Beneficio De Prestacao Continuada | Jurisprudência Selecionada

Doc. 442.8334.1278.8041

401 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a penhora sobre ativos financeiros da executada. Verbas recebidas a título de benefício social de prestação continuada («BPC») previsto no «LOAS". Mitigação da regra prevista no , IV inviabilizada na espécie, sob pena de comprometimento da subsistência digna da devedora-agravada. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 241.4929.6960.3174

402 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Ação de obrigação de fazer proposta em face do INSS. Comarca de Araruama. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. Competência recursal da Justiça Federal. Declínio. 1. A autora pleiteia a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada (BPC-LOAS), com fundamento na , § 3º. 2. Pretensão autoral julgada parcial... ()

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Doc. 309.1325.0254.2184

403 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Direito Previdenciário. Benefício assistencial de prestação continuada. Ação de obrigação de fazer proposta em face do INSS. Comarca de Araruama. Sentença de parcial procedência. Recurso das partes. Competência recursal da Justiça Federal. Declínio. 1. A autora pleiteia a condenação do INSS ao pagamento de benefício previdenciário de prestação continuada (LOAS), com fundamento na , § 2º. 2. Pretensão autoral julgada parcialmente pro... ()

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Doc. 103.1674.7162.7400

404 - STF. Seguridade social. Benefício. Revisão do art. 58 do ADCT da CF/88.

«Por outro lado, em inúmeras decisões (assim, a título exemplificativo, o RE 157.571, Rel. o Min. Celso de Mello), esta 1ª T. tem acentuado que «somente os benefícios de prestação continuada mantidos pela Previdência Social na data da promulgação da CF/88 são suscetíveis de sofrer a revisão de seus valores de acordo com os critérios estabelecidos no art. 58 do ADCT/88, cuja incidência temporalmente delimitada, não se projeta sobre situações de caráter previdenciário constit... ()

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Doc. 183.4444.7000.0700

405 - STF. Seguridade social. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito previdenciário. Revisão de benefício concedido em data posterior à vigência, da CF/88 de 1988 e anterior ao advento da Lei 8.213/1991 (período do chamado buraco negro). Aplicabilidade do referida, art. 144 lei. Regime jurídico híbrido. Não configuração.

«1. Esta CORTE possui jurisprudência consolidada quanto à aplicabilidade do aos benefícios concedidos durante o chamado «buraco negro», compreendido entre 5/10/1988 e 5/4/1991. 2. O previu o recálculo e o reajuste, de acordo com as regras nela estabelecidas, da renda mensal inicial de «todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social, entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991». O próprio dispos... ()

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Doc. 103.2110.5047.6700

406 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Legitimidade passiva do INSS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93.

«Órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de ação buscando o recebimento de renda mensal vitalícia.»

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Doc. 102.6745.2465.8710

407 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - MENOR INCAPAZ - AUSENTE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - DANOS MATERIAIS E MORAIS - QUANTUM - I -

Sentença de procedência - Apelo da ré - II - Autora, menor incapaz, que é portadora de autismo em grau severo e recebe benefício assistencial de prestação continuada no valor de um salário mínimo - Empréstimo consignado no benefício previdenciário da autora buscado pela sua genitora e concedido pela ré sem a necessária outorga judicial - Valor do empréstimo que não beneficiou a autora, que foi retirada do convívio familiar por estar sendo submetida a maus tratos e total abandono... ()

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Doc. 250.6020.1962.4958

408 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Administrativo. Responsabilidade civil. Vítima que recebia benefício assistencial. Loas. Pensão por morte. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - O benefício de natureza assistencial, de prestação continuada, decorrente do LOAS (Lei 8.724/93) , de caráter personalíssimo, não enseja o pagamento de pensão por morte. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7299.0400

409 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Legitimidade passiva do INSS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20. Lei 8.213/91, art. 139.

«Órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de ação buscando o recebimento de renda mensal vitalícia.»

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Doc. 164.8410.5002.0000

410 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«1. O reajustamento dos salários-de-contribuição e dos benefícios de prestação continuada, na forma prevista do 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/91, não ensejam interpretação de reciprocidade, uma vez que os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo , § 4º e pelo . 2. Sobre o tema, a jurisprudência desta Corte firmou entendimento no sentido de que inexiste vinculação entre os critérios legais para atualização d... ()

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Doc. 320.2866.0575.8243

411 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Revogação da gratuidade processual à parte autora e fixação do valor da causa em R$ 120.000,00 - Inconformismo - Acolhimento - Fixação do valor da causa que não pode ser apreciada - Ausência das hipóteses do - Autor, menor de idade, que recebe o benefício da prestação continuada (LOAS) e pertence à família de baixa renda, não dispondo de recursos - Decisão reformada - Recurso provido na parte conhecida

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Doc. 203.6171.1010.4200

412 - TRF1. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Servidor público. Anistia. Cumulação de aposentadoria excepcional de anistiado com aposentadoria por tempo de contribuição. Agravo de instrumento: provido. ADCT/88, art. 8º. Lei 10.559/2002. Lei 8.213/1991, art. 124.

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Doc. 143.1824.1012.9700

413 - TST. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«No que se refere à questão da prescrição, o Regional foi categórico de que incide, no caso, a prescrição parcial, ao fundamento de que houve violação continuada ao direito, onde as lesões se renovam mês a mês, salientando que, por essa razão, não há se falar em ato único do empregador e, em consequência, em prescrição total. Por fim, no que se refere à alegada omissão «quanto aos argumentos da Recorrente de que o pleito autoral e a condenação imposta às Reclamadas, esb... ()

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Doc. 172.5074.2002.6900

414 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Entidade fechada de previdência complementar. Concessão de aposentadoria suplementar. Requisitos. Cessação do vínculo empregatício. Exigência. Caráter cogente. Precedente.

«1. Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatutá... ()

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Doc. 181.9292.5013.1900

415 - TST. Seguridade social. Recurso de revista interposto pela fundação vale do rio doce de seguridade social. Valia. Temas remanescentes. Diferenças de complementação de aposentadoria. Reajustes. Portaria mps 4.490/1989. Art. 58 do ADCT.

«Cinge-se a discussão acerca da aplicabilidade à pensão, oriunda de complementação de aposentadoria, percebida pela reclamante, dos índices de reajustes previstos na Portaria MPS 4.490/1989, a partir de 1º de junho de 1989, que concedeu reajustes aos benefícios pagos pela previdência social, em observância ao disposto no artigo 58 do ADCT. Conforme apontado na decisão recorrida, o Regulamento Básico da VALIA, em seu artigo 21, § 3º, traz previsão de que «os reajustes da suple... ()

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Doc. 200.4280.8002.3700

416 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Empréstimo consignado. Benefícios assistenciais. Isonomia a pensões e aposentadorias. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Distinção. Renda de sobrevivência. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1 - A norma federal não possui conteúdo normativo apto a suportar a pretensão do recorrente, de emprestar-lhe interpretação extensiva por força do princípio da isonomia e obrigar o INSS a autorizar que benefícios de prestação continuada sejam garantias de empréstimo consignado. Incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia). 2 - A parte agravante não con... ()

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Doc. 103.1674.7378.0200

417 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Finalidade de sua criação. Idoso e deficiente físico. Precedentes do STJ. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º.

«... De fato, a assistência social foi criada com o intuito de beneficiar os miseráveis, pessoas incapazes de sobreviver sem a ação da Previdência. Tendo o e. Tribunal «a quo» entendido que a recorrida reúne os requisitos exigidos constitucionalmente para a concessão do benefício da prestação continuada, quais sejam: ser portadora de deficiência que a incapacita para o trabalho, e que desfruta de situação econômica precária, não possuindo meios de prover seu sustento e nem tê... ()

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Doc. 196.5212.4000.4100

418 - STF. Habeas corpus. Crime continuado. Crime de roubo. Condenações penais diversas por práticas sucessivas. Pretendido reconhecimento do nexo de continuidade delitiva. Inocorrência. Mera reiteração de crimes. Ordem denegada. CP, art. 51, § 2º. CP, art. 71.

«- Prática reiterada e habitual do crime de roubo por delinquentes contumazes, reunidos em quadrilha, ou não, que dela fazem, mediante comportamento individual ou coletivo, uma atividade profissional ordinária, descaracteriza a noção de continuidade delitiva. O assaltante que assim procede não pode fazer jus ao benefício derivado do reconhecimento da ficção jurídica do crime continuado. A mera reiteração no crime que se não confunde e nem se reduz, por si só, a noção de delito c... ()

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Doc. 711.4916.3931.9686

419 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência da exequente contra decisão que indeferiu o pedido de penhora de percentual do valor líquido percebido pela requerida a título de benefício previdenciário, até o limite do crédito exequendo. Irresignação que não prospera. Impossibilidade de mitigação, na espécie, da regra da impenhorabilidade preconizada no, IV do caput do Devedora que, de acordo com os documentos carreados aos autos, aufere mensalmente um salário-mínimo nacional a título de «prestaç... ()

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Doc. 187.0192.1006.9600

420 - STJ. Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Concessão de benefício complementar. Necessidade de rompimento do vínculo com a patrocinadora. Decisão mantida.

«1 - «Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada, é necessário que o participante previamente cesse o vínculo laboral com o patrocinador, sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar 108/2001, independentemente das disposições estatu... ()

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Doc. 271.6986.2032.2843

421 - TJSP. Estelionato: art. 171, caput, c/c art. 71, caput, do Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria: provas bastantes para a condenação. Pena-base: acréscimo de 1/3. Adequação. Duas circunstâncias judiciais negativas. Circunstância agravante: Vítima idosa (art. 61, II, h, do Cód. Penal). Adequação: agravante objetiva (STJ). Crime continuado (art. 71, caput, Cód. Penal): acréscimo de 1/6. Adequação: dois delitos (STF/STJ). Regime aberto: manutenção. Medidas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária. Manutenção. Concessão dos benefícios da gratuidade: matéria de competência do MM Juízo das Execuções Criminais. Recurso não provido

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Doc. 166.5220.0002.6300

422 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Vinculação do salário de benefício aos índices de reajuste dos salários de contribuição. Descabimento. Súmula 568/STJ. Agravo interno não provido.

«1. O presente agravo interno objetiva ver afastada a Súmula 568/STJ. 2. O recurso especial que se pretende o seguimento, objetiva o reajuste de benefício previdenciário em manutenção, com adoção dos índices de 2,28% para junho de 1999 e 1,75% para maio de 2004, referentes a adequação aos tetos constitucionais estipulados pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003, nos termos do , § 1º e artigo 28, § 5º. 3. O Tribunal a quo entendeu que a adoção... ()

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Doc. 318.0710.3955.8558

423 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO INDEFERIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Ação de revisão contratual cumulada com restituição de valores, em que a decisão de primeira instância indeferiu o benefício da justiça gratuita à parte autora. A parte autora recorreu, alegando necessidade do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício da justiça gratuita. III. Razões de Decidir 3. Documentos apresentados comprovam a alegaçã... ()

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Doc. 210.1324.2002.5700

424 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Benefício assistencial. Termo inicial. Requerimento administrativo.

«1 - «(...) o termo inicial do benefício assistencial de prestação continuada, previsto na , é a data do requerimento administrativo, «e», na ausência deste, da data da citação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019). 2 - Recurso Especial provido.»

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Doc. 220.3241.1703.6669

425 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por idade de trabalhador rural. Restabelecimento. Acumulação com pensão vitalícia de seringueiro (soldado da borracha). ADCT/88, art. 54. Lei 7.986/1999. Benefício previdenciário. Impossibilidade.

