601 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Remição pelo estudo. Aprovação no encceja. Carga horária. Matéria uniformizada pela Terceira Seção. Agravo desprovido.
1 - A matéria objeto do presente recurso foi levada à apreciação da Terceira Seção desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, tendo sido firmado o entendimento no sentido de que a Recomendação CNJ 44/2013, ao dispor sobre as atividades complementares para fins de remição da pena pelo estudo traz, em seu bojo a quantidade horas a serem consideradas para efeito da remição quando da aprovação no Exame Nacional para Ce... ()
602 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Exceção de Pré-Executividade. Inadequação da Via Eleita. Recurso Desprovido.
I. Caso em Exame
1. Recurso de agravo de instrumento interposto por Silvana Natalina de Almeida contra decisão que rejeitou exceção de executividade em execução de título extrajudicial movida por Marta Abuhamad, alegando inexigibilidade de cheques emitidos em branco e quitação por acordo.
II. Questão em Discussão
2. A questão em discussão consiste em verificar a adequação da exceção de pré-executividade para discutir a inexigibilidade dos títulos e a alegada quitação.
III. Razões de Decidir
3. A exceção de pré-executividade não comporta dilação probatória e está restrita a matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício.4. As alegações da agravante demandam dilação probatória, não sendo adequadas para apreciação por meio de exceção de pré-executividade.
IV. Dispositivo e Tese
5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A exceção de pré-executividade é limitada a questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória. 2. Questões que demandam prova não podem ser apreciadas por esta via.
Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 995; art. 1.025; art. 1.026, § 2º. TJSP, Agravo de Instrumento 2062329-77.2024.8.26.0000, Rel. Anna Paula Dias da Costa, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13.03.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2383012-62.2024.8.26.0000, Rel. Alexandre David Malfatti, 12ª Câmara de Direito Privado, j. 02.01.2025
603 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em Exame. Pretensão de absolvição da decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, sustentando insuficiência probatória e apontando que a punição foi aplicada aos detentos de forma coletiva. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se existem provas suficientes que demonstrem que o agravante praticou falta disciplinar de natureza grave, e se referida punição foi imposta coletivamente a todos os detentos da cela. III. Razões de De... ()
604 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame. Pretensão de absolvição da decisão que homologou falta disciplinar de natureza grave, sustentando insuficiência probatória ou, alternativamente, desclassificação para falta disciplinar de natureza média. II. Questão em Discussão. A questão em discussão consiste em determinar se o agravante praticou a falta disciplinar de natureza grave, ou se a infração deve ser desclassificada para de natureza média. III. Razões de Decidir. Provas testemunhais dos agentes peni... ()
605 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora de valores de créditos futuros resultantes de vendas efetuadas por cartão de crédito e débito. Faturamento da empresa. Medida excepcional. Súmula 83/STJ. Princípio da menor onerosidade. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em exame, o Tribunal de origem consignou que a medida requerida assemelhar-se-ia à tentativa de restrição sobre o faturamento da sociedade empresária e que a excepcionalidade da medida, qual seja, a penhora sobre o faturamento da empresa, reclama a demonstração efetiva que a exequente esgotou todos os meios de que dispõe para a constrição do crédito.
2. A penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistra... ()
606 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Redução de honorários pela metade em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Norma incompatível com a sistemática dos precatórios. Incidência de honorários em execução sujeita à expedição de rpv. Recurso não provido.
1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do CPC/2015, art. 90 se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública.
