Execucao Carta Precatoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 721.5926.4643.5936

651 - TJRJ. EMBARGOS DO DEVEDOR OPOSTOS EM FACE DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARGUIÇÃO DE QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA PRIMEIRA AGRAVANTE E PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA - PRIMEIRA AGRAVANTE QUE INTEGROU O POLO PASSIVO DA DEMANDA, DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA, NELE PERMANECENDO POR OCASIÃO DE SUA CONVOLAÇÃO EM EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL, INEXISTINDO MOTIVOS DE ORDEM OBJETIVA PARA SE CONCLUIR DE MODO CONTRÁRIO, RESTANDO PATENTEADA, PORTANTO, SUA LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA EXECUÇÃO, JUNTAMENTE COM OS DEMAIS EXECUTADOS - QUESTÃO PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO DE HÁ MUITO DIRIMIDA POR ESTA COLENDA CÂMARA QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO 0040489-43.2001.8.19.0001, OCORRIDO EM 30 DE ABRIL DE 2014, CONCLUIU PELA INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, QUER ORIGINÁRIA, QUER INTERCORRENTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE OS ENTRAVES SURGIDOS NA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, POR MEIO DAS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NAS CARTAS PRECATÓRIAS REMETIDAS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, DEVERAM-SE À MOROSIDADE DAQUELE EGRÉGIO TRIBUNAL, SENDO APLICADO À HIPÓTESE DOS AUTOS O VERBETE DA SÚMULA 106 DA COLENDA CORTE ESPECIAL DE JUSTIÇA, CONSOANTE DISPÔS A R. DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, DE HÁ MUITO TRANSITADA EM JULGADO, NÃO HAVENDO QUE SE COGITAR, PORTANTO, DE CONSUMAÇÃO DA ALEGADA PRESCRIÇÃO ATÉ MEADOS DE 2014, EM RESPEITO À COISA JULGADA, VALENDO DESTACAR QUE TAMBÉM A PARTIR DAÍ NÃO SE VISLUMBRA A OCORRÊNCIA DE EVENTUAL DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE, POIS QUE, A DESPEITO DAS DIFICULDADES DESPONTADAS NO CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS EM OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, MANTEVE-SE ATIVA E PERSISTENTE NA PROMOÇÃO DOS ATOS NECESSÁRIOS À EFETIVAÇÃO DA DEPRECATA, MEDIDAS QUE RESTARAM EXITOSAS, POSTERIORMENTE, DIANTE DA CITAÇÃO DOS EXECUTADOS - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 142.9435.2000.3200

652 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Competência. Inexistência de Vara da Justiça Federal no domicílio do devedor. Competência do Juízo Estadual por delegação. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Competência que pode ser declinada de ofício. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 33/STJ. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ acórdão min. Ari pargendler, DJE 25.10.2013. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do , é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. 2. Era assente neste STJ o entendimento de que a competência para processar e julgar Execução Fiscal é relativa, porquanto estabelecida em razão do território, e, portanto, insusceptível de modificação por ato judicial praticado de ofício; atento a essa relevante circunstância, o STJ ed... ()

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Doc. 142.9440.3000.7100

653 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Competência. Inexistência de Vara da Justiça Federal no domicílio do devedor. Competência do Juízo Estadual por delegação. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Competência que pode ser declinada de ofício. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 33/STJ. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ acórdão min. Ari pargendler, DJE 25/10/2013. Agravo regimental desprovido.

«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do , é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. 2. Era assente neste STJ o entendimento de que a competência para processar e julgar Execução Fiscal é relativa, porquanto estabelecida em razão do território, e, portanto, insusceptível de modificação por ato judicial praticado de ofício; atento a essa relevante circunstância, o STJ ed... ()

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Doc. 142.9440.9000.6400

654 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução fiscal. Competência. Inexistência de Vara da Justiça Federal no domicílio do devedor. Competência do Juízo Estadual por delegação. Lei 5.010/1966, art. 15, I. Competência que pode ser declinada de ofício. Inaplicabilidade do enunciado da Súmula 33/STJ. Matéria julgada pelo regime dos recursos repetitivos. Resp1.146.194/SC, rel. Min. Napoleão nunes maia filho, rel. P/ acórdão min. Ari pargendler, DJE 25/10/2013. Agravo regimental do inmetro desprovido.

«1. O STJ orienta-se no sentido de que, para fins de aplicação do , é desnecessário que o Recurso Especial representativo de matéria repetitiva tenha transitado em julgado. 2. Era assente neste STJ o entendimento de que a competência para processar e julgar Execução Fiscal é relativa, porquanto estabelecida em razão do território, e, portanto, insusceptível de modificação por ato judicial praticado de ofício; atento a essa relevante circunstância, o STJ ed... ()

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Doc. 402.5865.1394.2320

655 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução por título extrajudicial, rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pela executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão consiste em verificar se ocorreu prescrição intercorrente na execução de cédula de crédito bancário e se houve inércia do exequente que a justificasse. III. RAZÕES DE DECIDIR - A prescrição intercorrente, nos termos do , II, observa o prazo da ... ()

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Doc. 839.9738.6133.0834

656 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CASSADA 1.