I - Na origem, trata-se de ação a fim de obter o restabelecimento da aposentadoria, por idade, como rurícola, mais indenização por danos morais. A sentença julgou procedente a ação. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável a acumulação da pensão vitalícia com outros benefícios de prestação continuada. Nesse sentido: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/2/2019, DJe 30/... ()

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Doc. 175.4195.9002.6800

426 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários de contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

«1. Conquanto os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/1991 estabeleçam que os valores do salário de contribuição e o seu limite máximo (teto do salário-de-contribuição) devam ser reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, impossível dar interpretação de reciprocidade, uma vez que os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo , § 4º e pelo Le... ()

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Doc. 195.7022.9000.5500

427 - TNU. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração. Alegação de omissão e obscuridade. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Incidente representativo da controvérsia (Tema 173/TNU). Assistência social. Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Impedimento de longo prazo. Lei 12.470/2011. Embargos da parte autora acolhidos, sem efeitos infringentes. Embargos do IBDP acolhidos em parte, sem efeitos infringentes, para sanar dúvida a respeito da expressão «início da sua caracterização». Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21.

«Alteração da redação da tese pelo colegiado: «para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação».»

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Doc. 650.0838.7268.1921

428 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MARCO INICIAL DO PAGAMENTO. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Afasta-se o óbice das Súmulas 51 e 288 ambas do TST indicado na decisão monocrática e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MARCO INICIAL DO PAGAMENTO. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. Vislumbrada potencial violação do Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - MARCO INICIAL DO PAGAMENTO. APOSENTADORIA OCORRIDA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS COMPLEMENTARES Nos 108 E 109 DE 2001. NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. 1. O entendimento pacificado desta Corte Superior, sobre o regulamento aplicável ao beneficiário do plano de previdência complementar, conforme item III da Súmula 288/TST, inserido após o julgamento realizado pelo Tribunal Pleno no bojo dos autos E-ED-RR-235-20.2010.5.20.0006, é no sentido de que, «após a entrada em vigor das Leis Complementares nos 108 e 109, de 29/05/2001, reger-se-á a complementação dos proventos de aposentadoria pelasnormas vigentes na data da implementação dos requisitos para obtenção do benefício, ressalvados o direito adquirido do participante que anteriormente implementara os requisitos para o benefício e o direito acumulado do empregado que até então não preenchera tais requisitos". 2. Por sua vez, o Lei Complementar 108/2001, art. 3º, I e II instituiu requisitos obrigatórios para a concessão de complemento de aposentadoria pelas entidades fechadas de previdência vinculadas aos entes da Administração Pública. Nesse contexto, passou a ser necessária a «cessação do vínculo com o patrocinador, para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada". 3. Considerando o registro de que a aposentadoria do autor foi concedida pelo INSS somente em 2007, após o início de vigência da Lei Complementar 108/2001, aplica-se a exigência de rescisão do contrato de trabalho como pressuposto para o pagamento da complementação de aposentadoria, por expressa dicção legal. Recurso de revista conhecido e provido.

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Doc. 158.4113.4000.5900

429 - STF. Seguridade social. Embargos de divergência. Não cabimento. Jurisprudência do plenário do Supremo Tribunal Federal firmada no sentido do acórdão embargado. Aplicação do art. 332 do RISTF. Benefício previdenciário. Auxílio-doença convertido em aposentadoria por invalidez antes, da CF/88 de 1988. Critério de revisão do art. 58 do ADCT da CF/88. Aplicação aos benefícios mantidos pela previdência social na data da promulgação, da CF/88. Embargos de divergência não conhecidos.

«I - São incabíveis os embargos de divergência, conforme dispõe o art. 332 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, visto que a jurisprudência do Plenário firmou-se no sentido da decisão embargada. II - Consoante a jurisprudência desta Corte, o art. 58 do ADCT/88 - ao prever o restabelecimento do poder aquisitivo, expresso em número de salários mínimos, dos benefícios de prestação continuada - referiu-se aos benefícios mantidos pela Previdência Social na data da prom... ()

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Doc. 103.1674.7552.5900

430 - STJ. Seguridade social. Assistência social. Benefício assistencial (CF/88, art. 203, V e Lei 8.742/93, art. 2º, V). Interpretação do Lei 8.742/1993, art. 21. Revisão do benefício concedido por decisão judicial. Hipóteses legais. Inocorrência. Cancelamento após um mês. Ilegalidade.

«É possível à Administração proceder à revisão de benefício assistencial de prestação continuada, ainda que deferido pela via judicial, após o transcurso de 02 (dois) anos de sua implantação, ou quando se constatarem irregularidades na sua concessão ou utilização. In casu, considerando-se o motivo manifesto nas razões do recurso - o transcurso de tempo superior a 2 (dois) anos -, e tendo o cancelamento administrativo ocorrido apenas um mês após a implantação do benefício, ... ()

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Doc. 486.0202.4806.7140

431 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação revisional de cláusula de contrato bancário de empréstimo consignado em beneficiário de prestação continuada. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Constatada abusividade quanto ao Custo Efetivo Total (CET) em 2,24% ao mês e 30,94% ao ano. Observância da aplicação da taxa máxima de 2,14% ao mês que deve expressar o custo efetivo total. Percentual vigente à época da contratação, conforme os limites e... ()

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Doc. 952.7301.4652.3700

432 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA.

Serviço de telefonia móvel que contempla relação de consumo entre as partes. Contrato que contém cláusula de fidelização. Portabilidade depois de expirado o prazo contratual. Renovação do ajuste sem benefícios ao consumidor. Abusividade configurada. Inexigibilidade da multa por quebra de prazo de fidelidade em continuação. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 241.1050.5866.5539

433 - STJ. Previdenciário. Embargos de divergência no recurso especial. Benefícios concedidos entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991. Aplicação da Lei 8.213/91, art. 144. Expurgos inflacionários. Incorporação. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Embargos acolhidos.

1 - «Todos os benefícios de prestação continuada concedidos pela Previdência Social entre 5 de outubro de 1988 e 5 de abril de 1991 devem ter sua renda mensal inicial recalculada e reajustada de acordo com as regras estabelecidas na Lei 8.213/1991 ()» (EREsp. 172.345, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJ 24/9/01). 2 - É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não é possível a inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária dos salári... ()

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Doc. 162.3361.1004.7300

434 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Termo inicial do benefício. Data do requerimento administrativo. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, o termo inicial para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada é a data do requerimento administrativo e, na sua ausência, a partir da citação. 2. Hipótese em que o benefício deve ser concedido a partir da data do requerimento administrativo, observada a prescrição quinquenal, nos termos do . Agravo regimental parcialmente provido apenas para que seja ... ()

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Doc. 154.0712.1000.7300

435 - STF. Seguridade social. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Previdenciário. Benefício. Concessão. Requisitos. Não comprovação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes.

«1. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o critério definido pelo , § 3º é apenas um indicativo objetivo, o qual não exclui a possibilidade de verificação da hipossuficiência econômica dos postulantes do benefício assistencial de prestação continuada. 2. Inadmissível, em recurso extraordinário, o reexame da legislação infraconstitucional e dos fatos e das provas da causa. Incidência das Súmula 636/STF e Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental n... ()

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Doc. 193.4472.9001.8200

436 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Benefício assistencial. Falecimento do titular do benefício no curso do processo. Direito dos sucessores de receber eventuais parcelas até a data do óbito. Possibilidade. Precedentes.

«1 - A irresignação não prospera, pois o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que o caráter personalíssimo do benefício assistencial de prestação continuada não afasta o direito dos sucessores de receber eventuais parcelas que seriam devidas ao autor que falece no curso da ação. Precedentes: REsp. 11.568.117/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/03/2017; AgInt no... ()

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Doc. 103.1674.7459.2000

437 - STJ. Seguridade social. Previdenciária. Salário mínimo. Hermenêutica. Princípio da suficiência. Considerações do Min. Hamilton Carvalhido sobre o tema. CF/88, arts. 7º, IV, 195 e 201, § 2º e § 5º.

«... Constituição da República, definindo o salário mínimo como aquele do trabalhador «fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender às suas necessidade vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo» (art. 7º, IV), e estabelecendo que «nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento ... ()

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Doc. 186.1092.0000.2100

438 - STJ. Constitucional. Mandado de segurança coletivo. Partido politico. Legitimidade.

«- Carece o partido democrático trabalhista de legitimidade para impetrar mandado de segurança coletivo em favor dos titulares de benefícios de prestação continuada, prestados pelo INSS. A hipótese dos autos não cuida de direitos subjetivos ou interesses atinentes a finalidade partidária. - Extinção do processo. - Decisão por maioria. - Precedentes do STJ (MS 197, 256 e 1.235).»

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Doc. 177.9612.2003.7800

439 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Agravo interno. Previdência privada. Concessão benefício. Exigência de cessação de vínculo com a entidade patrocinadora. Não preenchimento dos requisitos antes da alteração do regulamento. Inexistência direito adquirido. Lei complementar 108 e 109, de 2001. Súmula 83/STJ.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos do entendimento firmado pela Segunda Seção deste STJ em sede de recursos repetitivos: «Nos planos de benefícios de previdência privada patrocinados pelos entes federados - inclusive suas autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas direta ou indiretamente - , para se tornar elegível a um benefício de prestação que seja programada e continuada... ()

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Doc. 195.7022.9000.5400

440 - TNU. Seguridade social. Assistência social. Pedido de uniformização de interpretação de Lei. Recurso representativo de controvérsia (Tema 173/TNU). Benefício assistencial à pessoa com deficiência. Impedimento de longo prazo. Lei 12.470/2011. Exigência de produção de efeitos pelo prazo mínimo de dois anos para a sua configuração. Contagem do período de impedimento desde o início de sua caracterização. Parâmetro objetivo fixado pelo legislador, por determinação da CF/88, art. 203, V. Compatibilidade com o conceito de pessoa com deficiência contido na convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência (Convenção de Nova York – Decreto 6.949/2009) . Incidente de uniformização conhecido e improvido. Alteração da Súmula 48/TNU. Considerações doutrinárias. Lei 8.742/1993, art. 20. Lei 8.742/1993, art. 21.

«Tese jurídica firmada: «para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, é imprescindível a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde a data do início da sua caracterização».»

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Doc. 195.9692.9000.2000

441 - TRF1. Família. Seguridade social. Previdenciário e constitucional. Salário-maternidade. Trabalhadora rural. Autora recebe LOAS deficiente desde antes do nascimento da criança. Impossibilidade de deferimento do benefício. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 71.

«1. No caso concreto, a autora postula o deferimento de salário-maternidade em razão do nascimento de filho em 16/01/2014. Contudo, o INSS comprovou que a requerente recebe benefício assistencial em razão de deficiência desde 2011. 2. É vedada a cumulação de benefício assistencial de prestação continuada (, V) com qualquer outro beneficio, salvo o da assistência médica, conforme estabelece a , § 4º, não havendo falar, in casu, em deferime... ()

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Doc. 144.5252.9000.2000

442 - TRT3. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócia da empresa ao tempo da prestação de serviço da exequente.