2 - Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos... ()
607 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Excesso de prazo. Ação penal complexa (16 réus, vários crimes, inúmeras testemunhas, fuga do réu provocando a cisão do feito, necessidade de expedição de cartas precatórias, diversos pedidos de liberdade provisória e inúmeras impetrações de habeas corpus. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as... ()
608 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo duplamente majorado. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade em concreto dos delitos. Garantia da ordem pública e da instrução criminal. Excesso de prazo não configurado. Paciente segregado desde 11/7/2017. Complexidade do feito. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Ausência de desídia estatal.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2 - No caso, a prisão foi decretada em decorrência da gravidade em concreto dos delitos perpetrados, pois o paciente e pelo menos outros quatro indivíduos, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das v... ()
609 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de diversos crimes. Prisão preventiva. Requisitos. Instrução deficitária (ausência do ato coator). Excesso de prazo. Ação penal complexa (17 réus, assistidos por advogados diversos, vários crimes, necessidade de expedição de cartas precatórias e diversos pedidos de liberdade provisória, de diligências e de restituição de bens apreendidos). Constrangimento ilegal não configurado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
«1 - O rito do habeas corpus, e do recurso ordinário a ele inerente, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento.
Diante disso, o recorrente deve demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos e cópia das decisões impugnadas, a existência do constrangimento ilegal imposto ao recorrente.
2 - Em relação à alegada ausência dos requisitos autorizadores da medida constritiva ca... ()
610 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo majorado. Prisão preventiva. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto prisional. Supressão de instância. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Peculiaridades do caso concreto. Habeas corpus não conhecido.
«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A alegação de inidoneidade da fundamentação da prisão ... ()
611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Execução de título extrajudicial. Contrato de prestação de serviços. Emissão de passagens aéreas. Contrato assinado por duas testemunhas. Título executivo extrajudicial. Prestação de serviços. Comprovação. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - O contrato assinado por duas testemunhas é título executivo extrajudicial, de modo que é instrumento hábil a amparar o processo de execução.
2 - O Tribunal estadual assentou que a execução não foi amparada unicamente nas duplicatas, mas também em contrato de prestação de serviços, que, assinado por duas testemunhas, seria título executivo. Ainda, a Corte local asseverou que foi demonstrada de forma suficiente a prestação do serviço, em consonância com a previsão contratua... ()
612 - STJ. Tributário. Execução de sentença. IPI. Crédito-prêmio. Embargos. Fazenda Pública. Liquidação por artigos. CPC/1973, arts. 604, 608, 652 e 730.
«I - Na hipótese dos autos, a liquidação da sentença não pode ser realizada com base em meros cálculos aritméticos, conforme preceitua o CPC/1973, art. 604, uma vez que a apuração do quantum a ser restituído depende de análise contábil para se verificar o valor efetivamente devido a título de crédito-prêmio de IPI, nos termos do título judicial exeqüendo, o que, por motivos óbvios, não pode ser efetivado com a simples memória de cálculos apresentada pela própria exeqüenda... ()
613 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime prisional indeferida pelas instâncias ordinárias. Requisito subjetivo não implementado. Fundamentação concreta. Inexistência de flagrante ilegalidade. Writ denegado.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo da execução, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justifica o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.
2. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram o pedido de progressão ao regime semiaberto, considerando, além da g... ()
614 - STJ. Processual civil. Recurso especial, com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional. Execução contra a Fazenda Pública. Alegação da recorrente de cabimento de execução de parcela incontroversa. Alegada violação ao CPC/2015, art. 523. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Pedido de aplicação da teoria da causa madura. Art. 1.013, § 3º, I e III, do CPC/2015. Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, nos moldes legais e regimentais. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma, sem o necessário cotejo analítico. Insuficiência. Recurso especial não conhecido, por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
I - Recurso Especial interposto contra contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela parte ora recorrente, contra decisão que indeferira o pedido de execução provisória, em que figura como executada a União. O Tribunal de origem negou provimento ao recurso, ao fundamento de que, «quando a executada é a Fazenda Pública e a obrigação de pagar refere-se à quantia certa, entende-se pela não aplicação do CPC/201... ()
615 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pensionista. Execução de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Trata-se, na origem, de Execução de Sentença, proposta pela ora agravante contra o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS.
III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os voto... ()
616 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade. Rejeição. Manutenção.
A execução pode ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos. Outrossim, havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente. Uma vez que o coexecutado André Luiz tem domicílio na Comarca de Valinhos; e que a empresa coexecutada está sediada naquela Comarca, não há falar em incompetência do Juízo de origem para processamento da execução. A cédula de crédito bancário é título executivo ex vi legis (por força de lei). E aquela que aparelha a execução atende a todos os requisitos exigidos na legislação específica, trazendo em seu bojo informações claras a respeito de valores, percentuais dos encargos cobrados, sua forma de incidência e datas de pagamento com termo certo. Assim, espelha obrigação líquida, certa e exigível. A memória de cálculos evidencia de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão a evolução do débito exequendo (Lei 10.931/04, art. 28, §2º, I). Nada há de dificultoso no entendimento dela. Pagamento é objeção material cujo ônus probatório recai sobre quem o alega. O boleto de cobrança e o débito em conta mencionados pelos executados não fazem referência à cédula de crédito bancário que aparelha a execução, não sendo possível afirmar, sem maior investigação, que teria havido a quitação (ao menos parcial) da obrigação estampada no título. Sucede que a objeção de executividade é incompatível com a necessidade de dilação probatória, comportando discussão sobre matéria de ordem pública que não exija produção de prova.
Agravo não provido
617 - STF. Direito constitucional. Regime de execução da Fazenda Pública mediante precatório. Emenda constitucional 62/2009. Inconstitucionalidade formal não configurada. Inexistência de interstício constitucional mínimo entre os dois turnos de votação de emendas à Lei maior (CF/88, art. 60, § 2º). Constitucionalidade da sistemática de «superpreferência» a credores de verbas alimentícias quando idosos ou portadores de doença grave. Respeito à dignidade da pessoa humana e à proporcionalidade. Invalidade jurídico-constitucional da limitação da preferência a idosos que completem 60 (sessenta) anos até a expedição do precatório. Discriminação arbitrária e violação à isonomia (CF/88, art. 5º). Inconstitucionalidade da sistemática de compensação de débitos inscritos em precatórios em proveito exclusivo da Fazenda Pública. Embaraço à efetividade da jurisdição (CF/88, art. 5º, XXXV), desrespeito à coisa julgada material (CF/88, art. 5º XXXVI), ofensa à separação dos poderes (CF/88, art. 2º) e ultraje à isonomia entre o estado e o particular (CF/88, art. 1º, «caput», c/c art. 5º, «caput»). Impossibilidade jurídica da utilização do índice de remuneração da caderneta de poupança como critério de correção monetária. Violação ao direito fundamental de propriedade (CF/88, art. 5º, XXII). Inadequação manifesta entre meios e fins. Inconstitucionalidade da utilização do rendimento da caderneta de poupança como índice definidor dos juros moratórios dos créditos inscritos em precatórios, quando oriundos de relações jurídico-tributárias. Discriminação arbitrária e violação à isonomia entre devedor público e devedor privado (CF/88, art. 5º, «caput»). Inconstitucionalidade do regime especial de pagamento. Ofensa à cláusula constitucional do estado de direito (CF/88, art. 1º, «caput»), ao princípio da separação de poderes (CF/88, art. 2º), ao postulado da isonomia (CF/88, art. 5º, «caput»), à garantia do acesso à justiça e a efetividade da tutela jurisdicional (CF/88, art. 5º, XXXV) e ao direito adquirido e à coisa julgada (CF/88, art. 5º, XXXVI). Pedido julgado procedente em parte.
«1. A aprovação de emendas à Constituição não recebeu da Carta de 1988 tratamento específico quanto ao intervalo temporal mínimo entre os dois turnos de votação (CF/88, art. 62, §2º), de sorte que inexiste parâmetro objetivo que oriente o exame judicial do grau de solidez da vontade política de reformar a Lei Maior. A interferência judicial no âmago do processo político, verdadeiro locus da atuação típica dos agentes do Poder Legislativo, tem de gozar de lastro forte e categ... ()
618 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À INSTAURAÇÃO DA FASE DE LIQUIDAÇÃO. RECURSO PRETENDENDO A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. PROVIMENTO DECLARATÓRIO SUFICIENTE PARA CERTIFICAR O RESSARCIMENTO DO INDÉBITO. INAPLICABILIDADE DE NOVO JULGAMENTO SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. INCIDÊNCIA DA SUMULA 461 DO STJ. DESPROVIMENTO.
1.
A demanda principal foi proposta para afastar a cobrança do ICMS sobre mercadorias em bonificação, negociadas fora do regime de substituição tributária, afastando, por conseguinte, a exigibilidade do recolhimento do tributo.
2. Decisão agravada que rejeitou a impugnação à instauração da fase de execução, prosseguindo a liquidação da sentença.
3. Recurso do executado arguindo a inaplicabilidade da instauração da fase de execução, atribuindo a ausência de pressupostos de co... ()
Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança. Exceção de pré-executividade rejeitada. Registre-se que, nos termos do art. 227 e seguintes do CPC/1973, proceder-se-á à citação por hora certa quando o oficial de justiça houver procurado o réu em sua residência, por três vezes, sem o encontrar, e suspeitar de sua ocultação. Se, no dia e hora designados, o citando não estiver presente, o oficial de justiça dará por feita a citação. E na mesma linha, mas com algumas altera... ()
620 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ do qual não se conheceu na origem. Prazo decadencial de 120 dias escoado. Lei 12.016/2009, art. 23. Intimação dos defensores constituídos. Ciência quanto ao ato impugnado. Pagamento de multa e de custas processuais. Decisão mantida. Insurgência desprovida.
«1 - a Lei 12.016/2009, art. 23 dispõe que «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado».
2 - Considerando-se que os defensores do agravante foram intimados em 23/4/2018 no processo de execução penal provisória acerca da determinação de pagamento de multa e de custas processuais, mas que o mandado de segurança foi impetrado somente em 4/9/2018, conclui-se que o prazo decaden... ()
621 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Obrigação de pequeno valor. Honorários advocatícios. Tribunal de origem que afirma não ter sido a execução embargada. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento impugnando decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de honorários advocatícios em face da Fazenda Pública. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO deu provimento ao agravo de instrumento, consignando a necessidade de fixação de verba honorária na hipótese dos autos. No STJ, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa parte, negou-lhe provimento.
II - O posicionamento da Corte de origem, no sentido da não inclusão na... ()
622 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Competência territorial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Incompetência relativa suscitada em exceção de pré-executividade. Possibilidade. Precedentes. Competência com base na nota promissória que embasa a execução. Ausência de circulação. Autonomia inexistente. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
2 - Com efeito, o entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que é cabível a exceção de pré-executividade para discutir a liquidez do título exequendo, desde que não... ()
623 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajustes. Embargos à execução. Não impugnados de forma específica os fundamentos da decisão agravada. Insurgência genérica. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, embargos à execução opostos pelo ora agravante no qual impugna o excesso de execução nos cálculos apresentados pelo exequente/embargado. A sentença de origem julgou parcialmente procedentes os embargos à execução para homologar os cálculos apresentados pelo Contador Judicial e determinar a expedição de precatório. O Tribunal local negou provimento às apelações interpostas para manter a sentença recorrida.
2 - O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de orig... ()
624 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso. Homicídio. Prisão preventiva. Alegação de excesso prazo formação da culpa. Inocorrência. Periculosidade. Gravidade concreta. Recorrente não comprovou ser de grupo de risco de contaminação pela covid-19. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.
1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada ... ()
625 - TJPE. Direito constitucional e processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Juros de mora. Apresentação de embargos à execução, julgados improcedentes. Incidência até a definição do quantum debeatur. Data do trânsito em julgado dos embargos à execução. Agravo a que se dá provimento.
«1. Versa a presente lide acerca da incidência de juros de mora em execução por quantia certa contra a Fazenda Pública. Discute-se, mais precisamente, sobre o momento até quando são devidos juros de mora pela Fazenda Pública.
2. A matéria objeto da lide é bastante controversa, quer na doutrina, quer na jurisprudência, sendo certo que há recurso extraordinário, com repercussão geral reconhecida, e recurso especial, afetado ao rito dos recursos repetitivos, pendentes de julgamento... ()
626 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Não verificado. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
2 - A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei 10.931/2004.
3 - «A simples interpretação de c... ()
627 - STJ. Administrativo. Processo civil. Agravo regimental contra decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Abertura de prazo para embargos à execução. Carga dos autos pelo procurador autárquico. Ciência inequívoca. Revolvimento de matéria fático probatória. Óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - A retirada dos autos do Cartório ou da Secretaria da Vara por procurador da parte, devidamente certificada nos autos, acarreta a sua inequívoca ciência do teor de decisão que lhe é adversa, já encartada no processo, se iniciando, na data da vista, a fluência do lapso temporal para o exercício do direito de recorrer, ainda que se trate de Advogado Público.
2 - Para se aferir se os autos foram retirados tão-somente para xerox, não configurando, portanto, intimação da Procuradoria... ()
628 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO. APELO DO ACUSADO.
Apelo de absolvição por insuficiência probatória, com pleitos subsidiários de abrandamento das penas iniciais e do regime inicial.
Mérito. Provas. Materialidade. Ponto incontroverso diante das peças de instrução. Autoria certa. Apesar da lacônica negativa do réu em juízo, a vítima foi assertiva em confirmá-lo como autor da rapina. Descrição precisa e conforme o apurado na fase preliminar. Provas cautelares ligadas a reconhecimentos pessoal e fotográfico. Não se hierarquizand... ()
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Doc. 155.5312.1001.4100
629 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
630 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Execução fiscal proposta na 18ª Vara federal de salvador/BA. Competência relativa. Impossibilidade de declaração da incompetência do juízo de ofício.
«1 - Consoante assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, com fulcro na CF/88, art. 105, I «d», merece conhecimento este Conflito, uma vez que ambos os Juízos, vinculados a Tribunais diversos, declararam-se incompetentes.
2 - A Ação de Execução Fiscal foi proposta na Seção Judiciária do Estado da Bahia, contudo o Juiz da 18ª Vara Federal de Salvador/BA declinou de sua competência para a Seção Judiciária do Paraná, visto que o domicílio da parte executada se encontra «sob... ()
631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Competência. Inexistência de Vara da Justiça Federal no domicílio do devedor. Competência do Juízo Estadual por delegação. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Competência que pode ser declinada de ofício. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 33/STJ. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC, rel. P/ acórdão min. Ari pargendler, DJE 25/10/2013. Agravo regimental desprovido.
«1. Era assente neste STJ o entendimento de que a competência para processar e julgar Execução Fiscal é relativa, porquanto estabelecida em razão do território, e, portanto, insusceptível de modificação por ato judicial praticado de ofício; atento a essa relevante circunstância, o STJ editou a sua Súmula 33, em que se afirma, precisamente, essa superior diretriz: A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
2. Todavia, no julgamento do REsp. 1.146.194/SC, Rel. p/... ()
633 - STJ.Execução penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Remição de pena por estudo. Requisitos legais não comprovados. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, mantendo o indeferimento do benefício de remição de pena por estudo, devido à não comprovação dos requisitos legais.
2 - O Tribunal de origem manteve o indeferimento do benefício, ao constatar que os documentos apresentados não possuíam certificação de autoridade educacional, tampouco a carga horária diária de estu... ()
634 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios administradores. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto em face da decisão que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal de dívida ativa não tributária (multa administrativa).
III - O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos dos autos, negou provimento ao Agravo de Instrumento, consignando que «nos autos d... ()
MODULAÇÃO DOS EFEITOS: - Nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão.
«Tema 1.190/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito... ()
636 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Apreensão do passaporte. Desproporcionalidade. Suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente.
2 - O STJ entende que a medida atípica de apreensão de passaporte, na execução fiscal, mostra-se desproporcional e desadequada à finalidade de satisfação do crédito, além de limitar o direito de ir e vir do devedor... ()
637 - STJ. Tributário e processual civil. Embargos de declaração. Crédito-prêmio de IPI. Coisa julgada. Obrigação de fazer. Escrituração. Alteração para obrigação de pagar. Expedição de precatório. Impossibilidade.
«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu pedido de conversão da obrigação de fazer para a escrituração de crédito-prêmio do IPI, no valor de R$ 1.099.145,77 (um milhão, noventa e nove mil, cento e quarenta e cinco reais, setenta e sete centavos), conforme coisa julgada judicial, para obrigação de pagar quantia certa com a emissão de precatório em favor do credor, em razão de a empresa credora ter sido extinta no curso da ação.
2 - O Trib... ()
638 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DA PENA DE MULTA. REQUISIÇÃO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DA CERTIDÃO DE PENA DE MULTA (CPM). INDEFERIMENTO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO PARQUET, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DO DOCUMENTO PELO PODER JUDICIÁRIO. DESCABIMENTO.
I. CASO EM EXAME.
1.
A hipótese versa sobre a competência para expedição de Certidão de Pena de Multa (CPM) para a execução, pelo Ministério Público, da multa ao qual o apenado fora condenado, e se o Poder Judiciário pode ser compelido a sua emissão, com base na LEP.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.
2. Se a Certidão de Pena de Multa deve ser expedida pelo Poder Judiciário.
III. RAZÕES DE DECIDIR.
3. Em que pese a Constituição da República confira poder requisitório ao Ministério Público, não é... ()
639 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Crime ambiental. Uso de documento falso. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Complexidade. Cartas precatórias. Pandemia de covid-19. Andamento constante. Proximidade de conclusão da instrução criminal. Fundamentação. Gravidade concreta da conduta. Apreensão de quase 1,5kg de cocaína. Maus antecedentes. Documento de identificação falso. Fundamentos idôneos. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Extensão de benefício deferido a corréu. Circunstâncias pessoais. Incomunicabilidade. Recurso desprovido.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo. Desse modo, eventual constrangimento ilegal por excesso de... ()
640 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.
«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais.
II - Na hipótese, o atraso na instrução criminal se justifica em razão dos sucessivos pedidos de revogação da prisão preventiva formulados pela defesa dos réus, das diligências para a... ()
641 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Inexistência de efeito suspensivo automático da parte incontroversa. CPC/1973, art. 739-A. Agravo regimental do estado do Paraná a que se nega provimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do estado do Paraná rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa... ()
MODULAÇÃO DOS EFEITOS: - Nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação deste acórdão.
«Tema 1.190/STJ - Questão submetida a julgamento: - Possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, independentemente de existência de impugnação à pretensão executória, quando o crédito estiver sujeito... ()
643 - STJ. Conflito positivo de competência. Execução da pena de multa. Sentença proferida por Juízo Federal. Pena privativa de liberdade executada por Juízo Estadual. Natureza penal sancionatória da multa. Unicidade da execução penal. Valores destinados ao fundo penitenciário nacional repassados a entes federados. Inexistência de destinação específica a estabelecimentos federais ou programas administrados pela União. Ausência de interesse específico da União. Competência do Juízo Estadual.
«1 - O presente conflito positivo de competência deve ser conhecido, por se tratar de incidente entre juízos vinculados a Tribunais distintos, nos termos da CF/88, art. 105, I, d. No caso dos autos, o Juízo da 12ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, cassou e reformou a decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara de Execuções Penais de Curitiba/PR, que havia concedido indulto natalino em relação à pena de liberdade e multa, em favor do apenado.
2 - O núcleo da cont... ()
644 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação armada para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Organização criminosa armada. Tráfico de drogas. Execução de integrantes de facções rivais. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. Três corréus. Necessidade de transferência dos custodiados. Necessidade de expedição de diversas cartas precatórias.
«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos CPP, art. 312, Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2 - caso, a prisão preventiva está justificada fato de o recorrente ser membro de organização criminosa especializada prática de tráfico de drogas, cabendo-lhe os papéis de abastecer os traficantes locais e de comandar e... ()
645 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo para a formação da culpa. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Custódia que vem sendo reavaliada nos termos do CPP, art. 316, parágrafo único. Audiência designada. Gravidade concreta da conduta. Vítima amarrada pelo tornozelo e arrastada por cerca de 500m, agredida com pedaços de madeira, pedras, arma branca e disparos de arma de fogo, em plena via pública. Agravo regimental a que se nega provimento. Recomendações.
1 - A CF/88, art. 5º, LXXVIII, prescreve: «a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.» No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo... ()
«O paciente possui três cartas de execução de sentença e, uma vez unificadas as sanções corporais, restou apontado o seu término em 31/10/2033. Em 27 de julho de 2009 obteve a progressão do regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, galgando o regime semiaberto, oportunidade em que requereu o benefício da Visita Periódica ao Lar, que foi indeferido pelo juízo da execução ao argumento de sua prematuridade, eis que o pleito da referência afigura-se dissonante com o objeti... ()
647 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de declaração no conflito de competência. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação civil pública ajuizada na justiça trabalhista por ex-empregados da vasp na fase de execução. Recuperação judicial da agropecuária vale do araguaia julgada extinta. Medida liminar concedida pelo juízo da falência da vasp determinando o bloqueio dos bens da empresa suscitante. Juízo laboral que prosseguiu com atos executórios. Fazenda invernada. Competência do juízo de direito da 1ª Vara de falências e recuperações judiciais de São Paulo. Sp. Agravo interno não provido.
«1 - A prática de atos aparentemente colidentes por juízos que, implicitamente, se consideram competentes configura o conflito de competência previsto no CPC/2015, art. 66.
2 - O conflito foi conhecido para fixar a competência do Juízo universal para decidir sobre o destino dos valores arrecadados com a hasta pública da Fazenda Invernada efetivada pela Justiça Trabalhista.
3 - No caso, porque inclusive o bem imóvel já foi arrematado, com a expedição de cartaprecatória para im... ()
648 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS.
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Recorrente que objetiva que seja declarada nula a decisão agravada, que decretou a prisão do executado pelo prazo de 60 dias, com a revogação da prisão constante da cartaprecatória de fl. 178, e para que os autos sejam remetidos ao Juízo competente no Fórum Regional da Barra da Tijuca, para que seja apreciada a impugnação aos cálculos da agravada e pedido de parcelamento da dívida.
- Nos termos do CPC, art. 528, § 7º, o decreto prisional contra o devedor de alimentos é cabível ... ()
649 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação dos arts. 167, I, e 21 da Lei 6.015/1973 e 20 da Lei 8.036/90. Deficiência na fundamentação. Súmula 284. Ofensa ao CPC/1973, art. 458, II. Não ocorrência. Ordem de amortização. Aplicação da tr ao saldo devedor. Reajuste das prestações pelo pes. Indenização por dano moral. Exclusão do seguro habitacional. Ausência de prequestionamento. Iliquidez do título e irregularidades do procedimento de execução extrajudicial. Não demonstração. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A ausência de fundamentação e de pertinência dos dispositivos legais tidos por violados impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste tribunal.
2. Não se constata a alegada violação ao CPC/1973, art. 458, II, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
3. É inviável o recurso especial quando ausente o prequestionamento, sequer implícito, da matéria infrac... ()
650 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Alienação de bem antes da citação. Fraude à execução. Inocorrência. CTN, art. 185 com a redação anterior à Lei Complementar 118/05. REsp. 1.141.990/PR, rel. Min. Luiz fux, DJE 19/11/2010, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce Res. 8/STJ. Reconhecimento, pelo tribunal a quo, de que o bem penhorado é bem de família. Inversão do julgado que demandaria demorada incursão nos fatos da causa. Agravo regimental da fazenda nacional desprovido.
«1. O acórdão recorrido frisou que a execução foi proposta apenas contra a empresa em 24/10/85. A inclusão do sócio no polo passivo ocorreu apenas em 15/08/1994, oito anos após a alienação do bem imóvel.
2. À época dos fatos vigia o CTN, art. 185 com a sua redação original, razão pela qual é inadmissível o reconhecimento da fraude à execução no caso concreto, consoante farta jurisprudência desta Corte, sendo desinfluente a época em que proferido o aresto a quo ou em que... ()