... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4120.1721.2377

544 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Servidor inativo. Doença incapacitante. Isenção. Revogação. Emenda constitucional. Regime jurídico. Direito adquirido. Inexistência. Decisão judicial. Coisa julgada. Inoponibilidade.

1 - A Emenda Constitucional 103/2019 revogou o disposto na , § 21, extinguindo a anterior regra previdenciária que possibilitava, pela via legislativa própria, a outorga de isenção (até o dobro do limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social), na hipótese do beneficiário ser portador de doença incapacitante. 2 - O STJ, secundando orientação do STF, entende que não há direito adquirido a regime jurídico tributário. Precedent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 113.6613.4000.0800

545 - TST. Ação civil pública. Convenção coletiva. Jornada de trabalho. Intervalo intrajornada. Vigilante. Serviço de segurança e vigilância. Possibilidade de permanência do empregado no local da prestação de serviço durante o período destinado a repouso e alimentação. Previsão em norma coletiva. Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I. CF/88, art. 7º, XXVI. CLT, art. 71, § 4º. Lei 7.347/1985, art. 1º, IV.

«2. Na hipótese, o Regional concluiu pela validade da cláusula normativa que prevê a faculdade de «o empregado permanecer no local da prestação de serviço durante o intervalo destinado a repouso e alimentação» e que esse período, caso não usufruído, será pago na forma do , § 4º, de modo que não há afronta à Orientação Jurisprudencial 342/TST-SDI-I, na medida em que não foi pactuada a exclusão ou redução do período destinado ao repouso. 3. O Ministério ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.1001.5004.7900

546 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário e processual civil. Retorno dos autos para fins do CPC, art. 543-B, § 3º. Retratação. CPC/2015, art. 1.030, II, novo CPC. Legitimidade ad causam do Ministério Público. Propositura de ação civil pública. Direitos individuais homogêneos. Relevante interesse social no caso concreto. Definição de incapacidade para percepção de benefícios previdenciários. Recurso especial improvido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral reconhecida no RE 631.111/GO, consolidou o seu entendimento no sentido de que quando a tutela jurisdicional desses direitos individuais homogêneos se reveste de interesse social qualificado passa a ser legítima a propositura da ação civil pública pelo Ministério Público, com base no - Constituição Federal. 2. In casu, se denota que os direitos individuais homogêneos se revestem de interesse social, pois a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 192.0004.6001.6600

547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Contrato bancário. Inadimplemento. Prescrição. Termo inicial. Última prestação. Data de vencimento. Trato sucessivo. Descaracterização. Obrigação única. Desdobramento em parcelas. Pagamentos de valores. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O prazo para o adimplemento da obrigação é comumente estipulado em benefício do devedor, sobretudo nos contratos de execução continuada ou de execução diferida, não podendo o credor exigir o cumprimento da prestação antes do seu vencimento (). A dívida vence, ordinariamente, no termo previsto contratualmente... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.1833.6001.1600

548 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Revisão. Período básico de cálculo. Ampliação. Emenda Constitucional 20/1998 e Lei 9.876/1999. Limite do divisor para o cálculo da média. Período contributivo.

«1. A partir da promulgação da Carta Constitucional de 1988, o período de apuração dos benefícios de prestação continuada, como a aposentadoria, correspondia à média dos 36 últimos salários-de-contribuição (art. 202, caput). 2. Com a Emenda Constitucional 20, de 1998, o número de contribuições integrantes do Período Básico de Cálculo deixou de constar do texto constitucional, que atribuiu essa responsabilidade ao legislador ordinário (art. 201, § 3º). 3. Em seguida,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7151.0555.0951

549 - STJ. Previdenciário. Benefício assistencial. Lei 8.742/93, art. 20. Hipossuficiência. Parâmetro objetivo. Contexto fático. Condição familiar. Impossibilidade.

I - Trata-se na origem de ação previdenciária que objetiva a concessão de benefício assistencial de prestação continuada a pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento da inexistência da constatação de miserabilidade. O recurso interposto foi desprovido pela turma recursal, sobrevindo Incidente de Uniformização de Jurisprudência que foi inadmitid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 599.9294.7288.9193

550 - TJSP. Habeas Corpus. Roubo tentado. Pleito objetivando a revogação da prisão preventiva, ante a alegação de excesso de prazo na formação da culpa do paciente. Inviabilidade. Ab initio, diferentemente do quanto alegado pela impetrante, não se vislumbra o aludido excesso de prazo, pois, para apurar tal ocorrência, devem ser observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não sendo suficiente a mera soma aritmética de prazos. Ademais, há designação da audiência de instrução, debates e julgamento em continuação, a ocorrer em 2 de julho p. f. restando evidente que a prestação jurisdicional almejada se encontra na iminência de ser exaurida. Outrossim, afigura-se necessária e adequada a manutenção da prisão preventiva do paciente com vistas a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, tendo em vista que o paciente, ao ser beneficiado pela liberdade provisória, mediante a imposição de medidas cautelares por esta C. Câmara, descumpriu tais determinações, subvertendo a confiança depositada e infringindo, assim, decisão judicial que lhe cabia cumprir. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações