STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes, associação para o tráfico, lavagem de dinheiro e organização criminosa. Excesso de prazo. Ação penal complexa (16 réus, vários crimes, inúmeras testemunhas, fuga do réu provocando a cisão do feito, necessidade de expedição de cartas precatórias, diversos pedidos de liberdade provisória e inúmeras impetrações de habeas corpus. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.
«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
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