Nos termos do , «a prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei 13.105, de 16 de março de 2015(CPC)". 2. Em se tratando de execução de cédula de crédito bancário, regida pela Lei Uniforme de Genebra, aplica-se o prazo prescricional trienal da pretensão executória (STJ, AgInt no AREsp... ()

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Doc. 157.8651.9001.5500

657 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Reconvenção em embargos à execução. Impossibilidade. Natureza constitutiva. Recurso especial parcialmente conhecido, e nessa parte não provido.

«1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. 2. Cinge-se a controvérsia dos autos acerca do cabimento de reconvenção em embargos à execução. 3. O processo de execução tem como finalidade a satisfação do crédito constituído, razão p... ()

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Doc. 196.6134.8011.0100

658 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa. Associação para o tráfico de entorpecentes. Ação penal complexa. Pluralidade de denunciados. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as... ()

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Doc. 134.4325.8004.0300

659 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do Supremo Tribunal Federal. Crimes contra a paz pública. Quadrilha. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no artigo 102, inciso II, alínea “a”, da Constituição Federal, e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da ... ()

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Doc. 231.0021.0311.8216

660 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. CPC, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Incumbência do exequente. Informações necessárias. CPC, art. 798. Demonstrativo do débito de forma completa. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acatando a tese defendida pela recorrente. 2 - Ao propor a execução, incumbe ao exequente instruir a petição inicial com: i) título executivo extrajudicial; ii) demonstrativo do débit... ()

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Doc. 210.8080.4591.0471

661 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Redução de honorários advocatícios pela metade em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública não impugnado. CPC/2015, art. 90, § 4º. Impossibilidade. Existência de norma específica. CPC/2015, art. 85, § 7º. Norma incompatível com a sistemática dos precatórios. Incidência de honorários advocatícios. Recurso repetitivo. Tema 973/STJ. Recurso não provido.

1 - Cinge-se a controvérsia a definir se a previsão do § 4º do se aplica aos cumprimentos de sentença não impugnados, total ou parcialmente, pela Fazenda Pública. 2 - Da análise sistemática do diploma legal, verifica-se não haver espaço para a incidência da norma em comento no cumprimento de sentença, pois a aplicação de dispositivos legais relativos ao procedimento comum nos procedimentos especiais e no processo de execução é expressamente subsidiária, nos... ()

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Doc. 241.0310.7179.2991

662 - STJ. Processual civil. Recurso em habeas corpus. Art. 150, II, «a», da Constituição Federal. Impugnação de decisão monocrática. Imprescindibilidade de exaurimento das vias recursais. Dívida de natureza alimentar. Súmula 309/STJ. Dilação probatória. Inadequação da via eleita.

1 - Nos termos do art. 105, II, «a», da Carta Maior, revela-se cabível e adequado o recurso ordinário para impugnar decisão denegatória de habeas corpus, quando prolatada esta, em última ou única instância, por órgão colegiado de Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, razão pela qual, não se faz sequer merecedor de conhecimento o recurso ordinário constitucional interposto contra decisão monocrática de Relator (Precedentes: RHC 25201/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves,... ()

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Doc. 151.7855.1001.7300

663 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Decisão judicial que, vislumbrando a existência de fraude à execução, determinou o arresto de bem alienado a terceiro que não integra o feito executivo. Embargos de terceiro. Cabimento. CPC/1973, art. 1.046. Dilação probatória. Necessidade. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita.

«1. O mandado de segurança, posto configurado constitucionalmente para as hipóteses de «abuso de autoridade», não é substitutivo da ação de «embargos de terceiro», cuja natureza cognitiva plenária e exauriente não pode ser sucedânea do writ, cuja cognição é sumária eclipsando objeto mediato aferível prima facie. 2. É cediço que a impetração de mandado de segurança contra ato judicial, pelo terceiro prejudicado, não se revela admissível na hipótese em que cabível o ... ()

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Doc. 103.1674.7459.3400

664 - STJ. Ação monitória. Fases processuais. Título executivo. Considerações do Min. Castro Filho sobre o tema. CPC/1973, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C.

«Verifica-se da leitura do arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C e parágrafos do CPC/1973, que a ação monitória tem duas fases: na primeira, através de uma cognição sumária, o juiz, diante da prova escrita previamente constituída, defere um mandado de pagamento inaudita altera parte; apresentados os embargos, suspende-se a eficácia do mandado inicial e se instala o contraditório amplo, transformando o rito em ordinário, onde será proferida sentença, que, acolhendo a pretensão do autor... ()

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Doc. 211.0130.8896.4821

665 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Execução. Medidas atípicas. Caráter sancionatório. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Apreensão de CNH e passaporte. Bloqueio de cartão de crédito. Inadmissibilidade. Fundamentos do acórdão. Não impugnação. Incidência da Súmula 283/STF. Razões do recurso e acórdão recorrido. Ausência de coerência. Súmula 284/STF. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente impugnadas. Incidência da Súmula 283/STF. 4 - Não havendo coerência entre as razões do recurso e os fundamentos do acórdão recorrido, incidente a ... ()

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Doc. 211.2151.2697.9256

666 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação de violação dos CPC/2015, art. 11 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Capitalização dos juros. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cerceamento de defesa. Nulidade da execução. Reexame contratual e fático dos autos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Cédula de crédito bancário. Título executivo extrajudicial. Comissão de permanência. Taxas administrativas. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2 - Não se admite o recurso especial, quando não ventilada, na decisão proferida pelo Tribunal de origem, a questão federal suscitada. Incide a Súmula 282/STF. 3 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. 846.3983.8528.8023

667 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EXECUÇÃO DE DÉBITO PARCELADO. PENHOR DE VALOR. ALEGADO DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, QUE SE MANTÉM.

Ação indenizatória por danos morais, sustentando a parte autora indevida propositura de ação de execução, com penhora em conta corrente de R$ 115,16, relativo a débito parcelado, conforme acordo anteriormente celebrado. Sentença de improcedência do pedido, ao entendimento de que não restou configurado dano dessa natureza, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com a ressalva da gratuidade de justiça. Apelo da parte autora, mas que improcede. Re... ()

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Doc. 172.5054.8005.8400

668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Indeferimento liminar do writ. Suspensão da execução provisória da pena. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo não provido.

«1. Não há razões para obstar a execução imediata da pena se já houve esgotamento da jurisdição ordinária - uma vez que já não são mais cabíveis eventuais impugnações pela defesa perante o Tribunal a quo - e a possibilidade de reversão do entendimento ali esposado, seja pelo Superior Tribunal de Justiça, seja pelo Supremo Tribunal Federal, é apenas excepcional. 2. Apesar da decisão proferida pela excelsa Corte nos autos do HC 126.292/SP não ter caráter vinculante, profer... ()

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Doc. 443.9194.7256.3274

669 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão que indeferiu o pedido de efeito suspensivo ao recurso - Agravo interno cujo exame fica prejudicado diante do julgamento do agravo de instrumento - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - COMPRA E VENDA DE QUOTAS SOCIAIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELOS EXECUTADOS - Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade - Inconformismo dos executados - Não acolhimento. 1. Exceção de pré-executividade.... ()

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Doc. 153.2731.5001.9800

670 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Ajuizamento fora do domicílio do devedor. Impugnação da competência a destempo. Prorrogação. Art. 192 do cc. Falta de prequestionamento. Prescrição intercorrente. Inércia do credor. Aferição. Súmula 7/STJ.

«1. O entendimento firmado no REsp 1.146.194/SC, Rel. Min. Ari Pargendler, fixa tese de que o juízo federal pode declinar de sua competência - ex officio- para julgar execução fiscal quando o feito não foi interposto no domicílio do réu, sem afastar, contudo, sua legitimidade para o julgamento da demanda. 2. O preceito do , I - visa facilitar tanto a defesa do devedor quanto o aparelhamento da execução, que assim não fica, via de regra, sujeita a cumprimento ... ()

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Doc. 148.0310.6003.5200

671 - TJPE. Direito processual civil. Execução de honorários advocatícios fixados em embargos em execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários na execução. Inadmissibilidade. Contraditório instaurado nos embargos à execução. Inclusão do crédito dos honorários dos embargos na requisição de pequeno valor do crédito da execução por título extrajudicial. Impossibilidade. Execução por título judicial veiculada por processo autônomo. Alterações da Lei 11.232/2005 não aplicáveis. Recurso não provido.

«1. Versa a presente lide acerca da execução de honorários advocatícios fixados em sede de embargos em execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, promovida pelo ora agravante. 2. O demandante, detentor de título extrajudicial (duplicata) contra o Município de Jaboatão dos Guararapes, ajuizou execução, contra a qual o executado opôs embargos. Constata-se, ademais, que, julgados improcedentes os embargos do Município e fixados honorários advocatícios em favor ... ()

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Doc. 912.3980.2344.3368

672 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Objeção de executividade. Rejeição. Manutenção. Pacificou-se o posicionamento jurisprudencial no sentido de admitir a objeção de não-executividade apenas para alegar matérias de ordem pública e sem a necessidade de dilação probatória. E, no caso concreto, conforme bem observado pela r. decisão agravada, as questões suscitadas pelos agravantes não se tratam de matérias de ordem pública, mas de direito patrimonial disponível. No entanto, a título de reforço de argumentação (obiter dictum), e não como razões de decidir (ratio decidendi), mas apenas para deitar uma pá de cal sobre a questão relacionada a inexigibilidade da cédula de crédito bancário na qual está aparada a ação, observa-se que, ainda que considerada a questão como matéria de ordem pública a permitir sua apreciação, tem-se que o recurso, também não comportaria provimento. E isso porque, a cédula de crédito bancário é título executivo ex vi legis (por força de lei). E aquela que aparelha a execução atende a todos os requisitos exigidos na legislação específica, trazendo em seu bojo informações claras a respeito do valor, percentuais dos encargos cobrados, sua forma de incidência e data de pagamento com termo certo. Assim, espelha obrigação líquidas, certa e exigível. Não se tratando de cédula de crédito bancário representativa de renegociação de dívida, não há falar em necessidade de apresentação de contratos anteriores. Por fim, quanto às demais alegações, concernentes à incidência de encargos moratórios e cobrança indevida de juros e taxas não pactuadas, naturalmente, que tais questionamentos demandam de dilação probatória e, portanto, não poderiam mesmo ser dirimidos por meio da via restritiva utilizada na origem, de modo que também assiste razão a r. decisão agravada nesse ponto. Logo, a manutenção da r. decisão agravada é medida que se impõe. Agravo não provido

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Doc. 210.8091.0956.7241

673 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução. Remição pelo trabalho. Auxiliar de plantão de galeria. Falta de comprovação da carga horária. Irrelevância. Precedentes da sexta turma. Agravo regimental improvido.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, julgado em 11/06/2019, adotou a compreensão de que é admissível a remição da pena pela atividade laboral de representante de galeria, desde que devidamente reconhecida pelo estabelecimento prisional. 2 - Em julgados posteriores, inclusive, reafirmou-se a orientação de que «não é razoável impedir o benefício por atividade laboral relevante à organização penitenciária promovida e rec... ()

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Doc. 177.2140.2002.8800

674 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento. Recurso especial não provido.

«1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. 2. A recorrente defende a tese de que esses créditos são pagos em dinheiro, razão pela qual devem receber o tratamento idêntico ao dispensado à penhora de aplicações financeiras via Bacen Jud - isto é, penhora em dinheiro, nos termos do , I- e, portanto, sem limitação percentual (constrição sob... ()

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Doc. 210.8080.4799.7612

675 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Organização criminosa armada (pcc). Prisão preventiva. Alegação de excesso de prazo. Ação penal complexa. Pluralidade de réus presos em diversos estados da federação. Expedição de cartas precatórias. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 145.9653.6001.6600

676 - STJ. Habeas corpus impetrado originariamente, a despeito da possibilidade de impugnação ao acórdão do tribunal a quo por intermédio de recurso especial. Inadequação da via eleita (ressalva do entendimento da relatora). Execução penal. Roubo e latrocínio. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento pelo juízo da execução. Confirmação do decisum pelo tribunal a quo. Requisito subjetivo não preenchido. Laudo pericial desfavorável. Paciente que praticou falta grave. Decisões concretamente fundamentadas. Impossibilidade de análise aprofundada de matéria fático-probatória. Ausência de flagrante ilegalidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. A impetração de habeas corpus originário nesta Corte nos casos previstos no , inciso I, alínea c, é Garantia Fundamental destinada ao relevantíssimo papel de salvaguardar o direito ambulatorial (, inciso LXVIII) e, por isso, a Carta Magna confere-lhe plena eficácia. No ponto, só se pode admitir a limitação que se conclui da regra processual prevista no próprio Texto Constitucional, em seu art. 105, inciso II, alínea a, qual seja, do writ impetrado e... ()

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Doc. 351.6794.0428.0169

677 - TJSP. Apelação criminal. Receptação simples (CP, art. 180, caput). Recursos defensivos buscando a absolvição, ao argumento de insuficiência probatória e/ou ausência de dolo. Não acolhimento. Materialidade e autoria demonstradas. Declarações prestadas pelos policiais civis em harmonia com o conjunto probatório produzido. Posse do caminhão e respectiva carga se revelou incontroversa nos autos. Elemento subjetivo evidenciado pelos elementos circunstanciais que envolveram a infração penal. Dolo manifesto. Apelantes flagrados em local previamente preparado para recebimento de carga roubada - já objeto de investigação pela polícia civil -, que estavam descarregando do caminhão, que ostentava a parte elétrica da cabine já desmontada, munidos de aparelho rastreador de sinal, enquanto a vítima do roubo ainda era mantida subjugada pelos roubadores. Apelantes puseram-se em fuga quando da chegada dos policiais, e apresentaram singelas e inconsistentes exculpatórias, cuja veracidade não demonstraram. Condenação preservada. Dosimetria. Basilares corretamente fixadas acima do mínimo legal, o que se deu de maneira fundamentada, agindo Magistrado a quo em seu campo de discricionariedade motivada, diante das circunstâncias concretas do crime praticado pelos réus. Culpabilidade acentuada, premeditação e profissionalismo na execução das tarefas ilícitas que lhes foram destinadas pelo grupo criminoso. 2ª Fase. Reincidência de Kauê justificou o aumento da pena a ele fixada na fração de mais 1/6. Regimes fechado (Kauê) e semiaberto (Cristiano e Lenilson) que não comportam abrandamento, justificados nas circunstâncias do crime, nos moldes da regra prevista no art. 33, parágrafo 3º, do CP. Ausentes os requisitos legais que permitam a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de diretos. Recursos desprovidos

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Doc. 381.5634.1448.4812

678 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT). SENTENÇA CONDENATÓRIA. APELANTE E CORRÉU QUE, DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS ENTRE SI, GUARDAVAM E TINHAM EM DEPÓSITO CERTA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE, DE FORMA COMPARTILHADA, PARA FINS DE TRÁFICO, CONSISTENTE EM 1,5 GRAMAS DE COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 02 EMBALAGENS PLÁSTICAS TRANSPARENTES E FECHADAS POR NÓ, TUDO SEM AUTORIZAÇÃO E EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL E REGULAMENTAR. PRETENSÃO DEFENSIVA NO SEGUINTE SENTIDO: (1) A ABSOLVIÇÃO, FACE À FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, (2) A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO PREVISTO NO art. 28 DA LEI DE DROGAS E A (3) GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES FIRMES E HARMÔNICOS AO INDICAR A DINÂMICA DOS FATOS, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE SEJAM DESCONSIDERADOS. VALIDADE DO DEPOIMENTO POLICIAL COMO MEIO DE PROVA E SUA SUFICIÊNCIA PARA O EMBASAMENTO DA CONDENAÇÃO QUE JÁ SE ENCONTRAM ASSENTADAS NA JURISPRUDÊNCIA. VERBETE 70 DA SÚMULA DESTA CORTE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE USO DE DROGAS INVIÁVEL. É CERTA A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO NA HIPÓTESE, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO, DA APREENSÃO DA DROGA E DA COMPROVADA QUALIDADE DO ENTORPECENTE ARRECADADO. CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO DO ACUSADO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA DE QUE A DROGA SE DESTINAVA À MERCANCIA. A NEGATIVA INCONDICIONAL DE AUTORIA QUANTO AO TRÁFICO, NÃO BASTA, POR SI SÓ, PARA COMPROVAR A POSSE PARA USO PRÓPRIO. A CONDIÇÃO DE DEPENDENTE E/OU USUÁRIO NÃO DESQUALIFICA NEM DESCARACTERIZA A PROVA QUANTO À DESTINAÇÃO DA DROGA À COMERCIALIZAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO QUE DEVERÁ SER DIRIGIDO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SEDE APROPRIADA PARA SUA APRECIAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 230.5010.8142.5184

679 - STJ. Processual civil. Precatório. Pagamento de parte incontroversa. Irdr. Desafetação dos recursos especiais. Decisão irrecorrível. Acórdão em conformidade com o entendimento do STF. Negado provimento aos recursos especiais. Decisão mantida.

I - Na origem trata-se Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18/TRF da 4ªRegião (possibilidade da proposição da execução do capítulo da sentença que se tenha tornado definitivo no curso do processo de conhecimento, inclusive no âmbito dos Juizados Especiais Federais), visto que as 3ª e 4ª Turmas do Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendem pelo cabimento do cumprimento definitivo da parte incontroversa da sentença, ao passo que as 4ª e 5ª Turmas Recursais do Rio ... ()

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Doc. 181.8932.2016.2388

680 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CANCELAMENTO DE LEILÃO DE IMÓVEL. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PERDA DO OBJETO DO PEDIDO LIMINAR. IRREGULARIDADES NO PROCEDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão pela qual não houve apreciação do pedido liminar de suspensão dos leilões imóvel em disputa, designados para os dias 22/08/2023 e 23/08/2023, ao fundamento de perda de objeto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a decisão agravada, que considerou prejudicado o pedido liminar de suspensão dos leilões por perda do objeto, merece reforma; e (ii) analisar a possibilidade de cancelamen... ()

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Doc. 862.2603.1563.8780

681 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Execução de título extrajudicial na qual o Juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do , V. Irresignado, o exequente interpôs apelação, sustentando, em síntese, que não houve inércia processual, pois diligências foram realizadas para citação da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve inércia do exequente no curso da demanda, configur... ()

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Doc. 173.9963.6003.0900

682 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Receptação em concurso formal. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a formação da culpa. Paciente preso há praticamente 1 ano sem previsão para julgamento. Retardo injustificado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as p... ()

