DOC. 161.6221.0000.0300

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Inexistência de efeito suspensivo automático da parte incontroversa. CPC/1973, art. 739-A. Agravo regimental do estado do Paraná a que se nega provimento. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração do estado do Paraná rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).