«A jurisprudência consagra o fenômeno da desconsideração da personalidade jurídica da empresa para responsabilizar seus sócios, gerentes ou não, ainda que minoritários, pelos débitos da sociedade, independentemente da prática ou não de atos faltosos por parte destes. Assim, comprovado ser a Agravante sócia da empresa executada na época da prestação de serviços da Autora, fica demonstrado que a mesma se beneficiou de seus serviços. Ademais, a retirada de um dos sócios não o ex... ()

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Doc. 840.6137.9311.7233

443 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação visando a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (LOAS). Sentença de improcedência do pedido. Irresignação autoral. Trata-se da hipótese em que o feito tramitou perante a Justiça Estadual em primeira instância, por delegação de competência, porque na cidade de domicílio da autora não há Vara federal instalada, nos termos do art. 109, § 3º, da CF. Todavia, uma vez prolatada a sentença pelo Juiz Estadual, no exercício de competência federal delegad... ()

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Doc. 185.4875.3007.2600

444 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajustamento. Pleito de equivalência entre reajustes dos salários de contribuição e dos benefícios. Impossibilidade. Jurisprudência consolidada do STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de pretensão do segurado de aplicar ao seu benefício previdenciário os mesmos reajustes dos salários de contribuição. 2 - Conquanto os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/1991 estabeleçam que os valores do salário de contribuição e o seu limite máximo (teto do salário de contribuição) devam ser reajustados na mesma época e com índices iguais aos do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, não há que s... ()

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Doc. 133.3032.5000.9600

445 - STJ. Estelionato previdenciário. Natureza jurídica. Seguridade social. Crime praticado por terceiro após a morte do beneficiário. Saques mensais por meio de cartão magnético. Crime continuado. Continuidade delitiva. Aplicação. Precedentes do STJ. CP, art. 71 e CP, art. 171, § 3º.

«1. Tem aplicação a regra da continuidade delitiva ao estelionato previdenciário praticado por terceiro, que após a morte do beneficiário segue recebendo o benefício antes regularmente concedido ao segurado, como se ele fosse, sacando a prestação previdenciária por meio de cartão magnético todos os meses. 2. Diversamente do que ocorre nas hipóteses de inserção única de dados fraudulentos seguida de plúrimos recebimentos, em crime único, na hipótese dos autos não há falar em ... ()

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Doc. 220.9281.2893.3489

446 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema remuneratório e benefícios. Complementação de benefícios ferroviário. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a revisão de benefícios para complementação de aposentadoria. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada parcialmente para determinar o pagamento da complementação de aposentadoria ao autor, referente ao cargo de agente administrativo, conforme a tabela salarial da VALEC, sucessora da Rede Ferroviária Federal - RFFSA. II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os segui... ()

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Doc. 153.5605.2001.5400

447 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício assistencial. Deficiência não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão dos requisitos aferidos na corte de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. Cuida-se na origem de ação na qual se busca a concessão de benefício assistencial de prestação continuada, previsto no , V, segundo o qual a assistência social será prestada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprove «não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família». 2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise do contexto fático-probatório dos autos, concluíram não estar demonstrada a incap... ()

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Doc. 161.6932.1003.3200

448 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conquanto os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/1991 estabeleçam que os valores do salário-de-contribuição e o seu limite máximo (teto do salário-de-contribuição) devam ser reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, não há que se dar interpretação de reciprocidade, de vez que os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo , § 4º e pelo... ()

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Doc. 161.6932.1003.1900

449 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conquanto os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/1991 estabeleçam que os valores do salário-de-contribuição e o seu limite máximo (teto do salário-de-contribuição) devam ser reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, não há que se dar interpretação de reciprocidade, de vez que os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo , § 4º e pelo... ()

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Doc. 161.6932.1003.3300

450 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Reajuste de benefício. Equivalência com o reajustamento dos salários-de-contribuição ou de seu limite máximo. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conquanto os arts. 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei 8.212/1991 estabeleçam que os valores do salário-de-contribuição e o seu limite máximo (teto do salário-de-contribuição) devam ser reajustados na mesma época e com os mesmos índices que os do reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social, não há que se dar interpretação de reciprocidade, de vez que os benefícios em manutenção têm seus reajustes regulados pelo , § 4º e pelo... ()

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