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Doc. 806.9066.8487.8921

683 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NÃO LOCALIZAÇÃO DO BEM. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA INDEFERIDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Ação de busca e apreensão de veículo adquirido por meio de alienação fiduciária. Deferida a liminar, o bem não foi localizado, ensejando pedido de pesquisa em sistemas de restrição e diligências nos endereços indicados. Todas as tentativas de apreensão restaram infrutíferas. A parte autora requereu a conversão da ação em execução, nos termos do , mas o pedido foi indeferido diante da ausência dos requisitos legais, especialmente porque a diligên... ()

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Doc. 230.7030.9843.1303

684 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, consoante relatado, «de embargos à execução opostos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul em face de Teimo Ricardo Schorr, Marcus Tavares Meira e Schorr Advogados Associados. Narrou o embargante a implementação da prescrição executiva. Argumentou que o débito deve ser atualizado pelo índice TR ... ()

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Doc. 143.1812.4000.3100

685 - STJ. Processual civil. Administrativo. Recurso especial. Ação para anular rejeição de contas apresentadas por prefeito à câmara municipal. Interpretação do CPC/1973, art. 475, § 2º (redação dada pela Lei 10.352/2001) . Dispensa do reexame necessário. Valor econômico a ser aferido na sentença. Inexistência de parâmetro no caso dos autos. Imprescindível o recebimento da remessa ex officio.

«1. Recurso especial que trata da violação do , § 2º. Isso porque o órgão julgador a quo se recusou a receber remessa necessária advinda de sentença que julgou parcialmente procedente ação para desconstituir decisão da Câmara Municipal, a qual havia rejeitado as contas apresentadas pelo ora recorrido (prefeito que exerceu o mandato entre 1993 e 1996). 2. O reexame necessário é condição imposta a sentenças proferidas em desfavor da União, Estados, Distrito ... ()

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Doc. 623.1256.1168.5842

686 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DEVEDOR. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO HOSPITALAR. NOTA FISCAL. NOTA DE EMPENHO.

Embargos de devedor ao argumento de inadequação da via eleita e excesso de execução de vez que a Embargada visa receber pelo fornecimento de alimentos hospitalares com lastro em documentos sem força executiva e acrescido de juros de mora e correção monetária indevidos. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença porque, embora concisa, contém suficiente fundamentação. A sentença decidiu a incidência dos consectários da mora na forma do contrato celebrado entre as partes. Rej... ()

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Doc. 241.0210.7345.5816

687 - STJ. Processual civil. Agravo interno na execução em mandado de segurança. Inovação recursal. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão monocrática. Súmula 182/STJ. Não conhecimento do recurso.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão interlocutória de fls. 1130-1136, que afastou a ocorrência de prescrição e determinou a suspensão dos embargos à execução no capítulo referente à prejudicial de mérito (inexistência de título executivo) até julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ. 2 - A alegação de incidência do Decreto-lei 20.910/1932, art. 9º (contagem do prazo prescricional pela metade) não foi veiculada na petição de oposição dos Embargos à Execução, mo... ()

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Doc. 191.5225.9551.5759

688 - TJMG. ERRO SUBSTANCIAL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO. - A

pretensão de desconstituir negócio jurídico, supostamente celebrado com vício de consentimento, está sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil, tendo por termo inicial para o seu aforamento o dia da celebração do contrato tido por lesivo. V.V. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). DECADÊNCIA. INAPLICABILIDADE. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUC... ()

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Doc. 853.2545.1418.4696

689 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO DA EXECUTADA. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se a exceção de pré-executividade oferecida pela executada, ora agravante, deve ser acolhida. 2. A agravante defendeu, genericamente, a iliquidez da cédula de crédito bancário, a ausência de prévia constituição em mora, a prática ilegal de anatocismo e a abusividade da taxa de juros em relação à taxa média de mercado. 3. A exceção de pré-executividade é instrumento utilizado com o objetivo de atacar a execução forçada sob os fundamen... ()

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Doc. 485.8866.3861.1141

690 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2011 a 2016 - Município de Osasco - Decisão acolhendo em parte a exceção de pré-executividade oferecida pelo executado «tão somente para declarar a prescrição do exercício financeiro de 2011 e das parcelas 1 a 7 do exercício financeiro de 2012, extinguindo parcialmente o feito, nos termos do art. 487, II, do CPC» - Insurgência do executado-excipiente - Cabimento - Ilegitimidade passiva do executado reconhecida - Farta documentação juntada com a defesa, e não impugnada pela Municipalidade, comprovando que o bem imóvel tributado foi invadido por terceiros desde a década de 1990, impedindo que o proprietário tabular exerça quaisquer de seus direitos inerentes à posse ou à propriedade, a tornar indevido o lançamento de IPTU contra ele, conforme a jurisprudência pacífica do C. STJ - No caso concreto, a ocupação do imóvel por terceiros é fato incontroverso e admitido pela Municipalidade na esfera administrativa - Inviabilidade de se desacolher a defesa com fundamento na necessidade de dilação probatória, nos termos da Súmula 393, do C. STJ, pois, na hipótese, as questões de fato são incontroversas, pendente de resolução apenas questão de direito de ordem pública (legitimidade passiva) - Confirmada a ocupação clandestina do bem imóvel tributado desde a década de 1990, de rigor a extinção da execução fiscal relativa aos débitos de IPTU dos exercícios de 2011 a 2016, independentemente do reconhecimento de eventual prescrição - Decisão reformada para o fim de acolher integralmente a exceção de pré-executividade e extinguir toda a execução fiscal, nos termos do CPC, art. 485, VI, reconhecendo a ilegitimidade passiva do executado para responder pela dívida de IPTU - Recurso provido

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Doc. 381.7495.5546.1507

691 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de execução de título extrajudicial por quantia certa contra devedor solvente proposta pelo Banco Safra S/A. contra Francfort Comércio, Importação e Exportação Ltda e outros. Foi oposta exceção de pré-executividade pela parte agravante, a qual foi rejeitada em primeira instância, sendo decidido que não há previsão legal para impor que a penhora deva obrigatoriamente recair sobre bens dados em garantia, bem como que a renúncia à garantia fiduciária deve ser... ()

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Doc. 301.9444.6714.0068

692 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Citação por edital. Anulação parcial da citação. Súmula 292 TJERJ. Ausência de responsabilidade. Inicialmente, convém destacar que os agravantes não se insurgem propriamente contra a decisão que desconsiderou a personalidade jurídica da empresa ré, e sim sobre a validade da citação dos sócios para apresentação de resposta e responsabilidade de alguns dos réus, motivo pelo qual os requisitos da desconsideração não serão analisados no âmbito do presente recurso. Em razão da ausência de bens suficientes à execução e da não localização dos sócios foi determinada a citação por edital de 04 sócios da empresa: Alexandre, Raphael, Marcílio e Edison. A citação por edital será feita quando desconhecido ou incerto o citando, ou quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar e, ainda, nos casos expressos em lei. Observância do verbete sumular 292 TJERJ. No caso em análise foram diligenciados os endereços fornecidos em petição pela parte autora, bem como aqueles revelados em consulta ao sistema Infojud. Desse modo, verifica-se que foram cumpridos todos os requisitos legais para fins de deferimento da modalidade de citação editalícia, no que tange aos sócios ALEXANDRE e RAPHAEL, encontrando-se ambos em local ignorado ou incerto e restando frustradas todas as tentativas de sua localização, na forma do art. 256, II e §3º do CPC. Válida, portanto, a citação por edital. O mesmo não se pode dizer no que tange aos demais sócios. De fato, a consulta realizada no sistema Infojud - para localização de endereço de MARCÍLIO - revela-se equivocada, eis que dirigida a Marcílio João Almeida, enquanto o nome do agravante é Marcílio João de Santana. Assim, não se pode aceitar que, com relação a ele, tenham sido esgotados os meios de localização, uma vez que a carta precatória fora expedida em face de pessoa estranha aos autos. O sócio EDISON, por sua vez, foi regularmente citado por Oficial de Justiça (fls. 428/429), ou seja, não estão presentes os requisitos para realização de citação por edital. Dessa forma, devem ser anuladas as citações por edital dos sócios MARCÍLIO e EDISON, mantendo-se, quanto ao último, a inclusão no polo passivo da execução, uma vez que devidamente citado de forma pessoal para responder ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tendo se mantido inerte. No que tange à tese de impossibilidade de imputação de responsabilidade ao sócio Raphael, assiste-lhes razão. O STJ possui entendimento no sentido de que, no caso de desconsideração da personalidade jurídica, o ex-sócio não responde por dívidas contraídas pela sociedade depois da sua retirada formal, ainda que os débitos tenham sido contraídos no período de dois anos após sua saída. arts. 1.003, parágrafo único e 1.032, ambos do Código Civil. Segundo o «Relatório de Informações da Empresa» emitido pela JUCERJA (fls. 674/676), apresentado pela curadora especial e não impugnado pela exequente, consta como data de saída de RAPHAEL da sociedade o dia 22/05/2009, ou seja, data anterior à contratação que deu ensejo à presente ação judicial que ocorreu em 07 de agosto de 2012. Portanto, não pode ser imputada responsabilidade ao ex-sócio. Por fim, no que tange ao pedido de limitação da responsabilidade dos sócios ao exato limite do capital subscrito, o tema não foi objeto da decisão recorrida e não pode ser debatido no âmbito deste recurso, sob pena de supressão de instância. De fato, a questão deve ser apresentada ao Juízo e por ele decidida antes de debate por este Tribunal. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 143.5373.7003.9800

693 - STJ. Direito civil e processual civil. Execução. Cédula de crédito bancário. Prescrição. Citação. Demora. Desídia da parte reconhecida. Vencimento antecipado da dívida. Prazo. Prescrição trienal. Lug. CCB/2002, art. 206, § 5º. Inaplicabilidade. Reserva de subsidiariedade. CCB/2002, art. 206, § 3º, VIII, e CCB/2002, art. 903. Decreto 57.595/1966 (Lei Uniforme de Genebra - Cheque). Decreto 57.663/1966 (Lei Uniforme de Genebra – Nota promissória e letra de câmbio).

«1. Afigura-se dispensável que o órgão julgador venha a examinar uma a uma as alegações e fundamentos expendidos pelas partes. Basta-lhe que decline as razões jurídicas que embasaram a decisão, não sendo exigível que se reporte de modo específico a determinados preceitos legais. Ofensa ao , e , II inexistente. 2. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não ... ()

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Doc. 143.3975.4000.0100

694 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Preferência da penhora em dinheiro em desfavor da máquina industrial ofertada. Ordem de preferência prevista no CPC/1973, art. 655 e art. 11 da lef. Possibilidade. Precedentes. REsp. 1.090.898/SP, rel. Min. Castro meira, dju 12/08/2009. Dissídio de interpretação jurisprudencial. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de que o valor penhorado não seria disponível, pois seria utilizado para pagamento dos funcionários da empresa. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Ressalva do ponto de vista do relator. Agravo regimental desprovido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que o bloqueio de dinheiro ou aplicações financeiras por meio do sistema Bacen-Jud, prevalece sobre qualquer outro bem, conforme a ordem de preferência estabelecida no art. 11 da LEF e REsp. 1.090.898/SP, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJU 12/08/2009. 2. As demais questões suscitada pela parte recorrente, quais sejam, (a) a recusa do Agravado foi intempestiva, pois foi apresentada fora do prazo estipulado pela r. decisão (prazo previs... ()

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Doc. 250.4011.0428.5611

695 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Falta de pertinência temática. Súmula 284/STF. Penhora. Avaliação. Alienação. Bem móvel situado em outra comarca. Competência do juízo da execução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso. II - Razões de decidir 2 - Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 3 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para ... ()

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Doc. 150.1400.8001.0200

696 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tarifa de água. Embargos de declaração. Ausência de vícios no acórdão.

«1. Esta Corte Superior posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente acerca da lide, não havendo qualquer omissão, contradição ou obscuridade que justifique a integração do julgado. 2. Na espécie, o acórdão embargado foi claro ao concluir: (i) pela incidência da Súmula 7/STJ para rever conclusão do acórdão, com base nas provas dos autos, que entendeu pela inexistência do cumprimento voluntário da obrigação apto a afastar a incidência da multa do ... ()

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Doc. 210.8170.3148.2439

697 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crime de tortura. Condenação. Apelação criminal julgada. Writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Absolvição imprópria. Medida de segurança. Internação. Possibilidade. Delito punido com reclusão. Laudo pericial. Fundamentos concretos para a internação. Pedido de feitura de novo exame para a verificação da cessação da periculosidade do paciente. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a bem de se prestigiar a lógica do sistema recursal. 2 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas, não se admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 3 - Para o enfrentamento de teses jurídicas na via restrita, imprescindível que haja ilegalidade manifesta, rel... ()

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Doc. 137.7930.4001.5700

698 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Recente orientação do STF. Crime contra o patrimônio. Receptação. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Excesso de prazo. Inocorrência. Precedentes.

«1. Buscando dar efetividade às normas previstas no , inciso II, alínea «a», e aos artigos 30 a 32, ambos da Lei 8.038/90, a mais recente jurisprudência do Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus em substituição a recursos ordinários (apelação, agravo em execução, recurso especial), tampouco como sucedâneo de revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Colenda Corte, passou ta... ()

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Doc. 399.6857.6780.1133

699 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL(IS) IDENTIFICADOR(ES) DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. APELO DO RÉU.

Arguida preliminar de nulidade por inépcia da denúncia, com pretensão absolutória por carência probatória, e pleitos subsidiários de redução penal, abrandamento ou tolhimento da multa e atenuação do regime. Preliminar. Nulidade. Inocorrência. Inépcia da denúncia. Descabimento. Formulação da peça inicial conforme o Critérios atendidos. Ausência de criptoimputação. Tema, ademais, precluso, eis que superado no piso. Preliminar afastada. Mérito. Provas. Material... ()

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Doc. 970.8991.3973.4332

700 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de improcedência. Irresignação da parte embargante. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Parte Apelante que já havia dispensado expressamente a dilação probatória. Acréscimo de documento, a título de prova emprestada, antes do sentenciamento do feito, que permite sua apreciação juntamente ao conjunto probatório. MÉRITO. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. Parte vendedora, que imputa descumprimento contratual da part... ()

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